Magistratura: a necessária alternância entre a promoção por antiguidade, a remoção e a promoção por merecimento. Resposta

Segundo os ditames da Constituição Federal, Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura e deverá observar o princípio de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, nas promoções de entrância para entrância (CF, Art. 93, caput).

Até o advento no mundo jurídico deste Estatuto, a matéria pertinente será disciplinada pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que foi recepcionada pela nova ordem jurídica vigente (ADI 1.985, ADI 2.580 e AO 185).

Entretanto,  consigno que “a aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.” (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-91, Plenário, DJ de 22-5-92).

Com relação a alternância do critério merecimento e antiguidade, esta deve ocorrer considerando a respectiva entrância, e não as vara, comarcas ou outra entrância distinta. Neste diapasão o voto do Conselheiro (Ministro) João Oreste Dalazen no Pedido de Providência 200810000023133 (CNJ)

(…) a alternância de promoções mostra-se mais conveniente e razoável em cada entrância. Caso contrário, haveria o risco de não haver promoção por antigüidade (ou por merecimento) durante longo período numa mesma entrância, dado que muitas Comarcas poderiam vagar apenas para promoção pela outra espécie. Esse não parece ser o espírito da norma Constitucional. Entendo que o Poder Constituinte Originário, ao prever a obrigatoriedade de promoção “de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento” [grifo nosso], almejou que, a cada promoção, se alternasse a forma —— merecimento e antigüidade ——, não importando a ordem de vacância na própria Comarca. A melhor interpretação que se faz a esse dispositivo é para reconhecer que a alternância se processa por entrância e não na própria Comarca em que houve vacância.

Neste sentido, colho a doutrina de JOSÉ HORÁCIO CINTRA GONÇALVES PEREIRA: “Essa alternatividade imposta pela Constituição diz respeito ao cargo, isto é, se determinado cargo de determinada entrância é colocado em concurso, por exemplo, por antiguidade, o outro cargo que vagar da mesma entrância deverá ser colocado por merecimento.” (PEREIRA, José Horácio Cintra Gonçalves, A Reforma do Poder Judiciário, São Paulo: Método, 2005, p. 132)

A alternância, portanto, se processa a partir da sucessiva vacância de cargos na mesma entrância e não em função da forma do último provimento naquela específica Comarca ou Vara.

Sobre as promoções e remoções, dispõe a LOMAN:

Art. 81 – Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º – A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º – A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Do texto legal, extraímos que a remoção precede o provimento inicial e promoção por merecimento. Podendo, ainda, ser efetuada a juízo do Tribunal de Justiça ou de sua Corte Especial uma segunda remoção, para ocupar vaga decorrente desta espécie (remoção). Contudo, a peremptória ao afirmar que a seguinte, obrigatoriamente deverá ser provida pela promoção.

por provimento inicial, entenda-se não somente o decorrente do preenchimento do cargo inicial da carreira (1ª entrância) por juiz substituto, mas o de  cargo recém-criado em qualquer instância:

“Remoção. Magistratura Estadual. Artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Artigo 81 da LOMAN. Provimento inicial. – “I) Para efeito de remoção na magistratura estadual, o art. 81 LOMAN, ao utilizar a locução ‘provimento inicial’, não se identifica e nem se restringe a ‘comarcas de primeira entrância’. A locução ‘provimento inicial’ traduz-se no primeiro provimento do cargo criado no curso da carreira da magistratura, seja qual for a entrância da comarca na qual haja sido criado o cargo. II) Assim, instalada nova unidade jurisdicional, independentemente da entrância, ao provimento inicial precederá a remoção. III) Consulta a que se responde afirmativamente” (CNJ – PP 200710000015661 – Rel. Cons. Min. João Oreste Dalazen – 62ª Sessão – j. 13.05.2008 – DJU 02.06.2008).

Tratando-se de vaga destinada a promoção por antiguidade, está não pode ser preterida pela remoção ou promoção por merecimento:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MAGISTRATURA ESTADUAL. VAGA A SER PROVIDA MEDIANTE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE. ATO QUE DETERMINA REMOÇÃO. ART. 81, CAPUT, DA LOMAN. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1.  Havendo os recorrentes apresentado razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de ausência de regularidade formal, argüida pelo Ministério Público Federal, rejeitada.

2. Em mandado de segurança, a anulação do ato impugnado deve implicar algum benefício, sob o ponto de vista jurídico ou patrimonial, para o impetrante, tal como ocorre no caso em exame, em que Juízes de Direito de 2ª Entrância, que figuram dentre os mais antigos da lista de antigüidade, insurgem-se contra o ato que removeu magistrado de 3ª Entrância para vaga destinada à promoção pelo critério de antigüidade.

3. A remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antigüidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção ou, no caso, relotação, conforme a denominação dada pela legislação estadual, que nada mais significa do que a remoção na mesma comarca.

4. Recurso ordinário provido.

(STJ – RMS 21875 / GO – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 17/12/2007 p. 227).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. JUÍZES DA 2ª ENTRÂNCIA NÃO INTEGRANTES DENTRE OS MAIS ANTIGOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DEFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante jurisprudência do STJ, a remoção precede tão somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção.

2. Os juízes de 2ª entrância que figurarem entre os mais antigos na lista de antiguidade, têm, em tese, o direito subjetivo de ver publicado edital destinado ao preenchimento de vaga existente em vara a ser preenchida pelo critério de promoção por antiguidade, recaindo-lhes legitimidade para o ajuizamento da ação, o que não aconteceu no presente caso.

3. No presente caso, os recorrentes são juízes de direito de 2ª entrância do Estado de Pernambuco, mas não demonstraram figurar dentre os mais antigos da correspondente lista de antiguidade.

4.  Ademais, não há alguma prova, nos autos, de que a última promoção ocorrida na 3ª entrância tenha observado o critério de merecimento, para, em observância a alternância dos critérios, seja determinado ao Tribunal a quo o da antiguidade

5. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

(STJ – RMS 27553 / PE – Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) – Sexta Turma – DJe 21/09/2009)

Com efeito, existe uma alternância (prioritária) que deve ser observada: 1o Promoção por antiguidade;  2o Remoção (podendo ser realizada até duas consecutivas); 3o Promoção por Merecimento.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791-62.2009.2.00.0000 (sessão realizada em 27/04/2010), decidiu a precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção. Do voto do Relator deste PCA, Conselheiro Nelson Tomaz Braga destacamos:

A LOMAN e a jurisprudência deste CNJ (PCA 26080, Locke; PP 23133, Dalazen) são claros ao estabelecer que o preenchimento de vagas na magistratura estadual deve respeitar a ordem de alternância: 1º – promoção por merecimento; 2º remoção; 3º promoção por merecimento, sendo facultada ainda a realização de 2 remoções em sequência, uma destinada ao provimento inicial ou anteriormente à promoção por merecimento, e a seguinte para preencher os cargos vagos em virtude da remoção anterior (vedada apenas uma terceira remoção subseqüente, nos termos do art. 81, § 2º da LOMAN.

Por tudo exposto, concluímos que: vagando, por exemplo,  3 (três) varas na terceira entrância, todas não podem ser todas colocadas em concurso de remoção.  2 vagas deverão ser oferecidas também para promoções (salvo na possibilidade legal de 2 remoções seguidas, sendo vedada uma 3 remoção).

A regra de realizar sucessivas remoções na entrância, preterindo a alternância com a promoção, viola os preceitos da LOMAN e o entendimento do STJ e CNJ citados acima.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 200810000023133

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0000920-52.2010.2.00.0000

CNJ considera legal a compensação de plantões forenses. Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0001423-73.2010.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN

REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  RESOLUÇÃO Nº 347/2009. TRT DA 8ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIAL NÃO PRESENCIAL. RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 39 DO CSJT. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

– A norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

– Os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

– Recurso a que se nega provimento.


VISTOS,


Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de concessão de medida liminar, instaurado por Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para suspender o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Resolução nº 347/2009, do Tribunal requerido, deferindo a compensação quando o magistrado for escalado para atuar nos plantões judiciais.

O Requerente informa que a Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação, contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, que por sua vez prevê a necessidade de efetiva prestação de serviços para que ocorra tal compensação.

Relata que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade, não sendo incomum, segundo o requerente, o recebimento de ligações para simples esclarecimentos bem como o acesso a seu correio eletrônico no intuito de verificar o envio de mensagens.

Alega que a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere o direito de lazer ao ser humano, importando na sua qualidade de vida. Cita também o art. 6º caput, art. 7º inciso IV, art. 217, § 3º e art. 227, todos da Constituição Federal de 1988.

Informa que mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão o magistrado fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos.

Afirma que há incompatibilidade da norma interna do TRT da 8ª Região com o estipulado na Constituição Federal, requerendo, por fim, que seja anulado o inciso II do artigo 6º da Resolução nº 347/2009 do Tribunal requerido.

Instado a manifestar-se o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que a Resolução nº 60/2005 foi alterada em razão da Resolução nº 39, de 28/06/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Aduz que a previsão consignada na norma teve por parâmetro a diretriz antes consagrada pelo CSJT, na qual somente é devida a compensação na hipótese de prestação de serviço/atendimento, para tanto, o serviço de plantão não presencial requer a comprovação da realização do mesmo para que possa o magistrado fazer jus à folga compensatória.

Prossegue argumentando que não há que se falar em violação ao direito de lazer ou repouso, pois estes são devidos aos magistrados escalados para plantão da forma normatizada, ademais, cita que o próprio requerente obteve junto ao Tribunal a compensação de trabalho realizado em fevereiro desse ano em razão de atendimento prestado a advogado na data em que estivera de plantão.

Decidi monocraticamente pela improcedência do presente procedimento de controle administrativo por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.

Posteriormente, sobreveio Recurso Administrativo em que o ora recorrente limitou-se a reafirmar os argumentos trazidos em sua peça exordial.

É o relatório.

Voto:

A Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava, no âmbito do TRT da 8ª Região, os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação. Contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, ora questionada, que assim prevê:

“Art. 6º É assegurada a compensação, para os magistrados e servidores:

I – integral, dos dias em escala de plantão no recesso judiciário, independentemente da prestação de serviço;

II – integral, dos dias em escalas de plantão nos finais de semana e em feriados, quando houver efetiva prestação de serviço;” (grifou-se)


Dessa forma, somente terá direito a compensação de plantões não-presenciais realizados em feriados e finais de semana, o magistrado que efetivamente tiver prestado serviço. Esse entendimento advém da Resolução nº 39, de 28 de junho de 2007, emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por seu turno dispõe:

“Art. 1º Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atuação em plantão judiciário.

§ 1º Caberá a cada órgão instituir o sistema de plantão judiciário mais apropriado a sua realidade – de permanência no fórum, de permanência de sobreaviso ou misto.

§ 2º Na hipótese de plantão não presencial, a folga compensatória somente será concedida caso haja atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado.” (grifou-se)


Vê-se, para tanto, que a norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

Deve então prevalecer a matéria da forma como regulamentada na esfera especializada, conforme já observado pela Conselheira André Pachá em oportunidade pretérita:

“Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Requerimento de efetivação do Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Militar. Matéria já regulamentada. Impossibilidade de atuação do CNJ. Necessidade de divulgação do plantão e das informações a ele referentes. Recurso parcialmente provido. – “I) Em já havendo regulamentação da matéria no âmbito da Justiça especializada, desnecessária a atuação do CNJ quando não apresentados indícios de atos ilegais, irregulares e/ou omissivos. II) É imprescindível a divulgação do plantão judiciário e das informações a ele referentes para a garantia da finalidade visada pelo instituto.” (CNJ – PCA 200810000008028 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 69ª Sessão – j. 09.09.2008 – DJU 26.09.2008).


Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Tribunal requerido, pois sua Resolução atende de forma exata aquilo proposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e enquanto tal situação não estiver definida de maneira uniforme em todo o judiciário pátrio deve prevalecer a autonomia dos Tribunais, conferida em sede constitucional. (art. 96, I, “b”).

Cumpre destacar que a matéria em debate não foi uniformizada em âmbito nacional, sendo inclusive, como descreve o requerente em sua exordial, objeto de debate pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, em que se pretende disciplinar de forma coerente e isonômica, para toda a magistratura brasileira, a fruição de compensação do labor em regime de plantão em caráter excepcional

Ademais, oportuno destacar que os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

Colhe-se da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

Assim, os magistrados têm direito a três prerrogativas que são fundamentais para o bom exercício da jurisdição, que são a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade. Tais garantias, que são os predicamentos da magistratura, já colocam que se é evidente que os magistrados são trabalhadores do Serviço Público, em sentido lato, por outro lado sinaliza que não são trabalhadores comuns, mas sim estão situados em outro patamar, como agentes políticos do Estado. E assim, como agentes políticos que são, estão sujeitos a outras obrigações, da qual não podem esperar retribuição, como é o caso de eventual remuneração por realização de serviço extraordinário, pelo fato de que ficaram à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão” (CNJ – PCA 13573 – Rel. Cons. Jorge Maurique – 52ª Sessão – j. 20.11.2007 – DJU 07.12.2007).


Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, mas no mérito voto por negar-lhe provimento, por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.



Brasília, 20 de abril de 2010.




Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Relator

Critério de desempate para antiguidade na magistratura: um peso e duas medidas 2

O Diário de Justiça do TJAM publicou hoje editais de concurso de remoção para os seguintes Juízos/Comarcas:

1 – Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Coari (critério merecimento);

2 – Comarca de Pauini (critério antiguidade);

3 – Comarca de Júrua (critério merecimento);

4 – 3a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério antiguidade);

5 – 1a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério merecimento);

6 – 2a Vara da Comarca de Maués (critério antiguidade);

7 – Comarca de Anamã (criterio merecimento);

8 – 1a Vara da Comarca de Humaitá (critério merecimento);

9 – 1a Vara da Comarca de Manacapuru (critério antiguidade).

Para a valoração do merecimento o CNJ já disciplinou a matéria por meio de resoluções que estabelecem critérios objetivos de aferição e o respeito ao quinto sucessivo.

Quando se trata de antiguidade na magistratura, existe uma lacuna interpretativa que deve ser pacificada com urgência. Vários tribunais vem aplicando diferentes decisões acerca do critério de desempate para aqueles que foram promovidos no mesmo dia para uma entrância subsequente.  Inclusive, ocorrendo decisões conflitantes para casos iguais no âmbito de um mesmo tribunal.

Hoje, com muita satisfação, pesquisando no sítio do STF, verifiquei que  na pauta de votação da sessão plenária do dia 20/05/10, encontra-se o AO 1499, de relatoria do eminente Ministro Eros Grau, cujo objeto é exatamente definir qual o critério de desempate para os que são promovidos no mesmo dia.

Aguardo ansioso que seja dada uma interpretação final. Que saibamos  se a Lei de Organização Judiciária pode disciplinar o assunto. Se o que prevalece é a ordem de promoção na sessão plenária, o tempo de serviço público, a ordem de classificação no concurso…

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM IUS (PARA A MESMA RAZÃO, O MESMO DIREITO)

Ministro Cezar Peluso: o novo timoneiro do STF/CNJ 2

O Supremo Tribunal Federal  e o Conselho Nacional de Justiça possue um novo Presidente: Antônio Cezar Peluso.

Bacharel em Ciências Jurídicas com láureas em 1966 na então Faculdade Católica de Direito de Santos, atual Universidade Católica de Santos,  É Mestre em Direito Civil e Doutor em Direito Processual Civil.

Em 1968, passou em segundo lugar para ocupar a vaga de juiz substituto da 14ª circunscrição judiciária do estado de São Paulo. A partir daí,  fez carreira na magistratura paulista, tendo sido juiz da sétima vara de família e sucessões da capital do estado, juiz do segundo tribunal de Alçada Civil (5ª Câmara) e juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com assento na segunda câmara de Direito Privado, desde 14 de abril de 1986.

Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, por indicação do então ministro da Justiça Márcio Tomaz Bastos, tendo sido empossado em 25 de junho de 2003.

Em 10 de março de 2010, foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça onde conduzirá os trabalhos até 2012. Tomou posse em 23 de abril de 2010. (Wikipédia).

Único magistrado de carreira no STF (o que é a exceção nos Tribunais Superiores), em seu discurso de posse, registrou: “que estimaria ser lembrado como alguém que contribuiu, nos extremos de sua capacidade, para recuperar o prestígio e respeito públicos a que fazem jus os magistrados e a magistratura do meu país“.

Destaco alguns trechos deste discurso:

Daí,  a perceptível e relevantíssima das tarefas do Supremo de proteger a pessoa humana na dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, ainda quando sua violação se esconda e dissipe no fluxo das situações que, ética e juridicamente censuráveis, despertam a indignação popular, quase sempre obcecada pelas primitivas pulsões e não raro incendiada pela voracidade publicitária de alguns veículos de comunicação de massa. E é nesse contexto que avulta a grandeza da intervenção, sempre provocada, do Supremo Tribunal Federal, ao manter-se fiel ao dever funcional de, velando pela integridade da Constituição da República, restaurar o primado dos direitos civis e políticos, ainda quando afronte expectativas irracionais da opinião pública, cujas projeções não refletem, muitas vezes, aquela profunda consciência ética que nos distingue como seres superiores e nos orgulha de pertencer à raça humana.

Os juízes não somos chamados a interpretar nem reverenciar sentimentos impulsivos e transitórios de grupos ou segmentos sociais. Nosso juramento, formal e solene, que não constitui liturgia, mas promessa dirigida ao povo, é, adaptando-as, quando possível, ao espírito do tempo, aplicar a Constituição e as Leis, tais como legitimamente editadas, sob regime de Estado Democrático de Direito, pelos órgãos representativos da soberania popular, aos quais compete a tarefa de, na dialética democrática Judiciário-Parlamento, segundo a precisa expressão de Chaim Perelmann, mudar as leis e a Constituição, quando já não convenha à sociedade o sentido normativo que lhes emprestem os tribunais. O povo confia que não sejamos perjuros nem vítimas da tentação da onipotência. Nossa autoridade não vem do aplauso ditado por coincidências ocasionais de opiniões nem se inquieta com as críticas mais ensandecidas. Nos temas cuja controvérsia argui o mais íntimo reduto da subjetividade humana, como aborto, eutanásia, cotas raciais, a união de homossexuais, e tantas outras, não pode a sociedade, irredutivelmente dividida das suas crenças, pedir a esta Casa soluções peregrinas que satisfaçam todas as expectativas e reconciliem todas as consciências. Nosso compromisso, na quase prosaica tarefa cotidiana de decidir as causas segundo nos sugira a inteligência perante os fatos e a lei, é renovar o ato de fé na supremacia da legalidade democrática, na valência de uma ordem jurídica justa e nos grandes ideias humanitários consubstanciados no rol dos direitos fundamentais, preservando e transmitindo, como legado desta às futuras gerações, os valores que tornam a vida humana uma experiência digna de ser vivida e como tais, definem uma civilização.

SOBE O CNJ


Donde, estou plenamente convicto, de que, nesta empreitada comum, não há outro caminho ao CNJ senão o de convencer a magistratura, por ações firmes mas respeitosas, de que somos todos, cada qual nas esferas próprias de competência constitucional, aliados e parceiros na urgente tarefa de, corrigindo as graves disfunções que o acometem, repensar e reconstruir o Poder Judiciário, como portador das mais sagradas funções estatais e refúgio extremo da cidadania ameaçada. E, se, para o lograr, decerto será preciso agir com rigor e severidade perante  desmandos incompatíveis com a moralidade, a austeridade, a compostura e a gravidade exigida a todos os membros da instituição, o testemunho público de minha dedicação incondicional, por mais de quarenta  anos, à magistratura, não autoriza nenhum magistrado, ainda quando discorde, duvidar de que, na condição de presidente do STF e do CNJ, vou fazê-lo sem hesitação, como já o fiz quando servi, por dois anos, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, por amor da magistratura. Aliás, só quem ama, deveria ter o poder de punir (…)

Íntegra do Discurso de Posse do Ministro Cezar Peluso

DISCURSO DE POSSE DO MINISTRO CEZAR PELUSO

SESSÃO QUE ELEGEU O MINISTRO CEZAR PELUSO COMO PRESIDENTE DO STF/CNJ

STJ: Só lei complementar regula afastamento de juízes 1

É querer rasgar a constituição.

É querer rasgar a constituição.

A regulamentação sobre a permanência e eventuais afastamentos do juiz da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao juiz comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, com o Provimento 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do juiz.

A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa. Isso porque o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TJ-MS não aceitou o recurso. Sustentou que o Provimento 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais por telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ.

A 2ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do juiz, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a decisão do TJ-MS restringe a liberdade de locomoção dos juízes.

RMS 24.249

Fonte: http://www.conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal, O Conselho Nacional de Justiça e agora o Superior Tribunal de Justiça rechaçaram esta odiosa forma de controle e violação do direito de liberdade dos Magistrados.


Parabéns ao Ministro amazonense Mauro Campbell Marques.

População Carcerária Brasileira (gráficos estatísticos) 21

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Gilmar Mendes: “Mutirões carcerários, uma aula de Brasil” 2

Ministro Gilmar Ferreira Mendes

Artigo do Ministro Gilmar Ferreira Mendes publicado no Jornal O Estado de São Paulo:

Comecemos pelo óbvio: preso é gente. E gente precisa de alimento, educação e trabalho. No Brasil, porém, a realidade às vezes consegue revogar até axiomas. Aqui, os presídios não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos que, lá chegando, se transformam em coisas – pelo menos aos olhos apáticos da maioria – e como tal são amiúde tratados.

Essa constatação vem sendo escancarada diariamente ao País, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs em execução o Programa dos Mutirões Carcerários.

As deficiências são de toda ordem: desde a já conhecida superpopulação, a exigir investimentos muito mais consistentes na estrutura carcerária, até o lixo acumulado e a infestação por ratos, cuja solução é de simplicidade absoluta. No âmbito do sistema de justiça, faltam técnicos e estrutura mínima de funcionamento em algumas varas de execuções penais. Enquanto escasseiam defensores, sobram processos aguardando instrução, num quadro em que o excesso de prazo passa a ser a regra.

De fato, os mutirões carcerários constataram um inadmissível déficit de mais de 167 mil vagas no sistema prisional – que hoje mantém mais de 473 mil pessoas e cresce em média 7,11% ao ano. Esse número é ainda mais grave se considerados os milhares de mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. Sem dúvida, o total gasto pela União no ano passado para construção de presídios é insuficiente e não atinge sequer 3% dos recursos essenciais para a criação dessas vagas.

A ineficiência sistêmica é mais flagrante no paradoxo de que milhares de réus encontram-se soltos, sem perspectiva de julgamento, ao tempo em que outros tantos se acham ilegalmente encarcerados, com excesso de prazo na prisão cautelar ou no cumprimento da pena. E o mais aviltante: muitos presidiários cumprem, provisoriamente, penas que ultrapassam o teto legal fixado para o delito que cometeram.

É para reverter tais ignomínias que o CNJ trabalha.

Em um ano e meio de trabalho e após examinados mais de 111 mil processos, foram concedidos cerca de 34 mil benefícios previstos na Lei de Execução Penal, entre os quais mais de 20,7 mil liberdades. Em outras palavras, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o vital direito à liberdade. Quanto à racionalização dos gastos – decisiva num sistema carcerário em que a superlotação é a regra -, os mutirões resultaram na realocação de vagas equivalentes à capacidade de 40 presídios médios. Não é pouco, mas há muito ainda por fazer.

A Lei de Execuções Penais determina que os condenados trabalhem ou tenham acesso ao ensino fundamental. Todavia, recente tese de doutorado defendida na Universidade Estadual do Rio de Janeiro revela que, em 2008, a média de presos sem trabalho gira em torno de 76% e apenas 17,3% estudam. Também de acordo com a pesquisa, entre os detidos que trabalham, a probabilidade de reincidência cai a 48%. Para os que estudam, reduz-se a 39%.

Ora, o alto índice de reincidência demonstra que o sistema prisional não atende ao seu principal objetivo – recuperar, reabilitando ao convívio social, aqueles que tiveram a desventura de infringir a lei.

Ainda que não resolvam, por si sós, a grave situação por que passa o sistema de justiça criminal, os mutirões descortinaram, jogando luz sobre o incômodo quadro, uma realidade que a população brasileira, em geral, e o Estado, em particular, preferiam ignorar, como se o problema não existisse ou não lhes fosse pertinente.

Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança demonstram às escâncaras que o problema se agrava a olhos vistos e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas e não paliativas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade, além do acesso a serviços básicos como a previdência e assistência social.

No abrangente conjunto de ações desenvolvidas pelo CNJ para viabilizar a efetiva reinserção de egressos, destacam-se projetos como o Começar de Novo, a Advocacia Voluntária, o Recambiamento de Presos e até a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Lei n.º 12.106/09), no âmbito do CNJ, verdadeiros legados estruturantes dos mutirões carcerários, com frutos até mesmo no plano da justiça criminal. Não por outro motivo, o 3.º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no início do ano, elegeu o ano de 2010 o ano da justiça criminal.

De fato, os mutirões nos dão uma aula de Brasil, cujas revelações ensinam que apenas um esforço conjunto, sério e planejado pode virar essa página tão triste e calamitosa, tanto do ponto de vista dos direitos humanos como da segurança pública. Daí a elaboração de ampla Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, alicerçada em estreita colaboração entre os órgãos do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público, direcionada à superação dos problemas que, além de empalidecerem a efetividade da lei, atrapalham o fortalecimento das instituições democráticas no País.

Pressuposto dessa integração de ações é o reconhecimento da extensão do problema e da própria responsabilidade de cada uma das instituições ligadas ao sistema carcerário. O momento é de abandonar a postura da transferência de culpas para abraçar a da corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados.

Por ação ou omissão, o tirano nessa história não pode ser mais o Estado brasileiro, cujo crescimento econômico, em plena crise mundial, tem despertado admiração nos quatro cantos do mundo. Passa da hora de o País alçar ao ranking exemplar da responsabilidade social, garantindo, minimamente, proteção aos direitos fundamentais, sobretudo dos segmentos mais vulneráveis da população.

É PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CNJ

Gilmar Mendes: “O Judiciário saiu maior após estes dois anos de mandato” 1

Um  “Retweet.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, compareceu nesta quarta-feira (14/04), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater a modernização do Poder Judiciário brasileiro e aproveitou para fazer um balanço do trabalho realizado nos últimos dois anos à frente do STF e do CNJ. “O Judiciário saiu maior após esses dois anos de mandato”, disse o ministro, que foi aplaudido por todos os senadores, contrariando o que determina o regimento interno da Casa.

Além de aplaudido, Gilmar Mendes foi bastante elogiado durante a sessão. A senadora Kátia Abreu (DEM – TO) disse que o ministro se tornou “o guardião da cidadania”, pelo trabalho realizado no CNJ, em especial o mutirão fundiário, que possibilitou “reduzir os conflitos e estabelecer a paz no campo”. Em resposta à senadora, o ministro Gilmar Mendes disse que “não é possível aceitar a violência em nome de qualquer causa e que todos devem ser submetidos à lei. Protesto sim, violência não”.

O ministro Gilmar Mendes também falou sobre o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com “ficha suja” ao ser indagado sobre o assunto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que se disse preocupado com a morosidade da Justiça em julgar os processos envolvendo candidatos e parlamentares. O presidente do CNJ afirmou que acelerar o julgamento dos processos em todos os tribunais do país é um dos principais objetivos do CNJ ao estabelecer anualmente metas prioritárias para o Judiciário.  “Não se mede o desempenho dos tribunais pelas condenações que faz. Tribunal que existe só para condenar, é nazista.”, ponderou o ministro, lembrando ainda outro esforço do CNJ, que é o de melhorar o funcionamento da Justiça criminal.

Mendes, que entrega o cargo ao sucessor, ministro Cezar Peluso, no próximo dia 23 de abril, lembrou que o CNJ é um órgão que corta na própria carne e que a punição a magistrados “só ocorre após o devido processo legal”. Essa atitude foi elogiada pelo senador Tarso Jereissati (PSDB – CE). “Vossa excelência reúne as qualidades que fazem o retrato do estadista, não se esconde diante dos problemas e os resolve com coragem”, disse o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), após elogiar a atuação do ministro Gilmar Mendes à frente do CNJ, disse que o considera “um bem feitor do Brasil, ao quebrar a espinha dorsal do estado policial que se construía no Judiciário brasileiro”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Nestes dois anos a frente do STF e CNJ, Gilmar Mendes foi diversas vezes atacado pela imprensa e parte da opinião pública.

Eu, inicialmente, também não o via com “bons olhos”.

Hoje, penso diferente.

Passei a admirá-lo (bastante) pelo  trabalho de resgate da credibilidade do Poder Judiciário e principalmente pela defesa de uma causa que não “dá IBOPE: o respeito a dignidade dos apenados e a efetivação de seus direitos.

Com o Min. Gilmar vieram os mutirões carcerários, criticado por muitos magistrados que alegavam uma violação ao princípio do juiz natural e a vedação de tribunais de exceção. E vários foram os governantes de Estados da federação que tentaram justificar a incompetência  na segurança pública responsabilizando  falaciosamente esse projeto pelo aumento da criminalidade.

O resultado dos mutirões até a data de hoje: 115.747 processos analisados; 34.946 benefícios penitenciários concedidos e 21.106 solturas.

Com os mutirões, criaram o “Projeto Começar de Novo”, “conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência”.

E as 10 metas de nivelamento do Judiciário?  Destaco a Meta 2, que teve como resultado o julgamento de mais de 2, 3 milhões de processos pendentes (anteriores a 31/12/2006).

É Ministro Gilmar Ferreira Mendes, assim como os Senadores da CCJ fizeram, aplaudo Vossa Excelência e ratifico suas palavras: “O Judiciário saiu maior após estes dois anos de mandato”!!!!

As Metas do Judiciário para 2010 1

No último dia 26 de fevereiro, durante o “3o Encontro Nacional do Judiciário”, presidido pelo Ministro Gilmar Mendes, representantes de tribunais de todo o país escolheram dez (dentre quinze) novos desafios a serem cumpridos em 2010.

As metas para 2010 são:

1 – Julgar quantidade igual à processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

2 – Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos em primeira, segunda e instâncias superiores até 31 de dezembro de 2006. NO caso dos tribunais trabalhistas, eleitorais, militares e do júri, o prazo é até 31 de dezembro de 2007.

3 – Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou execução, e em 20% o acervo das execuções fiscais.

4 – Lavrar e publicar todos os acórdãos até dez dias da sessão de julgamento.

5 – Implantar métodos de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de primeiro grau.

6 – Reduzir  em pelo menso 2%  consumo per capta (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível.

7 – Disponibilizar mensalmente a produtividade dos juízes no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com ou sem resolução de mérito e homologatórias de acordos, subdivididos por competência.

8 – Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.

9 – Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o tribunal e 100% das unidades judidiárias na capital e, no 20% das unidades do interior.

10 – realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

Como cidadão, gostaria de ter acesso ao resultado das metas de 2009 do judiciário e divulgadas neste “30 Encontro Nacional do Judiciário”

Fonte: Informativo da AMB