Avaliação em presídio de Rondônia é positiva (CNJ) Resposta

Urso brancoO Mutirão Carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, resultou, até esta sexta-feira (21/02), na concessão de 10  benefícios previstos na legislação penal brasileira, como a progressão de regime. O número é baixo se comparado ao total de processos analisados desde a segunda-feira: 550 de um total de 653.

De acordo com o juiz George Hamilton Lins Barroso, designado pelo CNJ para coordenar o mutirão, a maioria dos processos está regularizada, em parte porque o Estado de Rondônia realizou, em outubro, uma força tarefa para atualizar a situação dos presos. “O cenário é bastante diferente em relação ao constatado nos primeiros Mutirões  do CNJ, que tiveram início em 2008, onde eram frequentes a constatação em todas as unidades da federação de casos de presos esquecidos com penas vencidas e sem benefícios”, disse.

Este é o primeiro mutirão do CNJ com foco específico e restrito a um presídio.

Considerado um dos mais violentos do país, Urso Branco foi cenário do segundo maior massacre de presos, depois do Carandiru. Em 2012, o Estado brasileiro chegou a ser citado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelos inúmeros assassinatos ocorridos na unidade prisional. Em menos de 10 anos, mais de 100 apenados foram mortos em chacinas.

“Nossa avaliação do mutirão é positiva, pois está se desmistificando o estigma de violência do Urso com uma clara demonstração de que é possível, com a colaboração do Estado e da sociedade, reverter o quadro caótico nas unidades prisionais . O presídio não é mais ‘o palco de sangue’ de antigamente. Atribuo essa melhora ao maior interesse do Poder Público pelas questões penitenciárias,  a maior celeridade judicial na avaliação  do direito aos benefícios  e ao projeto do CNJ”  afirmou o juiz, acrescentando que a atualização dos processos deve ficar “perto do ideal” com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Não podemos exigir tanto das varas de execuções penais antes disso”, disse. A expectativa é que a análise dos processos seja concluída nesta sexta-feira. O mutirão contou com o trabalho de três juízes, e o mesmo número de promotores e defensores públicos.

Atualmente, segundo o magistrado, o presídio de Urso Branco tem o dobro de presos de sua capacidade. São 660 pessoas já condenadas pela Justiça. “Colocaremos a questão da superlotação em nosso relatório”, afirmou Barroso. Para o juiz, o problema poderá ser amenizado com a entrega de duas novas unidades no complexo prisional com capacidade para 582 detentos. De acordo com o juiz, uma das unidades está com 60% da obra concluída e poderá receber 470 presos. A outra está 99% concluída, para 112 detentos.

Bárbara Pombo Agência CNJ de Notícias

Juiz do AM vai coordenar Mutirão Carcerário do CNJ em Rondônia a partir de segunda-feira (17) 2

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário - cinco deles realizados em vários Estados do país.

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário – cinco deles realizados em vários Estados do país.

O juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, titular da 2a Vara da Comarca de Itacoatiara, município do interior do Amazonas, foi designado pelo ministro Joaquim Barbosa para coordenar um Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado de Rondônia, a partir da próxima  segunda-feira, dia 17.

Esta é a sétima vez que o magistrado é convocado para atuar como coordenador de mutirão carcerário – em cinco deles, a ação foi realizada em outros Estados, dentre eles Minas Gerais, Pernambuco e Goiás. “Fui convocado pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, durante a gestão dos dois no CNJ, e agora esta é a primeira convocação que recebo do ministro Joaquim Barbosa, que preside atualmente o Conselho”, comentou o juiz. Por duas vezes, George Hamilton coordenou os mutirões no Amazonas, promovidos em parceria com o CNJ, representando o Tribunal de Justiça amazonense, incluindo o realizado no segundo semestre do ano passado.

PRESÍDIO URSO BRANCO

Em Rondônia, o juiz  George Hamilton vai coordenar as atividades de inspeção no presídio Urso Branco, que funciona na capital Porto Velho, com capacidade para 460 internos, porém, que estaria abrigando mais de 700 detentos, segundo dados do CNJ. Os trabalhos começam no dia 17 e vão até o dia 28 de fevereiro.

A unidade tem histórico de rebeliões, violência e morte de presos. Em 2007, o relatório “Presídio Urso Branco a Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e pela Justiça Global, relatava graves acontecimentos de execução sumária, maus tratos e tortura, que teriam sido praticados por agentes estatais nos últimos cinco anos, sobretudo ao longo de 2007. O ano de 2006 foi marcado por mortes violentas no interior do presídio – com internos assassinados a golpes de chuços (arma artesanal) e presos encontrados com braços arrancados e degolados, conforme notícias publicadas na época.

O Estado de Rondônia chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes cometidos no presídio, em diversos momentos.

A responsabilidade da inspeção nessa unidade será do juiz amazonense. Além do presídio Urso Branco, outra unidade será inspecionada por magistrados designados pelo CNJ, entre 17 e 28 de fevereiro – o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais.

PRESOS PROVISÓRIOS

Seis Estados brasileiros com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir do mês de março. Os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Com informações do CNJ e portais de notícia

Acyane do Valle | TJAM

Fotos: Arquivo | TJAM

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Mutirões carcerários, em 2014, começam nos presídios de Rondônia e Minas Gerais Resposta

CNJ URSO BRANCOO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a executar, em 2014, a estratégia dos mutirões carcerários regionais, restritos aos maiores presídios e complexos prisionais do País. Os primeiros serão realizados, simultaneamente, de 17 a 28 de fevereiro, no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, e no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG. Em outra frente, seis estados com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir de março. A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Todas as atividades programadas para 2014 também vão envolver o reexame dos processos dos detentos. No caso dos presos provisórios, o objetivo é evitar que pessoas continuem privadas de liberdade irregularmente por eventual excesso de prazo nas prisões preventivas. Em relação aos condenados, a finalidade é identificar os que tenham direito a gozar de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão do regime de cumprimento de pena e liberdade.

Na modalidade dos mutirões regionais, os trabalhos terão duração de dez dias úteis e vão atingir apenas os maiores presídios e complexos prisionais, sem envolver os demais estabelecimentos dos respectivos estados. É o caso do Presídio Urso Branco, que abriga 739 detentos e tem histórico de rebeliões, violência e mortes de detentos. Por conta desse quadro, o Estado brasileiro chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes.

Para a coordenação do Mutirão Carcerário no Urso Branco, o CNJ designou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Por sua vez, o mutirão no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG será coordenado pelo juiz Ulysses Gonçalves de Oliveira Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O Complexo de Ribeirão das Neves é formado por um conjunto de unidades prisionais com diferentes perfis e rotinas administrativas, incluindo parceria público privada (PPP). Ao todo, são cerca de 6.900 internos, homens e mulheres, entre os quais presos provisórios e também condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

Presos provisórios – Os mutirões carcerários são coordenados nacionalmente pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Em 2014, está entre as principais prioridades o combate aos altos índices de presos provisórios, que contribuem para a superpopulação carcerária brasileira. No momento, o DMF prepara relação de seis estados que apresentam tal deficiência.

Nessas localidades, a serem inspecionadas a partir de março, os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

Jorge Vasconcellos e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/27629-mutiroes-carcerarios-em-2014-comecam-nos-presidios-urso-branco-em-rondonia-e-ribeirao-das-neves-em-minas-gerais

PROGRAMAS DO CNJ ESTÃO MUDANDO A FACE DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL 1

Presidente em exercício do TJAM, desembargador Domingos Chalub, destaca “Mutirões Carcerários, o “Começar de Novo” e o “Reeducar”

O Mutirão Carcerário, o Começar de Novo, dois programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Reeducar, criado no Amazonas pela juíza Eulinete Tribuzzy, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), voltados para a área criminal, foram destacados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em exercício, Domingos Chalub. De acordo com o desembargador, se por um lado o Mutirão Carcerário trabalha para melhorar as condições de encarceramento e pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, pelo outro o Começar de Novo e o Reeducar possibilitam a inserção social de ex-detentos.
— O Amazonas foi um dos primeiros estados a receber o Mutirão Carcerário e, aqui, o CNJ pode comprovar que não somos os piores do Brasil, embora existam problemas de superlotação como é o caso da cadeia Feminina Vidal Pessoa. Em contrapartida, na Penitenciária Feminina do Complexo Anísio Jobim, o Mutirão revelou dados positivos como o fato de que 100% das detentas estão ocupadas com cursos de formação profissional e oficinas diversas – informou o presidente.

De acordo com o desembargador, o reflexo positivo do Mutirão Carcerário tem chegado a todo o interior do Amazonas, como por exemplo em Autazes onde o 2º Tenente PM, Jânio Stone, vem construindo o presídio com o apoio dos próprios detentos e a parceria do prefeito do município, Raimundo Wanderlan. “Estive visitando Autazes e pude comprovar a importância desse trabalho que vem melhorando as condições carcerárias do município”, disse o presidente.

 

No Amazonas, em 30 dias, 5.156 processos foram analisados, com um total de 624 liberdades concedidas e 1.053 benefícios, de acordo com o balanço do Mutirão Carcerário encerrado no dia 18 de agosto. De acordo com o juiz Douglas Melo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordenou o Mutirão no Amazonas, ao lado do juiz George Lins Barroso, o problema do sistema carcerário é complexo e, “consequentemente, o Amazonas não é o único a enfrentar problemas”.

Para Domingos Chalub, o Mutirão Carcerário é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil e cita o trabalho que vem sendo desempenhado pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que coordena o Grupo de Monitorameto Carcerário, “reconhecido e elogiado pelo CNJ através de uma portaria do então presidente do STF-CNJ, Gilmar Mendes”. Só no ano passado foram realizados Mutirões no Amazonas, Acre, Minais Gerais, Distrito Federal Roraima, Pará, Maranhão, Piauí , Paraíba, Sergipe, Paraná, Distrito Federal e Tocantins.
— Além de levar à melhoria das condições de encarceramento e ao cumprimento da Lei de Execuções Penais, acho fundamental o combate à superlotação dos estabelecimentos penais, assim como a fiscalização do cumprimento dos programas de saúde, educação e capacitação profissional para os egressos do sistema carcerário – disse o presidente do TJAM em exercício.

Começar de Novo – Em relação ao Começar de Novo, Chalub fez questão de reconhecer o trabalho que vem sendo desempenhado pela juíza Thelma Roessing e sua equipe que levou “uma esperança àqueles que erraram e estão pagando sua dívida para com a sociedade”.

— Nessa luta pela reinserção social dos ex-detentos, o TJAM tem conseguido o apoio de importantes parcerias com entidades públicas e privadas por meio do programa contribuíram para ampliar a oferta de vagas aos ex-detentos no mercado de trabalho – disse Chalub, citando as parcerias com o CETAM, SEBRAE, SENAI, SENAC e Fundação Paulo Feitoza.
Reeducar – O desembargador Chalub reconheceu também a importância do programa Reeducar, de responsabilidade da juíza Eulinete Tribuzzy. “Ela criou e coordena o programa que vem oferecendo cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento”, explicou o presidente.

 

Fonte: TJAM

Texto: Mario Adolfo Arce

Nota de Protesto (Antônio Sbano – Presidente eleito da ANAMAGES) 5

Conforme noticiado pela Agência de Notícias do CNJ, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, cassou, em processo administrativo, decisão judicial: “Corregedora nacional suspende bloqueio de R$ 2,3 bi no BB decretado por juíza no PA”.

Mais uma vez o CNJ ultrapassa os limites de suas atribuições, usurpando função reservada constitucionalmente aos Tribunais no exercício de sua competência jurisdicional ferindo o princípio do juiz natural, levando insegurança jurídica à sociedade e colocado nas entrelinhas suspeitas sobre a atuação de magistrado.

Por mais relevantes que sejam os argumentos da Sra. Ministra, tais como:

a) recesso dos tribunais com prestação jurisdicional mais lenta, EXISTE PLANTÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, o que põe por terra o argumento. Ao que parece, decisão confirmada pelo TJ-PA – POR QUE O BANCO DO BRASIL NÃO USOU O RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL?;

b) Pode ter havido ingenuidade, inexperiência ou convencimento. Não se trata de juíza recém empossada, mas sim de titular em vara de Capital, logo já com experiência judicante e o decidir está atrelado ao poder do livre convencimento;

c) Ação de quadrilha, caberia ao Banco do Brasil, como pretenso prejudicado, acionar as Autoridades Policais para as devidas investigações e não o CNJ. O levantar suspeitas de que a magistratura esteja envolvida, tanto que S. Exa. acena com a abertura de procedimento disciplinar investigatório, tal fato viola a competência dos Tribunais e da própria Autoridade Policial máxime quanto aos não magistrados.

 

d) Afirmar que no futuro poderá se operar levantamento, total ou parcial, de valores é estender a decisão judicial ao campo, com todas as vênias, do “achismo”, eis que cabe ao Banco recorrer da decisão da antecipação da tutela e se insurgir quanto a pedidos de levantamento, se for o caso. E A JUÍZA APENAS DECRETOU O BLOQUEIO DE VALORES, ressalte-se na sua função jurisdicional.

Tenho elevado apreço pela Ministra a quem não conheço pessoalmente, mas não posso silenciar-me diante dos fatos que põem em risco o poder de julgar. Colhe-se em sua manifestação à Rádio Justiça que a magistrada deveria ouvir a outra parte – seria, quando muito uma cautela, jamais uma obrigação eis que a regra do art. 273 do CPC não condiciona a decisão a tal providência.

Ao longo da existência do CNJ vê-se a preocupação de buscar culpados, de colocar a magistratura sob suspeita, jamais se lhe assegurando o princípio constitucional da presunção de inocência.

O STF tem, reiteradamente, cassado decisões do CNJ por invadir a esfera jurisdicional, mas nem isto serve para por um basta a tal proceder.

Colhe-se na decisão proferida no MS 25879 e ADI 3367[i]:

“Ministro Celso de Mello: Quanto às alegações, a pretensão da União é incompatível com a natureza do CNJ, disse o ministro. Isto porque ela estaria reivindicando o direito do CNJ de reformar matéria de caráter jurisdicional, privativo das instâncias recursais do Poder Judiciário.”
Ministro Gilmar Mendes: “Está inequivocamente comprovada a impropriedade da decisão do CNJ, pois ele não pode interferir em decisões judiciais, embora estas possam refletir-se no campo administrativo”.

O Ministro Marco Aurélio também acompanhou o voto do relator e afirmou estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do conselho.”

Não se defende impunidade, nem acobertamento de desvios de condutas, desde que se observe o devido processo legal, o sigilo e amplo direito de defesa.

Não se comunga, nem se aceita, estritamente dentro do direito constitucional de livre manifestação de opinião, a conduta arbitrária, ainda que motivada por sentimentos de moralidade funcional.

Dias passados, a Sra. Ministra, após audiência pública em Mato Grosso do Sul, tornou pública afirmativa de que apenas um desembargador daquela Corte escaparia ileso de sua inspeção, ensejando protestos da Associação de Magistrados daquele Estado.

Efetivamente, quem será o imaculado, assim eleito após uma inspeção? Todos os demais, sem culpa formada, sem direito de defesa, foram transmutados em culpados perante a opinião pública!

Tal proceder, ao invés de se colocar a serviço da transparência apenas concorre para aumentar o descrédito nas instituições e nos Poderes da República. Apurem-se as ilegalidades, dê-se o direito de defesa e, só então, se condene e ainda assim se as provas corroborar as acusações.

Espera-se que o estado de direito volte a reinar, máxime em se tratando de ações praticadas dentro de um órgão inserido no contexto do Poder Judiciário e praticadas por uma magistrada de carreira – e todos nós temos o dever sagrado de não pré-julgar e somente decidir à luz das provas e depois de cumpridos os cânones legais.

 

Em 20 de dezembro de 2010

Antonio Sbano, presidente eleito da Anamages

As portas continuarão abertas (Desdors. Chalub e Yedo) 5

Com grande satisfação tomei conhecimento da absolvição (14/12/2010) no Conselho Nacional de Justiça dos Desembargadores Domingos Chalub e Yedo Simões (PAD 0000787-44.2009.2.00.0000)

Por longos meses, foram apontados como corruptos por caluniadores sem escrúpulos. Vítimas de perseguições maquiavélicas.

Mas hoje, na última sessão anual do CNJ a resposta foi dada: INOCENTES!

Desembargador Yedo Simões

Desembargador Yedo Simões

Não estou tecendo estes comentários pelo fato de serem Desembargadores do Tribunal de Justiça da qual faço parte em Instância inferior, mas por medida de justiça (não defenderia desembargadores corruptos e soberbos).

Chalub e Yedo Simões são magistrados íntegros, honestos, laboriosos, éticos…

É bom saber que as portas dos gabinetes destes desembargadores não foram fechadas. Que continuarão abertas para receber a Sociedade e realizar a Justiça.

Agora, ficamos no aguardo do julgamento da minha AMIGA Ana Paula Braga, na certeza de sua absolvição, e da ratificação da decisão do STF em favor do Desdor. ARI MOUTINHO ( Meu paradigma como magistrado)

Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ) 49

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (23/11), adotou um novo entendimento em relação à nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Judiciário. Em voto relatado pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o plenário do CNJ firmou entendimento no sentido de reconhecer direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas quando o Tribunal manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
Anteriormente, o entendimento pacificado no Judiciário – sobretudo em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – era de que candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital dos concursos dos quais participaram deveriam ter, apenas, “expectativa de direito” à nomeação. E deveria ficar “a critério de cada tribunal” avaliar a conveniência e a oportunidade da nomeação de novos candidatos.
Situação específica – A nova manifestação do CNJ não afasta essa jurisprudência pacificada. Apenas trata de uma situação específica – quando o Tribunal externa a necessidade de provimento de novas vagas, nomeando candidatos aprovados fora do número de vagas, mas nem todos esses candidatos assumem o cargo, em razão de desistência. Neste caso, o entendimento adotado é que os candidatos subseqüentes terão direito à nomeação, de forma proporcional aos candidatos desistentes.
Destacou-se, no julgamento, que idêntico posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado de relatoria da Ministra Eliana Calmon (RMS 32.105/DF).

Providências – A discussão sobre o tema partiu de Pedido de Providências (PP No. 0005662-23.2010.2.00.0000) apresentado por um candidato aprovado em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), que não ficou dentro do número de vagas ofertadas no edital. Como o tribunal nomeou seis candidatos para o cargo de analista judiciário e um deles desistiu, o requerente pediu ao tribunal para ser nomeado – uma vez que seria o próximo da lista. Ele não foi atendido, e por isso, entrou com processo no CNJ.
O voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá considerou parcialmente procedente o Pedido de Providências para reconhecer que os candidatos subseqüentes na ordem de classificação do concurso têm direito subjetivo à nomeação para as novas vagas disponibilizadas e não providas por desistência dos candidatos nomeados.

Neste mesmo sentido, a recente decisão do STJ:

RMS 32105 / DF
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador  – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 19/08/2010
Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010

Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE
EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCODA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES.
1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública
manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública – Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Clique aqui para o inteiro teor: Superior Tribunal de Justiça RMS 32.105

CNJ- Inteiro teor do PP 0005662-23.2010.2.00.0000

Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça


Não compete ao CNJ revisar atos jurisdicionais (STF) Resposta

TRIBUNAL PLENO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.598 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA – ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE ATUAÇÃO ULTRA VIRES” DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS POR ELE TITULARIZADAS  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio Supremo Tribunal Federal e seus Ministros (ADI 3.367/DF) -, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral, razão pela qual mostra-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional a deliberação do Corregedor Nacional de Justiça que, agindo “ultra vires”, paralise a eficácia de decisão que tenha concedido mandado de segurança. Doutrina. Precedentes (MS 28.611-MC- -AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).

MS 28598 – Íntegra do voto

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A especialização da Vara de Execução Penal nas comarcas com duas ou mais varas Resposta

A especialização da execução penal, embora possam pensar que seria matéria sem muita importância, é causa de sérios transtornos para os que labutam na área e de injustiças  para os apenados.

É fato,  que em alguns Estados da Federação, realiza-se a prática não recomendável de nas comarcas do interior com duas ou mais varas atribuir competência  comum para a área criminal (instrução da ação penal e execução da Pena).

Diferentemente do que ocorre na Ação Penal, onde um acusado pode responder a várias denúncias/queixas em processos distintos, havendo uma primeira condenação, o Juiz competente para a execução deverá ordenar a formação do Processo de Execução Penal (PEP), extraindo-se do processo criminal as peças necessárias (nos termos da Resolução 113 do CNJ). Para cada réu condenado, formar-se-á um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução (art. 3o, §1o da Resolução 113).

Infelizmente, vem ocorrendo da execução ter seu curso nos autos da instrução criminal;  de existir um auto de execução para cada condenação;  um auto de execução para o condenado em cada vara da mesma comarca.

Com efeito, estariam criando um grande óbice para a unificação das penas, a concessão dos direitos penitenciários no prazo de lei (nem antes e nem depois), e o cumprimento dos ditames do inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no que pertine a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Outro gravame decorrente da falta de especialização da execução penal, são as decisões oriundas de  interpretações divergentes do mesmo texto de Lei, o que causaria perplexidade entres os reeducandos. Neste ponto, o fundamental não é o fato do juiz responsável pela execução possuir entendimentos mais ou menos rigosos, mas que todos recebam o mesmo tratamento.

A especialização é uma prática que deveria ser gradativamente  adotada no Judiciário deste País, seja na área civel ou penal, contudo, fazendo uma ponderação de valores, e destacando o Princípio da Dignidade Humana, acredito que a especialização da execução é medida prioritária.

Não é preciso ser injusto com o Judiciário para o CNJ mostrar o seu valor (APAMAGIS) Resposta


Não se desconhece que elevados propósitos irão nortear a atuação da Ministra Eliana Calmon na sua função de Corregedora Nacional de Justiça.

Todavia, soa inadmissível que, a pretexto de justificar a existência do Conselho Nacional de Justiça, sua Excelência venha a fomentar, em recentes entrevistas concedidas a renomados veículos de imprensa, a falsa impressão de que todos quantos vestem a toga no Brasil não estão comprometidos com a causa da Justiça, sendo os responsáveis diretos pelo atraso do Poder Judiciário como instituição. A afirmação de que “teme precisar da Justiça” já seria extremamente grave se proveniente de um Juiz; ganha ainda mais impacto quando é proferida por magistrada responsável pela fiscalização do Judiciário em todo o território nacional.

Ora, os brasileiros – sem nenhuma exceção – precisam da Justiça todos os dias de suas vidas. Sem Judiciário forte e independente, não há direitos resguardados; não há verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Compreende-se que o Conselho Nacional de Justiça se defronte com inúmeros obstáculos para implement ar ações necessárias à nobre missão de aperfeiçoar o Judiciário. Entretanto, ao contrário do que se imagina, os juízes e desembargadores não fazem parte do problema e sim da solução. Somos, na quase totalidade, pessoas sérias, íntegras e, principalmente, devotadas à causa da Justiça. Não interessa a ninguém mais que aos próprios juízes punir exemplarmente os que se desviam dos predicados éticos, morais e de honestidade. O Judiciário nunca hesitou em cortar a própria carne quando isso foi necessário para preservar sua legitimidade e representatividade.

A Ministra Eliana Calmon terá dois anos para mudar radicalmente sua visão sobre o Judiciário, em especial o de São Paulo. Os números do próprio CNJ revelam que a Magistratura de São Paulo, ainda que maltratada pela inegável falta de recursos, produz – e muito. Há números absolutamente incontestáveis que amparam a afirmação, colhidos e tabulados pelo próprio CNJ. Para ficar no  quesito produtividade: quase seis milhões de sentenças e acórdãos foram proferidos em 2009.

No lugar de mostrar essa realidade e trabalho, a Ministra em sua entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, decide citar um caso de São Paulo como exemplo. Segundo a Ministra, o processo teria durado 24 anos e envolveria uma disputa familiar. De suas palavras, depreende-se que ele foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em seis embargos de declaração. A sua execução teria sido obstada porque uma das partes teria “molhado a mão do Juiz”.

A afirmação da Ministra nem de longe revela o cotidiano do Judiciário de São Paulo, como atestam os números divulgados pelo CNJ. A gravidade da acusação – da prática de crime por um Magistrado – deveria vir acompanhada de imediata representação para a apuração escorreita sobre eventual prática delituosa. Ao não proceder dessa forma, a Ministra coloca toda a Magistratura de São Paulo sob suspeição, trazendo aos jurisdicionados um ambiente irreal de que se toleram desvios na atividade judicante; isso, reafirma-se, nem de longe corresponde à realidade.

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo – composta por pessoas sérias, dedicadas e extremamente rígidas – certamente dará toda atenção ao caso, assim que a Ministra encaminhar as provas ou indícios que corroborem sua afirmação. O que não se pode admitir é que a Magistratura – em sua integralidade – seja posta sob suspeita.

Nunca – nem antes, nem depois da criação do CNJ – a Magistratura de São Paulo tolerou desvios em suas fileiras. Não titubeou em punir exemplarmente os raríssimos casos de magistrados que não honraram a confiança depositada pela Constituição Federal. Foram punidos nos exatos limites das leis, como todos os cidadãos que as desrespeitam.

É por isso que a APAMAGIS, entidade que tenho a honra de presidir, vem publicamente p leitear que a nossa Corregedora Geral de Justiça, em respeito aos mais de dois mil magistrados de São Paulo, encaminhe à Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo a correlata representação criminal contra o Magistrado que teria se desviado de suas funções, a fim de que ele possa ser acusado, tenha a oportunidade de se defender e, caso seja realmente culpado, seja punido dentro dos rigores da lei. Porque, em São Paulo, não admitimos que juízes molhem as mãos na corrupção, como também não toleramos conviver com inverdades e injustiça.

Juiz, em São Paulo, não teme precisar da Justiça porque a exerce em sua plenitude, 24 horas por dia, sete dias por semana.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti – Presidente da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS


Em 15/10/2010, o sítio do CNJ divulgou


Corregedora quer apoio da magistratura para combater desvios no Judiciário


A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, se reuniu, nesta quinta-feira (14/10), com o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Paulo Dimas Mascaretti, em Brasília (DF).   No encontro,  realizado a convite da ministra, Eliana Calmon  manifestou  o respeito aos magistrados de São Paulo e  o interesse da Corregedoria Nacional em ter a magistratura como parceira no trabalho de aprimoramento do Judiciário brasileiro. “Queremos que a boa magistratura esteja unida à Corregedoria Nacional para juntos expurgarmos os que não honram a toga. Estamos do mesmo lado”, destacou a ministra.

Eliana Calmon ressaltou que o desvio de conduta não é um problema generalizado no Judiciário brasileiro. “São questões pontuais, que muito me incomodam e que acabam atingindo a magistratura como um todo”, observou a ministra. O presidente da Apamagis afirmou que a magistratura paulista está à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional no país e o combate à morosidade.

“Há interesse por parte da magistratura de que esses juízes que não honram a toga sejam punidos, quando ficar comprovado o desvio de conduta”, afirmou Mascaretti. Segundo ele, embora esses magistrados sejam minoria na Justiça brasileira, eles acabam comprometendo a instituição como um todo. “Precisamos unir toda a magistratura em busca do aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, completou o presidente da Associação.

Também participaram do encontro o magistrado paulista e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, e o assessor especial da Corregedoria Nacional, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Silvio Marques.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias”