Estatuto da Igualdade Racial – relator (CCJ do Senado) rejeita sistema de cotas e projeto poderá ser votado na próxima semana 3

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCG) do substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PLS 213/03) do senador Paulo Paim (PT-RS), conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, Senador Demóstenes Torres (DEM), rejeitou o sistema de cotas para negros na educação. Além de recusar a obrigatoriedade de o governo federal incentivar instituições de ensino superior públicas e privadas a incluir alunos negros em seus programas de pós-graduação, o relator decidiu derrubar a prioridade no acesso da população negra às instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.

Ao justificar essa rejeição, Demóstenes argumentou, no parecer, que “o acesso à universidade e ao programa de pós-graduação, por expressa determinação constitucional, deve-se fazer de acordo com o princípio do mérito e do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

De qualquer modo, o relator do PLS 213/03 na CCJ manteve na seção do Estatuto da Igualdade Racial sobre educação a previsão de que o poder público adotará programas de ação afirmativa. Também preservou a determinação ao governo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, de acompanhar e avaliar os programas educacionais.

“Raças não existem”

Muitas das 11 emendas de redação elaboradas por Demóstenes retiraram do texto do substitutivo as expressões “raça”, “racial” e “étnico-raciais”. O relator justificou sua iniciativa afirmando que “geneticamente, raças não existem”. Na sua avaliação, ao se ater ao “mito da raça”, o Estado brasileiro, por meio do estatuto, estaria ajudando a fomentar no seio da sociedade – e não a desconstruir – “a falsa ideia de que raças existem”.

“O genoma humano é composto de 20 mil genes. As diferenças mais aparentes (cor da pele, textura dos cabelos, formato do nariz) são determinadas por um conjunto de genes insignificantemente pequeno se comparado a todos os genes humanos. Para sermos exatos, as diferenças entre um branco nórdico e um negro africano compreendem apenas uma fração de 0,005 do genoma humano. Em outras palavras, toda a discussão racial gravita em torno de apenas 0,035% do genoma, de maneira que não faz qualquer sentido atualmente a crença em raças”, sustentou.

O relator recomendou ainda a supressão das expressões “derivadas da escravidão” e “fortalecer a identidade negra” de artigos do substitutivo preservados. No primeiro caso, observou que, “sem esquecer os erros cometidos, devemos voltar nosso esforço para o futuro e buscar a justiça social para todos os injustiçados, sem qualquer forma de limitação”. No segundo, considerou não existir no Brasil uma “identidade negra” paralela a uma “identidade branca”.

“No Brasil, a existência de valores nacionais, comuns a todas as cores quebra o estigma da classificação identitária maniqueísta. Encontram-se elementos da cultura africana em praticamente todos os ícones do orgulho nacional, seja na identidade que o brasileiro tenta construir, seja na imagem do país difundida no exterior”, analisou ainda no parecer.

Espera-se que na próxima semana, após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado possa aprovar definitivamente  o Estatuto da Igualdade Racial. O PLS será o primeiro item de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (16) e um requerimento de urgência deverá ser apresentado para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado nesse mesmo dia.

Simone Franco / Agência Senado

Sobre este tema, transcrevo um comentário importante e bastante elucidativo do colega Juarez Silva (http://blogdojuarez.amazonida.com):

“Há muita diferença entre racismo, racialismo e o que se coloca como “critério racial” no tocante a Ações Afirmativas(AA), entre elas cotas universitárias, etc…

1- Racialismo é a crença em diferentes raças humanas do ponto de vista BIOLÓGICO.

2- Racismo é ideologia supremacista que a partir da premissa racialista, atribui relação de superioridade/inferioridade entre as “raças”, causando discriminação e desigualdade SOCIAL REAL a partir de uma ideia errônea e arraigada, que não precisa de “embasamento científico” (pelo menos não encontra ai mais nenhum “apoio”).

3- O conceito “racial” utilizado nas AA não é o biológico… (hoje corretamente refutado pela ciência), mas sim a sua CONSTRUÇÃO SOCIAL apoiada principalmente no FENÓTIPO(uma coisa real e evidente) gerando um coeficiente sócio-histórico-familiar prejudicial a afrodescendentes…, é inegável a constatação que durante séculos a “raça” foi facilmente identificada e utilizada para prejudicar (oficialmente) parcela da população, ainda hoje é flagrante e bem documentado o preconceito e a desigualdade social a partir do recorte “raça/cor”, não seria justo “ignorá-la” apenas na hora da reparação do dano.

Logo, a utilização da inexistência biológica da raça e a confusão premeditada entre os conceitos de racismo e racialismo com a finalidade de desconsiderar todo o estrago social secular feito em nome da “diferença de raça” e principalmente a redução de seus efeitos na sociedade atual e futura, contém óbvia falácia.

Considerar a questão “racial” sob um prisma sócio-histórico e com um viés afirmativo, não é racialismo, muito menos “racismo” ou fomentador dele.

Quanto a questão do problema brasileiro ser sócio-econômico e não racial, diversos estudos, casos amplamente conhecidos e a mera observação empírica, comprovam que ao contrário do que pensa o senso comum, o fator cor não desaparece com a ascenção social, muito pelo contrário, se torna mais evidente e complicador da ascenção (sem contar que “não livra a cara” de eventuais hostilidades).”

Os “Doutores da Lei” e o farisaísmo jurídico 26

Escribas e fariseus

Ao lermos a Bíblia, mais precisamente no Novo Testamento encontraremos várias passagens de Jesus censurando os chamados Escribas (“Doutores da lei”) e os Faríseus:

Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Pagais o dízimo da hortelã, do endro e do cominho e desprezais os preceitos mais importantes da lei: a justiça, a misericórdia, a fidelidade. Eis o que era preciso praticar em primeiro lugar, sem contudo deixar o restante. (Mateus 23,23)

Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Limpais por fora o copo e o prato e por dentro estais cheios de roubo e de intemperança.( Mateus 23,25)

Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Sois semelhantes aos sepulcros caiados: por fora parecem formosos, mas por dentro estão cheios de ossos, de cadáveres e de toda espécie de podridão. (Mateus 23,27).

Mais quem eram os escribas e os fariseus no sentido biblíco?

ESCRIBAS: eram os eruditos Homens de letra, aos quais pertenciam o estudo profissional da lei de Moisés. O seu trabalho abrangia o desenvolvimento teórico da lei. Criaram a chamada TRADIÇÃO DOS ANCIÃOS (Mateus 15.2-9) e eram chamados também de doutores da lei (Lucas 5.17).

FARISEUS: eram membros de um dos principais grupos religiosos dentre os judeus. “Seguiam”  a Lei de Moisés, as tradições dos anciãos e os costumes dos antepassados. Ficaram conhecidos através dos tempos como figura de fanáticos e hipócritas que apenas manipulam as leis para seu interesse (religiosos aparente).

Nos dias atuais, “mutatis mutandi”,  os escribas fariseus ainda se fazem presente em todas as instituições sociais, políticas, jurídicas e religiosas.

Na minha área de atuação, como são numerosos os casos de prestigiados profissionais do Direito que possuem títulos de doutor, mestre ou especialista, contudo, os utilizam apenas como adorno da vaidade pessoal ou não conseguem sair das raias do academicismo formal.

Qual o valor social (individual será imenso) de um doutorado ou mestrado na Alemanha, Iraque, Sudão, Groelândia, Conchinchina, ou aqui mesmo na UNB, PUC… se não tiver utilidade para a efetivação da Justiça (material)?

O importante seria o título em si mesmo? A venda de livros? Os artigos em jornais e revistas? as palestras pomposas e recheadas de hipocrisia e demagogia para “inglês ver”? (pega bem na mídia!!!)

O que tenho visto:

Juízes e promotores escrevendo livros e palestrando sobre direitos humanos,execução penal, penas alternativas, entretanto, nas suas respectivas Varas, pessoas são condenadas a 1 ou 2 anos de detenção em regime inicialmente fechado (não reicidentes); penas vencidas a mais de 3 anos; condenados que não recebem o direito de progressão de pena, livramento condicional… porque existe uma ação penal em aberto desde 2001 e nenhuma informação foi solicitada quanto ao estado deste processo (se foi extinto, julgado, se há prisão cautelar…); intrucão criminal em aberto há 12 anos e o denunciado cumprindo pena antecipada; condenados que cumpriram pena em regime integralmente fechado.

E o que falar do fariseus constitucionalistas: que pregam a igualdade mais incentivam o racismo (a crenca na existência de raças  é a idéia central do racismo. E isto já foi cientificamente refutado); que fomentam cotas mas esquecem que o problema no Brasil é principalmente socio-econômico e não racial; que apoiam a demarcação dessarrazoada de reservas e esquecem daqueles que não são indígenas mas precisão da terra para viver e também são brasileiros…

Parafraseando o Cristo: Ó geração perversa, até quando estarei entre nós.

Mais nem tudo é joio. Temos o trigo.

Não existem só fariseus. Temos os essênios.

Muitos são os escribas (especialistas, mestres e doutores) que não só falam, mas agem. Que não discutem o “sexo dos anjos” , mas os problemas sociais e tentam resolvê-los (ou amenizar). Que não são formalistas, legalistas, …istas, mas realizadores materiais do fim social do Direito. Possuem vaidades mais também boa vontade.

A estes doutores da Lei, não importando onde conseguriram os seus títulos, se no exterior ou no interior do Amazonas (meu Estado), dedico meu respeito e admiração.

Desejo fazer um mestrado e quem sabe um doutorado: “peço a Deus que eu não morda a língua!”

Texto gentilmente corrigido por um notável visitante.

(Trata-se de uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fato ou pessoa é mera coincidência)

Data de publicação de portaria de promoção não é critério de desempate/ Antiguidade Magistratura TJAM 2

No Processo Administrativo 1998/001456, questionou-se a antiguidade de Juízes promovidos na mesma sessão plenária e cuja as portarias ( 808/98 e 809/98) foram publicadas em diferentes datas.

Segundo os reclamantes (magistrados que constavam na portaria publicada posteriormente – 809/98) esse fato teria dado causa a desigualdade para fins de antiguidade na 2.a Entrância, porquanto teria permitido ao Interessados (Portaria 808/98),  iniciar antes a contagem do tempo de exercício, afastando ainda a aplicação do critério de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997; como consequência  estariam posicionados depois dos interessados na lista de antiguidade, caracterizando ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que os atos de promoção não poderiam ter sido publicados em datas diferentes e ofensa ao princípio da legalidade, pois os seus atos de promoção foram publicados depois do prazo previsto pelo art. 200, da Lei Complementar Estadual 17/1997.

Na ocasião, o então Presidente do TJAM, Hossanah Florêncio de Menezes decidiu:

No tocante ao mérito, colhe-se da informação (fls. 82/83) prestada pela Divisão de Pessoal, que a contagem do tempo de exercício dos interessados, na 2.a entrância, teve como termo a quo o dia 03.06.1998, data em que redigidas as portarias (fl. 12) que os promoveram; e o tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, passou a ser contado de 09.06.1998, data em que redigidas as portarias (fls. 13/17) que os promoveram. Requerentes e interessados, porém, foram promovidos na mesma sessão, ocorrida em 28.05.1998, segundo revela a ata localizada à fl. 11. O lapso temporal transcorrido entre as portarias de promoção de uns e outros não se justifica. A simplicidade de tais atos, nos quais os promovidos eram identificados apenas pelos respectivos nomes, evidencia a desnecessidade de prévia exibição de documentos e a improcedência da alegação nesse sentido feita pelos interessados.

O art. 205, da Lei Complementar Estadual 17/1997 fixou prazo de 3 (três) dias, para que seja emitido o ato de promoção. No caso dos requerentes, esse prazo em muito fora extrapolado, sem que enxergue qualquer justificativa plausível em favor da Administração. Inevitável reconhecer o prejuízo indevidamente sofrido pelos requerentes. Lado outro, tratando-se de juízes promovidos na mesma sessão, não parece razoável que vicissitudes burocráticas fossem capazes de desigualar os seus tempos de exercício na entrância. Em verdade, nos casos de promoções simultâneas, o tempo de exercício na entrância deveria ser o mesmo, aplicando- se os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar 17/1997. Aliás, essa tem sido a praxe no âmbito do TJAM, conforme recentemente informado pela Secretaria-Geral nos autos dos Processos Administrativos 2008/020262 e 2008/021685.

Não se pode perder de vista que os requerentes, em última análise, insurgiram-se contra a desigualdade provocada, injustamente, pelas distintas datas em que redigidos os atos de promoção. Anular as portarias que promoveram os interessados não parece solucionar o caso. Se deferida a anulação, novos atos de promoção haveriam de ser necessariamente preparados e, como não seria possível ignorar o tempo de exercício dos interessados na segunda entrância, o respectivo termo inicial haveria de recair na mesma data anteriormente adotada. Portanto, a anulação, além de não solucionar o impasse, apenas ensejaria repetir atos e violar os princípios da economia e eficiência. Nessa conjuntura, a restauração da isonomia e a reparação do prejuízo sofrido pelos requerentes, injustamente provocado pela Administração, podem ser alcançadas por um meio mais adequado: recuar o termo inicial do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, de molde a que coincida com o dos interessados. Por força do princípio da isonomia, o mesmo tratamento dispensado aos requerentes deverá ser aplicado aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária.

Fincadas as premissas expostas ao norte, ao deferir o requerimento, determino que, para fins de contagem do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, seja adotado, em favor dos requerentes, o mesmo termo inicial atribuído aos interessados, Drs. Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro e Marco Antonio Pinto da Costa, aplicando-se, em seguida, os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997. Em homenagem ao princípio da isonomia, determino que o mesmo tratamento dado aos requerentes seja estendido aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária. Dê-se ciência.

Inconformados, os Magistrados que decairam na lista de antiguidade impetraram Mandado de Segurança (2008.004600-0). Este foi julgado pelo Tribunal Pleno em 15/12/2009, e por maioria de votos foi denegada a segurança, mantendo incólume a decisão atacada.

A data de publicação da Portarias não é critério de desempate para fins de antiguidade prevista na LC 17/1997 (art.193), quando mais de um magistrado é promovido na mesma sessão.

O Acórdão ainda não foi publicado e cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

CNJ responde positivamente a consulta sobre nepotismo no TJAM 2

Quarta, 16 de Dezembro de 2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou caso de nepotismo a ocupação de um cargo em comissão (sem concurso) no Tribunal de Justiça do Amazonas. Os integrantes do conselho responderam positivamente à consulta formulada pelo desembargador do tribunal João Mauro Bessa. O desembargador pediu a análise do conselho para avaliar se seria nepotismo a ocupação de um cargo comissionado em seu gabinete pela sobrinha de uma servidora do tribunal, que ocupa o cargo de coordenadora da Unidade de Serviço Social do Núcleo de Conciliação das Varas de Família.

O caso em questão foi relatado pelo conselheiro Jeferson Kravchychyn que, em seu voto, afirmou haver a configuração do nepotismo. “Na situação ora em análise, há vínculo de parentesco entre a servidora Priscila Prestes Carreira e sua tia, Ednaide Maria Martins Prestes”, afirmou. Segundo o voto do conselheiro, “não há que se considerar o bom currículo da servidora nem mesmo o fato de que sua formação está em consonância com a atividade desempenhada no gabinete do consulente, as regras restritivas nesse desígnio superam as demais questões fáticas”, mencionou.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revogar parte do seu Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo. Com a revogação da alínea “i”, o Conselho deu maior abrangência ao conceito de nepotismo no Poder Judiciário e acabou com a necessidade da existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento. Dessa forma, ainda que não haja subordinação entre os parentes, cônjuges e outros, a situação será considerada como prática de nepotismo.

Agência CNJ de Notícias

Assessores para os Magistrados das comarcas do Interior (TJAM) 3

Parintins/AM

Parintins/Am

RESOLUÇÃO n.o 14/2009 – DVEXPED/TJ-AM

Anteprojeto de Lei que altera a redação do § 2.o do artigo 8.o e do artigo 43 da Lei n.o 3.226, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no uso da competência que lhe conferem a Constituição Estadual e a Lei Complementar n.o 17, de 23/01/1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos Magistrados Titulares de Varas de Juizados Especiais nesta Capital melhores condições ao desempenho de sua função precípua;

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas restringiu às varas ordinárias comuns o direito de indicar seus Diretores de Secretaria, bem como o direito de gozar de Assessor Jurídico;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de extensão de tais direitos aos Juízes Titulares de Varas de Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o teor do ofício n.o 035/2009 – CGJECC, expedido pela Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Coordenadora Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em que, em razão do grande volume de processos distribuídos aos Juízes Titulares de Varas de Juizados Especiais, cíveis ou criminais, indica a necessidade de designação de 21 (vinte e um) assessores, um para cada juiz, com o intuito de auxiliá-los, a fim de evitar novo colapso no sistema de Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o expediente encaminhado à Presidência desta Corte de Justiça (Proc. Adm. n.o 2009/015954) assinado por Juízes Titulares de Varas de Juizados Especiais em que expõem,

de maneira clara e objetiva, a imperiosidade de alteração no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, contemplando, também, as referidas varas, de modo a manter, ou mesmo ampliar, o padrão de excelência alcançado pelos Juizados Especiais;

RESOLVE:

Art. 1.° – Alterar a redação do § 2.o do artigo 8.o e do artigo 43 da Lei n.o 3.226, de 4 de março de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2.o Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF) e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizado Especial e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal, computando-se essa ocupação ao percentual definido no parágrafo 1.o deste artigo.

Art. 43 – Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 96 (noventa e seis) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com representação definida na tabela Anexa II, computando-se essa ocupação ao percentual definido no parágrafo 1.o do art. 8.o desta Lei.

Parágrafo Único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamente pelo Juiz da Vara Comum ou Juizado Especial respectivo, cabendo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Art. 2.o – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 08 de dezembro de 2009.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

PRESIDENTE

Esta decisão vai refletir na melhoria (celeridade) da prestação jurisdicional.

Era uma distinção entre os juízes das Varas Comuns e dos Juizados que não se justificava. Salvo,  por questões orçamentárias.

Agora é aguardar um futuro que espero não seja tão distante, para que esta medida seja extendida para os Magistrados das comarcas do interior que possuem maior demanda processual: Itacoatiará, Parintins, Coari, Maués, Tabatinga, Tefé, Manacapuru…

Em que pese no Amazonas possuir apenas duas entrâncias (inicial e final) , nas “Comarcas Iniciais” não existe igualdade quanto à quantidade de trabalho exigido dos Magistrados.  Umas  possuem acervo inferior a 300 processos, outras possuem milhares (por vara).

Quando este tempo chegar, não estaremos apenas dando melhores condições para o Juiz, mas tratando com mais respeito o interior do Amazonas (que não se resume a Manaus).


A propósito, quando o Conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, esteve em Manaus para a instrução  do Procedimento Administrativo Disciplinar pertinente à “Operação Vorax”, questionou-me qual era o apoio que recebiamos no interior.: Bem, EU NÃO SEI MENTIR…

Antiguidade na Magistratura: critérios para o desempate 18

Qual deve ser o critério de desempate quando ocorrem promoções simultâneas na Magistratura?

Sobre o assunto manifestou-se o Conselho Nacional de Justiça, onde extraímos do voto unânime no RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000007516, da lavra do Excelentíssimo CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, in verbis:

(…) o critério de desempate na apuração da antigüidade de Juízes Federais cuja posse e exercício ocorram na mesma data é matéria concernente à economia interna dos Tribunais, no exercício da autonomia que lhes reserva o art. 96, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se de um juízo de conveniência na prática do ato administrativo, tipicamente afeto ao Tribunal”

Ainda no CNJ encontramos no Procedimento de Controle Administrativo 427, de relatoria do Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA:

“Conforme se verifica da decisão recorrida, inquestionável que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assim como a Legislação da Organização Judiciária, prevêem como critérios de desempate o tempo de serviço na carreira da magistratura.

De fato, dispõe a LOMAN, em seu artigo 80, verbis:

“Art. 80 – A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1o – Na Justiça dos Estados:

I – apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; (grifei).

No mesmo sentido, a Legislação da Organização Judiciária do Estado:

Art. 204 – No caso de empate, no tempo de serviço, a contar do exercício inicial, terá preferência para a promoção por antiguidade, sucessivamente:

a) o que em primeiro lugar houver tomado posse;

b) o que tiver maior tempo de serviço de entrância imediatamente inferior;

c) o que tiver maior tempo de serviço público na carreira;

d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;

e) o casado;

f) o que constar maior tempo de serviço público;

g) o mais idoso. (grifei).”

No PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS do citado PCA 427, o CNJ esclarece:

“ De fato, consta do julgado proferido indicações claras das razões que formaram o convencimento deste Conselho, concluindo que “o tempo de serviço na carreira da Magistratura é o critério primeiro a ser adotado para fins de desempate”. (fl. 364)

É também verdade, para melhor elucidação da controvérsia, que, em persistindo o empate, segue-se o critério subsequente, obedecendo a ordem estabelecida na Legislação da Organização Judiciária do Estado e trânscrita no acórdão impugnado. (fl. 363).” GRIFEI

Como se vê,  o Conselho Nacional de Justiça reconhece a competência do Poder Judiciário Estadual para estabelecer  os critérios para desempate na apuração da antiguidade. O que foi feito na LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).

SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;
II – O maior tempo de serviço público;
III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.

Com efeito,  os Tribunais de Justiça regularam os seus critérios de desempate, “verbi gratia”:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Art. 58.  A antigüidade dos juízes apurar-se-á:

I – pelo efetivo exercício na classe;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;

V – pela ordem de classificação no concurso;

VI – pelo tempo de serviço público efetivo;

VII – pela idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 178 – A antigüidade conta-se da data do efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a data de posse;

II – a data da nomeação;

III – a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação;

IV – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNANBUCO

Art. 129 – A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:

I – pelo efetivo exercício;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;

V – pelo tempo de serviço público efetivo;

VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 148. A antiguidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a antiguidade na magistratura;

II – o maior tempo de serviço público;

III – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 106. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, ser estabelecida em cada  entrância e apurada, sucessivamente:

I – pela entrada em exercício;

II – pela posse;

III – pela promoção ou nomeação;

IV – pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais;

V – pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais;

VI – pela idade.

Dos exemplos acima citados , apena os Judiciários do Distrito Federal e do Estado do Rio de janeiro consideram a classificação no concurso como um dos critérios de desempate para antiguidade (No Distrito Federal seria o quinto e último critério e no Estado do Rio de Janeiro o quinto e penúltimo critério)

A classificação no concurso público de ingresso na Magistratura não é critério de desempate para fins de antiguidade previsto na Lei de Organização Judiciária do Amazonas.

Penso ser plausível  considerar a antiguidade baseando-se na ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. Contudo, se o escopo é considerar este critério como sendo o único, necessário seria a edição de nova Lei Complementar estadual revogatória do dispositivo vigente (obedecendo o Princípio do Paralelismo das Formas).

Pertinenti a este assunto, foi colocada na pauta Nº 31/2009 do STF (publicada no  DJE nº 157 e divulgado em 20/08/2009) a Ação Originária 1499. Nesta Ação de Relatoria do Min, Eros Grau discutisse a antiguidade entre  Magistrados de 2a Instância  que teriam sido promovidos na mesma seção plenária.

Este julgamento, previsto para ocorrer no início do próximo ano, é esperado com ansiedade. Não apenas pelas partes do processo, mas por diversos outros magistrados de 1o grau, que aguardam a decisão final da Suprema Corte e assim ver o critério objetivo (único) que deverá ser adotado na resposta as reclamações sobre a listagem de antiguidade existentes e sobrestadas no TJAM (a minha esta sobrestada a quase 1 ano).

Teremos um paradgma objetivo para todos. Não mais critérios subjetivos.

Com efeito,  poupo o CNJ de julgar a minha já preparada reclamação.

Sancionada lei que impede ocupar duas vagas em universidade pública 3

JUSTIcaSancionada nesta  quinta-feira (12), a Lei 12.089/09, que veda que um estudante ocupe mais de uma vaga de graduação em universidades públicas simultaneamente.

Se a universidade constatar que um aluno está matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que pedir ao aluno que escolha um deles no prazo de cinco dias. Se ele não escolher, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos

A nova lei não se aplica a quem já estava cursando dois ou mais cursos antes de sua vigência.

Com esta medida, espera-se uma maior e mais justa distribuição das vagas nas universidades públicas. Será?

Estima-se que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública. E que a grande maioria dos ocupantes desta são oriundos de escolas particulares e pertencentes as camadas mais altas da pirâmide econômico-social.

Como efeito prático entendo que favorecerá as elites.

Que tal implementar medidas que melhorem a qualidade do ensino médio e fundamental nas escolas públicas?

Discordo da discriminante política de cotas. A oportunidade não deve ser considerada pela cor da pele, mas pela condição econômica.

Ranking da pobreza dos Estados brasileiros 3

Pobreza nos Estados do Brasil

Fonte: Laboratório de Estudos da Pobreza / Universidade Federal do Ceará

Estados que mais diminuiram o percentual de probreza entre 2006/2008

1 – Paraná

2 – Goiás

3 – Mato Grosso

4- São Paulo

5 – Rio Grande do Sul

Estados que menos diminuiram o percentual de probreza entre 2006/2008

1 – Paraíba

2 – Amazonas

3 – Roraima

4 – Pernanbuco

5 – Sergipe

Relatório Completo da Pesquisa

Bob Kennedy: um mártir dos Direitos Civis e da Paz 1

Robert Francias Kennedy

Robert Francis Kennedy

Em 04 de abril de 1968, o Senador norte americano, Robert Francis Kennedy, candidato democrata a presidência dos Estados Unidos, contrariando as orientações de seus assessores, proferiu para uma platéia eminentemente negra, um emocionado discurso (Indianapolis), ocasião  em que anunciou aos presentes a morte (assassinato) do Pastor Martin Luther King.

Senhoras e Senhores,


Eu vou falar com vocês apenas por uns minutos nesta noite. Porque eu tenho notícias muito tristes pra dar a todos vocês e eu acho que são notícias tristes para todos os nossos compatriotas e pessoas que amam a paz no mundo todo. Atiraram em Martin Luther King e ele foi morto nesta noite em Memphis, Tennessee.


Martin Luther King dedicou sua vida ao amor e à justiça entre os seres humanos. Ele morreu por esta causa. Neste dia difícil, nesta época difícil para os Estados Unidos, é talvez aconselhável nos perguntar que tipo de nação nós somos e para qual direção nós queremos ir.


Para aqueles que são negros – considerando a lógica evidência que há pessoas brancas envolvidas – vocês podem ser preenchidos com amargura, com ódio e um desejo de vingança.


Nós podemos nos mover nessa direção como um país, em grande polarização – negros contra brancos e brancos contra negros, cheios de ódio uns contra os outros. Ou nós podemos fazer um esforço, como Martin Luther King fez, para entender, compreender e substituir essa violencia, essa mancha do banho de sangue que se espalhou por sobre nossa terra, com um esforço de entendimento, compaixão e amor.


Para aqueles de vocês que são negros  e estão tentados a se encher de ódio e suspeita por causa da injustiça desse ato, contra todas as pessoas brancas, eu gostaria apenas de dizer que eu também posso sentir em meu próprio coração o mesmo tipo de sentimento. Eu tive um membro da minha família assassinado, mas ele foi morto por um homem branco.


Mas nós temos que fazer um esforço nos Estados Unidos, nós temos que fazer um esforço para entender, e ultrapassar estes tempos tão difíceis.


Meu  poeta favorito, Ésquilo, certa vez escreveu: “Mesmo no nosso sono, a dor que nós não podemos esquecer cai, gota a gota no coração, no nosso desespero, contra a nossa vontade, se torna sabedoria através da enorme graça de Deus.”


O que nós precisamos nos Estados Unidos não é divisão; o que nós precisamos nos Estados Unidos não é ódio; o que nós precisamos nos Estados Unidos não é violência e falta de lei, mas amor, sabedoria e compaixão, uns para com os outros e um sentimento de justiça para com aqueles que ainda sofrem dentro de nosso país, não importando se são brancos ou se são negros.


Então eu vos peço esta noite, que retornem às suas casas para rezar pela familia de Martin Luther King, é verdade, mas mais importante seria rezar pelo nosso próprio país, que todos amamos – um oração pelo entendimento e compaixão dos quais falei. Nós podemos fazer o certo neste país. Todos teremos tempos difíceis. Nós já tivemos tempos difíceis no passado. E teremos no futuro. Não é o fim da violência, não é o fim da falta de lei e não é o fim da desordem.


Mas a vasta maioria dos brancos e a vasta maioria dos negros deste país quer viver junto, quer melhorar a qualidade de vida e quer justiça para todos os seres humanos que subsistem em nossa terra.


Vamos nos dedicar àquilo que os gregos escreveram tantos anos atrás: domar a selvageria do homem e suavizar a vida no mundo. Vamos nos dedicar a isso e rezar pelo nosso país e por nossa gente. Muito obrigado!


Dois meses depois deste discurso, em 06 de junho, os tiros da intolerância disparados pelo palestino Sirhan Sirhan silenciaram Bob Kennedy,  e o jovem irmão do ex-presidente John Kennedy morria aos 42 anos.