Sancionada lei que impede ocupar duas vagas em universidade pública 3

JUSTIcaSancionada nesta  quinta-feira (12), a Lei 12.089/09, que veda que um estudante ocupe mais de uma vaga de graduação em universidades públicas simultaneamente.

Se a universidade constatar que um aluno está matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que pedir ao aluno que escolha um deles no prazo de cinco dias. Se ele não escolher, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos

A nova lei não se aplica a quem já estava cursando dois ou mais cursos antes de sua vigência.

Com esta medida, espera-se uma maior e mais justa distribuição das vagas nas universidades públicas. Será?

Estima-se que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública. E que a grande maioria dos ocupantes desta são oriundos de escolas particulares e pertencentes as camadas mais altas da pirâmide econômico-social.

Como efeito prático entendo que favorecerá as elites.

Que tal implementar medidas que melhorem a qualidade do ensino médio e fundamental nas escolas públicas?

Discordo da discriminante política de cotas. A oportunidade não deve ser considerada pela cor da pele, mas pela condição econômica.

Presidente do CNJ pede engajamento de juízes no projeto Começar de Novo 1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do sistema prisional. O pedido foi feito nesta segunda-feira (26/10) durante a apresentação do  projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal de todo o país. O Projeto Começar de Novo tem como objetivo reduzir o preconceito em relação aos presos e sensibilizar a sociedade sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. “É fundamental a participação de todos e que todos se engajem nesse tema”, afirmou o presidente do CNJ. O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o sistema penal brasileiro “é pouco vocacionado” para recuperação dos presos. Ele lembrou também  as más condições dos presídios, destacando a necessidade de combate a reincidência de crimes, por meio da reinserção social, como uma forma de combater a criminalidade. Na avaliação do ministro, a articulação programada no âmbito do Judiciário vai dar mais eficácia às ações voltadas para a Justiça criminal. “Há grandes déficits nessa área e estamos nos articulando com os tribunais de  Justiça no que diz respeito a esse tema”, disse. Segundo o ministro, o Conselho está atento ao tema e procura ter uma visão geral do sistema.

Com relação a essa ressocialização, o conselheiro Jorge Hélio defendeu a criação de um pacto republicano para promover a reintegração dos egressos e combater a criminalidade no país. “Temos que mapear e enfrentar com todas as forças o crime organizado para sermos bem sucedidos no Começar de Novo. A violência talvez seja hoje o maior desafio da democracia”, avaliou.

A reunião com os juízes das Varas de Execução Penal foi realizada nesta segunda-feira (26/10) no plenário do CNJ, em Brasília. O encontro teve com objetivo apresentar a nova campanha do Projeto “Começar de Novo” e ouvir sugestões dos juízes sobre o tema. Também estiveram presentes no encontro, a conselheira Morgana Richa, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e os juízes auxiliares do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Rubens Rihl Pires Corrêa e Salise Monteiro Sanchotene.


Agência CNJ de Notícias

“Sinto vergonha de mim” 3

Sinto vergonha de mim

Cleide Canton

Sinto vergonha de mim…
por ter sido educador de parte desse povo,
por ter batalhado sempre pela justiça,
por compactuar com a honestidade,
por primar pela verdade
e por ver este povo já chamado varonil
enveredar pelo caminho da desonra.

Sinto vergonha de mim
por ter feito parte de uma era
que lutou pela democracia, pela liberdade de ser
e ter que entregar aos meus filhos,
simples e abominavelmente,
a derrota das virtudes pelos vícios,
a ausência da sensatez
no julgamento da verdade,
a negligência com a família,
célula-mater da sociedade
a demasiada preocupação com o “eu” feliz a qualquer custo,
buscando a tal “felicidade” em caminhos eivados de desrespeito
para com o seu próximo.

Tenho vergonha de mim
pela passividade em ouvir,
sem despejar meu verbo,
a tantas desculpas ditadas
pelo orgulho e vaidade,
a tanta falta de humildade
para reconhecer um erro cometido,
a tantos “floreios” para justificar
atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição
de sempre “contestar”,
voltar atrás e mudar o futuro.

Tenho vergonha de mim
pois faço parte de um povo que não reconheço,
enveredando por caminhos
que não quero percorrer…

Tenho vergonha da minha impotência,
da minha falta de garra,
das minhas desilusões
e do meu cansaço.
Não tenho para onde ir
pois amo este meu chão,
vibro ao ouvir meu Hino
e jamais usei a minha Bandeira
para enxugar o meu suor
ou enrolar meu corpo
na pecaminosa manifestação de nacionalidade.

Ao lado da vergonha de mim,
tenho tanta pena de ti, povo brasileiro!

De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra,
a ter vergonha de ser honesto. (Ruy Barbosa)

A autoria deste texto poético é de  Cleide Canton.

A covardia é a via errada para a cidadania Resposta

Todos os dias somos noticiados pelos meios de comunicação a triste realidade que assola nosso país. Vivemos em um mar de corrupção, abuso de poder, malversação do erário público, prevaricação, impunidade, ineficiência do serviço público, nepotismo, desrespeito as leis e aos direitos, etc.

A quem devemos culpar?

Basta olhar para um espelho  e descobriremos.

Nossa postura omissa dá margem para estes desvios. Coragem é o que falta para muitos de nós.

Coragem para magistrados, advogados, promotores, políticos, professores, médicos…para o povo.

Cobrar, exigir, fiscalizar, denunciar, punir, falar, reagir às injustiças, participar, questionar, não aceitar ilegalidades…

Na Sociedade somos atores e não meros expectadores do que ocorre e influência nossas vidas.

“O medo tem alguma utilidade, mas a covardia não. (Mahatma Gandhi)

“Não há exemplos na História de se ter conquistado a segurança pela covardia.” (Léon Blum)

“O covarde nunca tenta, o fracassado nunca termina e o vencedor nunca desiste.” (Norman Vincent Peale)

“Os covardes morrem muito antes de sua verdadeira morte. ” (Júlio César)

“Saber o que é certo e não o fazer é a pior covardia.” (Confúcio)

“Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.” (Abraham Lincoln)


Câmara aprova projeto que amplia uso da ADPF Resposta

Constituição FederalA Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/8), o Projeto de Lei 6.543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do poder público questionar no Supremo Tribunal Federal se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, podem propor a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O PL 6.543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999.

A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações “sem consistência jurídica”. Segundo o projeto, que altera a Lei 9.882/99, quem propuser uma petição com essa finalidade deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do Supremo e a questão constitucional discutida deverá ser caracterizada como de Repercussão Geral.

A emenda que será votada em segundo turno permite ao interessado pedir que o procurador-geral da República apresente ao STF uma petição sobre o descumprimento de preceito fundamental. Nesse caso, o procurador-geral decidirá se cabe o ingresso do caso no Supremo depois de examinar os fundamentos jurídicos do pedido. Assim, com o endosso da PGR, a ação ganha mais força do que se for simplesmente apresentada pelo cidadão comum.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto de Lei 6543/06