Os “Mutirões Carcerários” e o Princípio do Juiz Natural Resposta

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CLASSE: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO NO : 043/2005

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MUTIRÃO DESTINADO A AGILIZAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COM INSTITUiÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA –  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I – Em todo o Judiciário brasileiro, os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, para auxiliarem determinado juízo.

II – Nos mutirões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiadas. Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juízes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

III – Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade.

IV – Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V – Procedimento de Controle Administrativo rejeitado.

VOTO

Ao fundamento de que a edição da Portaria n° 809/2005, que institui Grupo Tarefa para agilizar o andamento dos feitos nas Varas Criminais e de Execução Criminal em regime de “mutirão” , requer o autor a desconstituição do respectivo ato, porferir o princípio do juiz natural e por que o presidente do TJAM não tem competência legal para editar norma de tal natureza. No mais, diz que não há feitos conclusos pendentes de julgamento na Vara de Execução Penais de Manaus a justificar a sua edição.

Em contraposição à pretensão opõe-se o tribunal demandado. por seu presidente, dizendo que o tribunal inspirou-se em precedentes de outros tribunais de justiça e de regionais do trabalho para em regime de mutirão realizado por juizes de outras comarcas,  agilizar a conclusão de instruções processuais, e, proferir sentenças naqueles já conclusos especialmente naqueles relativos a réus presos. bem como nos já sentenciados em que havia pedido de progressão de regime pendentes de decisão.

Desnecessário tecer maiores considerações sobre a morosidade que assola o Poder Judiciário, que não raro deixa de cumprir a sua precípua função constitucional . As razões desse quadro, de outro lado, de longa data têm sido exaustivamente debatidas, e não faltam conclusões a respeito das causas que determinam o congestionamento dos órgãos judiciários. O que se discute neste feito, é exatamente, medida profilática adotada para tentar minimizar essa deficiência, pois não é concebível que em sociedade democrática seja o judiciário,  guardião das garantias e direitos individuais, a causa de obstáculo ao seu exercicio.

A questão posta em discussão neste feito decorre, diretamente, desse quadro que em resumo, diz  com o aparente conflito de normas constitucionais de mesma hierarquia. De um lado. o princípio do juiz natural traduzido e a garantia de que não haverá juizo ou tribunal de exceção. inscritos nos incisos III e XXXVII do art. 5° da CF. que não podem ser transformados em dogmas absolutos. De outro. a garantia de qualquer cidadão à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. nos termos do i nc. LXXVIII do art. 5°. i ntroduzido pela EC 45.

Leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional . Saraiva. 15° ed .. p. 204) que ” a Constituição corresponde a um todo lógico. onde cada provisão é parte integrante do conjunt o, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das provisões de todas as demais partes. ” É o chamado principio da unidade constitucional que concita o intérprete a buscar o equilíbrio das normas e afastar os aparentes conflitos. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes.

Verifica-se que em todo o Judiciário brasileiro. os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, par a auxiliarem determinado juízo. Os resultados positivos que esses mutirões proporcionam aos jurisdicionados são inegáveis, abreviando-se a solução de milhares de conflitos.

Nos rnutírões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiados . Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juizes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância e a constitucionalidade dos mutírões,  conforme exemplificado nos acórdãos abaix o transcritos a título de exemplificação.

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. LEI 3414/ 58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/ 64. IMPOSSIBILIDADE.

Ao instituir o regime de “rnutirão” por meio do Provimento n. 24, aprimeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão. Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3. 414/ 58, eis que revogado pela Lei 4439/ 64. Recurso desprovido. (STJ, REsp 389516/ PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julg. 15/ 05/ 2003) .

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DESIGNADO POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA – REGIME DE “MUTIRÃO” – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) – VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA BESC – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – ATO REPUBLICADO EM 27.02.87, COM CORREÇÃO DA DATA (26.02.87) – DL 2.321/87 – INíCIO DA VIGÊNCIA EM 26.02.87 – LEGALIDADE DO ATO – APLICAÇÃO DAS DISPOSiÇÕES DA LEI 6.024/75 -POSSIBILIDADE – ART. 19 DO D.L. 2.321/87 – PRECEDENTES. –

Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência. – Decretado o regime de administração temporária nas instituições financeiras do sistema BESC na mesma data em que entrou em vigor o D.L. 2.321/87, autorizador da medida, não há que se falar em ilegalidade. – As disposições da Lei 6.024/74 são aplicáveis ao regime de administração especial temporária, notadamente, em relação às medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores, em face do disposto no art. 19 do DL 2.321/87. – Recurso especial improvido. (STJ, RE 413898/SC, ReI. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julg. 20/05/2004).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (MP 2.027/2000). HONORÁRIOS. – Não se vincula ao processo o juiz que não presidiu audiência de produção de provas, não acarretando violação ao princípio da identidade física do juiz o julgamento do feito por magistrado designado em sistema de mutirão (…l”. (TRF 4″. Região, Terceira Turma, Apel. 642936 julg. 19/05/2005, ReI. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

No caso sob exame, tratando-se de uma Vara de Execuções Criminais, suas especificidades indicam que pouco relevância tem a assertiva do Juiz reclamante quanto à inexistência de processos atrasados. O processo de execução da pena apresenta “andamento” motivado por incidentes de execução, progressão/regressão de regime, unificação da pena, remição pelo trabalho, etc, além do próprio término pelo cumprimento. Entretanto, se o sistema de acompanhamento processual não contar com informatização e automação adequados, a experiência comum indica que, sem a iniciativa de advogado ou defensor, o processo não chegará à conclusão do juiz com a devida celeridade, importando em flagrante prejuízo aos apenados, sua vida e liberdade. Neste sentido, não possuir processos pendentes de despacho ou decisão não significa ausência de feitos em cartório passíveis de providências judiciais. Daí o acerto da decisão administrativa que estabeleceu mutirão de juízes para agilizar o trâmite processual.

Nos termos das informações complementares prestadas através do ofício n° 189/05 da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e com base nos dados constantes de fls. 108-127, verifica-se que o mutirão de juízes que atua na Vara de Execução Criminais do Amazonas examinou 393 processos, dos quais 45% foram passíveis de decisões variadas, inclusive de sentenças. O percentual referido indica que, a despeito das afirmações constantes da inicial, o mutirão era necessário do ponto de vista da administração da justiça e seus resultados desejáveis no que diz respeito ao tempo razoável exigível de qualquer decisão judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao princípio do juiz natural e sem caracterização de tribunal de exceção.

Os bens jurídicos protegidos na hipótese sob exame, quais sejam, vida e liberdade, justificam o mutirão e recomendam aplausos a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

É o meu voto, que submeto ao egrégio Plenário do Conselho, nesta oportunidade, para referendo.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2006.

PAULO SCHMIDT
Conselheiro


“Eu tenho um sonho” – Martin Luther King (28/08/1963) 13

Martin Luther King

Martin Luther King

“Eu Tenho Um Sonho” (título original em inglês: “I Have a Dream”) é o nome popular dado ao histórico discurso público feito pelo ativista político norte americano. Martin Luther King, Jr., no qual falava da necessidade de união e coexistência harmoniosa entre negros e brancos no futuro. O discurso, realizado no dia 28 de agosto de 1963 nos degraus do Lincoln Memorial em Washington, D.C. como parte da Marcha de Washington por Empregos e Liberdade, foi um momento decisivo na história do Movimento Americano pelos Direitos Civis. Feito em frente a uma platéia de mais de duzentas mil pessoas que apoiavam a causa, o discurso é considerado um dos maiores na história (Wikipédia):

“Eu estou contente em unir-me com vocês no dia que entrará para a história como a maior demonstração pela liberdade na história de nossa nação.

Cem anos atrás, um grande americano, na qual estamos sob sua simbólica sombra, assinou a Proclamação de Emancipação. Esse importante decreto veio como um grande farol de esperança para milhões de escravos negros que tinham murchados nas chamas da injustiça. Ele veio como uma alvorada para terminar a longa noite de seus cativeiros.

Mas cem anos depois, o Negro ainda não é livre.

Cem anos depois, a vida do Negro ainda é tristemente inválida pelas algemas da segregação e as cadeias de discriminação.

Cem anos depois, o Negro vive em uma ilha só de pobreza no meio de um vasto oceano de prosperidade material. Cem anos depois, o Negro ainda adoece nos cantos da sociedade americana e se encontram exilados em sua própria terra. Assim, nós viemos aqui hoje para dramatizar sua vergonhosa condição.

De certo modo, nós viemos à capital de nossa nação para trocar um cheque. Quando os arquitetos de nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam assinando uma nota promissória para a qual todo americano seria seu herdeiro. Esta nota era uma promessa que todos os homens, sim, os homens negros, como também os homens brancos, teriam garantidos os direitos inalienáveis de vida, liberdade e a busca da felicidade. Hoje é óbvio que aquela América não apresentou esta nota promissória. Em vez de honrar esta obrigação sagrada, a América deu para o povo negro um cheque sem fundo, um cheque que voltou marcado com “fundos insuficientes”.

Mas nós nos recusamos a acreditar que o banco da justiça é falível. Nós nos recusamos a acreditar que há capitais insuficientes de oportunidade nesta nação. Assim nós viemos trocar este cheque, um cheque que nos dará o direito de reclamar as riquezas de liberdade e a segurança da justiça.

Nós também viemos para recordar à América dessa cruel urgência. Este não é o momento para descansar no luxo refrescante ou tomar o remédio tranqüilizante do gradualismo.

Agora é o tempo para transformar em realidade as promessas de democracia.

Agora é o tempo para subir do vale das trevas da segregação ao caminho iluminado pelo sol da justiça racial.

Agora é o tempo para erguer nossa nação das areias movediças da injustiça racial para a pedra sólida da fraternidade. Agora é o tempo para fazer da justiça uma realidade para todos os filhos de Deus.

Seria fatal para a nação negligenciar a urgência desse momento. Este verão sufocante do legítimo descontentamento dos Negros não passará até termos um renovador outono de liberdade e igualdade. Este ano de 1963 não é um fim, mas um começo. Esses que esperam que o Negro agora estará contente, terão um violento despertar se a nação votar aos negócios de sempre.

Mas há algo que eu tenho que dizer ao meu povo que se dirige ao portal que conduz ao palácio da justiça. No processo de conquistar nosso legítimo direito, nós não devemos ser culpados de ações de injustiças. Não vamos satisfazer nossa sede de liberdade bebendo da xícara da amargura e do ódio. Nós sempre temos que conduzir nossa luta num alto nível de dignidade e disciplina. Nós não devemos permitir que nosso criativo protesto se degenere em violência física. Novamente e novamente nós temos que subir às majestosas alturas da reunião da força física com a força de alma. Nossa nova e maravilhosa combatividade mostrou à comunidade negra que não devemos ter uma desconfiança para com todas as pessoas brancas, para muitos de nossos irmãos brancos, como comprovamos pela presença deles aqui hoje, vieram entender que o destino deles é amarrado ao nosso destino. Eles vieram perceber que a liberdade deles é ligada indissoluvelmente a nossa liberdade. Nós não podemos caminhar só.

E como nós caminhamos, nós temos que fazer a promessa que nós sempre marcharemos à frente. Nós não podemos retroceder. Há esses que estão perguntando para os devotos dos direitos civis, “Quando vocês estarão satisfeitos?”

Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto o Negro for vítima dos horrores indizíveis da brutalidade policial. Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto nossos corpos, pesados com a fadiga da viagem, não poderem ter hospedagem nos motéis das estradas e os hotéis das cidades. Nós não estaremos satisfeitos enquanto um Negro não puder votar no Mississipi e um Negro em Nova Iorque acreditar que ele não tem motivo para votar. Não, não, nós não estamos satisfeitos e nós não estaremos satisfeitos até que a justiça e a retidão rolem abaixo como águas de uma poderosa correnteza.

Eu não esqueci que alguns de você vieram até aqui após grandes testes e sofrimentos. Alguns de você vieram recentemente de celas estreitas das prisões. Alguns de vocês vieram de áreas onde sua busca pela liberdade lhe deixaram marcas pelas tempestades das perseguições e pelos ventos de brutalidade policial. Você são o veteranos do sofrimento. Continuem trabalhando com a fé que sofrimento imerecido é redentor. Voltem para o Mississippi, voltem para o Alabama, voltem para a Carolina do Sul, voltem para a Geórgia, voltem para Louisiana, voltem para as ruas sujas e guetos de nossas cidades do norte, sabendo que de alguma maneira esta situação pode e será mudada. Não se deixe caiar no vale de desespero.

Eu digo a você hoje, meus amigos, que embora nós enfrentemos as dificuldades de hoje e amanhã. Eu ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho americano.

Eu tenho um sonho que um dia esta nação se levantará e viverá o verdadeiro significado de sua crença – nós celebraremos estas verdades e elas serão claras para todos, que os homens são criados iguais.

Eu tenho um sonho que um dia nas colinas vermelhas da Geórgia os filhos dos descendentes de escravos e os filhos dos desdentes dos donos de escravos poderão se sentar junto à mesa da fraternidade.

Eu tenho um sonho que um dia, até mesmo no estado de Mississippi, um estado que transpira com o calor da injustiça, que transpira com o calor de opressão, será transformado em um oásis de liberdade e justiça.

Eu tenho um sonho que minhas quatro pequenas crianças vão um dia viver em uma nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo de seu caráter. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia, no Alabama, com seus racistas malignos, com seu governador que tem os lábios gotejando palavras de intervenção e negação; nesse justo dia no Alabama meninos negros e meninas negras poderão unir as mãos com meninos brancos e meninas brancas como irmãs e irmãos. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia todo vale será exaltado, e todas as colinas e montanhas virão abaixo, os lugares ásperos serão aplainados e os lugares tortuosos serão endireitados e a glória do Senhor será revelada e toda a carne estará junta.

Esta é nossa esperança. Esta é a fé com que regressarei para o Sul. Com esta fé nós poderemos cortar da montanha do desespero uma pedra de esperança. Com esta fé nós poderemos transformar as discórdias estridentes de nossa nação em uma bela sinfonia de fraternidade. Com esta fé nós poderemos trabalhar juntos, rezar juntos, lutar juntos, para ir encarcerar juntos, defender liberdade juntos, e quem sabe nós seremos um dia livre. Este será o dia, este será o dia quando todas as crianças de Deus poderão cantar com um novo significado.

“Meu país, doce terra de liberdade, eu te canto.

Terra onde meus pais morreram, terra do orgulho dos peregrinos,

De qualquer lado da montanha, ouço o sino da liberdade!”

E se a América é uma grande nação, isto tem que se tornar verdadeiro.

E assim ouvirei o sino da liberdade no extraordinário topo da montanha de New Hampshire.

Ouvirei o sino da liberdade nas poderosas montanhas poderosas de Nova York.

Ouvirei o sino da liberdade nos engrandecidos Alleghenies da Pennsylvania.

Ouvirei o sino da liberdade nas montanhas cobertas de neve Rockies do Colorado.

Ouvirei o sino da liberdade nas ladeiras curvas da Califórnia.

Mas não é só isso. Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Pedra da Geórgia.

Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Vigilância do Tennessee.

Ouvirei o sino da liberdade em todas as colinas do Mississipi.

Em todas as montanhas, ouviu o sino da liberdade.

E quando isto acontecer, quando nós permitimos o sino da liberdade soar, quando nós deixarmos ele soar em toda moradia e todo vilarejo, em todo estado e em toda cidade, nós poderemos acelerar aquele dia quando todas as crianças de Deus, homens pretos e homens brancos, judeus e gentios, protestantes e católicos, poderão unir mãos e cantar nas palavras do velho spiritual negro:

“Livre afinal, livre afinal.


Agradeço ao Deus todo-poderoso, nós somos livres afinal.”

Ministro Gilmar Mendes conclama juízes de execução a visitarem presídios 2

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (06/07), durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. O ministro ressaltou, ainda, que “não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios”, lembrando que ele mesmo realiza tais visitas. Ao longo da solenidade, o presidente do CNJ também chamou atenção para a situação dos apenados – que muitas vezes já possuem direito a mudança de regime ou liberdade – mas não têm condições financeiras de contratar advogados para examinar seus processos. Ele alertou ainda que o Brasil possui um índice elevado de prisões provisórias.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, muitos dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em Estados brasileiros nos últimos meses precisaram ser alargados, em função da análise dos processos de presos provisórios. Ao todo, segundo o ministro, já foram libertados com os mutirões aproximadamente 3.500 presos, “número que equivale a sete presídios de nível médio”, destacou. O presidente do CNJ disse, ainda, que o mau funcionamento do Judiciário leva a anomalias e citou, como exemplo, casos observados nos Estados do Piauí e de Alagoas. No Piauí, segundo o ministro, a equipe do CNJ descobriu a existência dos chamados “inquéritos de capa preta” – inquéritos que os magistrados daquele Estado colocavam em pastas com capa preta, como uma espécie de recado para os colegas de que as se tratavam de pessoas que não poderiam ter soltura facilitada. Já em Alagoas, o Conselho encontrou 500 homicídios registrados sem que tivessem sido abertos inquéritos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br)

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Aos críticos do “Mutirão Carcerário” ( Amazonas ) 3

Carapuça

O “Mutirão Carcerário” no Amazonas esta em sua fase final. Com data  marcada para seu encerramento (03/07/2009), contará com a participacão do Presidente do CNJ e STF, Ministro Gilmar Mendes.

Como Juiz integrante da comissão que realizou tal tarefa, confesso que fiquei muito decepcionado pela falta de apoio de alguns, que dominados  pela vaidade e descaso para este problema social, causaram óbices ao trabalho que estava sendo realizado.

Sendo assim, como protesto, dedico esta charge aos que atacaram o “mutirão carcerário” ou qualquer outra ação que vise a reinserção social dos condenados; aos que se consideram senhores supremos da vida e da morte dos detentos; aos mercadores da liberdade; aos que desprezam os direitos humanos; aos que vêem os presídios como esgotos de seus semelhantes; que afirmam peremptoriamente que todos os que estão ali (penitenciárias) são criminosos irrecuperáveis; aos que criticam em gabinetes confortáveis sem nunca terem ido uma única vez enxergar as condições dos estabelecimentos prisionais; aos que pensam serem os donos dos processos e dos presos; aos que  se inflam de arrogância, má-vontade, quando estes (processos) são analisados por outros; aos que se revoltaram com a soltura  deferida pelo “Mutirão”  que os fez perder algum honorário (valorizando mais a pecúnia do que a liberdade e a justiça).

Salmo 37: 1 Não te enfades por causa dos malfeitores, nem tenhas inveja dos que praticam a iniqüidade. 2 Pois em breve murcharão como a relva, e secarão como a erva verde.

Mateus7: 1 Não julgueis, para que não sejeis julgados. 2 Porque com o juízo com que julgais, sereis julgados; e com a medida que medis vos medirão a vós.

Como dito no célebre livro “Crime e Castigo” de autoria do ex-presidiário e um dos maiores escritores da história FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”


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TJ-AM institui grupo permanente para mutirão carcerário Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) constituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira, dia 28 de maio. A equipe, presidida pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, vai realizar permanentemente o trabalho que já vinha sendo feito pela Comissão de Ações Penais, que atua na análise de processos para combater a superlotação dos presídios do Amazonas.

O grupo será composto  pelos juízes Anagali Bertazzo, Carlos Queiroz, Elci Simões, George Lins Barroso e Henrique Veiga.
Instalado, o  Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário atende às recomendações, portarias e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao sistema carcerário do Amazonas.

A atuação do grupo, de acordo com a resolução que o constitui, vai atuar no acompanhamento das prisões provisórias e execuções penais. Isso implica diretamente na integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário, como a OAB e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Além disso, o grupo propõe-se a impor mais rigor e fiscalização nos estabelecimentos onde detentos cumprem suas penas ou aguardam julgamento.
Na resolução que institui o grupo, as metas estabelecidas são:
a) Mutirão carcerário a ser realizado anualmente;
b) implantação de um processo eletrônico para análise dos casos até o final de 2009;
c) implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso  do sistema carcerário;
d) revisão da legislação do Tribunal em relação ao sistema carcerário.

Outras metas poderão ser fixadas pelo próprio grupo.

Realidade local

O Amazonas tem aproximadamente 4,2 mil detentos e 67% estão com prisões provisórias. Um dos projetos já em execução no estado, o mutirão carcerário já analisou 1.244 processos e concedeu 280 alvarás de soltura, mediante relaxamento de flagrante aos presos provisórios, que por eli tinham direito a esse benefício.

O juiz George Barroso disse que é importante rever as condições dos detentos e acalmar a sociedade sobre supostos riscos da reinserção de infratores na sociedade. Para ele, o projeto é importante para desafogar as cadeias superlotadas. “Não soltamos ninguém de forma negligente. Temos controle sobre todos”, disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAM (www.tjam.jus.br)

A realidade do sistema carcerário brasileiro _ superlotação 3

Abaixo os gráficos que apontam o número de presos provisórios e condenados por Estado;  a desproporção entre o número de presos e as vagas oferecidas pelo sistema penitenciário; a relação de presos provisórios face aos condenados, por Unidade da Federação.

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Fonte: DEPEN 31/12/2008

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VEJA:

Dados atualizados >>>>> clique aqui  >>>>> Populacao carcerária brasileira dez/2009 (gráficos estatisticos)

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