STF decide AO/1499 e altera lista de antiguidade do TJAM 1

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo que tinha perdido posição na lista de antiguidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) conseguiu voltar à colocação de origem nesta quarta-feira (26), após decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal.


O caso foi debatido pelos ministros num mandado de segurança autuado como Ação Originária (AO 1499) no Supremo. Para o relator da ação, ministro Eros Grau, a desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, apesar de ter sido empossada no cargo no mesmo dia do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, deve aparecer na lista de antiguidade antes deste porque seu termo de posse tem numeração anterior ao termo de posse do colega.


Na AO, Maria das Graças dizia que Ari Moutinho acionou o pleno do tribunal alegando que fora promovido simultaneamente e na mesma sessão plenária de 21 de setembro de 2004, ela pelo critério de merecimento e ele pelo critério de antiguidade, sendo que ambos tomaram posse e entraram no exercício do cargo de desembargador em 15 de outubro de 2004.


Ele teria usado a Lei Complementar estadual 17/1997, e seu artigo 193, para convencer os demais da sua prioridade em relação a ela, já que a lei trata como critério de desempate a antiguidade na magistratura, o tempo de serviço público e a idade, nessa ordem. Como ele a venceria nos três critérios, conseguiu alterar a lista de antiguidade.


No entendimento de Maria das Graças – confirmado pelos ministros do Supremo –, o trecho usado por Ari Moutinho da lei complementar diz respeito apenas às entrâncias, ou seja, aos juízes, e não aos desembargadores, ligados à segunda instância. Para estes, vale a ordem dos termos de posse.


“Poucas vezes se vê um caso em que a solução é aritmética”, destacou Eros Grau durante o julgamento.

LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).


SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;

II – O maior tempo de serviço público;

III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.


LISTA DE ANTIGUIDADE DOS DESEMBARGADORES DO TJAM (27/05/2010)

1.  Desdor. DJALMA MARTINS DA COSTA

2.  Desdora. MARINILDES C. DE MENDONÇA LIMA

3.  Desdor. ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES

4.  Desdor. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

5.  Desdora. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

6.  Desdor ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

7.  Desdora. MARIA DO P. SOCORRO GUEDES MOURA

8.  Desdor. DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

9.  Desdor. YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

10.  Desdor. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

11.  Desdor. LUIZ WILSON BARROSO

12.  Desdor. PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA

13.  Desdor. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

14.  Desdor. ARISTÓTELES LIMA THURY

15.  Desdora. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS S. SALGADO

16.  Desdor. JOÃO MAURO BESSA

17.  Desdor. CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

18. Desdor SABINO DA SILVA MARQUÊS

19. VAGO

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF julgará a AO 1499 que trata do critério para desempate na promoção por antiguidade Resposta

PROCESSO

AÇÃO ORIGINÁRIA 1499

ORIGEM:   AM

RELATOR:   MIN. EROS GRAU

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

IMPTE.(S):   MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

LIT.PAS.(A/S):   ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:     “PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:   “TRIBUNAIS

SUB-TEMA:   “TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

OUTRAS INFORMACOES:   – Data agendada:  26/05/2010  (pauta do plenário)

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra acórdão proferido, em sessão administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, reunido em composição plenária, julgou o Processo Administrativo nº 2006/013206. Inicialmente a impetrante foi reputada a mais antiga o que ensejou a instauração do referido processo administrativo deduzido pelo Desembargador, Ari Jorge Moutinho da Costa, visto que a superaria nos critérios de antiguidade na magistratura, maior tempo de serviço público e idade.

2. A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge. Alega que o acórdão rejeitou a preliminar de caducidade, “embora flagrante que a reclamação fez-se a destempo”, e, no mérito, deu provimento ao requerimento, alterando administrativamente a ordem de antiguidade, impedindo a impetrante de figurar em posição superior a do litisconsorte.

3. Argumenta que diante do silêncio da Lei Complementar Estadual  17/1997 e da LOMAN, há de se considerar, por interpretação lógico-sistemática, “o termo inicial da contagem do tempo de antiguidade a partir da posse do desembargador, porque a partir daí é que o magistrado torna-se integrante do Tribunal”. Afirma que o fato de “ter sido promovida, por merecimento, precedentemente ao litisconsorte necessário faz com que, no Tribunal de Justiça, seja mais antiga” e ainda, que o Regimento Interno do TJ/AM prevê em seu art. 41 que “a antiguidade realmente se conta do tempo de exercício em cargo da mesma categoria”.

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, “n”, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito.

Tese

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97.

Saber se o acórdão impugnado violou os critérios constitucionais e legais que regulamentam a promoção por antiguidade dos desembargadores.

Fonte:Supremo Tribunal Federal (pauta de 26/05/2010)

O Supremo Tribunal Federal e o controle sobre o afastamento dos juízes nas comarcas 2

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 eADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004).

Provimento de Tribunal de Justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das comarcas, sob pena de perda de subsídios: matéria reservada à Lei Complementar. Procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do provimento impugnado. (STF – ADI 3053/PA – Rela Min. Sepúlveda Pertence – !7/12/2004)

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)


Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”


INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS

ADI 2753

ADI 3053

ADI 3224

ADI- MC 2880


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Poder Judiciário => Justiça estadual = justiça federal 3

Algumas pessoas, movidas pela  empáfia ou ignorância quanto ao assunto, insistem em querer desqualificar a justiça estadual face a federal.

Reconheço que a estrutura de trabalho federal é superior a nossa. Contudo, não abrirei espaço para discutir a falácia de que a justiça estadual seria de menor qualidade no que se refere ao conhecimento técnico-jurídico de seus magistrados.  Deixo apenas a sugestão de pesquisa quanto a origem autoral de grande parte da melhor doutrina jurídica nacional e a leitura de brilhantes sentenças ou acórdãos da lavra de juízes de direito e desembargadores dos tribunais de justiça de diversos Estados da Federação.

Para aqueles que “enxergam”  a Justiça federal  em patamar  superior à Justiça estadual na estrutura do Poder Judiciário, transcrevo:

“As Justiças estaduais não são propriamente estaduais, senão órgãos da Justiça nacional descentralizados. Descentralização de tipo especial, mas essencialmente descentralização. Aos Estados cabe tão-somente o direito (melhor diria o ônus) da organização judiciária, mesmo assim segundo os princípios que lhes traça a Constituição Federal, e ainda o direito de dividir, como bem entender, o seu território em circunscrição judiciária. E é somente nesse sentido que se pode falar em justiças estaduais; locais pela organização, pela manutenção. No mais, não diferem em nada das Justiças federais, assim chamadas Justiças especiais, organizadas e mantidas pela União, como a do Trabalho e a Eleitoral, que por sinal, são também descentralizadas” (JOSE AFONSO DA SILVA , in Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro. São Paulo: RT, 1963. p. 9)

No voto proferido na ADIN nº 3.367, em que se discutiu a constitucionalidade da instituição do Conselho Nacional de Justiça, o ilustre Relator, Ministro Cezar Peluso, expôs, com absoluta clareza, o caráter nacional do Poder Judiciário (entendimento do Supremo Tribunal Federal):

“O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.

A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo Poder. Nesse sentido, fala-se em Justiça Federal e Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se enganem hoje os operadores jurídicos.

Na verdade, desde JOÃO MENDES JÚNIOR, cuja opinião foi recordada por CASTRO NUNES, sabe-se que:

‘O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional, implica a idéia de unidade e totalidade da força, que são as notas características da idéia de soberania. O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juizes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica leis nacionais para garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, é eminentemente nacional, quer se manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando ao cível, quer decidindo em superior, quer decidindo em inferior instância.’

Desenvolvendo a idéia, asseveram ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA. ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

‘O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una Iex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário.

É tradicional a assertiva, na doutrina pátria, de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. E um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais.

(…) fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é uma só, ela não é nem federal nem estadual: como expressão do poder estatal, que é uno, ela é eminentemente nacionale não comporta divisões. No entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente que se instituam organismos distintos, outorgando-se a cada um deles um setor da grande ‘massa de causas’ que precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa distribuição de competência, a critérios de diversas ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas figurantes como panes; mas é invariavelmente o interesse público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das Justiças, com vistas à melhor atuação da função jurisdicional).’

Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função (Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). A todos aplicam-se as mesmas garantias e restrições, concebidas em defesa da independência e da imparcialidade. Códigos nacionais disciplinam o método de exercício da atividade jurisdicional, em substituição aos códigos de processo estaduais. Por força do sistema recursal, uma mesma causa pode tramitar da mais longínqua comarca do interior do país, até os tribunais de superposição, passando por órgãos judiciários das várias unidades federadas. E, para não alargar a enumeração de coisas tão conhecidas, relembre-se que a União retém a competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I).”

Acompanhando “in totum” o voto do Ministro relator Cesar Peluso na Medida Cauletar na ADIN 3854/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o eminente Minsitro Eros Grau asseverou:

Os tribunais e juízes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios são órgãos do Poder Judiciário (art. 92, inciso VII), componentes de um mesmo todo, de essência nacional, junto com o Supre- mo Tribunal Federal (inciso I), o Superior Tribunal de Justiça (inciso II), os tribu- nais regionais federais (inciso III), os tribunais e juízes do trabalho (inciso IV), os tribunais e juízes eleitorais (inciso V) e os tribunais e juízes militares (inciso VI).R.T.J. — 203 195

2. Bem por isso, a Constituição refere-se a todos esses órgãos como “cate- gorias da estrutura judiciária nacional” (negritei).

3. A Constituição do Brasil confere distintos tratamentos aos três Poderes. Quanto ao Legislativo e ao Executivo, ela cogita exclusivamente do que respeita à esfera federal, o Congresso Nacional (arts. 44 e seguintes) e a Presidência da República (arts. 76 e seguintes). Já no que concerne ao Poder Judiciário, no entanto, ela abarca todas as esferas e áreas de jurisdição.

4. Daí a unidade do Judiciário, que há de ser concebido como Judiciário nacional, excepcionando algumas exigências da Federação. Nesse sentido, reporto-me a voto do Ministro Moreira Alves na Rp 1.155/DF. No mesmo sentido, a observação de Galeno Lacerda (“O juiz e a Justiça no Brasil”, in Salvio de Figueiredo Teixeira (Coord.) O Judiciário e a Constituição, São Paulo, Saraiva, 1994, op. cit., p. 127): “apesar de existir um Poder Judiciário Federal, ao lado dos estaduais, a verdade é que essa distinção também se mostra artificial, uma vez que os Juízes e Tribunais dos Estados-Membros aplicam também a legislação federal em cerca de 99% de suas decisões. Por isso, seria mais próprio falar, no Brasil, em justiça unitária nacional. A verdade é que permanece nas institui- ções brasileiras a predominância do Poder Central, reminiscência, talvez, do Estado monárquico originário”.

5. O Poder Judiciário compreende a magistratura federal e a magistratura estadual, a Constituição do Brasil outorgando a todos os juizes, estaduais e federais, as mesmas garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de venci- mentos), os mesmos direitos, as mesmas vedações e as mesmas vantagens.

6. Em suma, a Constituição consagra igualdade de tratamento a todos os membros do Poder Judiciário, o que, ademais, se impõe em benefício da sua autonomia e independência.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


CNJ considera legal a compensação de plantões forenses. Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0001423-73.2010.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN

REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  RESOLUÇÃO Nº 347/2009. TRT DA 8ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIAL NÃO PRESENCIAL. RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 39 DO CSJT. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

– A norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

– Os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

– Recurso a que se nega provimento.


VISTOS,


Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de concessão de medida liminar, instaurado por Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para suspender o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Resolução nº 347/2009, do Tribunal requerido, deferindo a compensação quando o magistrado for escalado para atuar nos plantões judiciais.

O Requerente informa que a Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação, contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, que por sua vez prevê a necessidade de efetiva prestação de serviços para que ocorra tal compensação.

Relata que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade, não sendo incomum, segundo o requerente, o recebimento de ligações para simples esclarecimentos bem como o acesso a seu correio eletrônico no intuito de verificar o envio de mensagens.

Alega que a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere o direito de lazer ao ser humano, importando na sua qualidade de vida. Cita também o art. 6º caput, art. 7º inciso IV, art. 217, § 3º e art. 227, todos da Constituição Federal de 1988.

Informa que mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão o magistrado fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos.

Afirma que há incompatibilidade da norma interna do TRT da 8ª Região com o estipulado na Constituição Federal, requerendo, por fim, que seja anulado o inciso II do artigo 6º da Resolução nº 347/2009 do Tribunal requerido.

Instado a manifestar-se o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que a Resolução nº 60/2005 foi alterada em razão da Resolução nº 39, de 28/06/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Aduz que a previsão consignada na norma teve por parâmetro a diretriz antes consagrada pelo CSJT, na qual somente é devida a compensação na hipótese de prestação de serviço/atendimento, para tanto, o serviço de plantão não presencial requer a comprovação da realização do mesmo para que possa o magistrado fazer jus à folga compensatória.

Prossegue argumentando que não há que se falar em violação ao direito de lazer ou repouso, pois estes são devidos aos magistrados escalados para plantão da forma normatizada, ademais, cita que o próprio requerente obteve junto ao Tribunal a compensação de trabalho realizado em fevereiro desse ano em razão de atendimento prestado a advogado na data em que estivera de plantão.

Decidi monocraticamente pela improcedência do presente procedimento de controle administrativo por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.

Posteriormente, sobreveio Recurso Administrativo em que o ora recorrente limitou-se a reafirmar os argumentos trazidos em sua peça exordial.

É o relatório.

Voto:

A Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava, no âmbito do TRT da 8ª Região, os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação. Contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, ora questionada, que assim prevê:

“Art. 6º É assegurada a compensação, para os magistrados e servidores:

I – integral, dos dias em escala de plantão no recesso judiciário, independentemente da prestação de serviço;

II – integral, dos dias em escalas de plantão nos finais de semana e em feriados, quando houver efetiva prestação de serviço;” (grifou-se)


Dessa forma, somente terá direito a compensação de plantões não-presenciais realizados em feriados e finais de semana, o magistrado que efetivamente tiver prestado serviço. Esse entendimento advém da Resolução nº 39, de 28 de junho de 2007, emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por seu turno dispõe:

“Art. 1º Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atuação em plantão judiciário.

§ 1º Caberá a cada órgão instituir o sistema de plantão judiciário mais apropriado a sua realidade – de permanência no fórum, de permanência de sobreaviso ou misto.

§ 2º Na hipótese de plantão não presencial, a folga compensatória somente será concedida caso haja atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado.” (grifou-se)


Vê-se, para tanto, que a norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

Deve então prevalecer a matéria da forma como regulamentada na esfera especializada, conforme já observado pela Conselheira André Pachá em oportunidade pretérita:

“Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Requerimento de efetivação do Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Militar. Matéria já regulamentada. Impossibilidade de atuação do CNJ. Necessidade de divulgação do plantão e das informações a ele referentes. Recurso parcialmente provido. – “I) Em já havendo regulamentação da matéria no âmbito da Justiça especializada, desnecessária a atuação do CNJ quando não apresentados indícios de atos ilegais, irregulares e/ou omissivos. II) É imprescindível a divulgação do plantão judiciário e das informações a ele referentes para a garantia da finalidade visada pelo instituto.” (CNJ – PCA 200810000008028 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 69ª Sessão – j. 09.09.2008 – DJU 26.09.2008).


Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Tribunal requerido, pois sua Resolução atende de forma exata aquilo proposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e enquanto tal situação não estiver definida de maneira uniforme em todo o judiciário pátrio deve prevalecer a autonomia dos Tribunais, conferida em sede constitucional. (art. 96, I, “b”).

Cumpre destacar que a matéria em debate não foi uniformizada em âmbito nacional, sendo inclusive, como descreve o requerente em sua exordial, objeto de debate pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, em que se pretende disciplinar de forma coerente e isonômica, para toda a magistratura brasileira, a fruição de compensação do labor em regime de plantão em caráter excepcional

Ademais, oportuno destacar que os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

Colhe-se da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

Assim, os magistrados têm direito a três prerrogativas que são fundamentais para o bom exercício da jurisdição, que são a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade. Tais garantias, que são os predicamentos da magistratura, já colocam que se é evidente que os magistrados são trabalhadores do Serviço Público, em sentido lato, por outro lado sinaliza que não são trabalhadores comuns, mas sim estão situados em outro patamar, como agentes políticos do Estado. E assim, como agentes políticos que são, estão sujeitos a outras obrigações, da qual não podem esperar retribuição, como é o caso de eventual remuneração por realização de serviço extraordinário, pelo fato de que ficaram à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão” (CNJ – PCA 13573 – Rel. Cons. Jorge Maurique – 52ª Sessão – j. 20.11.2007 – DJU 07.12.2007).


Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, mas no mérito voto por negar-lhe provimento, por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.



Brasília, 20 de abril de 2010.




Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Relator

Critério de desempate para antiguidade na magistratura: um peso e duas medidas 2

O Diário de Justiça do TJAM publicou hoje editais de concurso de remoção para os seguintes Juízos/Comarcas:

1 – Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Coari (critério merecimento);

2 – Comarca de Pauini (critério antiguidade);

3 – Comarca de Júrua (critério merecimento);

4 – 3a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério antiguidade);

5 – 1a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério merecimento);

6 – 2a Vara da Comarca de Maués (critério antiguidade);

7 – Comarca de Anamã (criterio merecimento);

8 – 1a Vara da Comarca de Humaitá (critério merecimento);

9 – 1a Vara da Comarca de Manacapuru (critério antiguidade).

Para a valoração do merecimento o CNJ já disciplinou a matéria por meio de resoluções que estabelecem critérios objetivos de aferição e o respeito ao quinto sucessivo.

Quando se trata de antiguidade na magistratura, existe uma lacuna interpretativa que deve ser pacificada com urgência. Vários tribunais vem aplicando diferentes decisões acerca do critério de desempate para aqueles que foram promovidos no mesmo dia para uma entrância subsequente.  Inclusive, ocorrendo decisões conflitantes para casos iguais no âmbito de um mesmo tribunal.

Hoje, com muita satisfação, pesquisando no sítio do STF, verifiquei que  na pauta de votação da sessão plenária do dia 20/05/10, encontra-se o AO 1499, de relatoria do eminente Ministro Eros Grau, cujo objeto é exatamente definir qual o critério de desempate para os que são promovidos no mesmo dia.

Aguardo ansioso que seja dada uma interpretação final. Que saibamos  se a Lei de Organização Judiciária pode disciplinar o assunto. Se o que prevalece é a ordem de promoção na sessão plenária, o tempo de serviço público, a ordem de classificação no concurso…

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM IUS (PARA A MESMA RAZÃO, O MESMO DIREITO)

CNJ: promoção por antiguidade precede a remoção Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791-62.2009.2.00.0000 (200910000057913)

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Advogado(s): PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros (REQUERENTE)


EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 81 DA LOMAN. Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção.

É entendimento firme deste Conselho, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação de que a promoção por antiguidade deva ter precedência sobre a remoção, seja por antiguidade, seja por merecimento. Procedimento de controle administrativo que se conhece, e que se julga procedente.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAISANAMAGES vem ao CNJ interpor Procedimento de Controle Administrativo em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em razão da publicação dos editais para processo de remoção 33/2009-SJ, 34/2009-SJ, 42/2009-SJ, e 43/2009-SJ, conforme descrição abaixo:

01 – Processo de Remoção – Comarcas de 1ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 33/2009-SJ (nº 200900104539 – PROAD): Capitão Poço (Vara única), Melgaço (vara única), Garrafão do Norte (vara única), Ourém (vara única), Baião (vara única), Juriti (vara única), Primavera (vara única), Medicilândia (vara única), Nova Timboteua (vara única), São Caetano de Odivelas (vara única) e Goianésia do Pará (vara única).

02 – Processo de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 34/2009 – SJ (nº 200900104462 – PROAD: Viseu (vara única), Marabá (vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), Marabá (vara do Juizado Especial Cível).

03 – Processo de Remoção – Comarca de 3ª Entrância, critério de antiguiade – Edital 35/2009-SJ (nº2009001046598 – PROAD) – Capital: 9ª Vara Criminal e 1ª Vara da Fazenda Pública.

04 – Processo de Remoção – Comarca de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 42/2009-SJ (nº 200900104737 – PROAD): Santarém (10ª Vara).

05 – Promoção de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 43/2009-SJ (Nº2009001048039 – PROAD): Salinópolis (vara única) e Parauapebas (4ª Vara).

Alega que tais editais de remoção não atendem ao disposto na LOMAN, em seu art. 81, que determina que as vagas a serem preenchidas por promoção por merecimento sejam ofertadas primeiramente à remoção.

Defende que a prática de se ofertar todas as vagas para prévia remoção não prestigia os mais antigos, porque acabam sendopreenchidas pelos magistrados que não venceram o interstício.

Diante do exposto, solicita:

a)  O deferimento de liminar para suspender o julgamento dos pedidos de remoção para vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade e constantes do anúncio de julgamento em anexo e relacionadas no corpo deste pedido;

b)  Solicitadas as informações necessárias, no mérito seja dado provimento ao pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará o estrito cumprimento ao art. 81, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O pedido de liminar foi indeferido nos seguintes termos:

Por expressa exigência contida na Portaria 174 deste CNJ, deve ser determinada a intimação da requerente para juntar cópia de seu estatuto social.

O pedido liminar da requerente restou prejudicado, por 3 razões. Primeiramente, por haver interposto o pedido às 19h46 dia 20.10.09, véspera do julgamento que iria ocorrer no dia 21.10.2009, às 9h da manhã. Não foi diligente o requerente ao interpor pedido de tamanha importância às vésperas do julgamento, inibindo, desta forma, a apreciação cautelosa da liminar requerida.

A segunda razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado foi a prévia e livre distribuição do processo a outro Conselheiro que, em razão da prevenção certificada pela Secretaria Processual (em razão da relatoria do PP 2008100000004898 pelo Conselheiro Altino Pedroso, que me antecedeu), determinou a redistribuição do presente PCA somente nesta manhã do dia 21 de outubro, em horário posterior ao da realização da sessão de julgamento das remoções questionadas.

Por fim, a terceira razão para que a análise da liminar tenha restado prejudicada foi a falta de clareza da inicial da requerente, que deixa dúvidas quanto ao verdadeiro questionamento ali formulado.

Inicialmente, numa primeira leitura do requerimento, deduz-se que o requerente questiona a não utilização dos critérios de antiguidade e merecimento exclusivamente nas remoções ofertadas.

Numa leitura mais detida, percebe-se que o requerente está formulando um pedido mais amplo, questionando justamente a colocação de todas as vagas do concurso no critério da remoção.

A LOMAN e a jurisprudência deste CNJ (PCA 26080, Locke; PP 23133, Dalazen) são claros ao estabelecer que o preenchimento de vagas na magistratura estadual deve respeitar a ordem de alternância: 1º – promoção por merecimento; 2º remoção; 3º promoção por merecimento, sendo facultada ainda a realização de 2 remoções em sequência, uma destinada ao provimento inicial ou anteriormente à promoção por merecimento, e a seguinte para preencher os cargos vagos em virtude da remoção anterior (vedada apenas uma terceira remoção subseqüente, nos termos do art. 81, § 2º da LOMAN.

Por esta razão é que, mesmo que prejudicada a análise da liminar, determino a notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que informe se tem obedecido a ordem dos critérios de alternância definidos na LOMAN (promoção por merecimento; remoção; promoção por antiguidade) ao formular os editais de concurso para a magistratura.

Posteriormente, a Requerente solicitou (REQAVU10) a juntada de seu Estatuto Social e Ata de Eleição (DOC11, fls. 4-23) e reconsideração do indeferimento da liminar para determinar a suspensão do processo seletivo de remoção exclusivamente para as vagas a serem providas por antiguidade.

Esclareceu que não houve falta de diligência, como expresso na decisão que indeferiu a liminar, pois a notícia de julgamento das remoções somente foi publicada no dia anterior, e reiterou que o pleito se cinge exclusivamente a impedir que vagas a serem providas por antiguidade sejam ofertadas, como o foram, para remoção, e que no mérito, seja respeitado o art. 81 da LOMAN.

O pedido de reconsideração, recebido como recurso administrativo, não foi sequer conhecido, em razão de precedente do CNJ (PCA 200830000000723) que firmou o entendimento de que contra decisão que indefere liminar não cabe recurso (CERT20).

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA veio ao CNJ requerer seu ingresso no processo como parte interessada, alegando ter manifesto interesse na apreciação do PCA (REQAVU17). Defende a AMEPA:

“O Tribunal de Justiça do Pará, realizando a exegese da LOMAN, art. 81, aplica o entendimento de que a remoção por antiguidade é sempre precedente, ou seja, a lei oportuniza primeiro aos juízes mais antigos – que estão na mesma entrância – a possibilidade de promoção, viabilizando que cheguem a comarcas mais próximas da capital antes dos juízes mais novos na carreira, oriundos de entrância inferior. Ou seja, a remoção precede às promoções e à investidura originária. E no âmbito do Estado do Pará, as remoções somente são feitas por antiguidade, conforme lei citada.”

O pedido foi deferido (DESP23).

O Presidente do Tribunal prestou informações(INF27), alegando que vem fazendo as promoções com a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Relativamente às remoções, são sempre realizadas com base na antiguidade e, portanto, têm preferência sobre as promoções e a investidura originária.

Destacou que esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências n° 200810000004898.

Salientou ainda que a Resolução n° 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 97/2009, no §1° do art. 3°, determina que se aplique somente o critério de antiguidade nas remoções a pedido quando o tribunal não possua norma que defina critérios para as referidas remoções e permutas.

Informou também que o Tribunal não possui norma interna regulamentadora dos critérios de antiguidade e promoção das remoções e promoções, embora haja uma proposta sob análise na Comissão de Organização Judiciária proposta que as regulamenta.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA peticionou novamente, questionando a legitimidade da ANAMAGES para atuar neste PCA, alegando que é legítima representante dos magistrados paraenses e que apenas ela própria pode atuar neste caso, de forma representar efetivamente seus associados (REQ28).

Em réplica, a requerente reiterou o argumento de que o Tribunal de Justiça vem ofertando para remoção todas as vagas, incluindo-se aquelas a serem providas por antiguidade (REQ30).

O Tribunal foi instado a manifestar-se sobre a forma de aplicação do critério da alternância de critérios de provimento, se de entrância para entrância ou em função da forma do último provimento naquela comarca específica ou vara, e ainda, sobre a metodologia utilizada de aplicação dos critérios de alternância relativamente a todos os editais cuja cópia foi juntada aos autos.

Em resposta (INF35 a 37), esclareceu que:

  • O procedimento está regulamentado na Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009, que instituiu o procedimento para remoções, promoções e ascensão de magistrados de 1º grau;
  • Tal portaria especifica o procedimento para promoção, remoção e ascensão, que ocorre “de entrância por entrância”.
  • Os editais de remoção por antiguidade são ofertados aos juízes da entrância da qual pertença a comarca ou vara e são publicados conforme a data de vacância da comarca ou vara.
  • Informa que os editais de nº01 a 08/09 não estavam sob a égide da referida portaria conjunta, e portanto não obedeceram seu procedimento.
  • Relativamente aos editais de promoção 03, 0/06, 09/13, 17, 20, 21/24, 28, 30/32, 36/41, 44/46, verifica-se que a data da vacância da vara ou da comarca e o critério obedecido no último edital de promoção. No caso do edital 32/2009, a promoção anterior foi por antiguidade, tendo sido oferecido desta vez por merecimento.
  • Os editais de promoção por antiguidade ou merecimento são dirigidos aos magistrados da entrância imediatamente inferior, e também publicados pela ordem cronológica de vacância da comarca ou vara.
  • Por fim, esclarece que está sendo analisada proposta de resolução que estabelece padrões mínimos de desempenho no exercício da jurisdição, dispondo sobre a movimentação na carreira de juízes de 1º grau, o acesso ao Tribunal de Justiça, fixando critérios para aferição de merecimento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Sobre a primeira preliminar, argüida pela interessada, relativa à ilegitimidade da requerente, entendo não assistir-lhe razão, pois a ANAMAGES, sendo associação representativa atua no processo em defesa dos direitos de seus associados de forma coletiva. Além disso, seu estatuto prevê no art. 2°, d, a finalidade de:

d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo e outras ações judiciais, independentemente de autorização de assembléia.

Ademais, não subsiste qualquer impedimento regimental ao recebimento de sua postulação pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão perante o qual a legitimação para agir é ampla, passível de exercício por qualquer cidadão interessado.

Ainda, o Regimento Interno do CNJ possui previsão, em seu artigo 97, de que são aplicáveis, no que couber, a lei do processo administrativo (lei nº 9.784/99), que dispõe:

“Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Omissis…

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Omissis…

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Sendo assim, entendo que a Requerente possui todos os atributos necessários para iniciar ou intervir em procedimento administrativo e, por esta razão, não conheço da preliminar suscitada.

2.2 DO MÉRITO

Duas questões são colocadas neste PCA, e serão analisadas separadamente.

1ª questão. O Tribunal somente utiliza o critério da antiguidade nas remoções de magistrados.

Tal questão, apesar de amplamente enfatizada pelo Tribunal requerido, não restou questionada pela requerente.

De fato, por força do que restou decidido no PCA 200810000004898, de relatoria do Conselheiro meu antecessor, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, o Tribunal poderia manter o critério único da antiguidade para a realização das remoções, até que sobreviesse lei estadual que contemplasse também o critério do merecimento. Transcrevo trecho do voto neste sentido:

No caso em exame, a par do fato de o Tribunal de Justiça local não ter editado norma definido critérios para as remoções a pedido de magistrados, há lei estadual a estabelecer que “A remoção de Juiz de Direito de igual entrância será sempre pelo critério de antiguidade (Lei n° 6870/2006, art. 7°). Logo, diante do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Resolução n° 32/2007 deste Conselho, até que se edite norma específica a antiguidade deverá ser adotada como critério único para as remoções a pedido dos magistrados daquele Tribunal. (CNJ – Pedido de Providências n° 20081000004898, Rel. Altino Pedrozo dos Santos, julgado em 21 de outubro de 2008)

A análise de tal questão resta, portanto, prejudicada, porque já decidida em procedimento anterior.

2ª questão

A segunda questão, de maior relevo, diz respeito à forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará cumpre o disposto no art. 81 da LOMAN, cujo texto literal transcrevo a seguir:

Art. 81 – Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º – A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º – A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Não resta dúvida, da leitura do dispositivo, que a promoção por antiguidade tem precedência sobre a remoção. Entretanto, relativamente à promoção por merecimento e provimento inicial, a remoção tem precedência.

A jurisprudência do CNJ tem se firmado neste mesmo sentido:

Pedido de Providências. Consulta. Superior Tribunal Militar. Cargo de juiz-auditor vago. Preenchimento. Remoção ou promoção. Precedência. Art. 93, VIII-A, da CF/88. LOJM. LOMAN. – “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi expressa ao ditar que ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. Dessa maneira, em resposta ao que questionado pelo Superior Tribunal Militar, tem-se que por ocasião da existência de vaga de cargo de Juiz-Auditor, a aplicação do instituto da remoção, seja pelo critério do merecimento ou da antiguidade, deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade. Julgado procedente o pedido. Decisão por maioria de votos” (CNJ – PP 200810000028532 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 80ª Sessão – j. 17.03.2009 – DJU 06.04.2009)

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Prevalência da remoção à promoção por antiguidade. Impossibilidade. Questão disciplinada no art. 81 da LOMAN. Prevalência da Lei Complementar Federal. Competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 93 da Constituição Federal. – “A remoção só pode prevalecer sobre o provimento inicial ou a promoção por merecimento. Manutenção da reserva da promoção por antiguidade” (CNJ – PCA 200810000026080 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 75a Sessão – j. 02.12.2008 – DJU 19.12.2008).

Também o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre questão semelhante no julgamento da ADI 2.494-9, de Santa Catarina, em ação proposta pela AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. A Lei Complementar n° 212 daquele Estado previa a precedência da remoção de juízes à promoção por antiguidade ou merecimento.

Tal lei foi considerada inconstitucional por unanimidade, pois não poderia a lei local dispor de forma diversa da LOMAN, nos termos da ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79.PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinada pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes.

2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição.

3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. (STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006)

O Ministro Eros Grau, relator do processo, também reconheceu a plena aplicabilidade do art. 81 da LOMAN:

Há ainda outra questão a ser analisada. A lei complementar catarinense, ao acrescentar a lei a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.”(STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006).

Observa-se que a jurisprudência quanto à observância do dispositivo em questão também está sedimentada no STJ (RMS 2006/0092433-7. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgamento: 24/10/2007. Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA).

Constata-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Pará está a descumprir o disposto no art. 81 da LOMAN, assim como orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, é de se salientar que a Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, recentemente editada pelo Tribunal em 24.04.2009 (INF35, fls. 4), já padece de irregularidade por prever, em seu art. 1º que:

Nos termos do art. 189 do Código Judiciário do Estado, ao provimento inicial da Comarca ou Vara e a promoção precederá a remoção.

Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará dispõe, corretamente, que:

Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e a promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no Parágrafo 2º deste artigo[2].

Portanto, mais um argumento: a referida portaria está em desacordo também com o próprio Código de Organização Judiciária.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do presente PCA para, no mérito, julgá-lo procedente, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a compatibilização do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009 com o art. 81 da LOMAN. Ademais, como conseqüência lógica, determino ao Tribunal que doravante as remoções sejam precedidas pela promoção por antiguidade.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2010.

TJAM realizará primeiro encontro de magistrados (gestão participativa) Resposta

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, entendendo que é de fundamental importância o seu engajamento no atendimento às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizará, no dia 08 de maio de 2010, o I Encontro de Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, oportunidade em que serão discutidos assuntos pertinentes à gestão de pessoas e à gestão de processos de trabalho no âmbito do Judiciário Amazonense.

PROGRAMAÇÃO

08h30 – Abertura

09h – Apresentação do Plano Estratégico do TJAM

09h30 – Exposição das propostas de ação para desenvolvimento de gestão de pessoas e de processos de trabalho 10:30h – Dinâmica de grupo.

11h – Formação de grupos de discussão e síntese

12h30 – Almoço 13h30 – Apresentação e votação das sugestões de grupos

15h30 – Coffee-break

16h – Validação da Ata do I Encontro de Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas.

16h30 – Encontro com a diretoria da ESMAM

18h – Encerramento

METAS

– Atingir, até 2014, 70% de aprovação no quesito confiança no Poder Judiciário Brasileiro.

– Obter, até 2014, 75% no índice de satisfação do cliente do Poder Judiciário do Amazonas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

STJ: Só lei complementar regula afastamento de juízes 1

É querer rasgar a constituição.

É querer rasgar a constituição.

A regulamentação sobre a permanência e eventuais afastamentos do juiz da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao juiz comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, com o Provimento 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do juiz.

A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa. Isso porque o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TJ-MS não aceitou o recurso. Sustentou que o Provimento 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais por telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ.

A 2ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do juiz, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a decisão do TJ-MS restringe a liberdade de locomoção dos juízes.

RMS 24.249

Fonte: http://www.conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal, O Conselho Nacional de Justiça e agora o Superior Tribunal de Justiça rechaçaram esta odiosa forma de controle e violação do direito de liberdade dos Magistrados.


Parabéns ao Ministro amazonense Mauro Campbell Marques.

As Metas do Judiciário para 2010 1

No último dia 26 de fevereiro, durante o “3o Encontro Nacional do Judiciário”, presidido pelo Ministro Gilmar Mendes, representantes de tribunais de todo o país escolheram dez (dentre quinze) novos desafios a serem cumpridos em 2010.

As metas para 2010 são:

1 – Julgar quantidade igual à processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

2 – Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos em primeira, segunda e instâncias superiores até 31 de dezembro de 2006. NO caso dos tribunais trabalhistas, eleitorais, militares e do júri, o prazo é até 31 de dezembro de 2007.

3 – Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou execução, e em 20% o acervo das execuções fiscais.

4 – Lavrar e publicar todos os acórdãos até dez dias da sessão de julgamento.

5 – Implantar métodos de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de primeiro grau.

6 – Reduzir  em pelo menso 2%  consumo per capta (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível.

7 – Disponibilizar mensalmente a produtividade dos juízes no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com ou sem resolução de mérito e homologatórias de acordos, subdivididos por competência.

8 – Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.

9 – Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o tribunal e 100% das unidades judidiárias na capital e, no 20% das unidades do interior.

10 – realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

Como cidadão, gostaria de ter acesso ao resultado das metas de 2009 do judiciário e divulgadas neste “30 Encontro Nacional do Judiciário”

Fonte: Informativo da AMB