Comissão de Permanência cumulada com Juros remuneratórios e multa contratual Resposta

As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse é o entendimento, firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora.

– Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.

– Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento constitucional do acórdão recorrido.

– É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.

Agravo ao qual se nega provimento.

STJ – AgRg no REsp 999829 / RS –Min. Nancy Andrighi – TERCEIRA TURMA – DJ 10.03.2008 p. 1.”

“Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

STJ – AgRg no REsp 706368 / RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – 2a Seção – DJ 08.08.2005 p. 179.”

A comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor em caso de inadimplência por parte do devedor. Assim, não é possível a cumulação desse encargo com os juros remuneratórios e com a correção monetária, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo.

Aplicações financeiras e a necessidade de expressa anuência do correntista Resposta

Primeiramente, registro a incontestável submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras. Tal foi o entendimento do STF na ADI n. 2591 (e ADI-ED n. 2591), ajuizada pela COSIF (Confederação Nacional de Sistema Financeiro), que argumentava que, de acordo com o artigo 192 da Constituição, uma lei complementar deveria regulamentar o sistema financeiro, e não o código.

Com espeque nas razões de decidir da apelaçao civil 100.014.2006.003010-4/RO,  entendo que a aplicação financeira é, sem duvida, o contrato pelo qual o depositante autoriza o Banco a empregar em certos mercados de capitais o dinheiro disponível em conta corrente, razão pela qual qualquer movimentação financeira nesse sentido depende de autorização escrita ou pelo menos eletrônica do titular da conta.

Tal obrigatoriedade esta prevista na instrução da Comissão de Valores Mobiliários n. 409 de 18 de agosto de 2004:

“Art. 30. Todo cotista ao ingressar no fundo deve atestar, mediante termo próprio, que:

I – recebeu o regulamento e, se for o caso, o prospecto;

II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;

III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por conseqüentes aportes adicionais de recursos.

§ 1º O administrador deve manter à disposição da CVM o termo contendo as declarações referidas no “caput” deste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no “caput”.

[…]

Art. 36. As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que, na forma desta Instrução, caberiam originalmente ao administrador, em especial no que se refere:

[…].”

Corroborando com o acima transcrito, o chamado Código de Defesa do Consumidor dos Serviços Bancários (Resolução n. 2.892/2001, do Banco Central do Brasil S/A) expõe em seu art. 2o:

Art. 2º. Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto à aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância”.

Destarte, é inevitável a necessidade de existência de documento que consigne o conhecimento por parte do correntista dos riscos, multiplicidade e  diversidade dos investimento. Diante da normatização existente, claudicante qualquer  argumentação no sentido de aceitação ou autorizaçao verbal.

Com efeito, a Instituição financeira que agir de modo diverso do acima exposto, estará indo de encontro ao artigo 6o, III, do CDC , bem como  aos art. 30, incisos II e III, e art. 36 da Resolução n. 409/2004,o que a tornará  responsável pela reparação dos danos que possam ocorrer.