Desembargador Arnaldo Péres: o baluarte dos Direitos Humanos no Judiciário amazonense Resposta

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres vai para a aposentadoria compulsória e vira uma das páginas mais importantes na história do Poder Judiciário do Amazonas

Depois de 36 anos prestados ao Poder Judiciário do Amazonas, o ex-presidente do TJAM desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres está saindo pela aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Além de corregedor-geral de Justiça, Péres também exerceu o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), no período de quatro anos. Péres é Bacharel em Direito formado pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, em 1967. Foi advogado militante no Fórum do Estado do Rio de Janeiro, de 1968 a 1970; Assessor Jurídico da Presidência do extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), atual INCRA, de 1967 a 1970 no Rio de Janeiro.

Ele também exerceu o cargo de Oficial de Gabinete do Ministro da Agricultura, no Rio de Janeiro em 1971; tornou-se Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em concurso público realizado em janeiro de 1972, classificado em 1º. lugar, tendo passado pelas comarcas do Careiro, Manicoré, Fonte Boa e, de Direito da capital, promovido por merecimento em 1978. Foi titular da 9ª Vara Criminal; Execuções Criminais, 1º Tribunal do Júri, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Cível. Em março de 1991 foi promovido por merecimento ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Nome na história

Arnaldo Carpinteiro Péres deixou seu nome gravado na História do Judiciário, tendo conseguido avanços significativos em sua administração, como o Grupo de Monitoramento Carcerário, a realização de quatro concursos, a construção do moderno edifício-sede do TJAM, à avenida André Araújo, e de dois mini-fóruns. Péres também iniciou a virtualização da Justiça. “Foram ações que levaram o Judiciário para perto do povo”, comenta Péres.

O Grupo de Monitoramento Carcerário foi considerado várias vezes como a ferramenta que contribuiu para  acabar com a onda de rebeliões nos presídios de Manaus. Esse trabalho seria reconhecido pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilmar Mendes, que publicou Portaria elogiando o programa. Quando o Conselho decidiu lançar o Mutirão Carcerário, o Tribunal de Justiça do Amazonas já vinha desenvolvendo o programa há mais de três anos.

“A bem da verdade, também devemos muito o sucesso desse programa ao ex-presidente da OAB/AM, meu saudoso amigo Alberto Simonetti. Com ele, visitamos inúmeras vezes as penitenciárias para conversar com detentos, aplicar a progressão de penas, analisar processos caso por caso. Esse trabalho, sem dúvida, evitou muita rebelião nos presídios”, relembra o desembargador. Quando o magistrado deixou a presidência e as visitas deixaram de ser realizadas, explodiu um sangrento motim no IPAT, em setembro de 2007, que teve um saldo de dois mortos, entre eles o detento ‘Toni’.

Quando Arnaldo Carpinteiro Péres assumiu o cargo de presidente do TJAM, no dia 1º de junho de 2004, seu objetivo era acabar com um antigo rótulo que prejudicava a Justiça e comprometia a democracia – “a Justiça é cara, morosa e elitista”. No mesmo dia, ele anunciou o programa “Sentenças Rápidas” , com juízes atuando em regime de Mutirão, nas Varas Cíveis e Criminais da Capital para combater a morosidade da Justiça.

— Para isso, fizemos de saída uma ampla reforma administrativa acabando com o que era arcaico – disse ele, citando entre os muitos projetos a ampliação do número de desembargadores de 14 para 19; a criação da Ouvidoria de Justiça, Núcleo de Conciliação das Varas de Família, além da ampliação do Projeto de Registro Civil e Cidadania. Ele também antecipou a ampliação do número de Juizados Especiais; a criação de um juizado itinerante para levar a Justiça aos bairros mais distantes; a assinatura de convênio com as prefeituras do interior para levar, de barco, a Justiça ao interior e equipar as comarcas.

No dia 14 de fevereiro de 2005, o então presidente do TJAM cumpriu o que já havia anunciado: a resolução do CNJ de combate ao nepotismo, exonerando parentes de desembargadores e juízes, e funcionários não concursados.
Péres também implantou o projeto de controle de produtividade, racionalização de trabalho, informatização, cursos de gerência e parcerias com as comunidades, além de designar assessores jurídicos para auxiliar os juízes na instrução processual.

— Todos são programas que combateram a morosidade e democratizaram o acesso à cidadania – garante Arnaldo Péres.

Ao fazer um balanço de sua carreira no Judiciário, o desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres disse que está encerrando sua missão com “o sentimento do dever cumprido”. Para ele, a “Magistratura é uma carreira difícil” e, como disse o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso, “não é profissão que se escolhe, mas sim por predestinação que se aceita”.

Acrescento à notícia (acima) divulgada no site do TJAM, algumas considerações consignadas no Relatório do II Mutirão Carcerário do Amazonas, realizado pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ) (05/07/2010 a 06/08/2010):

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas tem sua origem no dia 4 de agosto de 2004 quando o então Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, sensível ao problema da superlotação carcerária e de seus efeitos, em decisão pioneira na defesa da dignidade e dos direitos dos detentos, instalou no âmbito do Poder Judiciário amazonense a Comissão de Ações Penais, que durante quase 5 anos, realizou os chamados “mutirões” nas unidades penitenciárias, reanalisando a situação processual dos detentos provisórios e condenados, quanto a possível ocorrência de ilegalidades na manutenção da privação de liberdade ou de supressão de direitos devidos na esfera da execução penal. 

Como efeito da confiança depositada pelos detentos, o Desembargador passou a ser um dos principais interlocutores para a solução dos conflitos ocorridos na cadeia pública e nos presídios. Esta Comissão permeneu atuante, sob a presidência do Desembargador Arnaldo Péres, até a sua extinção em 28/05/2009 com a criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O Desembargador Arnaldo permanece a frente dos trabalhos e é o coordenador do Grupo de Monitoramento do TJAM.

Desembargador Arnaldo Péres,   agradeço a confiança depositada ao convidar-me para integrar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Amazonas, e registro o imensurável orgulho de ter trabalhado ao seu lado. Poucos são aqueles que  deixam seus (grandes) feitos registrados na história. Poucos são iguais à Vossa Excelência.

Deus o abençoe!


Fonte: http://www.tjam.jus.br

Perfil da população carcerária brasileira 2

IDADE DOS PRESOS

COR DA PELE DOS PRESOS

CRIME COMETIDO PELOS PRESOS

PENA DOS PRESOS

Clicar na imagem para ampliar

 

Estimativa nacional com base em amostragem recolhida pelo INFOPEN do Ministério da Justiça (2009).

Relatório do 2o Mutirão Carcerário do Amazonas (CNJ) Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu no dia 02/09/2010 o relatório envido pelo Conselho Nacional de Justiça do 2o “Mutirão Carcerário” realizado no Estado durante o período de 05/07/2010 a 06/08/2010.

Total de processos analisados: 5.156

Total de Liberdades concedidas: 624

Total de Benefícios concedidos: 1.053

Abaixo, vídeos com as entrevistas realizadas no dia da cerimônia de encerramento do “Mutirão Carcerário(18/08/2010) com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio André Keppler Fraga e com o Coordenador Geral do Mutirão do Amazonas pelo CNJ, Juiz Douglas de Melo Martins.



Relatório do 2 º Mutirão Carcerário do Amazonas

Blog de juízes: por que não posso ter o meu? 14

Hoje fui participar de um evento na AMAZON (Associação dos Magistrados do Amazonas) que tinha como  objeto  a exposição do trabalho realizado neste primeiro ano pela nova administração que tem à frente o meu estimado professor e amigo,  Desdor. Aristóteles Thury.


Após o almoço oferecido, fui abordado por um colega que depois de tecer algumas considerações sobre outros assuntos, informou-me que teria participado de uma reunião informal com outros juízes e alguns advogados e que meu blog teria sido duramente criticado


Segundo meu interlocutor, “os críticos teriam argumentado que não seria correto um magistrado possuir um blog e nele tercer juízos de valor sobre qualquer assunto “. Por esta razão, aconselhou-me a encerrar imediatamente esta atividade , alertando que futuramente eu poderia sofre duras consequências.


Agradeço a preocupação demonstrada por este  amigo. Contudo, não vejo nenhum impedimento moral ou legal que me faça deixar de dar continuidade.


Aqui, não propago mentiras ou maledicências, não calunio, difamo, injurio, estimulo a violência, faço apologia ao crime, não opino sobre processos pendentes de julgamento e nem faço juízo depreciativo sobre decisões de outros órgãos judiciais (vedações da LOMAN) …


Incompatível com a magistratura é a corrupção, a prevaricação, a parcialidade, a negligência, a falta de decoro, o desrespeito aos jurisdicionados, etc.


Está não é a primeira vez que recebo este tipo de advertência, tendo na ocasião postado algo sobre isto.


No meu Estado, pelo que sei, somente Eu e meu colega Carlos Zamith (Diário de um Juiz) utilizamos este veículo virtual para manifestar o nosso direito constitucional de liberdade de expressão e de cidadania ativa. Por sinal, o “Diário de um Juiz” é pela sua qualidade, um dos mais visitados e conceituados blogs jurídico de nosso país.


Abaixo a relação de alguns blogs de juízes e desembargadores (tenho certeza que devem existir dezenas de outros):


Alcides Otto Flinkerbusch

Alexandre M. da Rosa

Alexandre Roque Pinto

André Lenart

Carlos Zahlout Junior

Carlos Zamith de Oliveira Junior

Edivan Rodrigues

Fábio Ataíde

Fábio Vieira Heerdt

Felipe Alcântara Peixoto

Francisco Jaime Medeiros Neto

George Marmelnstein

Gerivaldo Neiva

Hélio Mário de Arruda

Ivan Sartori

Jonâtas Andrade

Jorge Alberto Araújo

José Luiz Oliveira

José Maria Quadros de Alencar

Judiciário e Sociedade (Juízes do RS)

Lourival Serejo

Luiz Augusto Barrichello Neto

Marcelo Bertasso

Mário M. de Almeida Sousa

Maurício Bastos

Moacir Haeser

Mozar Costa de Oliveira

Ney Wiedemann Neto

Odilon de Oliveira

Renato Nalini

Rogério Monteles da Costa

Roseane Pinheiro de Castro

Tadeu Zanoni


“Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir.” (George Orwell)

Liberdade de Expressão: conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. 1

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO (OEA)

PREÂMBULO

REAFIRMANDO a necessidade de assegurar no hemisfério o respeito e a plena vigência das liberdades individuais e os direitos fundamentais dos seres humanos por meio de um estado de direito;

CONSCIENTES de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência de liberdade de expressão;

PERSUADIDOS de que o direito à liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento do conhecimento e do entendimento entre os povos, que conduzirão a uma verdadeira compreensão e cooperação entre as nações do hemisfério;

CONVENCIDOS de que, quando se impede o livre debate de idéias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático;

CONVENCIDOS de que, garantindo o direito ao acesso a informações em poder do Estado, se consegue uma maior transparência nos atos do governo, assegurando-se as instituições democráticas;

RECORDANDO que a liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais;

RECONHECENDO que os princípios do Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos representam o marco legal a que se encontram sujeitos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos;

REAFIRMANDO o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece que o direito à liberdade de expressão compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão;

CONSIDERANDO a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos, o papel fundamental que lhe atribui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o pleno apoio com que contou a criação da Relatoria para a Liberdade de Expressão, como instrumento fundamental para a proteção deste direito no hemisfério, na Cúpula das Américas realizada em Santiago do Chile;

RECONHECENDO que a liberdade de imprensa é essencial para a realização do pleno e efetivo exercício da liberdade de expressão e instrumento indispensável para o funcionamento da democracia representativa, mediante a qual os cidadãos exercem seu direito a receber, divulgar e buscar informação;

REAFIRMANDO que os princípios da Declaração de Chapultepec constituem um documento básico que contempla as garantias e a defesa da liberdade de expressão, a liberdade e a independência da imprensa e o direito à informação;

CONSIDERANDO que a liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, mas um direito fundamental;

RECONHECENDO a necessidade de proteger efetivamente a liberdade de expressão nas Américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adota a seguinte Declaração de Princípios:

PRINCÍPIOS

1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, além disso, é um requisito indispensável para a própria existência das sociedades democráticas.

2. Toda pessoa tem o direito a buscar, receber e divulgar livremente informações e opiniões em conformidade com o que estipula o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem ter igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação sem discriminação, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

3. Toda pessoa tem o direito a ter acesso às informações sobre si mesma ou seus bens de forma expedita e não onerosa, contidas em bancos de dados, registros públicos ou privados e, caso seja necessário, atualizá-las, retificá-las e/ou emendá-las.

4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental dos indivíduos. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício deste direito. Este princípio só admite limitações excepcionais, que devem ser estabelecidas com antecedência pela lei, como em casos em que exista um perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas.

5. A censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação divulgada por qualquer meio de comunicação oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico deve ser proibida por lei. As restrições na circulação livre de idéias e opiniões, bem como a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo, violam o direito à liberdade de expressão.

6. Toda pessoa tem o direito a comunicar suas opiniões por qualquer meio e forma. A afiliação obrigatória a órgãos de qualquer natureza ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, que em nenhum caso podem ser impostas pelos Estados.

7. Condicionamentos prévios, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade, por parte dos Estados são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais.

8. Todo comunicador social tem direito a não revelar suas fontes de informação, anotações e arquivos pessoais e profissionais.

9. O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça a comunicadores sociais, bem como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, punir seus autores e assegurar às vítimas uma reparação adequada.

10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a pesquisa e divulgação de informações de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida por meio de apenas punições civis nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou pessoa pública ou particular que tenha se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Nesses casos, deve provar-se que o comunicador, na divulgação das notícias, teve a intenção de infligir dano ou o pleno conhecimento de que estava divulgando notícias falsas, ou se conduziu com manifesta negligência na busca de sua verdade ou falsidade.

11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um fiscalização mais rigorosa por parte da sociedade. As leis que penalizam a expressão ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopólio, pois conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação dos cidadãos. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem obedecer a critérios democráticos que garantam a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos em seu acesso.

13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública, a isenção de direitos aduaneiros, a entrega arbitrária e discriminatória de contas de publicidade oficial e créditos oficiais, a concessão de estações de rádio e televisão, entre outras coisas, com o objetivo de pressionar e punir ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas informativas atentam contra a liberdade de expressão e devem ser expressamente proibidos pela lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas que têm como finalidade silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.


A sabedoria de Mahatma Gandhi 1

Considero Gandhi uma das almas iluminadas que passaram por nosso mundo nos últimos séculos. Um anjo de Deus.

Selecionei neste post alguns pensamentos (dentre muitos não menos belos) externados durante sua vida e que considerei verdades de difícil c0ntestação (partindo da premissa de que não existe verdade absoluta). Reflitamos:

“A alegria reside na luta, na tentativa, no sofrimento envolvido, não na vitória em si”.

“Um homem não pode agir corretamente em uma área da vida enquanto estiver ocupado em agir errado em outra. A vida é um todo indivisível”.

“Chamar às mulheres o sexo frágil é uma calúnia, uma injustiça dos homens para com elas”.

“O homem com frequência se torna o que acredita ser. Se fico dizendo a mim mesmo que não posso fazer certa coisa, é posível que realmente me torne incapaz de fazê-la. Ao contrário, se tenho a convicção de que posso fazer algo, certamente vou adquirir a capacidade de fazê-lo, mesmo que não conte com ela no começo”.

“Creio em Deus não como uma teoria, mas como um fato mais real que a própria vida”.

“Se tivermos ouvidos para ouvir, Deu nos falará em nossa própria língua, qualquer que seja ela”.

“As religiões são estradas diferentes convergindo para o mesmo ponto. O que importa tomarmos caminhos diferentes desde que alcancemos o mesmo objedtivo?”

“Orar não é pedir. É um anseio da alma, a admissão diária de nossas fraquezas. Ao orar, é melhor ter um coração sem palavras do que palavras sem um coração.”

“A oração é a chave da manhã e a tranca da noite.”

“Um homem que se entrega a Deus deixa de temer outros homens”.

“Deus responde às preces à Sua maneira, não `nossa.”

“Um homem de fé não barganha com Deus e nem Lhe impõe condições”.

“De que vale a fé se não for convertida em ação?”

“Creio na verdade fundamental de todas as grandes religiões do mundo. Creio que todas nos foram concedidas por Deus e que foram necessárias para os povos a que essas religiões foram reveladas. E creio que, se todos pudéssemos ler as escrituras dos diferentes credos do ponto de vista dos seguidores de cada um deles, iríamos descobrir que, no fundo, todos são um só, e um é útil ao outro.”

“Um homem com um mínimo de fé em Deus nunca perde a esperança, pois sempre acredita no triunfo final da Verdade.”

“Quando admiro a maravilha de um pôr-do-sol ou a beleza da lua, minha alma se expande em reverência ao Criador”.

“Se queremos ser salvos e fazer uma contribuição substancial ao progresso do mundo, essa contribuição tem de passar pelo caminho da paz.”

“Desejo não apenas me sentir irmão dos seres humanos e me identificar com eles, mas me identificar com todos os seres vivos, mesmo os que rastejam pela Terra”.

“O perdão é a virtude dos bravos”.

“Deus é o único juiz da verdadeira grandeza, porque Ele conhece o coração dos homens.”

“O único tirano que aceito neste mundo é a voz suave e serena em meu interior”.

“A esposa não é escrava do marido, mas sua companheira e parceira em todas as alegrias e tristezas, tão livre quanto ele para escolher o próprio caminho’.

Mahatma Gandhi: “Minha vida é minha mensagem” 8

Mahatma Ghandi

Conhecido como “Mahatma” (grande alma), Gandhi foi o líder do movimento nacionalista indiano contra o domínio britânico. É reverenciado na Índia como o “Pai da Nação”. Sua doutrina de protesto não-violento para alcançar o progresso político e social tem sido extremamente influente. Seu aniversário, 2 de outubro, é comemorado como “Gandhi Jayanti” um feriado nacional, e no mundo inteiro como o Dia Internacional da Não-Violência.

Mohandas Karamchand Gandhi nasceu no dia 2 de outubro de 1869 na Índia ocidental. Após a universidade, ele foi para Londres trabalhar como advogado. Em 1981 retornou para a Índia e em 1893 aceitou um emprego em um escritório de advocacia indiano em Durban, África do Sul. Gandhi ficou horrorizado com o tratamento dado ali aos imigrantes indianos, e juntou-se a luta para obter direitos de base para eles. Durante seus 20 anos na África do Sul, ele foi preso várias vezes.

Influenciado principalmente pelo hinduísmo, mas também por elementos do jainismo e do cristianismo assim como escritores, incluindo Tolstoi e Thoreau, Gandhi desenvolveu o satyagraha (devoção à verdade), uma nova forma não-violenta para corrigir erros. Entre suas muitas citações famosas está o ditado, “olho por olho fará com que o mundo acabará cego”. Em 1914, o governo sul-Africano reconheceu muitas das demandas de Gandhi.

Em 1919, os planos britânicos para prender pessoas suspeitas de sedição – Atos Rowlatt – Gandhi levou a anunciar uma nova satyagraha que atraiu milhões de seguidores. Uma manifestação contra os atos resultou no Massacre de Amritsar pelas tropas britânicas. Em 1920, Gandhi foi uma figura dominante na política indiana. Ele transformou o Congresso Nacional Indiano, e seu programa de não-cooperação pacífica com o boicote de produtos britânicos, levando à prisão de milhares de pessoas.

Em 1922, o próprio Gandhi foi condenado a seis anos de prisão. Foi libertado depois de dois anos e se retirou da política, dedicando-se à tentativa de melhorar as relações entre hindus e muçulmanos, que tinham piorado. Em 1930, Gandhi proclamou uma nova campanha de desobediência civil em protesto contra um imposto sobre o sal, levando milhares de uma “Marcha para o mar”, para simbolicamente, fazer seu próprio sal da água do mar.

Em 1931, Gandhi participou da mesa redonda, em Londres, como o único representante do Congresso Nacional Indiano, mas demitiu-se do partido em 1934 em protesto contra o uso da não-violência como um expediente político.Ele foi substituído como líder por Jawaharlal Nehru.

Em 1945, o governo britânico iniciou as negociações que culminaram no Plano Mountbatten de junho de 1947, e a formação de dois novos Estados independentes: Índia e Paquistão, dividido em linhas religiosas. Massiva violência assombraram os meses antes e depois da independência, entre hindus e muçulmanos. Gandhi se opôs a separação e em uma tentativa de trazer a calma por duas vezes jejuou em Calcutá para protestar contra os assassinatos religiosos que estava ocorrendo.

As atividades de Gandhi despertaram muita hostilidade entre os extremistas hindus.

No dia 30 de janeiro de 1948, Gandhi foi assassinado a tiros, em Nova Deli, por um hindu radical que foi depois julgado, condenado e enforcado, contrariando o último pedido de Gandhi de não punirem seu assassino.

O corpo do Mahatma foi cremado e suas cinzas foram jogadas no Rio Ganges.

Mantenha seus pensamentos positivos, porque seus pensamentos tornam-se suas palavras.
Mantenha suas palavras positivas, porque suas palavras tornam-se suas atitudes.
Mantenha suas atitudes positivas, porque suas atitudes tornam-se seus hábitos.
Mantenha seus hábitos positivos, porque seus hábitos tornam-se seus valores.
Mantenha seus valores positivos, porque seus valores …
Tornam-se seu destino. (Mahatma Ghandi)

Fonte: BBC – Figuras históricas (http://www.bbc.co.uk)

Prêmio Innovare: Conselho Nacional de Justiça/Mutirão Carcerário 2

Ministro Gilmar Mendes. Cordenador Geral do DMF/CNJ, Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. Juizes Coordenadores do mutirão pelo CNJ e Assessores do Departamento de Monitoramento Carcerário.

STJ: não cabe dano moral a preso em razão de presídio superlotado Resposta

fachada noturna STJA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.

O presidiário ingressou com a ação de indenização contra o estado de Mato Grosso do Sul alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá. Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n. 6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos.

Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil. Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados.

De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Fonte: http://www.stj.jus.br       REsp 1114260

Mais de mil presos liberados no mutirão carcerário de Goiás 1

Sexta, 25 de Setembro de 2009

O mutirão carcerário de Goiás já concedeu liberdade a 1.116 presos que se encontravam nos presídios do estado. Os alvarás de soltura são referentes aos processos de presos provisórios (sem julgamento) e condenados que já tiveram as ações revisadas pela equipe do mutirão carcerário, que atua nas comarcas do estado desde o dia 16 de junho. Ao todo, já foram analisados 7165 processos, que resultaram na liberdade de 448 detentos condenados e 668 provisórios.

Entre o total de casos analisados, foram verificados que 36 dos presos condenados já tinham a pena extinta e poderiam ser libertos. Também entre as ações de detentos, já com condenação, 194 tinham o direito de passar para o regime aberto, 324 para o semi-aberto e 2767 estavam com o cumprimento regular da pena. Entre os presos provisórios, a equipe do mutirão verificou que 125 prisões em flagrante estavam irregulares e decretaram a soltura dos detentos.

O juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o resultado obtido até o momento é significativo.  “Houve uma melhora sensível com relação à superlotação nos presídios”, afirma. O magistrado diz que a concessão das liberdades é feita de maneira criteriosa. “A análise dos processos é feita de forma objetiva e criteriosa”, explica.

De acordo com George Hamilton, o trabalho do mutirão carcerário também teve reflexos no presídio de Anápolis (GO), onde a equipe verificou superlotação e péssimas condições de higiene. Segundo ele, em Anápolis, onde foram encontradas 47 pessoas numa cela de 24m2, atualmente a cela é ocupada por oito presos. “Foram entregues duas celas e abertos novos espaços”, afirma.

Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O mutirão carcerário tem o objetivo de revisar a situação processual de todos os detentos no estado. Iniciado no dia 16 de junho, o mutirão de se estender até o dia 16 de outubro.

A verificação dos processos está sendo feita em duas etapas. A primeira ocorreu em junho nas cidades de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, região do Entorno do Distrito Federal. Entre os dias 16 e 25 de junho, a equipe do mutirão analisou 942 processos nesses municípios e libertou 156 presos.

O mutirão carcerário de Goiás conta com a colaboração dos defensores públicos do Distrito Federal e da União. A ajuda foi  resultado de acordo entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) devido ao fato de que Goiás é um dos estados brasileiros que não possui Defensoria Pública.O mutirão é realizado pelo CNJ em parceria com o TJGO, Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção OAB.

*Atualizada às 20h

EN/SR

Agência CNJ de Notícias