Os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional (DIAP) 2

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a sua lista anual com o nome dos 100 (cem) parlamentares mais influentes do Congresso Nacional

“A escolha considera o cargo ocupado pelo parlamentar no Congresso, sua influência sobre os demais colegas na tomada de decisões e o envolvimento na discussão de matérias relevantes, de interesse da sociedade.  Ao todo, são elencados 69 deputados e 31 senadores. Do total, 22 são do PT, legenda com maior número de representantes na lista, seguido pelo PMDB (17) e PSDB (14).

ACRE

Senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB), Tião Vianna (PT)

ALAGOAS

Senador Renan Calheiros (PMDB)

AMAPÁ

Senador José Sarney (PMDB)

AMAZONAS

Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB); Senador Arthur Virgílio (PSDB)

BAHIA

Deputados ACM Neto (DEM),  Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB), João Almeida (PSDB), José Carlos Aleluia (DEM), Jutahy Júnior (PSDB), Sérgio Barradas Carneiro (PT)

CEARÁ

Senadores Inácio Arruda (PCdoB), Tasso Jereissati (PSDB)

DISTRITO FEDERAL

Deputados Geraldo Magela (PT), Rodrigo Rollemberg (PSB), Tadeu Filippelli (PMDB); Senadores Cristovam Buarque (PDT), Gim Argello (PTB)

ESPÍRITO SANTO

Deputada Rita Camata (PSDB); Senadores Renato Casagrande (PSB), Magno Malta (PR)

GOIÁS

Deputados Jovair Arantes (PTB), Sandro Mabel (PR), Ronaldo Caiado (DEM); Senadores Demóstenes Torres (DEM), Marconi Perillo (PSDB)

MARANHÃO

Deputado Flávio Dino (PCdoB)

MATO GROSSO DO SUL

Deputado Dagoberto (PDT); Senador Delcídio Amaral (PT)

MINAS GERAIS

Deputados Gilmar Machado (PT), Mário Heringer (PDT), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Virgílio Guimarães (PT)

PARÁ

Deputado Jader Barbalho (PMDB); Senador José Nery (PSOL)

PARANÁ

Deputados Abelardo Lupion (DEM), Gustavo Fruet (PSDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB); Senador Osmar Dias (PDT)

PERNAMBUCO

Deputados Armando Monteiro (PTB), Fernando Ferro (PT), Inocêncio Oliveira (PR), Maurício Rands (PT), Roberto Magalhães (DEM); Senadores Marco Maciel (DEM), Sérgio Guerra (PSDB)

PIAUÍ

Senador Heráclito Fortes (DEM)

RIO DE JANEIRO

Deputados Brizola Neto (PDT), Chico Alencar (PSOL), Eduardo Cunha (PMDB), Fernando Gabeira (PV), Miro Teixeira (PDT), Rodrigo Maia (DEM); Senador Francisco Dornelles (PP)

RIO GRANDE DO NORTE

Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB); Senadores Garibaldi Alves (PMDB), José Agripino Maia (DEM)

RIO GRANDE DO SUL

Deputados Beto Albuquerque (PSB), Darcísio Perondi (PMDB), Eliseu Padilha (PMDB), Henrique Fontana (PT), Ibsen Pinheiro (PMDB), Marco Maia (PT), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Onyx Lorenzoni (DEM), Pepe Vargas (PT), Vieira da Cunha (PDT); Senadores Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB), Sérgio Zambiasi (PTB)

RONDÔNIA

Senador Valdir Raupp (PMDB)

RORAIMA

Senador Romero Jucá (PMDB)

SANTA CATARINA

Deputados Fernando Coruja (PPS), Paulo Bornhausen (DEM), Vignatti (PT); Senadora Ideli Salvatti (PT)

SÃO PAULO

Deputados Aldo Rebelo (PCdoB), Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), Antônio Palocci (PT), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Arnaldo Jardim (PPS), Arnaldo Madeira (PSDB), Cândido Vaccarezza (PT), José Aníbal (PSDB), José Eduardo Cardozo (PT), Luiza Erundina (PSB), Márcio França (PSB), Michel Temer (PMDB), Paulo Pereira da Silva (PDT), Ricardo Berzoini (PT), Roberto Santiago (PV), Vicentinho (PT); Senadores, Aloizio Mercadante (PT), Eduardo Suplicy (PT)

TOCANTINS

Deputado Eduardo Gomes (PSDB); Senadora Kátia Abreu (DEM)

Fonte: http://www.diap.org.br

PEC 408/2009 propõe a extinção do quinto e a criação do “Sétimo Constitucional” 3

Passou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional 408/2009  de autoria do Deputado Regis de Oliveira que propõe a criação do “Sétimo Constitucional”. Pela proposta, para cada 6 (seis) vagas preenchidas para desembargador (Juiz de 2a  Instância)por Juízes de carreira, 01 (uma) seria ocupada alternadamente por membros da advocacia privada, pública, do Ministério Público, da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Defensoria Pública.

O Projeto também estabelece critérios para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: O próprio STF indicaria os nomes que comporiam uma lista tríplice que seria enviada ao presidente da República para nomeação, depois da aprovação do indicado (com idade mínima de 45 anos) pela maioria absoluta do Senado.

As mudanças alcançariam, também, o Superior Tribunal de Justiça que passaria a ser composto por: “I – três sétimos dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e três sétimos dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da magistratura de carreira, com mais de vinte anos de judicatura;” “II – um sétimo dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, observada a paridade numérica e oriundos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício de judicatura.”

PEC 408/2009

Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória 3

Nos termos do art. 145 do Código Penal os crimes de calúnia, difamação e injúria (crimes contra a Honra) somente se procedem mediante queixa, salvo no caso de injúria real, se desta resultar lesão corporal.

O que vem a ser calúnia, difamação, injúria, Ação Penal Pública e Ação Penal Privada?

De Plácido e Silva define:

Calúnia – “(…) juridicamente se entende ou se considera calúnia a imputação precisa de fato (falso) que a lei tenha capitulado como crime ou contravenção”. Ex: “Eu vi joão furtando uma bicicleta” (o fato é certo e considerado crime ou contravenção).

Difamação – “(…) entende-se toda alegação ou imputação de fato (falso) que atente contra a honra ou a boa fama de uma pessoa”. Embora o fato imputado seja determinado, difere da calúnia pela fato não ser considerado crime ou contravenção.

Injúria – ” É o ataque à honra ou boa fama da pessoa ou a imputação desairosa, sem caráter determinado, a vícios ou defeitos, com a intenção de ofender“.  Difere da difamação pelo fato de não ser imputado um fato. Ex. João é um “cachaceiro”; “você é um ladrão”.

Ação Penal: “(…) representa o ato pelo qual se promove a punição de um crime ou contravenção”.

Ação Penal Pública – “Quando a ação penal se exercita por iniciativa do Ministério Público, e a ele somente se comete este direito, (…)”.

Ação Penal Privada – “Será rivada, quando cabe sua iniciativa, isto é, cabe pedir a imposição da pena à própria pessoa ofendida, ou somente por sua solicitação pode ser promovida a ação penal“.

Na última quarta-feira (19) foi aprovado  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Projeto de Lei  que autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa (não havendo (em tese) necessidade de submeter-se ao Plenário, salvo se algum senador assim requerer por meio de recurso), já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que recomendou a aprovação.

Para Tuma, o projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No seu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, conclui, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público – defensor dos direitos coletivos – a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade.

Fonte: Agência Senado