Devolução indevida de cheque caracteriza dano moral: STJ 6

cheques-sem-fundoSimples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Aplicações financeiras e a necessidade de expressa anuência do correntista Resposta

Primeiramente, registro a incontestável submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras. Tal foi o entendimento do STF na ADI n. 2591 (e ADI-ED n. 2591), ajuizada pela COSIF (Confederação Nacional de Sistema Financeiro), que argumentava que, de acordo com o artigo 192 da Constituição, uma lei complementar deveria regulamentar o sistema financeiro, e não o código.

Com espeque nas razões de decidir da apelaçao civil 100.014.2006.003010-4/RO,  entendo que a aplicação financeira é, sem duvida, o contrato pelo qual o depositante autoriza o Banco a empregar em certos mercados de capitais o dinheiro disponível em conta corrente, razão pela qual qualquer movimentação financeira nesse sentido depende de autorização escrita ou pelo menos eletrônica do titular da conta.

Tal obrigatoriedade esta prevista na instrução da Comissão de Valores Mobiliários n. 409 de 18 de agosto de 2004:

“Art. 30. Todo cotista ao ingressar no fundo deve atestar, mediante termo próprio, que:

I – recebeu o regulamento e, se for o caso, o prospecto;

II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;

III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por conseqüentes aportes adicionais de recursos.

§ 1º O administrador deve manter à disposição da CVM o termo contendo as declarações referidas no “caput” deste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no “caput”.

[…]

Art. 36. As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que, na forma desta Instrução, caberiam originalmente ao administrador, em especial no que se refere:

[…].”

Corroborando com o acima transcrito, o chamado Código de Defesa do Consumidor dos Serviços Bancários (Resolução n. 2.892/2001, do Banco Central do Brasil S/A) expõe em seu art. 2o:

Art. 2º. Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto à aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância”.

Destarte, é inevitável a necessidade de existência de documento que consigne o conhecimento por parte do correntista dos riscos, multiplicidade e  diversidade dos investimento. Diante da normatização existente, claudicante qualquer  argumentação no sentido de aceitação ou autorizaçao verbal.

Com efeito, a Instituição financeira que agir de modo diverso do acima exposto, estará indo de encontro ao artigo 6o, III, do CDC , bem como  aos art. 30, incisos II e III, e art. 36 da Resolução n. 409/2004,o que a tornará  responsável pela reparação dos danos que possam ocorrer.

Possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento de energia elétrica 1

energia-eletricaDiante do inadimplemento no consumo de água e enérgia elétrica, parte da jurisprudência inclinou-se inicialmente por inadmitir o “corte” em face do caráter da  essencialidade do bem em questão. Assim como, da característica de continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, com apoio no art. 22 do CDC (Lei 8.078/90).

Hoje este entendimento esta superado. O direito à continuidade do serviço público, não significa que não possa haver corte do fornecimento, mesmo na hipótese de inadimplência do consumidor. A continuidade, aqui, compreende a hipótese de já havendo execução regular do serviço, a Administração ou seu agente delegado (concessionário ou permissionário) não pode interromper sua prestação, sem um motivo justo, a exemplo das excludentes de força maior ou caso fortuito. O dispositivo nem sequer obriga a Administração a fornecer o serviço, mas, desde que implantado e iniciada sua prestação, não poderá ser interrompida se o consumidor vem satisfazendo as exigências regulamentares, aí incluído o pagamento da tarifa ou preço público. O art. 6o, par. 3º, inc. II, da Lei 8.987/95 (“Lei das Concessões dos Serviços Públicos”), deixa isso bem claro, ao dizer que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio”, em caso de “inadimplemento do usuário, considerado o interesse público”.

Como se vê, o corte de energia elétrica é um direito que assiste ao Poder Público ou a seu concessionário, no caso de inadimplência do usuário. Decorre de disposição legal e, por isso mesmo, jamais poderia ser considerado um expediente constrangedor ou qualquer tipo de ameaça ou infração a direitos do consumidor[1].

Neste diapasão:

‘ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma deempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

2. A Lei 8.987/95, por sua vez, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, em seu Capítulo II (“Do Serviço Adequado”), traz a definição, para esse especial objeto de relação de consumo, do que se considera “serviço adequado”, prevendo, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

3. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes da 1ª Turma: REsp 591.692/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de14.03.2005; REsp 691.516/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 337.965/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 20.10.2003. STJ – REsp 898769 / RS – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 12.04.2007 p. 253.

“ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE.

I – Conforme remansosa jurisprudência é legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência do consumidor.

II – Tal entendimento é perfeitamente aplicável quando esta inadimplência é decorrente da falta de pagamento de faturas  pelo fornecimento de energia não paga pelo usuário em virtude de fraude no medidor de energia, que sofreu a retirada dos lacres e adulteração na ligação para reduzir a medição.

III – A suspensão do fornecimento de energia elétrica pode ocorrer em diversas hipóteses, inclusive quando, após prévio aviso da concessionária, houver negativa de pagamento por parte do usuário. Tal convicção encontra assento no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95. Precedentes: REsp nº 363.943/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/03/2004; REsp nº 628.833/RS, Rel. p/ ac. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004 e REsp n.º 302.620/SP, Relator p/ ac. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/02/2004. STJ – AgRg no REsp 841968 / CE – Rel. Min. Francisco Falção – DJ 01.02.2007 p. 431”

O Referido posicionamento, porém, diz respeito apenas aos casos de inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos, para cuja cobrança a concessionária dispõe dos meios judiciais ordinários. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

“RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS.

1. A continuidade da prestação do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987⁄95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II, e prevê as duas situações em que é legítima sua interrupção: quando sob emergência ou após prévio aviso.

2. A interrupção no corte de energia elétrica visa resguardar a continuidade do serviço, que restaria ameaçada justamente por onerar a sociedade, levando esta a arcar com o prejuízo decorrente de todos débitos. A empresa concessionária poderá suspender o fornecimento de energia no caso de inadimplemento da conta.

3. Pretende a COSERN a modificação no julgado que condicionou o fornecimento de energia elétrica apenas ao pagamento das faturas vincendas. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica por causa de débitos pretéritos.

4. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos.

5. Para tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Recursos especiais conhecidos e improvidos” (REsp 909.146⁄RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 04.05.07);

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42.

1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp n.º 772.489⁄RS, bem como no AgRg no AG 633.173⁄RS.

2. É que resta cediço que a ‘suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag nº 633.173⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02⁄05⁄05.’ (REsp 772.486⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006).

3. Uma vez contestada em juízo dívida decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987⁄95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento.

5. Agravo Regimental desprovido” (AgRg no REsp 854.002⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11.06.07).

A Resolução da ANEEL nº 456/2000, art. 73 e seu parágrafo único, dispoe:

Art. 73. Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas no artigo anterior, a concessionária poderá cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30 % (trinta por cento) do valor líquido da fatura relativa à diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados.

Parágrafo único. Sem prejuízo da suspensão do fornecimento prevista no art. 90, o procedimento referido neste artigo não poderá ser aplicado sobre os faturamentos posteriores à data da constatação da irregularidade, excetuado na hipótese de auto-religação descrita no inciso II, art. 74.

Destarte, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável (abusivo), pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. (STJ: AgRg no Ag 886502/RS, DJ de 19/12/2007; REsps nºs 756591/DF, DJ de18/05/06; 772486/RS, DJ de 06/03/06; e 772781/RS, DJ de 10/1005.

[1] DEMOCRITO REINALDO FILHO. Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004

ANATOCISMO (Juros Capitalizados) 8

anatocismoPara De Plácido e Silva o anatocismo: “ é vocábulo que nos vem do latim “anatocismus”, de origem grega, significando usura, prêmio composto ou capitalizado e consiste na prática de somar juros ao capital para contagem de novos juros ou, ainda, nos sistemas de amortização, a contagem de juros sobre o capital total, cujo resultado espelha parcelas cuja soma supera o valor total das parcelas do capital em em razão do prazo com a aplicação de juros simples para a obtenção do valor futuro pelo método hamburguês.

O Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) em seu artigo 4º proibiu o anatocismo, a contagem de juros sobre juros, o que já fazia o artigo 253 do Código Comercial (veda que se conte juros sobre juros, exceto na hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquido em conta corrente de ano e ano).

Até a década de 1960 do séc. XX mantinha-se firme a tradição de limitar a taxa de juros a seis por cento ao ano. Em 31 de dezembro de1964 surgiu no mundo jurídico a Lei 4.595, que passou a regular o Sistema Finaceiro Nacional. Diante deste fato, Supremo Tribunal Federal foi chamado a manifestar-se sobre a incidência  do Decreto 22.626/33  sobre as Instituições Financeiras, entendendo a aplicação da regra Lex specialis derogat legi generali, e desta forma, posicionou-se no sentido de que os contratos firmados por Instituições financeiras posteriormente a edição da Lei 4.595/64 não estariam sujeitos à limitação da Lei de Usura,  como se vê na ementa abaixo :

I. Mútuo. juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional – art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequencia, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
IV – Reconhecido e provido.’
(RE 78.953/SP – 2ª Turma, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJU de 11.04.1975)

Esse julgamento e outros que lhe sucederam deram origem à Súmula n. 596-STF:

SUMULA 596/STF -As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.’

Consigne-se que a já no Resp 1285/SP, vislumbrou-se nova corrente jurisprudencial floreceu no Superior Tribunal de Justiça, consignado que a Sumula 596 do Pretório Excelsior não tem relação com o anatocismo, com efeito, a vedação à capitalização mensal de juros não se aplicaria às Instituiçoes Financeiras, desde que a exceção fosse expressamente prevista em lei:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. ÂMBITO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR. MORA DOS DEVEDORES CONFIGURADA.
– (…)
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.545/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
(…)
STJ – Resp 264126/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – DJ 27.08.2001 p. 344.”



DIREITOS COMERCIAL E ECONOMICO. FINANCIAMENTO BANCARIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTENCIA. LEI 4.595/1964. ENUNCIADO DA SUM. 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I – A LEI 4.595/1964, QUE REGE A POLITICA ECONOMICO-MONETARIA NACIONAL, AO DISPOR NO SEU ART. 4., IX, QUE CABE AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL LIMITAR TAXAS DE JUROS, REVOGOU, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO, SALVO NOS MUTUOS RURAIS, QUAISQUER OUTRAS RESTRIÇÕES QUE PREVIAM TETO MAXIMO DAQUELES.

II – SOMENTE NAS HIPOTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSIVEL. NOS DEMAIS CASOS E VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4.595/1964 O ART. 4. DO DEC 22.626/33.  O ANATOCISMO, REPUDIADO PELO VERBETE DA SUM 121/STF, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ENUNCIADO 596 DA MESMA SUMULA.

STJ – Resp 135262/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ 10.11.1997 p. 57787.”

RECURSO ESPECIAL ASSENTADO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS. SUMULAS NUMS. 596 E 121 – STF.
1. CONFORME JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, EM REGRA, AO MUTUO BANCARIO, NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO NUM. 22.626/33, ART. 1.). INCIDENCIA DA SUMULA NUM. 596 – STF.
2. NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PERMANECE EM VIGOR A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE USURA, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS
EM LEI, O QUE NÃO OCORRE COM O MUTUO BANCARIO COMUM, TRATADO NOS PRESENTES AUTOS.
3. (…).
STJ –  124779/RS – Terceira Turma –Rel . Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 25.05.1998 p. 104.”

Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, que hoje vigora por força da Emenda Constitucional 32/2001 com redação dada pela Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 que estabeleceu em seu art. 5 e § único:

Art. 5o – Nas operações financeira realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo Único – Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, sera feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidéncia, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”.

Com efeito, a 2a Seção firmou seu entendimento no sentido de que nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 seria admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancârios não previstos em lei especial, desde que pactuada, in verbis:

Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.
I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.
II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.
III – (…)
IV – (…).”
(STJ – REsp. 602.068/RS – 2a Seção – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 21.03.2005)”


“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS.
1. (…)
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço.
5. (…).
STJ – AgRg no Ag 938650 / RS – Quarta Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ 03.03.2008 p. 1.

“PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. JUROS REMUNERATÓRIOS -NÃO-LIMITAÇÃO. 596/STF. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
– “(…)
– Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura.
– As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. Os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei da Usura. Incide a Súmula 283.
– É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.
– (..).
STJ – AgRg no Ag 953299 / RS – Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 03.03.2008 p. 1

Destarte,  o Superior Tribunal de Justiça, guardião da legalidade infraconstitucional, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica e quanto à capitalização dos juros firmou-se que aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

A pactuação contratual é requisito de validade para a incidencia da capitalização de juros. Esta não ocorrendo, não haverá a regência da MP 2.170/2001, mas sim a do Decreto 22.626/33.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia, REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2/8/2004.