20 (vinte) Juizes são vitaliciados no Amazonas 2

Publicado hoje no Diário de Justiça do Amazonas, o vitaliciamento de 20 (vinte)  juízes de Direito, que há mais de dois anos já estavam ativamente exercendo suas funções nas comarcas de nosso Estado.

Não pelo fato de muitos serem meus amigos, bons colegas ou por sermos do mesmo concurso, reconheço neles uma das melhores “safras” a adentrar em nossa Magistratura. Tanto no aspecto técnico quanto ético.

Compartilho com vocês este momento. Parabéns:

ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA CÂMARA GONDIM

ALDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

ÁUREA LINA GOMES DE ARAÚJO

BARBARÁ DE ARAÚJO FOLHADELA

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR

DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL PINTO

EUZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA

FÁBIO LOPES ALFAIA

FLÁVIO HENRIQUE ALBUQQUERQUE DE FREITAS

FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

GLEN HUDSON PAULAIM MACHADO

JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

JEFERSON GALVÃO DE MELO

MATEUS GUEDES RIOS

REYSON SOUZA E SILVA

ROGER LUIZ PAZ DE ANDRADE.

Transcrevo uma mensagem que postei quando fui vitaliciado:

“No exercício da Magistratura, tenho a consciência de que ainda há muito o que fazer. Que foram dados apenas os primeiros passos de uma longa jornada. Que esta jornada, infelizmente, em muitos lugares, ainda nem sequer começou. Que a Magistratura é um sacerdócio, investido por poucos e não realizado por todos. Que a Magistratura é renúncia e dedicação. Ética e responsabilidade. Respeito ao próximo. Que a arrogância adorna os carentes de competência. Que o coração bate tranqüilo e a consciência mostra-se leve quando julgamos despidos de interesses espúrios. Que ser juiz não é tudo saber, mas buscar incessantemente aprender. Que a presença física do Juiz na Comarca não é suficiente se destacada da sua presença moral. Por fim, que as atitudes (ativas e passivas) é que nos revelam e não palavras e discursos vazios.”

Oração de um Juiz 5

SENHOR TU ÉS O JUIZ DOS JUIZES

SENHOR! Eu sou o único na terra a quem Tu deste uma parcela de tua Onipotência: o poder de condenar ou absolver meus semelhantes.

Diante de mim as pessoas se inclinam; à minha voz socorrem, à minha palavra obedecem, ao meu mandado se entregam, ao meu gesto se unem ou se separam ou se despojam. Ao meu aceno as portas das prisões se fecham às costas do condenado ou se lhe abrem um dia para a liberdade. O meu veredicto pode transformar a pobreza em abastança e a riqueza em miséria. Da minha decisão depende o destino de muitas vidas. Sábios e ignorantes, ricos e pobres, homens e mulheres, os nascituros, as crianças, os jovens, os loucos e moribundos, todos estão sujeitos, desde o nascimento até a morte à LEI que eu represento e à JUSTIÇA, que eu simbolizo.

Quão pesado e terrível é o fardo que puseste nos meus ombros. Ajuda-me, Senhor! Faze com que eu seja digno dessa excelsa missão. Que não me seduza a vaidade do cargo, não me invada o orgulho, não me atraia a tentação do mal, não me fascinem as honrarias, não me exalcem as glórias vãs. Unge as minhas mãos, cinge a minha fronte, bafeja o meu espírito, a fim de que eu seja um sacerdote do Direito, que tu criaste para a sociedade humana. Faze da minha toga um manto incorruptível e da minha pena não o estilete que fere, mas a seta que assinala a trajetória da Lei, no caminho da Justiça.

AJUDA-ME SENHOR! a ser justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensível com os que erram. Amigo da verdade e guia dos que a procuram. Aplicador da lei, mas antes de tudo, um cumpridor da mesma. Não permitas jamais que eu lave as mãos como Pilatos diante do inocente, nem atire como Herodes sobre os ombros do oprimido a túnica do opróbrio. Que eu não tema a César e nem por temor dele pergunte ao povoléu se ele prefere “Barrabás ou Jesus”.

Que meu veredicto não seja o anátema candente e sim a mensagem que regenera, a voz que conforta, a luz que clareia, a água que purifica, a semente que germina, a flor que nasce no azedume do coração humano. Que a minha sentença possa levar consolo ao atribulado e alento ao perseguido. Que ela possa enxugar as lágrimas da viúva e o pranto dos órfãos.

E quando diante da cátedra em que me assento desfilarem os andrajosos, os miseráveis, os panas sem fé e sem esperança nos homens, espezinhados, escorraçados, pisoteados e cujas bocas salivarem sem ter pão e cujos os rostos são lavados nas lágrimas da dor, da humilhação e do desprezo, AJUDA-ME SENHOR, a saciar a sua fome e sede de Justiça.

AJUDA-ME SENHOR! Quando as minhas horas se povoarem de sombras; quando as urzes e os cardos do caminho me ferirem os pés; quando for grande a maldade dos homens; quando as labaredas do ódio creptarem e os punhos se erguerem; quando o maquiavelismo e a solércia se insinuarem nos caminhos do bem e inverterem as regras da razão; quando o tentador ofuscar a minha mente e perturbar os meus sentidos.

AJUDA-ME SENHOR! Quando me atormentar a dúvida, ilumina o meu espírito; quando eu vacilar, alenta a minha alma; quando eu esmorecer, conforta-me; quando eu tropeçar, ampara-me.

E quando um dia finalmente eu sucumbir e então como réu comparecer à Tua Augusta Presença, para o eterno juízo, olha compassivo para mim. Dita, senhor, a Tua sentença. JULGA-ME COMO UM DEUS. EU JULGUEI COMO HOMEM.

Autor:  João Alfredo Medeiros Vieira (juiz aposentado e membro da Academia Catarinense de Letras)
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“Minha Vara”, “Meus Processos” e “Meus Presos” 19

Nos últimos meses, durante o trabalho que estava realizando pelo CNJ, ouvi muitas lamúrias de colegas magistrados que se diziam indignados com as “interferências” que este órgão máximo da administração Judiciária estaria exercendo em suas funções judicantes.

O Conselho Nacional de Justiça é uma realidade e veio para ficar. A Sociedade esta(va) cansada de uma Justiça lenta e ineficaz. E o que este órgão tem buscado é tornar o Judiciário mais legítimo (consensus) e apto a realizar o trabalho que o povo dele espera e  contará sempre com o meu apoio no que for constitucional.

Primeiramente, afirmo que todos somos servidores públicos e não somos donos de nada. O que nós pertence é tão somente o fruto de nosso trabalho, conhecimento ou herança.

Segundo, que geralmente quem faz uso destes pronomes possessivos, são pessoas eivadas de vaidade, soberba e péssimos naquilo que fazem (profissionalmente).

Partindo da premissa de que devemos ter zelo pelas coisas que nos pertencem:

A) Como podem afirmar que os processos que tramitam em sua Vara são seus e estes ficam acumulando mofo nas prateleiras, por anos e anos, sem solução. Sem uma decisão.

B) Como podem afirmar que a Vara judicial é sua, e o que encontramos são cartórios, desorganizados, abandonados e sem gestão. Contribuindo e muito para a demora da prestação jurisdicional.

C) Como podem afirmar que os presos/detentos ou reeducandos (eufemismo) são seus, se sabemos que o ser humano não é objeto de propriedade, e que as penitenciárias estão superlotadas, os benefícios penitenciários não são concedidos tempestivamente (ou nunca), que as instruções criminais duram anos quando deveriam no máximo alguns meses, levando o Brasil a possuir uma das 5 maiores populações carcerárias do Mundo e que mais de 50% destes presos, ainda não foram sequer condenados. Onde esta o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência e da Dignidade Humana?

Como juiz, sou titular de uma vara. Contudo, esta titularidade nada tem a ver com o instituto do Direito Civil da propriedade. Se, durante meus impedimentos ou afastamentos, outro for designado, não haverá solução de continuidade. Se sentenciarem um processo, está decidido. Se absolverem um acusado, está absolvido; se o tribunal implantar uma nova rotina de trabalho mais célere e profícua, esta feito. Em nenhum momento devo ser consultado se concordo ou não (penso assim). Pois não sou dono de nada que não me pertence ou seja público.

Agora, criticam o CNJ, as Corregedorias de Justiça ou qualquer pessoa ou grupo que tente buscar mudanças que tornariam melhor o serviço e a imagem da Justiça.

É o chamado MISONEÍSMO (aversão pelo novo), parente próximo da INCOMPETÊNCIA.

Como já falei em outro post,  o que o Judiciário e todos os outros órgãos precisam  é de pessoas compromissadas com o interesse público, de  boa-vontade e menos corrupção e vaidades.

(Trata-se de uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fato ou pessoa é mera coincidência)

Reforma do Judiciário (parte 2) entra na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 1

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.

O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário. Se aprovado na íntegra,  em dois turnos, o substitutivo da Comissão Especial destinada a proferir parecer a esta PEC originária do Senado Federal, ocorrerão as seguintes mudanças:

FORO PRIVILEGIADO

Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados. O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.

O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Acrescenta às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no âmbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Aumento de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Retirada da competência da União para a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

VITALICIEDADE


Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

AÇÕES COLETIVAS


A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no âmbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

JUSTIÇA DO TRABALHO


A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, inclusive os de autarquias e fundações públicas.

O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

NEPOTISMO

Estabelece no bojo constitucional a vedação no âmbito do Poder Judiciário a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

SÚMULAS IMPEDITIVAS

Tal qual as chamadas Súmulas Vinculantes (Supremo Tribunal Federal), o Superior Tribunal de Justiça poderá editar de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, Súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que a houver aplicado. A mesma competência também esta prevista para o Tribunal Superior do Trabalho em matérias de sua competência.

Reforma judiciario (Parte 2)

Fonte: Agência Câmara

CNJ: Ajuda de custo é devida mesmo tratando-se de remocão a pedido Resposta

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000013231
RELATOR : CONSELHEIRO JORGE ANTONIO MAURIQUE
REQUERENTE : MARCELO SILVA PORTO
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO
ASSUNTO : MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – REMOÇÃO A PEDIDO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – POSSIBILIDADE – CONTRARIEDADE ENTRE POSICIONAMENTO DO CNJ E NORMA DO CSJT – HIERARQUIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE REVISÃO – DEFERIMENTO

I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, ainda que a pedido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração (PPs 200710000007809 e 200710000011825).

II. Havendo contrariedade entre o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve prevalecer o entendimento daquele, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões. Imperativo da hierarquia administrativa que o CNJ detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional por interpretação conferida ao art. 103-B, §4º, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3367)

III. Pedido de providências a que se defere, sugerindo-se revisão de norma do CSJT.

VISTOS,

Trata-se de pedido de providências, instaurado pelo magistrado MARCELO SILVA PORTO, em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO, por meio do qual  insurge-se contra o não-pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido.

Alega que, apesar de solicitada a ajuda de custo perante a Corte de origem, teve seu pedido negado sob o argumento de que o entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho seria contrário à concessão. Argumenta que o Conselho Nacional de Justiça, por meio dos PPs nºs 7809 e 11825, teria modificado o entendimento, no sentido de ser possível a obtenção do benefício em tela. Junta comprovantes de mudança, de dependentes econômicos e do procedimento administrativo perante o Tribunal a quo.

Requer, declaração de que faz jus ao pagamento do benefício, bem como seja observado o número de dependentes.

O Tribunal de origem informa que o pedido foi negado por entender aplicável o determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nas decisões proferidas nos Processos CSJT nºs 183/2006-000-90-00.6 (Relator Conselheiro Rider de Brito, julgado em 25-8-2006, fls. 07-9), 186.256/2007-000-00-00.2 (Relatora Conselheira Flávia Simões Falcão, julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 14-12-2007, fls. 10-3), 300/2006-000-08-00.9 (julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 15-02-2008, fls. 43-56). Aduz que as decisões do Conselho mencionado são vinculantes e de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 1º, § único, do RICSJT. Acrescenta que o art. 14 da Resolução nº 21/2006 do CSJT, aplicável à espécie, dispõe expressamente que “as despesas decorrentes da remoção constituem ônus do Juiz interessado”. Registra que o requerente não recorreu da decisão emanada pela Corte.

É o relatório.

I – A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por ocasião dos seguintes precedentes de minha relatoria, chancelados pelo Plenário na sessão de 04.12.2007, verbis:

“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÃO – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO

I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração.

II. A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse privado.

III. A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em prazo inferior a um ano.

IV. As ajudas de custo em remoção a pedido, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa decisão, nos termos da Lei 9.784/99.

V. Pedidos de providências a que se defere, respondendo-se afirmativamente às consultas.”

(PPs nºs 200710000007809 e 200710000011825, Cons. Jorge Antonio Maurique, j. em 04.12.2007, grifos nossos)

Naquela ocasião, este Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta veiculada por uma das Cortes trabalhistas, entendendo ser devida a ajuda de custo, mesmo sendo voluntária a remoção. Considerou-se, ainda que o âmbito de aplicação da decisão colegiada seria para todos os pedidos que fossem veiculados por magistrados a partir da data daquela decisão, ou seja, com efeitos ex nunc a partir de 04.12.2007.

Sendo veiculado o pedido presente em 11.02.2008, conforme se infere na capa de autuação do procedimento administrativo MA – 00468-2008-000-04-00-8 (COPPROCADM13, p. 01), deve ser aplicado o entendimento consolidado por este Conselho, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões, as quais devem prevalecer em face da hierarquia administrativa que o Conselho Nacional de Justiça detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional (art. 103-B, §4º, da CF/88).

Aliás, sobre o tema, registre-se, por derradeiro, trecho do histórico voto preferido pelo e. Min. Cesar Peluso, relator da ADI nº 3367, segundo o qual:

“(…) Não é, como tentei demonstrar, imutável o conteúdo concreto da forma federativa. As relações de subordinação vigentes na estrutura do Judiciário, dado seu caráter nacional (…) podem ser ampliadas e desdobradas pelo constituinte reformador, desde que tal reconfiguração não rompa o núcleo essencial das atribuições do Poder em favor de outro. E foram redefinidas pela Emenda nº 45, sem usurpação de atribuições por outro Poder, nem sacrifício da independência. A redução das autonomias internas, atribuídas a cada tribunal, não contradiz, sob nenhum aspecto, o sistema de separação e independência dos Poderes. A Corte cansou-se de proclamar que não são absolutas nem plenas as autonomias estaduais, circunscritas pela Constituição (art. 25), porque, se o fossem, seriam soberanias. E o Conselho não tem competência para organizar nem reorganizar as Justiças estaduais.

E é só órgão que ocupa, na estrutura do Poder Judiciário, posição hierárquica superior à do Conselho da  Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no sentido de que tem competência para rever-lhes os atos deste e daquele. Ora, está nisso o princípio capaz de resolver, em concreto, os conflitos aparentes de competência.

Por outro lado, a competência do Conselho para expedir atos regulamentares destina-se, por definição mesma de regulamento heterônomo, a fixar diretrizes para execução dos seus próprios atos, praticados nos limites de seus poderes constitucionais, como consta, aliás, do art. 103-B, § 4º, I, onde se lê: “no âmbito de sua competência”. A mesma coisa é de dizer-se a respeito do poder de iniciativa de propostas ao Congresso Nacional (art. 103-B, § 4º, inc. VII).

Como consectário do princípio da unidade do Judiciário como Poder nacional, o Conselho recebeu ainda competência de reexame dos atos administrativos dos órgão judiciais inferiores, ou seja, o poder de controle interno da constitucionalidade e legitimidade desses atos. Ora, tal competência em nada conflita com as competências de controle exterior e posterior, atribuídas ao Legislativo e aos tribunais de contas. E o argumento vale para todos os atos de autogoverno, cujo poder não é subtraído, mas cujo exercício é submetido a processo de aperfeiçoamento mediante revisão eventual de órgão superior (…).” (grifos nossos)

II – Em razão do exposto, defiro o pedido para determinar que a Corte de origem, ou reconsidere a decisão ora impugnada, ou profira nova decisão, com base no seu poder de autotutela, devendo ser obedecidos os parâmetros expostos dos pedidos de providências nºs 200710000007809 e 200710000011825 deste Conselho.

Intime-se e arquive-se. Decorridos os prazos regimentais, encaminhe-se, a título de sugestão, cópia da presente decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para fins de direito, em especial, no que se refere à eventual revisão da Resolução nº 21/2006/CSJT.

É o voto.

Brasília, 09 de setembro de 2008.

Saiu no Diário Oficial (2) 7

Hoje ao acessar o Jornal “A Crítica” pela Internet ( o pouco que é disponibilizado), na coluna “SIM & NÃO” vi um notícia que chamou a minha atenção:

Decreto manda PMs ao quartel


Se as razões declaradas são realmente o escopo da decisão: BOM, MUITO BOM!

A Polícia Militar serve à Sociedade e não é milícia privada de nenhum Poder, partido político, candidato, etc. Deve garantir a paz e a ordem pública. E quem deve garantir a ordem nas instituições políticas estaduais? Serviço terceirizado? Inclusive para o Executivo que não está em grau de superioridade hierárquica em relação aos outros?Bem…

Discordo do destaque dado na coluna de que o policiamento nos Tribunais, Assembléia Legislativa….seria mordomia (facilidades ou vantagens excessivas de que alguém desfruta em decorrência do cargo que ocupa).

Se o serviço de segurança é necessário e prestado à instituição pública ou para agente político no exercício de sua função, onde estaria a vantagem pessoal? Mas, sei que podem (como exceção) ocorrer desvios ilícitos, com a utilização dos policiais militares para segurança privada.

Outra notícia publicada no mesmo Jornal destaco por entender haver conexão com a primeira:

Legislativo e judiciário podem ter mais verba

Nesta matéria, o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Belarmino Lins diz que teria ouvido a promessa do Governador de elevar o repasse constitucional para o TJAM, MPE, TCE e ALE.até o final de seu mandato.

Há três anos estas instituições atendendo um apelo do Executivo, aceitaram reduzir o percentual de seus respectivos repasses. No caso específico do Judiciário, o percentual baixou de 7,0% para 6,5%. (0,5% é muita verba).

Certo: as instituições devem pagar pelas despesas com o serviço prestado pela Policia Militar.

Muito Certo: O Executivo realizar os repasses de forma a garantir a segurança e a ordem nestas Instituições, bem como a funcionalidade e a qualidade do serviço público prestado pelas mesmas.

“PIRES NA MÃO” não se coaduna com o Estado Democrático de Direito pondo fim ao equílibrio dos “Poderes” que devem ser harmônicos e independentes entre sí.

Os “Doutores da Lei” e o farisaísmo jurídico 26

Escribas e fariseus

Ao lermos a Bíblia, mais precisamente no Novo Testamento encontraremos várias passagens de Jesus censurando os chamados Escribas (“Doutores da lei”) e os Faríseus:

Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Pagais o dízimo da hortelã, do endro e do cominho e desprezais os preceitos mais importantes da lei: a justiça, a misericórdia, a fidelidade. Eis o que era preciso praticar em primeiro lugar, sem contudo deixar o restante. (Mateus 23,23)

Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Limpais por fora o copo e o prato e por dentro estais cheios de roubo e de intemperança.( Mateus 23,25)

Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Sois semelhantes aos sepulcros caiados: por fora parecem formosos, mas por dentro estão cheios de ossos, de cadáveres e de toda espécie de podridão. (Mateus 23,27).

Mais quem eram os escribas e os fariseus no sentido biblíco?

ESCRIBAS: eram os eruditos Homens de letra, aos quais pertenciam o estudo profissional da lei de Moisés. O seu trabalho abrangia o desenvolvimento teórico da lei. Criaram a chamada TRADIÇÃO DOS ANCIÃOS (Mateus 15.2-9) e eram chamados também de doutores da lei (Lucas 5.17).

FARISEUS: eram membros de um dos principais grupos religiosos dentre os judeus. “Seguiam”  a Lei de Moisés, as tradições dos anciãos e os costumes dos antepassados. Ficaram conhecidos através dos tempos como figura de fanáticos e hipócritas que apenas manipulam as leis para seu interesse (religiosos aparente).

Nos dias atuais, “mutatis mutandi”,  os escribas fariseus ainda se fazem presente em todas as instituições sociais, políticas, jurídicas e religiosas.

Na minha área de atuação, como são numerosos os casos de prestigiados profissionais do Direito que possuem títulos de doutor, mestre ou especialista, contudo, os utilizam apenas como adorno da vaidade pessoal ou não conseguem sair das raias do academicismo formal.

Qual o valor social (individual será imenso) de um doutorado ou mestrado na Alemanha, Iraque, Sudão, Groelândia, Conchinchina, ou aqui mesmo na UNB, PUC… se não tiver utilidade para a efetivação da Justiça (material)?

O importante seria o título em si mesmo? A venda de livros? Os artigos em jornais e revistas? as palestras pomposas e recheadas de hipocrisia e demagogia para “inglês ver”? (pega bem na mídia!!!)

O que tenho visto:

Juízes e promotores escrevendo livros e palestrando sobre direitos humanos,execução penal, penas alternativas, entretanto, nas suas respectivas Varas, pessoas são condenadas a 1 ou 2 anos de detenção em regime inicialmente fechado (não reicidentes); penas vencidas a mais de 3 anos; condenados que não recebem o direito de progressão de pena, livramento condicional… porque existe uma ação penal em aberto desde 2001 e nenhuma informação foi solicitada quanto ao estado deste processo (se foi extinto, julgado, se há prisão cautelar…); intrucão criminal em aberto há 12 anos e o denunciado cumprindo pena antecipada; condenados que cumpriram pena em regime integralmente fechado.

E o que falar do fariseus constitucionalistas: que pregam a igualdade mais incentivam o racismo (a crenca na existência de raças  é a idéia central do racismo. E isto já foi cientificamente refutado); que fomentam cotas mas esquecem que o problema no Brasil é principalmente socio-econômico e não racial; que apoiam a demarcação dessarrazoada de reservas e esquecem daqueles que não são indígenas mas precisão da terra para viver e também são brasileiros…

Parafraseando o Cristo: Ó geração perversa, até quando estarei entre nós.

Mais nem tudo é joio. Temos o trigo.

Não existem só fariseus. Temos os essênios.

Muitos são os escribas (especialistas, mestres e doutores) que não só falam, mas agem. Que não discutem o “sexo dos anjos” , mas os problemas sociais e tentam resolvê-los (ou amenizar). Que não são formalistas, legalistas, …istas, mas realizadores materiais do fim social do Direito. Possuem vaidades mais também boa vontade.

A estes doutores da Lei, não importando onde conseguriram os seus títulos, se no exterior ou no interior do Amazonas (meu Estado), dedico meu respeito e admiração.

Desejo fazer um mestrado e quem sabe um doutorado: “peço a Deus que eu não morda a língua!”

Texto gentilmente corrigido por um notável visitante.

(Trata-se de uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fato ou pessoa é mera coincidência)

CNJ: Permuta entre magistrados deve ser precedida de publicidade Resposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria na sessão plenária  no dia 15 de dezembro, que as permutas de magistrados entre comarcas diversas só podem ser aprovadas pelos tribunais após a publicação de edital. Isso permitirá a todos os juízes de uma entrância o conhecimento e oportunidade de manifestarem interesse na remoção.

O relator do PCA considerou que houve falta de transparência no processo, além de ofensa à regra expressa que prevê o interstício de dois anos na entrância (Lei complementar 165/99).

NUMERAÇÃO ÚNICA: 000471-8-55.2009.2.00.0000

PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 200910000047180

Relator

RELATOR : CONSELHEIRO LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
INTERESSADOS : LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA E OUTRO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO : TJRN – PROCESSO ADMINISTRATIVO 110931/2009-1 – REMOÇÃO PERMUTA – MAGISTRADOS – ESTABELECIMENTO CRITÉRIOS OBJETIVOS – RESOLUÇÃO 32/CNJ.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS INTEGRANTES DA MESMA ENTRÂNCIA, MAS DE COMARCAS DISTINTAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE.

1. O art. 84 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte afirma ser vedada a permuta entre juízes que não tenham dois anos de efetivo exercício na entrância.

2. O requisito do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância somente pode afastar-se se não houver interessado com o aludido interstício ou se a permuta se der entre magistrados da mesma comarca.

3. Há que anular-se a permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido Andrade Villaça e Maria Soledade de Araújo Fernandes, uma vez que o primeiro não possuía, no momento da realização da permuta, o interstício de 2 (dois) anos e por pertencerem ambos a comarcas diversas.

4. Existência de violação ao princípio da publicidade, uma vez que não houve publicação de qualquer edital ou aviso sobre o pedido de permuta formulado pelos juízes Luiz Cândido Andrade Villaça e Maria Soledade de Araújo Fernandes, o que impediria a manifestação de eventuais interessados na permuta.

5. Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que dê a devida publicidade aos atos de permutas, ante à ausência de publicidade em relação àquelas realizadas entre novembro de 2006 a julho de 2009, conforme certidão emitida pelo próprio Tribunal.

6. Pedido procedente.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a objetivar a anulação da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes.

Alega que a permuta realizada entre Luiz Cândido de Andrade, juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Caicó, e Maria Soledade de Araújo Fernandes, magistrada titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi simulada e sem obediência à legislação que rege a matéria, em atendimento a interesse pessoal do primeiro magistrado e após a divulgação de notícias da intenção daquela magistrada de aposentar-se.

Aponta como fato preponderante para demonstração da simulação o fato de a Juíza Maria Soledade de Araújo Fernandes ter formulado pedido de desistência da mencionada permuta e, posteriormente, ter reconsiderado este pedido, e o de o Juiz Luiz Cândido ser assessor da Presidência do TJ/RN.

Aduz que o Juiz Luiz Cândido não detém o requisito temporal de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, conforme exigido pela Lei de Organização Judiciária do Estado (art. 84 da LC n. 165/99).

Sustenta que a Resolução n. 064/2008/TJ não regula a matéria detalhadamente, bem como que, em sucessivas decisões, este Conselho vem anulando permutas que burlem o concurso de promoção ou remoção, conforme se vê dos PCA n. 200810000013528, PCA n. 319 e PCA n. 141.

Requer seja determinado ao TJ/RN que enquanto não definidos os requisitos objetivos para a permuta, somente o faça pelo critério de antiguidade e que, ao final, anule aquela realizada entre os aludidos magistrados.

O pedido de liminar foi indeferido (DEC4 do E-CNJ).

Em suas informações, o TJ/RN alega que a Resolução n. 064/2008 normatiza as promoções, remoções, permutas e acesso dos magistrados. Em relação à permuta, o ato normativo estabelece critérios pormenorizados para a sua realização.

Aduz que para realizar-se uma permuta, devem observar-se os seguintes pressupostos: 1) que o juiz esteja em vias de ser removido, promovido ou ter acesso ao Tribunal; 2) não ter requerido aposentadoria voluntária ou esteja prestes a se aposentar; 3) não ter sofrido sanção disciplinar; e 4) ter 02 (dois) anos de exercício na entrância, salvo se não houver outro com tais requisitos que aceite o cargo.

Afirma ter ocorrido a preclusão para a requerente se insurgir contra a remoção em questão, uma vez que a publicação do ato de remoção se deu em 11/06/2009 e que não houve nenhuma manifestação recursal por parte de eventual prejudicado, não havendo qualquer ilegalidade.

Os interessados também se manifestaram.

II – FUNDAMENTOS

A requerente questiona a permuta realizada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade, titular da Vara Criminal da Comarca de Caicó, e Maria Soledade de Araújo Fernandes, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, de comarcas diferentes, mas que integram a mesma entrância.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar n. 165, de 28 de abril de 1999) trata da permuta nos arts. 84 e 85, in verbis:

Art. 84. São vedadas a remoção e a permuta de Juízes que tiverem menos de dois anos de efetivo exercício na entrância, salvo se não houver interessado com este interstício.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma Vara, é dispensado o interstício, se a remoção ou permuta for pleiteada por Juízes da mesma Comarca.

Art. 85. Os pedidos de permuta são dirigidos ao Tribunal de Justiça e, se aprovados, encaminhados ao Presidente para lavratura do respectivo ato.

Art. 86. Verificada a permuta ou remoção o Juiz assume o exercício do cargo no prazo de dez dias, sob pena de caducar o ato.

(grifo nosso)

Após, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 30 de 10/04/2007 a dispor que:

Art. 1º As permutas e remoções a pedido de magistrados de igual entrância devem ser apreciadas pelos Tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas.

Art. 2º Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no art. 93, “caput”, da Constituição Federal, os critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados serão os estabelecidos em leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos dos tribunais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º Os tribunais que não dispuserem de normas que definam critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados deverão editar atos normativos específicos para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. Até que sejam editadas as normas a que se refere o parágrafo anterior, e ressalvado o interesse público, a antiguidade será adotada como critério único para as remoções a pedido e permuta de magistrados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou a Resolução n. 64 de 03/12/2008, alterando a Resolução n. 14/2006 e 053/2008, que regulamentam dentre outras matérias a permuta de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nos seguintes termos:

Art. 1°. As promoções, remoções, acessos e permutas de magistrados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, serão realizadas em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada.

(...)

Art. 8°. Não será admitida:

I – a permuta entre dois ou mais juízes que um destes esteja em via de ser indicado à promoção, remoção ou acesso;

II – a permuta entre dois ou mais juízes que um destes tenha requerido aposentadoria, tenha sido removido compulsoriamente no último ano, ou tenha sofrido pena de aposentadoria compulsória ou demissão, sem que estas tenham até então recebido eficácia;

III – a remoção, por qualquer critério, de juiz que tiver permutado no último ano;

IV – a remoção, por qualquer critério, para vaga dentro da mesma Comarca, de juiz que tiver sido para ela removido nos últimos 02 (dois) anos;

Parágrafo único. O requerimento do juiz que contrariar o disposto neste artigo na data da inscrição será indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado recurso para o Pleno, no prazo de três (03) dias.

(…)

Da leitura das normas transcritas, verifico que não é permitida a permuta entre magistrados se um deles tiver menos de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, salvo se: 1) não houver interessado com este interstício na entrância; e 2) se a permuta for pleiteada por juízes da mesma comarca.

No caso dos autos, conforme se vê do DOC17 do E-CNJ, à fl. 03, “não houve publicação de qualquer edital ou aviso prévio em relação às permutas referidas”, sendo que dentre elas está aquela em discussão nestes autos.

Ora, como poderia haver manifestação de eventuais interessados na permuta se não houve a devida publicidade, que deveria se dar em relação a todos os magistrados integrantes da entrância e não somente entre aqueles titulares de varas da comarca dos juízes permutantes.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o magistrado Luiz Cândido, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Caiacó, uma vez que não possuía o interstício de 2 (dois) anos na entrância, conforme afirmação do próprio juiz e do Tribunal ao qual está vinculado.

Aludido requisito somente poderia ser afastado se a permuta fosse efetuada entre magistrados integrantes da mesma comarca, o que não é o caso dos autos. Maria Soledade era juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal e Luiz Cândido magistrados da Comarca de Caiacó.

Dessa forma, a permuta não obedeceu às regras que regem o instituto, o que a expõe a invalidação, levando este Conselho a declará-la nula, preservando-se, no entanto, os atos realizados pelos magistrados permutantes. Acrescente-se o fato de que não foi dado ao ato em discussão a devida publicidade.

Desinfluente, no caso, a alegação de que a Resolução n. 064/2008/TJ não regulamentou a matéria detalhadamente, na forma como prevista em Resolução deste Conselho. Essa competência é dos respectivos Tribunais e está dentro da autonomia administrativa a eles conferida.

III – DECISÃO

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a nulidade da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes, por ausência dos requisitos previstos na lei e determina-se ao Tribunal que edite atos tendentes a dar completo cumprimento a esta decisão, preservando-se os atos por eles praticados.

Recomenda-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, nas futuras permutas, dê a devida publicidade aos respectivos atos.

Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos.

É o voto.

Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Os Tribunais Superiores 4

Mozart Valadares Pires - Presidente da AMB

A composição das cortes superiores é uma preocupação antiga da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Logo que tomei posse como presidente da entidade com o maior número de magistrados do mundo, dois anos atrás, denunciei que o acesso aos tribunais superiores merecia uma discussão mais aprofundada. Na ocasião, afirmei que o atual modelo de recrutamento, pautado, sobretudo, em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano, além de não refletir adequadamente o sistema de freios e contrapesos informador da relação entre os poderes da República, que deve ser de independência e harmonia.No que diz respeito à ascensão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistratura de carreira encontra-se em total desprestígio, pois atualmente os membros oriundos da advocacia e do Ministério Público ocupam mais da metade das vagas na referida Corte, reflexo do forte trânsito e capacidade de articulação política que caracteriza os integrantes do quinto. A continuar assim, é possível antever que logo chegaremos ao paradoxo de não termos magistrados de carreira integrando os tribunais superiores.

A Lei Federal nº 7.746 de 30 de março de 1989 estabelece as regras para a composição do STJ. De acordo com a legislação, o STJ é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Um terço dos 33 ministros deve ser juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça. O restante das vagas (o outro 1/3) é destinado a advogados e membros do Ministério Público.

Ainda que não possa haver qualquer distinção entre os desembargadores dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, há duas espécies de desembargadores em relação à origem dos mesmos: magistrados de carreira e egressos do quinto constitucional. E a referida lei não determina de forma explícita que a indicação de desembargadores para a lista tríplice deve observar, obrigatoriamente, a origem da carreira. Assim, membros da advocacia e do Ministério Público, que já têm 1/3 das vagas ao STJ garantidas por lei, acabam sendo indicados também às vagas destinadas aos membros da magistratura de carreira. Dessa forma, são abertas aos advogados e membros do MP duas portas de acesso ao STJ.

Para a AMB, a escolha dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Corte de mesmo nível hierárquico do STJ, é um exemplo a ser seguido, já que a origem da carreira vem sendo rigorosamente observada.

Na tentativa de impedir tão grave quadro, a AMB ajuizou em 20 de maio de 2008 junto ao Supremo Tribunal de Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, questionando o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.746/89, que determina que 2/3 das vagas seja preenchida por desembargadores estaduais e federais, sem especificar que eles devem ser magistrados de carreira. Com a ação, exigimos que seja observada a origem do magistrado na nomeação de ministros ao STJ para dar fim ao desequilíbrio entre os de carreira e os egressos do quinto.

A preocupação da AMB não é somente com o STJ, mas a entidade também busca democratizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 12 de novembro, a entidade protocolou no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros da Suprema Corte. O objetivo é estabelecer regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para a Corte máxima do país.

Mais do que defender prerrogativas da magistratura brasileira, a AMB pretende contribuir para o aperfeiçoamento da credibilidade do Judiciário ao apresentar tais propostas.

Mozart Valadares Pires é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Publicado no Jornal do Commercio (Recife/PE) no dia 24/12/2009

Data de publicação de portaria de promoção não é critério de desempate/ Antiguidade Magistratura TJAM 2

No Processo Administrativo 1998/001456, questionou-se a antiguidade de Juízes promovidos na mesma sessão plenária e cuja as portarias ( 808/98 e 809/98) foram publicadas em diferentes datas.

Segundo os reclamantes (magistrados que constavam na portaria publicada posteriormente – 809/98) esse fato teria dado causa a desigualdade para fins de antiguidade na 2.a Entrância, porquanto teria permitido ao Interessados (Portaria 808/98),  iniciar antes a contagem do tempo de exercício, afastando ainda a aplicação do critério de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997; como consequência  estariam posicionados depois dos interessados na lista de antiguidade, caracterizando ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que os atos de promoção não poderiam ter sido publicados em datas diferentes e ofensa ao princípio da legalidade, pois os seus atos de promoção foram publicados depois do prazo previsto pelo art. 200, da Lei Complementar Estadual 17/1997.

Na ocasião, o então Presidente do TJAM, Hossanah Florêncio de Menezes decidiu:

No tocante ao mérito, colhe-se da informação (fls. 82/83) prestada pela Divisão de Pessoal, que a contagem do tempo de exercício dos interessados, na 2.a entrância, teve como termo a quo o dia 03.06.1998, data em que redigidas as portarias (fl. 12) que os promoveram; e o tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, passou a ser contado de 09.06.1998, data em que redigidas as portarias (fls. 13/17) que os promoveram. Requerentes e interessados, porém, foram promovidos na mesma sessão, ocorrida em 28.05.1998, segundo revela a ata localizada à fl. 11. O lapso temporal transcorrido entre as portarias de promoção de uns e outros não se justifica. A simplicidade de tais atos, nos quais os promovidos eram identificados apenas pelos respectivos nomes, evidencia a desnecessidade de prévia exibição de documentos e a improcedência da alegação nesse sentido feita pelos interessados.

O art. 205, da Lei Complementar Estadual 17/1997 fixou prazo de 3 (três) dias, para que seja emitido o ato de promoção. No caso dos requerentes, esse prazo em muito fora extrapolado, sem que enxergue qualquer justificativa plausível em favor da Administração. Inevitável reconhecer o prejuízo indevidamente sofrido pelos requerentes. Lado outro, tratando-se de juízes promovidos na mesma sessão, não parece razoável que vicissitudes burocráticas fossem capazes de desigualar os seus tempos de exercício na entrância. Em verdade, nos casos de promoções simultâneas, o tempo de exercício na entrância deveria ser o mesmo, aplicando- se os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar 17/1997. Aliás, essa tem sido a praxe no âmbito do TJAM, conforme recentemente informado pela Secretaria-Geral nos autos dos Processos Administrativos 2008/020262 e 2008/021685.

Não se pode perder de vista que os requerentes, em última análise, insurgiram-se contra a desigualdade provocada, injustamente, pelas distintas datas em que redigidos os atos de promoção. Anular as portarias que promoveram os interessados não parece solucionar o caso. Se deferida a anulação, novos atos de promoção haveriam de ser necessariamente preparados e, como não seria possível ignorar o tempo de exercício dos interessados na segunda entrância, o respectivo termo inicial haveria de recair na mesma data anteriormente adotada. Portanto, a anulação, além de não solucionar o impasse, apenas ensejaria repetir atos e violar os princípios da economia e eficiência. Nessa conjuntura, a restauração da isonomia e a reparação do prejuízo sofrido pelos requerentes, injustamente provocado pela Administração, podem ser alcançadas por um meio mais adequado: recuar o termo inicial do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, de molde a que coincida com o dos interessados. Por força do princípio da isonomia, o mesmo tratamento dispensado aos requerentes deverá ser aplicado aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária.

Fincadas as premissas expostas ao norte, ao deferir o requerimento, determino que, para fins de contagem do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, seja adotado, em favor dos requerentes, o mesmo termo inicial atribuído aos interessados, Drs. Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro e Marco Antonio Pinto da Costa, aplicando-se, em seguida, os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997. Em homenagem ao princípio da isonomia, determino que o mesmo tratamento dado aos requerentes seja estendido aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária. Dê-se ciência.

Inconformados, os Magistrados que decairam na lista de antiguidade impetraram Mandado de Segurança (2008.004600-0). Este foi julgado pelo Tribunal Pleno em 15/12/2009, e por maioria de votos foi denegada a segurança, mantendo incólume a decisão atacada.

A data de publicação da Portarias não é critério de desempate para fins de antiguidade prevista na LC 17/1997 (art.193), quando mais de um magistrado é promovido na mesma sessão.

O Acórdão ainda não foi publicado e cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas