O “regime integralmente fechado” como uma das causas da superlotação nos presídios 6

Campo de concentração

Segundo dados do DEPEN (junho/2010), o Brasil possui uma população carcerária de meio milhão de detentos para 300 mil vagas no sistema penitenciário (a 3ª maior do mundo. Atrás apenas dos EUA e da China).

Após a realização do “Mutirão Carcerário” em 24 Estados, constatou-se que muitas  unidades prisionais no País  apresentam uma condição de superlotação que  ofende sobremaneira  o Princípio da  dignidade humana.

Muitos magistrados e membros do Ministério Público continuam, ainda, criticando este projeto do Conselho Nacional de Justiça por considerá-lo uma ilegítima intromissão em suas atividades jurisdicionais, além  de uma ação sem efetividade.  Um “enxugar gelo”.

Ouso discordar!

O problema da superlotação é tão grave a ponto de configurar o crime de tortura tipificado pela Lei 9.455/97, e o “Mutirão Carcerário” tem auxiliado a tirar parte da poeira (da omissão, opressão..) deixada debaixo do tapete, chamando a atenção para alguns dos efeitos da injustiça social: a criminalidade, a segregação penal dos pobres… Tem revelado, ainda, a parcela de culpa do judiciário:

No uso desarrazoado de prisões cautelares;

Na morosidade em sentenciar os processos criminais;

No desprestígio às penas substitutivas;

Na aplicação desproporcional do regime inicialmente fechado;

Na dosimetria exacerbada da pena;

No atraso para a concessão dos benefícios penitenciários da progressão ou livramento condicional;

Na adoção do “regime integralmente fechado” para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nosso Direito adota o sistema progressivo para o cumprimento das penas privativas de liberdade (reforma do Código Penal de 1984).

Tal sistema permite que o apenado progrida gradualmente, após o cumprimento de requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento, cessação da periculosidade…), para regime menos rigoroso até  a restituição de seu “status libertatis” condicional (livramento) ou pleno (cumprimento da pena).

fala-se de uma “reinserção gradativa ao convívio social”.

Indo de encontro a este sistema de reinserção gradativa, originariamente, o § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90 proibia a progressão de regime nos delitos hediondos e similares, devendo o apenado por estes delito cumprir a pena integralmente no regime fechado.

Em 23/02/2006, no habeas corpus n˚ 82.959/SP, o STF, por maioria de votos, declarou a sua inconstitucionalidade:

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. (HC 82959/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento em 23/02/2006. DJ 01-09-2006).

Em 28 de março de 2007 com o advento da lei nº 11.464, que deu nova redação ao § 1o da lei de crimes hediondos, alterou-se  o texto legal para prevê o “regime inicialmente fechado” ,  positivando, destarte, a jurisprudência do STF.

Em que pese a vedação constitucional do cumprimento integral no regime fechado,  está prática continua ocorrendo com apenados nos regimes semi-aberto e aberto . E dois são os fundamentos utilizados  para justificar a manutenção entre grandes: 1º a inexistência de estabelecimento para o cumprimento dos regimes semi-aberto e aberto; 2º a ausência de comprovação de oferta de trabalho.

Com relação a inexistência de estabelecimento apropriado os Tribunais Superiores vem dando supedâneo para em casos excepcionais e temporários, os regimes semi-aberto e/ou aberto sejam cumpridos (até o surgimento de vaga) em prisão domiciliar/albergue.  Neste diapasão:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE ATÉ OBTENÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a condições incompatíveis com a dignidade humana, um dos fundamentos sobre o qual repousa a República Federativa do Brasil, bem como em local mais gravoso que o estabelecido na condenação. 2. Se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar,excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar. 3. O cidadão, mesmo condenado e cumprindo pena, é titular de direitos e estes não podem ser desrespeitados pelo próprio Estado que os conferiu. 4. Ordem concedida. STJ – HC 96719 / RS – Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) – Sexta Turma – DJe 28/04/2008.

 

EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO ALBERGUE. VAGA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura manifesto constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Precedentes do STJ. Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto. STJ – RHC 13021 / SP – Ministro Paulo Medina – Sexta Turma – DJ 25/08/2003 p. 374.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pena a ser cumprida em regime semi-aberto. Condenado recolhido em cadeia pública. Inexistência de vagas no estabelecimento adequado.Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semi-aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, nas dependências de delegacia policial. Em casos que tais, lícita é a concessão, em caráter excepcional, do regime aberto, ou mesmo a prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. Recurso provido”. (RHC 10227/DF – Rel. Ministro José Arnaldo Fonseca – 5a Turma – votação unânime – STJ – DJ 25/09/2000, pág. 115).

Infelizmente, alguns não pensam desta forma.

No que pertine ao 2º fundamento apontado, dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente:

(…)

 

Qual seria o grau de dificuldade para um apenado conseguir uma “carta de emprego”?

Quantos estariam dispostos a empregar um apenado ou egresso?

Qual seria a decisão que um magistrado deveria tomar se (hipoteticamente) num presídio com capacidade para 100 (cem) vagas, houvessem 250, 300, 350, 400 apenados de vários regimes (fechado, semi-aberto e aberto). Todos recolhidos em celas sem distinção?

Enquanto o emprego não entra pela grade, eles  vão cumprindo integralmente as suas penas no “regime fechado”.

Essa é uma realidade por mim testemunhada.

Delitos com penas igual ou inferior a quatro anos, são sancionados com pena privativa de liberdade e cumpridos integralmente em regime fechado.

Por este e outros motivos, acredito na utilidade dos “mutirões carcerários”. As  experiências colhidas nos vários Estados, podem servir para a elaboração de uma execução penal menos medieval.

Quanto aos queixosos, aprendi que boa parte são aqueles que nem sequer inspecionam as unidades prisionais, e que de seus gabinetes refrigerados e espaçosos, esqueçem que os apenados  não perderam a condição de seres humanos.

 

 

 

CNJ apresenta, em prestigiada solenidade, o relatório final do Mutirão Carcerário no Acre 1

Escrito por Golby Pullig

(Foto: Luciano Pontes/Secom)Uma solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 17, no Palácio da Justiça em Rio Branco, marcou o encerramento do Mutirão Carcerário realizado no Acre entre 8 de junho e 8 de julho de 2010. Ao todo, 3.096 processos foram revisados, resultando na concessão de 454 benefícios sendo que mais de 50% deles viabilizaram a libertação de presos. Durante este período, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça fez vistorias nos presídios do Acre para a detecção de falhas e itens passíveis de correções. O relatório apontou 18 sugestões direcionadas ao poder executivo, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.


A avaliação do CNJ no Acre viabilizou parcerias institucionais entre o TJ e prefeituras dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia e Cruzeiro do Sul para a implantação do programa Começar de Novo, que visa promover a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, bem como a criação de núcleos de apoio às famílias dos egressos e ao cumpridor de penas alternativas. Participaram do evento a diretoria do TJ, os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto; de Desenvolvimento para a Segurança Social, Laura Okamura; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária, Leonardo Carvalho; o corregedor geral de Justiça, Samoel Evangelista, prefeitos dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Sena Madureira e o juiz de direito Márcio André Keppler, auxiliar da presidência do CNJ.



Resultado do Mutirão foi apresentado à imprensa durante encerramento das atividades realizadas no Acre

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, representou o governador Binho Marques na solenidade e fez a leitura da mensagem que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado como proposta de lei que beneficiem com amparo de assistência social, psicológica e pedagógica e com a implantação de patronatos para auxiliar apenados e egressos. “Essa administração tem consciência de que é imprescindível à segurança da população a busca de penas alternativas que proporcionem condições harmônicas(…)Ficou comprovado de que com a criação do Iapen o Governo do Estado reafirmou uma série de comprometimentos que melhoram as condições dos apenados e egressos”, diz o documento encaminhado em regime de urgência à Aleac.



O juiz de direito e representante do CNJ, Márcio André Keppler, avalia que o diagnóstico realizado no Acre tem o foco voltado para questões estruturais que deverão ser atendidas não só pelo poder executivo, mas também para a Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. Como exemplo, ele cita a umidade e falta de luminosidade das celas da maioria dos presídios do sistema, condição inadequada para o clima acreano. Para o corregedor Samoel Evangelista, o mutirão foi bastante positivo. “Nós não notamos grandes desvios no sistema, nem presos com tempo longo de prisão provisória. Temos realmente um problema sério de vagas nos presídios, mas o poder executivo está trabalhando para sanar esta questão com a construção do presídio de Senador Guiomard e a reformas das penitenciárias de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira”.

Termos de cooperação técnica foram assinados com 5 prefeituras para implantação do programa Começar de Novo no Estado

O programa Começar de Novo prevê a ressocialização e recolocação de presos e egressos do sistema penitenciário de volta às atividades profissionais. Além das prefeituras, o Sistema S composto por entidades vinculadas às federações da Indústria, Agricultura e Comércio, Rotary Clube, Universidade Federal do Acre, Uninorte, Firb FAAO firmaram parceria com o TJ para viabilizar o programa no Estado.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br

Parabenizo às autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Acre, que prestigiaram e valorizaram o trabalho realizado pelo “Mutirão Carcerário” em seu Estado. Verdadeira demonstração de respeito e compromisso com os objetivos sociais do projeto.

O Princípio da Dignidade Humana agradece.

Minas Gerais: 25o Estado a realizar o mutirão carcerário 3

Para cumprir a Resolução Conjunta nº 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou nesta segunda-feira (16/08), o Mutirão Carcerário no Estado. Sob a coordenação do CNJ e do CNMP, as unidades do Poder Judiciário mineiro e do Ministério Público com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantaram diversos mecanismos que permitem, com periodicidade anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, além das medidas de segurança e internação de adolescentes em conflito com a lei.

Entre os mecanismos estão a disponibilização de estrutura física e logística para o funcionamento das secretarias, computadores e sistemas; designação de juízes e servidores e levantamento do número de processos de presos.

A partir do levantamento do número de processos de presos definitivos que serão remetidos para cada polo, será feito um cálculo para determinar a quantidade de processos que será despacha diariamente por magistrado e o número de magistrados e servidores necessários naquele polo para despachar todos os processos.

O Mutirão Carcerário tem como objetivo verificar todos os processos de condenados, definitivos ou não, nas varas criminais e nas de execução penal, quanto à expedição de guias de recolhimento para execução e quanto à unificação ou à soma de penas.  O reexame dos inquéritos e processos de presos provisórios irá subsidiar decisões quanto à manutenção ou não da prisão, bem como a possibilidade de concessão de benefícios através da Lei de Execuções Penais (LEP) e conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

O mutirão também busca entregar ao preso o atestado de pena a cumprir ou extrato de liquidação de pena, devendo anexada ao prontuário do preso uma cópia do documento emitido. Todos os estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos deverão ser inspecionados e as rotinas cartorárias das varas de execuções penais deverão ser revistas.

Em Minas Gerais, o estado foi dividido em seis pólos regionais: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. Em cada uma dessas comarcas foi instalada uma secretaria do Mutirão com juízes, servidores, defensor público e promotor.

Na oportunidade, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, frisou que o Poder Judiciário mineiro não vai poupar esforços para alcançar os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da legalidade estrita da prisão. Como assinalou, é patente a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas.

O presidente do TJMG reforçou que Minas Gerais já tem imediatamente respondido à demanda por mutirões, tanto que eles já foram realizados nas comarcas de Igarapé, Ponte Nova e Vespasiano, com resultados significativos. “Rever penas é importante. Corrigir injustiças é essencial. Colocar esses homens e mulheres injustiçados nas ruas talvez seja a parte mais fácil desse projeto. Contudo, temos também que pensar na reintegração dos ex-detentos na sociedade e no mercado de trabalho”, finalizou.

O conselheiro do CNJ Paulo Tamburini representando o presidente Cezar Peluso e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, alertou que não há fórmula acabada para se chegar aos objetivos do mutirão, mas o importante é atingi-los. “Devemos pensar menos no método, mas sim nos resultados. É necessário traçar um diagnóstico do atual cenário que mostra o número de presos provisórios e permanentes para, a partir deles, propor iniciativas e projetos destinados à preservação dos direitos fundamentais do indivíduo”.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann ressaltou que o objetivo do mutirão não é só conceder liberdade a quem tem direito a ela, mas fazer uma ampla análise em todos os processos criminais e nas execuções da pena. “Hoje acreditamos que a Justiça Criminal funciona menos para a classe menos favorecida que não possui condições financeiras para preservar seus direitos. Há falhas no atual sistema e todos os operadores do Direito têm a obrigação de propor ações para aprimorá-lo”, sustentou.

Luciano Losekann frisou que o desafio é estabelecer a regularidade da Justiça Criminal e adequá-la a condições que assegurem a todos os indivíduos a dignidade. “O sistema criminal, a cargo do Estado e do Poder Judiciário não tem funcionado bem. Temos que alterar essa situação. Um dos caminhos é fortalecer atuação das corregedorias de Justiça junto aos magistrados. Não só corrigindo distorções, mas dando-lhes suporte para o cumprimento da legislação criminal”, enfatizou.

Por fim, o juiz defendeu que uma contribuição imediata para melhorar a atual realidade seria o investimento em informatização. “Uma sugestão é a implantação de um sistema, já desenvolvido pelo CNJ, que permite acompanhar todas as movimentações do preso até o cumprimento de sua pena, se for o caso”, sugeriu.

A presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Minas Gerais, desembargadora Jane Silva, mostrou-se sensibilizada com o interesse do CNJ e do CNMP em promover o Mutirão Carcerário no Estado. Revelou que o TJMG tem recebido apoio do Estado, em especial da Secretaria de Defesa Social, para agilizar as demandas da execução criminal. “Temos a consciência de que o princípio da dignidade humana deve nortear as ações na aplicação e execução das penas. Só assim teremos uma nação justa”.

A desembargadora reforçou a necessidade de ações concretas serem implementadas para acompanhar a trajetória do apenado durante o cumprimento de sua pena. “Em Minas Gerais, temos dois importantes projetos implantados: o Projeto Novos Rumos na Execução Penal que apoia as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que tem como meta reavaliar todos os processos criminais em todas as comarcas mineiras”, concluiu.

Fonte:TJMG / CNJ

Encerramos o 2o Mutirão Carcerário no Amazonas 2

Equipe do Mutirão CarcerárioOntem (06/8/2010), concluímos o  2º mutirão carcerário CNJ/TJAM (30 dias de muito trabalho).

Revisamos  milhares de processos de presos condenados e provisórios (estes a cargo do próprio juiz do feito).

Inspecionamos  as unidades prisionais da capital e as das comarcas de Coari, Tefé, Manacapurú e Parintíns.

O encerramento formal ocorrerá  em cerimonia a ser realizada/agendada ainda este mês. Na ocasião o CNJ apresentará os resultados obtidos e um relatório com recomendações para a melhoria da  situação carcerária e da prestação jurisdicional nesta área.

Faço  alguns registros:

1 – O CNJ não poderia ter designado melhor Coordenador: Juiz Douglas Melo. Com larga experiência neste projeto, competente  e comprometido com os direitos humanos, realizou um brilhante trabalho e conquistou a amizade e o respeito de todos nós. Valeu grande Douglas!

2 – A  harmonia e a boa vontade  sempre presentes entre os integrantes da Comissão.

3 – A maior participação dos  magistrados, promotores, defensores e OAB (faço um destaque para o  estimado presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM, Dr.Epitácio), em relação ao mutirão realizado no ano passado.

4 – O apoio prestado pela SEJUS, um dos atores deste projeto.

5 – A cômica (depois que passou) história ocorrida com os colegas Douglas, Leonildo e Epitácio: O hidroavião que os levaria para uma inspeção em São Sebastião do Uatumã perdeu-se no trajeto, passou de Parintins, e teve que pousar no rio para pedir informações de um pescador (vai ser difícil alguém acreditar nesta história)

6 – A camaradagem do colega Juiz e piloto Carlos Queiroz que por conhecer o pânico que alguns membros da equipe sentiam (EU) por viagens de avião (principalmente quando a aeronave era do tamanho de um carro), explicava  todos os procedimentos técnicos no vôo, o que distraia e evitava o desespero (Inspeção Coari e Tefé).

7 – O  exemplo dado pela colega Ana Paula Braga que instalou no presídio de Coari uma moderna e equipada sala de aula e atividades culturais para os detentos, comprometendo-se ainda a iniciar nesta unidade uma horta que servirá como fonte de atividade laborterápica e de reforço alimentar.

8 – O destaque para o  Juiz da 1ª Vara de Tefé, Cid da Veiga Soares que possuia na ocasião da inspeção 30 presos sentenciados e somente três provisórios. índice muito abaixo da média nacional de presos provisórios e relação aos condenados que é de 40% e que no amazonas chega a 67%.

9 – O inesquecível caso do “Capitão cabeça de Peba” contado de forma hilária pelo amigo Douglas: “Ele disso isso” (hahahaha).

10 – O incansável e elogiável dedicação do colega Jaime Loureiro, campeão de despachos deste mutirão.

11 – Os novos e estimados amigos Leonildo e Vicente  (já temos casa e comida garantida quando visitarmos o Rio grande do Sul e o Acre).

Encerro, transcrevendo as palavras finais de um emocionado e-mail enviado pelo Leonildo quando retornava para seu Estado:

“Tudo deu certo porque somos apaixonados pelo que fazemos!”

Parabéns a todos os membros desta equipe!

CNJ

JUIZ DOUGLAS DE MELO MARTINS

LEONILDO ALBRECHT

JOSÉ VICENTE A. SOUZA

JUÍZES DO TJAM

JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO 

JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

ANAGALI MARCON BERTAZZO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 SERVIDORES DO TJAM

CINTYA LUANA ARAÚJO GANDRA   

TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS 

JESUS DE ANDRADE SIMÕES 

JOSÉ AUGUSTO BRAGA DA SILVA

ESTEVÃO MARINHO DANTAS 

MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (ESTAGIÁRIA)    

SABRINA TAVARES AMUETE (ESTAGIÁRIA)  

TANIA MARA GARCIA MAFRA

LUCILANE LOPES VIEIRA

KENNY DELFINO DA CUNHA 

DANILO LOPES BRITO 

CAMILA LOUREIRO NUNES 

CLYCIA DA CUNHA CAVALCANTI 

HAMILTON FLÁVIO MENEZES DE SANTANA 

 REPRESENTANTES OAB/AM

 EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA

  LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS

  JULIO JOAQUIM DE LIMA

  MOISÉS ELIAS DA SILVA

  PLÍNIO MORELY DE SÁ NOGUEIRA

REPRESENTANTES MPE/AM

LUCIANA TOLEDO MARTINHO

LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO

LORENA DE VERÇOSA OLIVA

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO

 REPRESENTANTES DPE/AM

ULYSSES SILVA FALCÃO

LEONARDO FIGLIUOLO

ILMAIR FARIA SIQUEIRA

MÁRIO LIMA WU FILHO

SEJUS/AM

 CEL. JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO

JANICE FATIN CASTRO

SUELY BORGES OLIVEIRA

CHRISTIANY ROCHA    

EUNÉSIMO BATISTA SERRA

GERMANO NELSON ALBUQUERQUE

GABRIEL DA SILVA BARRETO

HELIZAN DOS SANTOS LIMA

FRANK DOS SANTOS BEZERRA

LINDA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS DE LIMA

CRISTINA SEFFAIR

Ex-Coordenador Geral dos Mutirões Carcerários (CNJ), Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, é homenageado pela AJUFE 3

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

“Com a presença do ministro Gilmar Mendes, a Ajufe homenageou hoje (01) o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, que atuou como coordenador nacional dos mutirões carcerários e atualmente integra o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça. (…)

O ministro Gilmar Mendes entregou a placa ao juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. Para o ex-presidente do STF e do CNJ, trata-se de uma justa homenagem em razão da brilhante atuação do juiz Erivaldo no comando dos mutirões. “A realização dos mutirões e dos vários projetos que dele decorreram nos deu uma aula de Brasil que nos permitiu conhecer a realidade penitenciária do país. Talvez constrangido com o resultado dos mutirões, o governo federal acaba de liberar R$ 500 milhões para melhorias no sistema penitenciário”, disse o ministro do STF, acrescentando que os mutirões se transformaram num dos “maiores programas de direitos humanos já realizados no mundo”.


Os mutirões já libertaram 22.285 pessoas que estavam presas além do tempo da pena. Cerca de outros 15 mil presos foram beneficiados com medidas como redução de pena, transferência de unidade, mudança de regime prisional e trabalho extramuros. Houve a revisão de 131.354 processos criminais. O projeto é desenvolvido em parceria com Ministério Púbico, Defensoria Pública, Secretarias de Segurança Pública e OAB. Cerca de 30 juízes federais se cadastraram na Ajufe para atuar como voluntários nos mutirões. Ao receber a homenagem e exaltar a iniciativa da Ajufe de conclamar os juízes associados a participarem dos mutirões, o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos agradeceu ao ministro Gilmar Mendes por ter confiado a coordenação dos mutirões carcerários a um representante da magistratura federal.


“É muito gratificante receber essa homenagem e esse reconhecimento, mas mais gratificante ainda é saber que esse trabalho continua no âmbito do CNJ, mesmo após a troca de administração, e que ele continua no âmbito de outras instituições. É muito gratificante perceber a articulação de órgãos para dar sequência ao trabalho dos mutirões. Exemplo disso é que o Ministério da Justiça iniciará em breve um projeto de capacitação profissional nas prisões. Em outra frente, a OAB se articula para participar mais intensamente dos mutirões carcerários. Quanto mais instituições e órgãos se envolverem nesse trabalho, mais aumentará a garantia de que não haverá excessos nas prisões, que nós não teremos presos ficando além do prazo, que não teremos presos provisórios sem julgamento”, disse o juiz.

(…)

Texto: Virginia Pardal

Foto: Jair Cardoso

Extraído do site: http://www.ajufe.org.br

Estimado Erivaldo, foi uma grande honra ter trabalhado sob a sua coordenação no CNJ.

Recebeste uma justa homenagem outorgada pela AJUFE.  Ela representa o reconhecimento pelos seus colegas do imenso valor do seu trabalho  na defesa dos direitos e da dignidade dos presidiários e de suas famílias.

Boa sorte.

DEUS ESTA CONTIGO!

Deixem ele votar! (preso provisório) 6

Mesmo os piores criminosos da sociedade não devem perder o direito ao voto, quando suprimida  a sua liberdade

A maioria das ricas democracias gastam muito tempo e dinheiro tentando convencer mais pessoas a exercer o seu  direito de voto. Assim, pode parecer estranho que alguns destes mesmos países estejam impedindo milhares de cidadãos de ir às urnas. Em 48 estados americanos e sete países europeus, incluindo a Grã-Bretanha, os presos são proibidos de votar nas eleições. Muitos países impõe proibições de voto parcial (apenas aplicável aos presos que cumprem penas longas, por exemplo). E em dez estados norte-americanos, para alguns criminosos este direito é retirado definitivamente, mesmo após a sua libertação.

A liberdade de ir e vir não é  a única expressão deste direito a ser espremido na prisão, onde  outros, tais como o direito à intimidade, à vida familiar e assim por diante, inevitavelmente, levam um golpe. Para alguns, a direito de voto pertenceria a esta categoria de privações menores inevitáveis. Mas não é. Aqueles que acreditam na democracia devem colocar a direito ao voto junto ao topo de qualquer lista, e considerar a sua remoção uma sanção inconcebível.

A população carcerária não é numerosa o suficiente para balançar muitas eleições. Mas uma vez que um governo usa a cassação como uma sanção, existe uma razão para isto. Algo estão tentando fazer. Consideremos os Estados americanos em que  a suspensão do direito de votar dos presidiários transformou-se em uma proibição ao longo da vida. Na Flórida republicana, por exemplo,  quase um terço dos homens negros não podem votar, o que pode ter refletido na a eleição presidencial de 2000. Mesmo aqueles que não se importam muito sobre o direito dos presos devem desconfiar dos representantes eleitos, pois eles tem muito a dizer sobre quem faz parte do eleitorado.

Fonte: The Economist – 29/10/2009


Nos termos da Constituição Federal de 1988,   a cidadania e a soberania constituem princípios da República Federativa do Brasil (CF, art. 1o).

A cidadania seria expressão que identifica a qualidade da pessoa que, estando na plena capacidade civil, também se encontra investida no uso e gozo de seus direitos políticos, que indicam, pois, o gozo dessa cidadania. (De Plácido e Silva).

Os direitos políticos seria a faculdade outorgada a todo cidadão de participar da administração pública, direta ou indiretamente, sendo eleito para os seus cargos eletivos ou de representação, ou do sufrágio que escolhe os delegados ou representantes do povo. (De Plácido e Silva)

Já a soberania, seria exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (CF, art. 14).

Ainda na Lei Fundamental de nosso país, encontramos no artigo 15 a vedação de cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – (…); III – condenação transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos; (…).

Com efeito, apenas ao condenado em sentença penal transitada em julgado estaria (temporariamente) vedado o exercício  pleno da  cidadania:  votar e ser votado nas eleições.

Segundo dados do DEPEN, no Brasil existem 473 mil presos, sendo que destes, 152 mil são provisórios (não possuem condenação transitada em julgado). Ou seja, 152 mil aptos (formalmente) a exercer sua cidadania e votar nas eleições gerais de outubro de 2010.

Em março deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) editou a Resolução 23.219, que determina a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de assegurar que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham o direito de voto.

Trata-se de uma grande vitória da democracia e do Estado de Direito. Contudo, várias vozes levantam-se apontando fatores que invibializariam o cumprimento desta Resolução:

1 – A garantia da integridade física e a tranquilidade dos trabalhos dos mesarios;

2 – De que forma o preso teria acesso à propaganda eleitoral imparcial e como ela sera veiculada;

3 – Os presos seriam coagidos a votar em nomes indicados pelo crime organizado;

4 – A rotatividade dos presos (provisórios) nos presidios;

5 – O interesse do preso em votar nos estabelecimentos penais…

Quando existe  boa vontade o “impossível” é realizável.

O voto do preso provisório é um direito extirpado pelo Estado (que deveria defendê-los)

Os detentos devem cumprir suas pena (na forma da lei), mas para isso não é admissível a violação da dignidade, quando são tratados não  como pessoas, mas tal qual animais enjaulados.

Com o direito de voto assegurado e efetivado, os presos serão mais “visíveis” para candidatos a eleição ou reeleição, que passarão a dedicar uma “maior” atenção para os graves problemas de nosso sistema penitenciário.

Por fim, registro minha indignação por encontrar na internet, enquetes questionando se somos contra ou a favor ao direito de voto do preso. Seria o mesmo que dizer: somos contra ou a favor à Constituição e os direitos e garantias nela assegurados?

Também repugno, as insanas declarações deixadas em blogues e afins do tipo:

“Como as decisões são tomadas numa sala confortável e c/ar condicionado, ou seja, bem longe da realidade. Por que nossas autoridades não escolhereram uma instituição prisional, para sentirem melhor o que estavam descidindo? Azar dos mesários que terão que cumprir essa decisão absurda. Já havia descidido não votar mais em cargos legislativo, agora vejo que o judiciário eleitoral esta concorrendo com a mesma maneira, ou seja, estão caminhando p/se tornarem desnecessarios tambem”

“Então, que bom né? Além de ganharem um salário de R$ 798,30 que significa 56,5% maior que o salário de um trabalhador que dá murros em ponta de faca para sustentar sua família com R$ 510,00, ainda vagabundo tem direito de votar”

“Preso deve ter só um direito: O DIREITO DE NÃO TER NADA, o ideal seria que após preso, seria avisado que “ele comeria somente aquilo que trouxessem para ele”, a despesa com essa matilha seria infinitamente menor e extremamente justa.”

Deixando de lado os entraves falaciosos e a insanidade de alguns, pela defesa do Estado Democrático de direito, junto-me e engrosso o coro dos que dizem: DEIXEM ELE  (PRESO PROVISÓRIO) VOTAR!

Resolução 23219 TSE

População Carcerária Brasileira (gráficos estatísticos) 21

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Gilmar Mendes: “Mutirões carcerários, uma aula de Brasil” 2

Ministro Gilmar Ferreira Mendes

Artigo do Ministro Gilmar Ferreira Mendes publicado no Jornal O Estado de São Paulo:

Comecemos pelo óbvio: preso é gente. E gente precisa de alimento, educação e trabalho. No Brasil, porém, a realidade às vezes consegue revogar até axiomas. Aqui, os presídios não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos que, lá chegando, se transformam em coisas – pelo menos aos olhos apáticos da maioria – e como tal são amiúde tratados.

Essa constatação vem sendo escancarada diariamente ao País, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs em execução o Programa dos Mutirões Carcerários.

As deficiências são de toda ordem: desde a já conhecida superpopulação, a exigir investimentos muito mais consistentes na estrutura carcerária, até o lixo acumulado e a infestação por ratos, cuja solução é de simplicidade absoluta. No âmbito do sistema de justiça, faltam técnicos e estrutura mínima de funcionamento em algumas varas de execuções penais. Enquanto escasseiam defensores, sobram processos aguardando instrução, num quadro em que o excesso de prazo passa a ser a regra.

De fato, os mutirões carcerários constataram um inadmissível déficit de mais de 167 mil vagas no sistema prisional – que hoje mantém mais de 473 mil pessoas e cresce em média 7,11% ao ano. Esse número é ainda mais grave se considerados os milhares de mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. Sem dúvida, o total gasto pela União no ano passado para construção de presídios é insuficiente e não atinge sequer 3% dos recursos essenciais para a criação dessas vagas.

A ineficiência sistêmica é mais flagrante no paradoxo de que milhares de réus encontram-se soltos, sem perspectiva de julgamento, ao tempo em que outros tantos se acham ilegalmente encarcerados, com excesso de prazo na prisão cautelar ou no cumprimento da pena. E o mais aviltante: muitos presidiários cumprem, provisoriamente, penas que ultrapassam o teto legal fixado para o delito que cometeram.

É para reverter tais ignomínias que o CNJ trabalha.

Em um ano e meio de trabalho e após examinados mais de 111 mil processos, foram concedidos cerca de 34 mil benefícios previstos na Lei de Execução Penal, entre os quais mais de 20,7 mil liberdades. Em outras palavras, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o vital direito à liberdade. Quanto à racionalização dos gastos – decisiva num sistema carcerário em que a superlotação é a regra -, os mutirões resultaram na realocação de vagas equivalentes à capacidade de 40 presídios médios. Não é pouco, mas há muito ainda por fazer.

A Lei de Execuções Penais determina que os condenados trabalhem ou tenham acesso ao ensino fundamental. Todavia, recente tese de doutorado defendida na Universidade Estadual do Rio de Janeiro revela que, em 2008, a média de presos sem trabalho gira em torno de 76% e apenas 17,3% estudam. Também de acordo com a pesquisa, entre os detidos que trabalham, a probabilidade de reincidência cai a 48%. Para os que estudam, reduz-se a 39%.

Ora, o alto índice de reincidência demonstra que o sistema prisional não atende ao seu principal objetivo – recuperar, reabilitando ao convívio social, aqueles que tiveram a desventura de infringir a lei.

Ainda que não resolvam, por si sós, a grave situação por que passa o sistema de justiça criminal, os mutirões descortinaram, jogando luz sobre o incômodo quadro, uma realidade que a população brasileira, em geral, e o Estado, em particular, preferiam ignorar, como se o problema não existisse ou não lhes fosse pertinente.

Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança demonstram às escâncaras que o problema se agrava a olhos vistos e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas e não paliativas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade, além do acesso a serviços básicos como a previdência e assistência social.

No abrangente conjunto de ações desenvolvidas pelo CNJ para viabilizar a efetiva reinserção de egressos, destacam-se projetos como o Começar de Novo, a Advocacia Voluntária, o Recambiamento de Presos e até a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Lei n.º 12.106/09), no âmbito do CNJ, verdadeiros legados estruturantes dos mutirões carcerários, com frutos até mesmo no plano da justiça criminal. Não por outro motivo, o 3.º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no início do ano, elegeu o ano de 2010 o ano da justiça criminal.

De fato, os mutirões nos dão uma aula de Brasil, cujas revelações ensinam que apenas um esforço conjunto, sério e planejado pode virar essa página tão triste e calamitosa, tanto do ponto de vista dos direitos humanos como da segurança pública. Daí a elaboração de ampla Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, alicerçada em estreita colaboração entre os órgãos do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público, direcionada à superação dos problemas que, além de empalidecerem a efetividade da lei, atrapalham o fortalecimento das instituições democráticas no País.

Pressuposto dessa integração de ações é o reconhecimento da extensão do problema e da própria responsabilidade de cada uma das instituições ligadas ao sistema carcerário. O momento é de abandonar a postura da transferência de culpas para abraçar a da corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados.

Por ação ou omissão, o tirano nessa história não pode ser mais o Estado brasileiro, cujo crescimento econômico, em plena crise mundial, tem despertado admiração nos quatro cantos do mundo. Passa da hora de o País alçar ao ranking exemplar da responsabilidade social, garantindo, minimamente, proteção aos direitos fundamentais, sobretudo dos segmentos mais vulneráveis da população.

É PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CNJ