Entrou em vigor a Lei 12.015 que eleva a pena dos crimes sexuais 1

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.015 que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. A lei também tipifica o crime de tráfico de pessoas. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira (7/8), a lei prevê que a partir de agora, todos os crimes sexuais podem sofrer aumento de 50% da pena quando o ato resultar em gravidez, segundo o G1.

Outra questão abordada pela lei é que quando o autor — que saberia ou deveria saber que possui uma doença sexualmente transmissível — transmitir a mesma à vítima, sua pena pode aumentar de um sexto até metade da pena prevista. O crime de estupro contra maiores de 18 anos continua com pena prevista de seis a dez anos. Mas quando o ato for contra pessoas entre 14 e 18 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se o estupro resultar em morte, o acusado pode pegar de 12 a 30 anos de cadeia. A violação sexual mediante fraude pode resultar de dois a seis anos de prisão e é passível também de multa se houver interesse econômico na prática do crime.

Pessoas menores de 14 anos ou que, por qualquer motivo, não podem oferecer resistência, são caracterizadas como vulneráveis, e o crime de estupro contra estas tem pena maior, que vai de oito a 15 anos. Se o ato resultar em morte, o período de cadeia também pode chegar a 30 anos. Para o assédio sexual, a pena de um a dois anos agora pode ser aumentada em até um terço quando a vítima for menor de 18 anos. Quanto ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a pena varia de dois a oito anos.

O tráfico de pessoas para exploração sexual, tanto para o exterior quanto de estrangeiros para o território nacional, gera pena de três a oito anos e pode ser aumentada em 50% quando há participação de quem tem o dever de proteger ou cuidar da vítima. O aumento também pode ocorrer quando a vítima é menor de idade ou deficiente mental ou quando há o uso de violência, ameaça ou fraude.

O crime também é passível de multa. Quando o tráfico de pessoas é dentro do território nacional, o acusado pode pegar de dois a seis anos de prisão e as mesmas regras para o possível aumento de 50% do tempo se aplicam.

Veja a íntegra da lei.

LEI No- 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) “Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Assédio sexual Art. 216-A. ……………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) “CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. (VETADO).” (NR) “Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR)

“CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL …………………………………………………………………………………………….. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. …………………………………………………………………………………..” (NR) “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: …………………………………………………………………………………..” (NR) “Rufianismo Art. 230. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.” (NR) “Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C:

“Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o ( VETADO) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. § 2o Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Aumento de pena Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: I – (VETADO); II – (VETADO); III – de metade, se do crime resultar gravidez; e IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.” “Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” “Art. 234-C. (VETADO).”

Art. 4o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o …………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); …………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo- o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Fonte: Consultor Jurídico

Concurso Público: direito líquido é certo de nomeação dentro do número de vagas previsto (edital) 386

stjSTJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.

Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.

O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.

Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Vejam:

Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ)

Expectativa de concursado vira direito a nomeação se contratação temporaria revela vaga


“Eu tenho um sonho” – Martin Luther King (28/08/1963) 13

Martin Luther King

Martin Luther King

“Eu Tenho Um Sonho” (título original em inglês: “I Have a Dream”) é o nome popular dado ao histórico discurso público feito pelo ativista político norte americano. Martin Luther King, Jr., no qual falava da necessidade de união e coexistência harmoniosa entre negros e brancos no futuro. O discurso, realizado no dia 28 de agosto de 1963 nos degraus do Lincoln Memorial em Washington, D.C. como parte da Marcha de Washington por Empregos e Liberdade, foi um momento decisivo na história do Movimento Americano pelos Direitos Civis. Feito em frente a uma platéia de mais de duzentas mil pessoas que apoiavam a causa, o discurso é considerado um dos maiores na história (Wikipédia):

“Eu estou contente em unir-me com vocês no dia que entrará para a história como a maior demonstração pela liberdade na história de nossa nação.

Cem anos atrás, um grande americano, na qual estamos sob sua simbólica sombra, assinou a Proclamação de Emancipação. Esse importante decreto veio como um grande farol de esperança para milhões de escravos negros que tinham murchados nas chamas da injustiça. Ele veio como uma alvorada para terminar a longa noite de seus cativeiros.

Mas cem anos depois, o Negro ainda não é livre.

Cem anos depois, a vida do Negro ainda é tristemente inválida pelas algemas da segregação e as cadeias de discriminação.

Cem anos depois, o Negro vive em uma ilha só de pobreza no meio de um vasto oceano de prosperidade material. Cem anos depois, o Negro ainda adoece nos cantos da sociedade americana e se encontram exilados em sua própria terra. Assim, nós viemos aqui hoje para dramatizar sua vergonhosa condição.

De certo modo, nós viemos à capital de nossa nação para trocar um cheque. Quando os arquitetos de nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam assinando uma nota promissória para a qual todo americano seria seu herdeiro. Esta nota era uma promessa que todos os homens, sim, os homens negros, como também os homens brancos, teriam garantidos os direitos inalienáveis de vida, liberdade e a busca da felicidade. Hoje é óbvio que aquela América não apresentou esta nota promissória. Em vez de honrar esta obrigação sagrada, a América deu para o povo negro um cheque sem fundo, um cheque que voltou marcado com “fundos insuficientes”.

Mas nós nos recusamos a acreditar que o banco da justiça é falível. Nós nos recusamos a acreditar que há capitais insuficientes de oportunidade nesta nação. Assim nós viemos trocar este cheque, um cheque que nos dará o direito de reclamar as riquezas de liberdade e a segurança da justiça.

Nós também viemos para recordar à América dessa cruel urgência. Este não é o momento para descansar no luxo refrescante ou tomar o remédio tranqüilizante do gradualismo.

Agora é o tempo para transformar em realidade as promessas de democracia.

Agora é o tempo para subir do vale das trevas da segregação ao caminho iluminado pelo sol da justiça racial.

Agora é o tempo para erguer nossa nação das areias movediças da injustiça racial para a pedra sólida da fraternidade. Agora é o tempo para fazer da justiça uma realidade para todos os filhos de Deus.

Seria fatal para a nação negligenciar a urgência desse momento. Este verão sufocante do legítimo descontentamento dos Negros não passará até termos um renovador outono de liberdade e igualdade. Este ano de 1963 não é um fim, mas um começo. Esses que esperam que o Negro agora estará contente, terão um violento despertar se a nação votar aos negócios de sempre.

Mas há algo que eu tenho que dizer ao meu povo que se dirige ao portal que conduz ao palácio da justiça. No processo de conquistar nosso legítimo direito, nós não devemos ser culpados de ações de injustiças. Não vamos satisfazer nossa sede de liberdade bebendo da xícara da amargura e do ódio. Nós sempre temos que conduzir nossa luta num alto nível de dignidade e disciplina. Nós não devemos permitir que nosso criativo protesto se degenere em violência física. Novamente e novamente nós temos que subir às majestosas alturas da reunião da força física com a força de alma. Nossa nova e maravilhosa combatividade mostrou à comunidade negra que não devemos ter uma desconfiança para com todas as pessoas brancas, para muitos de nossos irmãos brancos, como comprovamos pela presença deles aqui hoje, vieram entender que o destino deles é amarrado ao nosso destino. Eles vieram perceber que a liberdade deles é ligada indissoluvelmente a nossa liberdade. Nós não podemos caminhar só.

E como nós caminhamos, nós temos que fazer a promessa que nós sempre marcharemos à frente. Nós não podemos retroceder. Há esses que estão perguntando para os devotos dos direitos civis, “Quando vocês estarão satisfeitos?”

Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto o Negro for vítima dos horrores indizíveis da brutalidade policial. Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto nossos corpos, pesados com a fadiga da viagem, não poderem ter hospedagem nos motéis das estradas e os hotéis das cidades. Nós não estaremos satisfeitos enquanto um Negro não puder votar no Mississipi e um Negro em Nova Iorque acreditar que ele não tem motivo para votar. Não, não, nós não estamos satisfeitos e nós não estaremos satisfeitos até que a justiça e a retidão rolem abaixo como águas de uma poderosa correnteza.

Eu não esqueci que alguns de você vieram até aqui após grandes testes e sofrimentos. Alguns de você vieram recentemente de celas estreitas das prisões. Alguns de vocês vieram de áreas onde sua busca pela liberdade lhe deixaram marcas pelas tempestades das perseguições e pelos ventos de brutalidade policial. Você são o veteranos do sofrimento. Continuem trabalhando com a fé que sofrimento imerecido é redentor. Voltem para o Mississippi, voltem para o Alabama, voltem para a Carolina do Sul, voltem para a Geórgia, voltem para Louisiana, voltem para as ruas sujas e guetos de nossas cidades do norte, sabendo que de alguma maneira esta situação pode e será mudada. Não se deixe caiar no vale de desespero.

Eu digo a você hoje, meus amigos, que embora nós enfrentemos as dificuldades de hoje e amanhã. Eu ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho americano.

Eu tenho um sonho que um dia esta nação se levantará e viverá o verdadeiro significado de sua crença – nós celebraremos estas verdades e elas serão claras para todos, que os homens são criados iguais.

Eu tenho um sonho que um dia nas colinas vermelhas da Geórgia os filhos dos descendentes de escravos e os filhos dos desdentes dos donos de escravos poderão se sentar junto à mesa da fraternidade.

Eu tenho um sonho que um dia, até mesmo no estado de Mississippi, um estado que transpira com o calor da injustiça, que transpira com o calor de opressão, será transformado em um oásis de liberdade e justiça.

Eu tenho um sonho que minhas quatro pequenas crianças vão um dia viver em uma nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo de seu caráter. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia, no Alabama, com seus racistas malignos, com seu governador que tem os lábios gotejando palavras de intervenção e negação; nesse justo dia no Alabama meninos negros e meninas negras poderão unir as mãos com meninos brancos e meninas brancas como irmãs e irmãos. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia todo vale será exaltado, e todas as colinas e montanhas virão abaixo, os lugares ásperos serão aplainados e os lugares tortuosos serão endireitados e a glória do Senhor será revelada e toda a carne estará junta.

Esta é nossa esperança. Esta é a fé com que regressarei para o Sul. Com esta fé nós poderemos cortar da montanha do desespero uma pedra de esperança. Com esta fé nós poderemos transformar as discórdias estridentes de nossa nação em uma bela sinfonia de fraternidade. Com esta fé nós poderemos trabalhar juntos, rezar juntos, lutar juntos, para ir encarcerar juntos, defender liberdade juntos, e quem sabe nós seremos um dia livre. Este será o dia, este será o dia quando todas as crianças de Deus poderão cantar com um novo significado.

“Meu país, doce terra de liberdade, eu te canto.

Terra onde meus pais morreram, terra do orgulho dos peregrinos,

De qualquer lado da montanha, ouço o sino da liberdade!”

E se a América é uma grande nação, isto tem que se tornar verdadeiro.

E assim ouvirei o sino da liberdade no extraordinário topo da montanha de New Hampshire.

Ouvirei o sino da liberdade nas poderosas montanhas poderosas de Nova York.

Ouvirei o sino da liberdade nos engrandecidos Alleghenies da Pennsylvania.

Ouvirei o sino da liberdade nas montanhas cobertas de neve Rockies do Colorado.

Ouvirei o sino da liberdade nas ladeiras curvas da Califórnia.

Mas não é só isso. Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Pedra da Geórgia.

Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Vigilância do Tennessee.

Ouvirei o sino da liberdade em todas as colinas do Mississipi.

Em todas as montanhas, ouviu o sino da liberdade.

E quando isto acontecer, quando nós permitimos o sino da liberdade soar, quando nós deixarmos ele soar em toda moradia e todo vilarejo, em todo estado e em toda cidade, nós poderemos acelerar aquele dia quando todas as crianças de Deus, homens pretos e homens brancos, judeus e gentios, protestantes e católicos, poderão unir mãos e cantar nas palavras do velho spiritual negro:

“Livre afinal, livre afinal.


Agradeço ao Deus todo-poderoso, nós somos livres afinal.”

Direito Alternativo ou o uso alternativo do Direito Resposta

direitoO que seria melhor, o Governo das Leis ou o Governo dos Homens? A partir desta indagação que remonta a Antiguidade Clássica, início a explanação acerca da aplicação do chamado Direito Alternativo, corrente jurídica com berço na Europa, cujo braço estendeu-se de forma mais ousada no Brasil, defendendo o rompimento da legalidade quando esta aplicada ao caso concreto, diante da ética individual do Magistrado, apresentar-se axiologicamente em sentido diametralmente  oposto à “Justiça”.

Através dos séculos que cruzaram a história, o Poder Político, institucionalizado na figura do Estado, foi instrumento da opressão, desigualdade, discriminação, miséria, barbárie, tirania, despotismo, contudo, várias vozes manifestaram-se com a força convincente de suas teorias ideológicas na tentativa de defende-lo, justificá-lo e legitimá-lo, estabelecendo uma necessidade existencial do Estado para a consecução da paz, da ordem e do bem comum; assim como àquelas que visualizaram uma sociedade perfeita e sem a necessidade de uma força heterônoma que estabelece-se os limites da conduta social.

Utopias a parte, o certo é que a existência de uma Sociedade anárquica  onde o aparato estatal é prescindível para o controle das relações sociais, não se  conforma com  a natureza humana a medida em que a perfeição moral  apresentando-se como condição necessária para esta realidade, pode apenas ser concebida no mundo das idéias.

Pelos mesmos motivos acima citados, em relação aos agentes do Poder Político, infere-se a impossibilidade de  formação de um Estado perfeito,  plenamente comprometido com os interesses do Todo na busca do bem comum. Contudo, o Estado foi e sempre será indispensável para a  manutenção da ordem e preservação do Organismo Social, cabendo a este aperfeiçoar-se dentro dos limites naturais, como de fato assim o vem, no transcorrer da história, servindo-se dos princípios e experiências relativas as varias Teorias Políticas até então pregadas e defendidas.

Como exemplo, citamos as doutrinas  liberal – democráticas, emergidas ao final do século XVIII  que apesar de semeadas  em solo ainda rochoso fizeram despertar a consciência relativa ao binômio libedade-igualdade ,  manifestando-se em conquistas basilares para a Sociedade como o : sufrágio universal e a representação política; a divisão funcional dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário);  a defesa do Estado limitado, em oposição ao Estado absoluto;  o controle dos poderes públicos e das relações intersociais  por leis civis, alicerçadas em uma Norma Fundamental (Estado de Direito).

Com efeito, a legalidade além de mantenedora da ordem estatal, exsurge como uma das colunas básicas de defesa da liberdade e da igualdade, uma vez que sendo também respeitada pelos governantes, impede que estes façam valer as suas próprias vontades, além de reduzir as disparidades de tratamentos através de suas características da generalidade e da abstração, que estabelecem uma primeira forma de igualdade: a formal.

Pelo exposto, é fácil perceber que a aceitação de um Direito Alternativo violador da Ordem Jurídica Positiva, ainda que calcado em ideais de Justiça Social, representa a renuncia as conquistas históricas de democracia e liberdade, ressuscitando no magistrado moderno,  a figura dos Príncipes absolutistas cujo poder não encontrava limites. Além do mais, como bem afirma o Professor REIS FRIEDE (1) , “(…) o Poder Judiciário não é e nem deve ser instrumento adequado de realização da denominada Justiça Social, posto que sua finalidade, -tão nobre e importante como aquela -, restringe-se à prestação da tutela jurisdicional de forma independente e imparcial, interpretando e aplicando às situações particulares e concretas a norma jurídica geral e abstrata produzida pelo Poder Legislativo, este sim inexoravelmente comprometido com o bem comum, e por efeito, com a tão apregoada justiça social.”

E o que vem a ser Justiça?. Seu entendimento não é unívoco e varia de acordo com o  momento histórico, com os costumes, com a ideologia política defendida, com a concepção ética ( seja a dos princípios ,ou seja a dos resultados). Justo pode ser considerado tanto o ato respeitoso as leis quanto o ato equânime.  No que se refere a Lei, esta poderá sê-lo  quando em conformidade com a norma que lhe é superior (Princípio da Hierarquia das leis), sendo neste caso respeitado o significado de justiça como  legalidade(Concepção legalista da Justiça), ou quando há o ”consensus” quanto ao  seu conteúdo normativo. KELSEN (2), entendia  justiça como  a felicidade social, que se materializa por meio de uma ordem que regule a conduta de modo satisfatório a todos.

Justo ou injusto pode ser considerado ainda a extinção da propriedade privada ou a sua própria garantia; o reconhecimento da filiação ilegítima ou sua rejeição pela sociedade; o reconhecimento do direito sucessório aos casais homossexuais ou a ampliação das discriminações; a redução da menoridade penal ; a pena de morte; a Eutanásia; o Aborto.  Sobre estas questões, cabe a Sociedade por meio de seus legítimos representantes junto ao Poder Legislativo, e não as convicções pessoais do Magistrado, definir o conteúdo axiológico da Justiça.

O desrespeito a ordem jurídica com base em um direito alternativo, como bem acentuou o Eminente Ministro Antônio de Pádua desmoraliza o Próprio Poder Judiciário, atingindo a sua própria razão existencial; uma vez que a função essencial deste Poder  é a concretização das leis emanadas pelo povo por meio do Poder que detem a legitimidade e a competência. Rompendo os seus membros com a legalidade, ocorrerá o esvaziamento desta função e conseqüente extinção do Judiciário pela sua inutilidade Institucional.

Se as leis são injustas, que alterem as leis.

(1)  FRIEDE, Reis. Ciência do Direito, Norma Interpretação e Hermenêutica Jurídica. 2Ed. Rev e Atual. E Ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. pg 49

(2)  KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. Luis Carlos Borges.3o Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. pg 9.

Principais alterações previstas na nova Lei de Adoção 8

Toda criança merece uma família

Toda criança merece uma família

Sancionada nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, a lei que altera as regras da adoção no País entra em vigor em 90 dias.

Família extensa

A lei regulamenta o que já acontece na prática, com a priorização, por parte dos magistrados, da família biológica em caso de adoção. Outro importante avanço é a reafirmação da necessidade de afinidade e afetividade da criança com os parentes, elementos fundamentais para garantir, de modo pleno, o direito à convivência familiar.

Prazo máximo para abrigamento

A fixação do prazo de dois anos como tempo máximo para a definição do retorno à família biológica ou encaminhamento à adoção evitará que as crianças passem a infância institucionalizadas. Atualmente, só 10% das crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, mas agora o número tende a aumentar. Os juízes terão de analisar e justificar, a cada seis meses, a necessidade da criança permanecer no abrigo. Esgotado o prazo máximo, o magistrado terá que optar pela volta da criança aos pais biológicos ou a colocação em nova família.

Assistência às gestantes

As mães que não desejam criar os filhos passam a ter amparo legal e assistência para doá-lo à adoção. As gestantes devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário sob pena de multa aos médicos e enfermeiros.

Preparação dos adotantes

Agora, quem deseja adotar precisará passar por uma preparação prévia. Hoje, muitos juízes já adotam a prática, mas agora será obrigatório que os pretendentes passem por uma preparação psicossocial e jurídica.

Adoção internacional

As regras para permitir que crianças brasileiras sejam adotadas por estrangeiros ficaram mais rígidas, visando evitar irregularidades no processo. O prazo de habilitação para casais residentes no exterior adotarem após conseguirem autorização tanto em seu país quanto no Brasil foi reduzido de dois anos para um.

Confira aqui a publicação Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção, produzida pela AMB e que detalha as mudanças na legislação referente à adoção no Brasil.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Lei de Adoção

Os números da Justiça Estadual / 2008 2

Congestionamento do Judiciário

Congestionamento do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça divulgou recentemente os números da Justiça brasileira referentes ao ano de 2008.

Transcreverei os dados consignando os 05 Estados da federação com maior índice em cada avaliação (acrescentado o Amazonas e sua respectiva colocação no ranking nacional e o Estado com o menor índice).

A) Percentual gasto com recursos humanos da despesa total da Justiça:

1 – Piauí 99%

2 – Distrito Federal 96,7%

3 – Minas Gerais 94,3%

4 – Rio Grande do Sul 94,0%

5 – Amazonas 92,4%

27 – Bahia 55,9%


B) Valor da despesa total realizada pela Justiça por habitante:

1 – Distrito Federal R$ 423,31

2 – Amapá R$ 180, 64

3 – Mato Grosso R$ 160.05

4 – Acre R$ 153,06

5 – Rôndonia  R$ 145,38

19 – Amazonas R$ 72,77

27 – Maranhão R$ 51,07

C) Quantidade de Magistrados por cem mil habitantes:

1 – Espírito Santo 12,9

2 – Distrito Federal 11,2

3 – Amapá 11,1

4 – Tocantins 10,1

5 – Rondônia 9,2

15 – Amazonas 6,3

27 – Pará 4,0

D) Quantidade de pessoal do quadro efetivo por cem mil habitantes:

1 – Distrito Federal 193,1

2 – Acre 150,7

3 – Rondônia 131,1

4 – Mato Grosso do Sul 129,0

5 – Roraima 118,2

21 – Amazonas 42,7

27 – Pará 26,0

E) Percentual gasto com informática da despesa total da Justiça:

1 – Espírito Santo 4%

2 – Paraíba 3,9%

3 – Mato Grosso 3,5%

4 – Rio Grande do Norte 3,2%

5 – São Paulo 3,0%

16 –  Amazonas 1,6%

27 – Piauí 0,1%

F) Carga de trabalho no 1º Grau (processos pendentes de julgamento por Juiz):

1 – São Paulo 10.612

2 – Rio Grande do Sul 6.761

3 – Santa Catarina 6.719

4 – Paraná 5.878

5 – Mato Grosso do Sul 5.588

10 – Amazonas 3.148

27 – Amapá 681

G) Carga de trabalho no Juizado Especial (processos pendentes de julgamento por Juiz):

1 – Rio Grande do Sul 34.526

2 – São Paulo – 24.042

3 – Mato Grosso 23.136

4 – Bahia 15.083

5 – Rio de janeiro 10.954

16 – Amazonas  3.625

27 – Tocantins 1.359

H) Taxa de Congestionamento no 2° Grau. Quantidade de processos pendentes de decisões que põem fim ao processo no 2º Grau em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos).

1 – Ceará 90%

2 – Pará 78%

3 – Pernanbuco 69%

4 – Bahia 66%

5 – Tocantins 62%

6 – Amazonas 61%

27 – Rio de Janeiro 12%

I) Taxa de Congestionamento no 1° Grau.  Quantidade de processos pendentes de sentença que extinguem o processo no 1º Grau em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos):

1 – Pernanbuco 92%

2 – Bahia 88%

3 – Amazonas 87%

4 – Alagoas 86%

5 – Paraná 86%

27 – Piauí 19%

J) – Taxa de Congestionamento no Juizado Especial. Quantidade de processos pendentes de sentenças no Juizado Especial em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos):

1 – Maranhão 67%

2 – Bahia 67%

3 – Alagoas 65%

4 – Piauí – 63%

5 – Paraná 62%

11 – Amazonas 53%

26 – Rio Grande do Norte 11%

(Obs- a Justiça do Amapá não informou este dado)

K) – Taxa de Congestionamento incluindo 1° e 2° Graus, Turma Recursal e Juizado Especial:

1 – Pernanbuco 87%

2 – Bahia 83%

3 – Pará 82%

4 – Amazonas 82%

5 – Alagoas 81%

27 – Rondônia 29%

L) Decisões por Magistrado no 2° Grau:

1 – Rio Grande do Sul 2.828

2 – São Paulo 1.538

3 – Minas Gerais 1.531

4 – Mato Grosso do Sul 1.360

5 – Santa Catarina 1.267

20 – Amazonas 408

27 – Piauí – 16

M) Sentenças por Magistrado no 1º Grau:

1 – Rio Grande do Sul 2.223

2 – Rondônia 1.702

3 – São Paulo 1.699

4 – Santa Catarina 1.576

5 – Minas Gerais 1.287

24 – Amazonas 399

27 – Alagoas 264

N) Sentenças por Magistrado no Juizado Especial:

1 – Rio Grande do Sul 21.262

2 – Mato Grosso 10.645

3 – São Paulo 9.209

4 – Acre 7.648

5 – Mato Grosso do Sul 7.654

19 – Amazonas – 1.715

27 – Roraima 726

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Os dados dizem tudo, mas seria interessante se apontasse o percentual pago para servidores não efetivos (comissionados); o percentual do valor pago aos magistrados em face do valor total das despesas com pessoal;  o percentual de diárias pagas em face do total da despesa. O percentual das despesas realizadas com as Comarcas do Interior (pessoal, bens de capital, bens de consumo, etc), comparando com as despesas realizadas na Capital. SERIA MUITO INTERESSANTE!!!

VEJA:

A credibilidade do Judiciário na Sociedade


Magistrados do Estado do Amazonas (Interior) Resposta

01- ALVARÃES (  COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. SILVÂNIA FERREIRA ALECRIM

02 – ANAMÃ (COMARCA DE ENTRÂNCIA  INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO

03 – ANORI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

04 – APUI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. JEFERSON GALVÃO DE MELO

05 – ATALAIA DO NORTE  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. BÁRBARA DE ARAÚJO FOLHADELA

06 – AUTAZES   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANCISCO SOARES DE SOUZA

07 – BARCELOS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MANUEL AMARO PEREIRA DE LIMA

08 – BARREIRINHA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

09 – BENJAMIN CONSTANT  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO

10 – BERURI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

11 – BOA VISTA DO RAMOS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOSÉ RENIER DA SILVA GUIMARÃES

12 – BOCA DO ACRE  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. REYSON DE SOUZA E SILVA

13 – BORBA    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ELIEZER FERNANDES JÚNIOR

14 – CAAPIRANGA   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

15 – CANUTAMA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

16 – CARAUARI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JÂNIO TUTOMU TAKEDA

17 – CAREIRO    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANCISCO PESSOA ALMADA

18 – CAREIRO DA VÁRZEA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. FABÍOLA DE SOUZA BASTOS

19 – COARI (1ª VARA ) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SHEILLA JORDANA DE SALES

20 – COARI (2ª VARA) (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA )

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

21 – COARI – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. MATEUS GUEDES RIOS

22 – CODAJÁS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. HILTON CAMPOS CRUZ

23 – EIRUNEPÉ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

24 – ENVIRA   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

25 – FONTE BOA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CELSO SOUZA DE PAULA

26 – GUAJARÁ   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ÁUREA LINA GOMES ARAÚJO

27 – HUMAITÁ (1ª VARA )  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(V A G O)

28 – HUMAITÁ (2ª VARA – Menores e Júri) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

29 – HUMAITÁ – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

30 – IPIXUNA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

31 – IRANDUBA (1ª VARA)   COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. LÍDIA DE ABREU CARVALHO FROTA

32 – IRANDUBA (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. LUCIANA DA EIRA NASSER

33 – ITACOATIARA (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUIS ALBERTO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

34 – ITACOATIARA (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. EVERALDO DA SILVA LIRA

35 – ITACOATIARA (3ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA

36 – ITACOATIARA – 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL   – COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO

37 – ITAMARATI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

38 – ITAPIRANGA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. PATRÍCIA CHACON DE OLIVEIRA LOUREIRO

39 – JAPURÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ELZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA

40 – JURUÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

41 – JUTAÍ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FÁBIO LOPES ALFAIA

42 – LÁBREA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. KATHLEEN DOS SANTOS GOMES

43 – MANACAPURU (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(V A G O)

44 – MANACAPURU (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUÍS CLÁUDIO CABRAL CHAVES

45 – MANACAPURU – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

46 – MANAQUIRI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO

47 – MANICORÉ (1ª VARA)    COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

48 – MANICORÉ (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA C. GONDIM

49 – MARAÃ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

50 – MAUÉS (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

51 – MAUÉS (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOÃO MARCELO NOGUEIRA MOYSES

52 – NHAMUNDÁ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. VANESSA LEITE MOTA

53 – NOVA OLINDA DO NORTE (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ALEXANDRE LOPES LASMAR

54 – NOVO AIRÃO (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANÉSIO ROCHA PINHEIRO

55 – NOVO ARIPUANÃ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ROMMEL JÚNIOR QUEIROZ RODRIGUES

56 – PARINTINS (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS

57 – PARINTINS (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

58 – PARINTINS (3ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANTÔNIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA

59 – PARINTINS – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ALDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

60 – PAUINI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. RAFAEL DA ROCHA LIMA

61 – PRESIDENTE FIGUEIREDO (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. CAREEN AGUIAR FERNANDES

62 – RIO PRETO DA EVA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

63 – SANTA ISABEL DO RIO NEGRO   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JEFFERSON OURIBES FLORES

64 – SANTO ANTONIO DO IÇA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

65 – SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. TÂNIA MARA GRANITO

66 – SÃO PAULO DE OLIVENÇA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

67 – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR:  Drª. ROSA MARIA CALDERARO DE SOUZA

68 – SILVES    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. RENÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR

69 – TABATINGA (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(VAGO)

70 – TABATINGA (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA: Dra. ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL

71 – TAPAUÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES

72 – TEFÉ (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR

73 – TEFÉ (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SABRINA CUMBA FERREIRA

74 – TEFÉ – 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SUZI IRLANDA ARAÚJO GRANJA DA SILVA

75 – UARINI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. LUILTON PIO DE ALMEIDA

76 – URUCARÁ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ONILDO SANTANA DE BRITO

77 – URUCURITUBA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS

Aplicações financeiras e a necessidade de expressa anuência do correntista Resposta

Primeiramente, registro a incontestável submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras. Tal foi o entendimento do STF na ADI n. 2591 (e ADI-ED n. 2591), ajuizada pela COSIF (Confederação Nacional de Sistema Financeiro), que argumentava que, de acordo com o artigo 192 da Constituição, uma lei complementar deveria regulamentar o sistema financeiro, e não o código.

Com espeque nas razões de decidir da apelaçao civil 100.014.2006.003010-4/RO,  entendo que a aplicação financeira é, sem duvida, o contrato pelo qual o depositante autoriza o Banco a empregar em certos mercados de capitais o dinheiro disponível em conta corrente, razão pela qual qualquer movimentação financeira nesse sentido depende de autorização escrita ou pelo menos eletrônica do titular da conta.

Tal obrigatoriedade esta prevista na instrução da Comissão de Valores Mobiliários n. 409 de 18 de agosto de 2004:

“Art. 30. Todo cotista ao ingressar no fundo deve atestar, mediante termo próprio, que:

I – recebeu o regulamento e, se for o caso, o prospecto;

II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;

III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por conseqüentes aportes adicionais de recursos.

§ 1º O administrador deve manter à disposição da CVM o termo contendo as declarações referidas no “caput” deste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no “caput”.

[…]

Art. 36. As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que, na forma desta Instrução, caberiam originalmente ao administrador, em especial no que se refere:

[…].”

Corroborando com o acima transcrito, o chamado Código de Defesa do Consumidor dos Serviços Bancários (Resolução n. 2.892/2001, do Banco Central do Brasil S/A) expõe em seu art. 2o:

Art. 2º. Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto à aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância”.

Destarte, é inevitável a necessidade de existência de documento que consigne o conhecimento por parte do correntista dos riscos, multiplicidade e  diversidade dos investimento. Diante da normatização existente, claudicante qualquer  argumentação no sentido de aceitação ou autorizaçao verbal.

Com efeito, a Instituição financeira que agir de modo diverso do acima exposto, estará indo de encontro ao artigo 6o, III, do CDC , bem como  aos art. 30, incisos II e III, e art. 36 da Resolução n. 409/2004,o que a tornará  responsável pela reparação dos danos que possam ocorrer.

Novos Promotores de Justiça do Amazonas escolhem suas comarcas 1


Ministério Público do AmazonasO Procurador-Geral de Justiça, Otávio de Souza Gomes e o Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Reinaldo Alberto Nery de Lima, reuniram-se Na tarde do dia 09/07, com os candidatos aprovados no Concurso de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, promovido pelo Cespe/UNB em 2007. A reunião teve como objetivo a escolha das comarcas dos candidatos, de acordo com a ordem classificatória dos mesmos. Ficaram efetivadas as seguintes escolhas:


Vítor Moreira Fonseca – Guajará

Márcio André Lopes Cavalcante – Maraã

Alessandro Samartin de Gouveia –  São Paulo de Olivença

Igor Starling Peixoto – Carauari

Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos – Atalaia do Norte

Sissi Marlene Dietrich Schwantes –  São Gabriel da Cachoeira

José Felipe da Cunha Fish – Santo Antônio do Içá

Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes – Ipixuna

Marcelo Augusto Silva de Almeida – Jutaí

Carolina Monteiro Chagas Maia – Juruá

Claúdio Roberto B. de Araújo – Envira

Yara Rebeca A. Marinho – Itamarati


A solenidade de posse foi marcada para o próximo dia 17 de julho, às 10h, no Auditório Procurador-Geral Carlos Alberto Bandeira de Araújo.

Fonte Ministério Público do Amazonas (www.mp.am.gov.br)

Desejo sucesso a todos. Em especial para os amigos Felipe Fish e Luiz Alberto Vasconcelos

Regras do “Quinto Sucessivo” para promoções e remoções (Magistratura) 2

Visando dar mais objetividade e impessoalidade às promoções e remoções por merecimento O CNJ decidiu por unanimidade a obrigatoriedade de uso do chamado “quinto sucessivo”  (não aplicada aos Juizes Federais):

Transcrevo o voto condutor desta decisão:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200810000020697
RELATOR : CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE : JOÃO BANDEIRA MONTE JÚNIOR
REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO : PROMOÇÃO – MAGISTRADOS – CRITÉRIO – MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA – CANDIDATOS – PREENCHIMENTO – REQUISITOS – ARTIGO 93 INCISO III LETRA B CF – EXISTÊNCIA – CANDIDATOS DOIS ANOS – EXERCÍCIO – NÃO INTEGRANTES – PRIMEIRA QUINTA PARTE LISTA ANTIGUIDADE – REMANESCENTES – MODO APURAÇÃO – LISTA TRÍPLICE.

A C Ó R D Ã O


EMENTA:

CONSULTA. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO OU REMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUINTO SUCESSIVO.

I – A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento de magistrados, deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos.

II – Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

III – Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

IV – O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF.

VISTOS,

Trata-se de consulta formulada por João Bandeira Monte Júnior, juiz de direito da Comarca de Luiz Correia no Estado do Piauí que, com base no julgamento dos PP’s 8000 e 10730, indaga sobre o quinto sucessivo para promoção de magistrado:

Em sendo, por exemplo, de cinqüenta (50) o número de magistrados que compõe a entrância, a primeira quinta parte se formará com dez (10) magistrados. Entretanto, em caso de promoção, se nenhum dos dez primeiros que compõe a primeira quinta parte se inscreverem, a quinta parte será novamente apurada com os quarenta (40) magistrados remanescentes, possuidores de dois anos na respectiva entrância, formando um total de oito (08) magistrados. Todavia, consulto: se dentre esses oito magistrados, apenas seis se inscreverem para a promoção, a quinta parte restará engessada, composta exclusivamente com aqueles seis, ou nela ingressarão, já na mesma sessão administrativa, mais dois magistrados, dentre os mais antigos inscritos e remanescentes para compor com aqueles seis a quinta parte novamente apurada de onde se formará a lista tríplice?

É o relatório.

Voto:

A consulta, formulada pelo magistrado piauiense, apesar de aparentemente ser de interesse individual, retrata questão de interesse de todos os órgãos do Poder Judiciário não inteiramente esclarecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos momentos em que apreciou a matéria.

Assim dispôs a Constituição:

Art. 93. […]

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago“.

Nos PPs 8000 e 10730, julgados conjuntamente na sessão plenária de 9.10.2007, decidiu o CNJ:

A referência a “todos os magistrados”, conforme sublinhado no voto de minha autoria, diz respeito apenas demais integrantes da mesma entrância ou classe [não há entrância na magistratura da União], e não a todo o universo de magistrados vinculados ao Tribunal, de acordo com o precedente do STF (MS 24.575-1, DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 15.12.2004, DJ 04.03.2005).

Outro ponto importante que merece ser esclarecido é o da impossibilidade de recomposição ou complementação do quinto, se algum ou alguns magistrados dele integrantes não manifestar interesse na promoção ou na remoção (este Conselho adota para esta os mesmos critérios daquela). Merece transcrição o trecho da ementa do mencionado MS 24.575-1, que não deixa margem à dúvida:

“c) Na existência de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antigüidade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado [art. 93, II, “d”]. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]. d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preenche os requisitos constitucionais, não há lugar para a recomposição da quinta parte da lista de antigüidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do Tribunal. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]”.

Para que se preserve sem redução a determinação constitucional de “quinta parte”, ou vinte por cento dos mais antigos, e caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, há de ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Se o arredondamento for para menor não se atingirá o percentual exigível.

Aplicando essa orientação ao exemplo do consulente (50 magistrados da mesma entrância), compõem a primeira quinta parte, os 10 mais antigos; se todos estes não aceitarem, integram a segunda 20% dos 40 magistrados subsequentes, ou seja, 8; para o terceiro quinto, 20% dos 32 magistrados subsequentes, ou seja, 7 (arredondamento de 6,4).

Esclareça-se que, de acordo com o decidido pelo Plenário do CNJ no PP 15987:

“2. A resposta dada pelo Plenário do CNJ à consulta firma orientação do Conselho sobre a matéria e é de observância geral pelos órgãos do Poder Judiciário nacional, exceto o STF, com efeitos ex nunc.”

Por fim, saliente-se que o disposto no art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Sobre a matéria já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito — implemento de cinco anos de exercício –, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância. Mandado de segurança indeferido.” (STF – MS 21631/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Tribunal Pleno – j. 09/06/1993)

No mesmo sentido estão os seguintes julgados: MS 23789/PE, MS 23337/SP, MS 24509/DF.

Assim, conheço da consulta e respondo positivamente nos seguintes termos:

I – A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento de magistrados, deve sofrer arredondamento para o número imediatamente inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos.

II – Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

III – Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

IV – O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça