Avaliação em presídio de Rondônia é positiva (CNJ) Resposta

Urso brancoO Mutirão Carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, resultou, até esta sexta-feira (21/02), na concessão de 10  benefícios previstos na legislação penal brasileira, como a progressão de regime. O número é baixo se comparado ao total de processos analisados desde a segunda-feira: 550 de um total de 653.

De acordo com o juiz George Hamilton Lins Barroso, designado pelo CNJ para coordenar o mutirão, a maioria dos processos está regularizada, em parte porque o Estado de Rondônia realizou, em outubro, uma força tarefa para atualizar a situação dos presos. “O cenário é bastante diferente em relação ao constatado nos primeiros Mutirões  do CNJ, que tiveram início em 2008, onde eram frequentes a constatação em todas as unidades da federação de casos de presos esquecidos com penas vencidas e sem benefícios”, disse.

Este é o primeiro mutirão do CNJ com foco específico e restrito a um presídio.

Considerado um dos mais violentos do país, Urso Branco foi cenário do segundo maior massacre de presos, depois do Carandiru. Em 2012, o Estado brasileiro chegou a ser citado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelos inúmeros assassinatos ocorridos na unidade prisional. Em menos de 10 anos, mais de 100 apenados foram mortos em chacinas.

“Nossa avaliação do mutirão é positiva, pois está se desmistificando o estigma de violência do Urso com uma clara demonstração de que é possível, com a colaboração do Estado e da sociedade, reverter o quadro caótico nas unidades prisionais . O presídio não é mais ‘o palco de sangue’ de antigamente. Atribuo essa melhora ao maior interesse do Poder Público pelas questões penitenciárias,  a maior celeridade judicial na avaliação  do direito aos benefícios  e ao projeto do CNJ”  afirmou o juiz, acrescentando que a atualização dos processos deve ficar “perto do ideal” com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Não podemos exigir tanto das varas de execuções penais antes disso”, disse. A expectativa é que a análise dos processos seja concluída nesta sexta-feira. O mutirão contou com o trabalho de três juízes, e o mesmo número de promotores e defensores públicos.

Atualmente, segundo o magistrado, o presídio de Urso Branco tem o dobro de presos de sua capacidade. São 660 pessoas já condenadas pela Justiça. “Colocaremos a questão da superlotação em nosso relatório”, afirmou Barroso. Para o juiz, o problema poderá ser amenizado com a entrega de duas novas unidades no complexo prisional com capacidade para 582 detentos. De acordo com o juiz, uma das unidades está com 60% da obra concluída e poderá receber 470 presos. A outra está 99% concluída, para 112 detentos.

Bárbara Pombo Agência CNJ de Notícias

Juiz do AM vai coordenar Mutirão Carcerário do CNJ em Rondônia a partir de segunda-feira (17) 2

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário - cinco deles realizados em vários Estados do país.

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário – cinco deles realizados em vários Estados do país.

O juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, titular da 2a Vara da Comarca de Itacoatiara, município do interior do Amazonas, foi designado pelo ministro Joaquim Barbosa para coordenar um Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado de Rondônia, a partir da próxima  segunda-feira, dia 17.

Esta é a sétima vez que o magistrado é convocado para atuar como coordenador de mutirão carcerário – em cinco deles, a ação foi realizada em outros Estados, dentre eles Minas Gerais, Pernambuco e Goiás. “Fui convocado pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, durante a gestão dos dois no CNJ, e agora esta é a primeira convocação que recebo do ministro Joaquim Barbosa, que preside atualmente o Conselho”, comentou o juiz. Por duas vezes, George Hamilton coordenou os mutirões no Amazonas, promovidos em parceria com o CNJ, representando o Tribunal de Justiça amazonense, incluindo o realizado no segundo semestre do ano passado.

PRESÍDIO URSO BRANCO

Em Rondônia, o juiz  George Hamilton vai coordenar as atividades de inspeção no presídio Urso Branco, que funciona na capital Porto Velho, com capacidade para 460 internos, porém, que estaria abrigando mais de 700 detentos, segundo dados do CNJ. Os trabalhos começam no dia 17 e vão até o dia 28 de fevereiro.

A unidade tem histórico de rebeliões, violência e morte de presos. Em 2007, o relatório “Presídio Urso Branco a Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e pela Justiça Global, relatava graves acontecimentos de execução sumária, maus tratos e tortura, que teriam sido praticados por agentes estatais nos últimos cinco anos, sobretudo ao longo de 2007. O ano de 2006 foi marcado por mortes violentas no interior do presídio – com internos assassinados a golpes de chuços (arma artesanal) e presos encontrados com braços arrancados e degolados, conforme notícias publicadas na época.

O Estado de Rondônia chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes cometidos no presídio, em diversos momentos.

A responsabilidade da inspeção nessa unidade será do juiz amazonense. Além do presídio Urso Branco, outra unidade será inspecionada por magistrados designados pelo CNJ, entre 17 e 28 de fevereiro – o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais.

PRESOS PROVISÓRIOS

Seis Estados brasileiros com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir do mês de março. Os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Com informações do CNJ e portais de notícia

Acyane do Valle | TJAM

Fotos: Arquivo | TJAM

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Mutirões carcerários, em 2014, começam nos presídios de Rondônia e Minas Gerais Resposta

CNJ URSO BRANCOO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a executar, em 2014, a estratégia dos mutirões carcerários regionais, restritos aos maiores presídios e complexos prisionais do País. Os primeiros serão realizados, simultaneamente, de 17 a 28 de fevereiro, no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, e no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG. Em outra frente, seis estados com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir de março. A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Todas as atividades programadas para 2014 também vão envolver o reexame dos processos dos detentos. No caso dos presos provisórios, o objetivo é evitar que pessoas continuem privadas de liberdade irregularmente por eventual excesso de prazo nas prisões preventivas. Em relação aos condenados, a finalidade é identificar os que tenham direito a gozar de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão do regime de cumprimento de pena e liberdade.

Na modalidade dos mutirões regionais, os trabalhos terão duração de dez dias úteis e vão atingir apenas os maiores presídios e complexos prisionais, sem envolver os demais estabelecimentos dos respectivos estados. É o caso do Presídio Urso Branco, que abriga 739 detentos e tem histórico de rebeliões, violência e mortes de detentos. Por conta desse quadro, o Estado brasileiro chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes.

Para a coordenação do Mutirão Carcerário no Urso Branco, o CNJ designou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Por sua vez, o mutirão no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG será coordenado pelo juiz Ulysses Gonçalves de Oliveira Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O Complexo de Ribeirão das Neves é formado por um conjunto de unidades prisionais com diferentes perfis e rotinas administrativas, incluindo parceria público privada (PPP). Ao todo, são cerca de 6.900 internos, homens e mulheres, entre os quais presos provisórios e também condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

Presos provisórios – Os mutirões carcerários são coordenados nacionalmente pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Em 2014, está entre as principais prioridades o combate aos altos índices de presos provisórios, que contribuem para a superpopulação carcerária brasileira. No momento, o DMF prepara relação de seis estados que apresentam tal deficiência.

Nessas localidades, a serem inspecionadas a partir de março, os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

Jorge Vasconcellos e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/27629-mutiroes-carcerarios-em-2014-comecam-nos-presidios-urso-branco-em-rondonia-e-ribeirao-das-neves-em-minas-gerais

MUTIRÃO DE PARINTINS (AM) ANALISA 160 PROCESSOS DE PRESOS 1

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Um total de 160 processos de presos (87 condenados e 73 provisórios) foram analisados no mutirão carcerário realizado em Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus) na última semana (de 18 a 22 de fevereiro), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM).

 

Segundo o juiz George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá e que atuou no mutirão, a análise resultou na concessão de 39 benefícios: 25 livramentos condicionais, oito liberdades provisórias, três progressões de regime e três remições de pena, de acordo com o que prevê a Lei de Execução Penal.

Segundo o presidente do Grupo de Monitoramento, desembargador Sabino da Silva Marques, a importância e a finalidade do mutirão são o auxílio em favor da Vara de Execução Penal e também das Comarcas do interior. “O mutirão auxilia a desafogar os processos que estão se acumulando devido a este inchaço das questões que passam pelas Varas comuns, é claro que há condenação, e deságuam na Vara de Execução Penal. E pela estrutura da Vara não dá vencimento”.

Sobre os próximos mutirões, o desembargador afirma que já há um calendário definido. “Inclusive vamos fazer um mutirão extraordinário na Vidal Pessoa (Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus), pois recebemos ofício da Secretaria de Justiça pedindo este auxílio, e ali trata-se apenas de presos temporários. Vamos fazer paralelamente ao regime fechado que está ocorrendo no Compaj”, acrescentou.

Na avaliação do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Márcio Rys Meirelles, para administrar o sistema prisional é necessário partir para várias frentes de ações e uma delas é o mutirão. “Temos procurado intensificar os mutirões, que são importantes porque fazem uma avaliação de cada preso, não só na capital, mas também no interior, como em Parintins, é um grande apoio que o Tribunal de Justiça tem dado para a administração do sistema penitenciário do Estado do Amazonas”, afirmou o secretário.

Fonte: TJAM

 

Desembargador Arnaldo Péres: o baluarte dos Direitos Humanos no Judiciário amazonense Resposta

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres vai para a aposentadoria compulsória e vira uma das páginas mais importantes na história do Poder Judiciário do Amazonas

Depois de 36 anos prestados ao Poder Judiciário do Amazonas, o ex-presidente do TJAM desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres está saindo pela aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Além de corregedor-geral de Justiça, Péres também exerceu o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), no período de quatro anos. Péres é Bacharel em Direito formado pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, em 1967. Foi advogado militante no Fórum do Estado do Rio de Janeiro, de 1968 a 1970; Assessor Jurídico da Presidência do extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), atual INCRA, de 1967 a 1970 no Rio de Janeiro.

Ele também exerceu o cargo de Oficial de Gabinete do Ministro da Agricultura, no Rio de Janeiro em 1971; tornou-se Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em concurso público realizado em janeiro de 1972, classificado em 1º. lugar, tendo passado pelas comarcas do Careiro, Manicoré, Fonte Boa e, de Direito da capital, promovido por merecimento em 1978. Foi titular da 9ª Vara Criminal; Execuções Criminais, 1º Tribunal do Júri, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Cível. Em março de 1991 foi promovido por merecimento ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Nome na história

Arnaldo Carpinteiro Péres deixou seu nome gravado na História do Judiciário, tendo conseguido avanços significativos em sua administração, como o Grupo de Monitoramento Carcerário, a realização de quatro concursos, a construção do moderno edifício-sede do TJAM, à avenida André Araújo, e de dois mini-fóruns. Péres também iniciou a virtualização da Justiça. “Foram ações que levaram o Judiciário para perto do povo”, comenta Péres.

O Grupo de Monitoramento Carcerário foi considerado várias vezes como a ferramenta que contribuiu para  acabar com a onda de rebeliões nos presídios de Manaus. Esse trabalho seria reconhecido pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilmar Mendes, que publicou Portaria elogiando o programa. Quando o Conselho decidiu lançar o Mutirão Carcerário, o Tribunal de Justiça do Amazonas já vinha desenvolvendo o programa há mais de três anos.

“A bem da verdade, também devemos muito o sucesso desse programa ao ex-presidente da OAB/AM, meu saudoso amigo Alberto Simonetti. Com ele, visitamos inúmeras vezes as penitenciárias para conversar com detentos, aplicar a progressão de penas, analisar processos caso por caso. Esse trabalho, sem dúvida, evitou muita rebelião nos presídios”, relembra o desembargador. Quando o magistrado deixou a presidência e as visitas deixaram de ser realizadas, explodiu um sangrento motim no IPAT, em setembro de 2007, que teve um saldo de dois mortos, entre eles o detento ‘Toni’.

Quando Arnaldo Carpinteiro Péres assumiu o cargo de presidente do TJAM, no dia 1º de junho de 2004, seu objetivo era acabar com um antigo rótulo que prejudicava a Justiça e comprometia a democracia – “a Justiça é cara, morosa e elitista”. No mesmo dia, ele anunciou o programa “Sentenças Rápidas” , com juízes atuando em regime de Mutirão, nas Varas Cíveis e Criminais da Capital para combater a morosidade da Justiça.

— Para isso, fizemos de saída uma ampla reforma administrativa acabando com o que era arcaico – disse ele, citando entre os muitos projetos a ampliação do número de desembargadores de 14 para 19; a criação da Ouvidoria de Justiça, Núcleo de Conciliação das Varas de Família, além da ampliação do Projeto de Registro Civil e Cidadania. Ele também antecipou a ampliação do número de Juizados Especiais; a criação de um juizado itinerante para levar a Justiça aos bairros mais distantes; a assinatura de convênio com as prefeituras do interior para levar, de barco, a Justiça ao interior e equipar as comarcas.

No dia 14 de fevereiro de 2005, o então presidente do TJAM cumpriu o que já havia anunciado: a resolução do CNJ de combate ao nepotismo, exonerando parentes de desembargadores e juízes, e funcionários não concursados.
Péres também implantou o projeto de controle de produtividade, racionalização de trabalho, informatização, cursos de gerência e parcerias com as comunidades, além de designar assessores jurídicos para auxiliar os juízes na instrução processual.

— Todos são programas que combateram a morosidade e democratizaram o acesso à cidadania – garante Arnaldo Péres.

Ao fazer um balanço de sua carreira no Judiciário, o desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres disse que está encerrando sua missão com “o sentimento do dever cumprido”. Para ele, a “Magistratura é uma carreira difícil” e, como disse o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso, “não é profissão que se escolhe, mas sim por predestinação que se aceita”.

Acrescento à notícia (acima) divulgada no site do TJAM, algumas considerações consignadas no Relatório do II Mutirão Carcerário do Amazonas, realizado pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ) (05/07/2010 a 06/08/2010):

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas tem sua origem no dia 4 de agosto de 2004 quando o então Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, sensível ao problema da superlotação carcerária e de seus efeitos, em decisão pioneira na defesa da dignidade e dos direitos dos detentos, instalou no âmbito do Poder Judiciário amazonense a Comissão de Ações Penais, que durante quase 5 anos, realizou os chamados “mutirões” nas unidades penitenciárias, reanalisando a situação processual dos detentos provisórios e condenados, quanto a possível ocorrência de ilegalidades na manutenção da privação de liberdade ou de supressão de direitos devidos na esfera da execução penal. 

Como efeito da confiança depositada pelos detentos, o Desembargador passou a ser um dos principais interlocutores para a solução dos conflitos ocorridos na cadeia pública e nos presídios. Esta Comissão permeneu atuante, sob a presidência do Desembargador Arnaldo Péres, até a sua extinção em 28/05/2009 com a criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O Desembargador Arnaldo permanece a frente dos trabalhos e é o coordenador do Grupo de Monitoramento do TJAM.

Desembargador Arnaldo Péres,   agradeço a confiança depositada ao convidar-me para integrar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Amazonas, e registro o imensurável orgulho de ter trabalhado ao seu lado. Poucos são aqueles que  deixam seus (grandes) feitos registrados na história. Poucos são iguais à Vossa Excelência.

Deus o abençoe!


Fonte: http://www.tjam.jus.br

PROGRAMAS DO CNJ ESTÃO MUDANDO A FACE DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL 1

Presidente em exercício do TJAM, desembargador Domingos Chalub, destaca “Mutirões Carcerários, o “Começar de Novo” e o “Reeducar”

O Mutirão Carcerário, o Começar de Novo, dois programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Reeducar, criado no Amazonas pela juíza Eulinete Tribuzzy, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), voltados para a área criminal, foram destacados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em exercício, Domingos Chalub. De acordo com o desembargador, se por um lado o Mutirão Carcerário trabalha para melhorar as condições de encarceramento e pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, pelo outro o Começar de Novo e o Reeducar possibilitam a inserção social de ex-detentos.
— O Amazonas foi um dos primeiros estados a receber o Mutirão Carcerário e, aqui, o CNJ pode comprovar que não somos os piores do Brasil, embora existam problemas de superlotação como é o caso da cadeia Feminina Vidal Pessoa. Em contrapartida, na Penitenciária Feminina do Complexo Anísio Jobim, o Mutirão revelou dados positivos como o fato de que 100% das detentas estão ocupadas com cursos de formação profissional e oficinas diversas – informou o presidente.

De acordo com o desembargador, o reflexo positivo do Mutirão Carcerário tem chegado a todo o interior do Amazonas, como por exemplo em Autazes onde o 2º Tenente PM, Jânio Stone, vem construindo o presídio com o apoio dos próprios detentos e a parceria do prefeito do município, Raimundo Wanderlan. “Estive visitando Autazes e pude comprovar a importância desse trabalho que vem melhorando as condições carcerárias do município”, disse o presidente.

 

No Amazonas, em 30 dias, 5.156 processos foram analisados, com um total de 624 liberdades concedidas e 1.053 benefícios, de acordo com o balanço do Mutirão Carcerário encerrado no dia 18 de agosto. De acordo com o juiz Douglas Melo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordenou o Mutirão no Amazonas, ao lado do juiz George Lins Barroso, o problema do sistema carcerário é complexo e, “consequentemente, o Amazonas não é o único a enfrentar problemas”.

Para Domingos Chalub, o Mutirão Carcerário é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil e cita o trabalho que vem sendo desempenhado pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que coordena o Grupo de Monitorameto Carcerário, “reconhecido e elogiado pelo CNJ através de uma portaria do então presidente do STF-CNJ, Gilmar Mendes”. Só no ano passado foram realizados Mutirões no Amazonas, Acre, Minais Gerais, Distrito Federal Roraima, Pará, Maranhão, Piauí , Paraíba, Sergipe, Paraná, Distrito Federal e Tocantins.
— Além de levar à melhoria das condições de encarceramento e ao cumprimento da Lei de Execuções Penais, acho fundamental o combate à superlotação dos estabelecimentos penais, assim como a fiscalização do cumprimento dos programas de saúde, educação e capacitação profissional para os egressos do sistema carcerário – disse o presidente do TJAM em exercício.

Começar de Novo – Em relação ao Começar de Novo, Chalub fez questão de reconhecer o trabalho que vem sendo desempenhado pela juíza Thelma Roessing e sua equipe que levou “uma esperança àqueles que erraram e estão pagando sua dívida para com a sociedade”.

— Nessa luta pela reinserção social dos ex-detentos, o TJAM tem conseguido o apoio de importantes parcerias com entidades públicas e privadas por meio do programa contribuíram para ampliar a oferta de vagas aos ex-detentos no mercado de trabalho – disse Chalub, citando as parcerias com o CETAM, SEBRAE, SENAI, SENAC e Fundação Paulo Feitoza.
Reeducar – O desembargador Chalub reconheceu também a importância do programa Reeducar, de responsabilidade da juíza Eulinete Tribuzzy. “Ela criou e coordena o programa que vem oferecendo cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento”, explicou o presidente.

 

Fonte: TJAM

Texto: Mario Adolfo Arce

Perfil da população carcerária brasileira 2

IDADE DOS PRESOS

COR DA PELE DOS PRESOS

CRIME COMETIDO PELOS PRESOS

PENA DOS PRESOS

Clicar na imagem para ampliar

 

Estimativa nacional com base em amostragem recolhida pelo INFOPEN do Ministério da Justiça (2009).

Relatório do 2o Mutirão Carcerário do Amazonas (CNJ) Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu no dia 02/09/2010 o relatório envido pelo Conselho Nacional de Justiça do 2o “Mutirão Carcerário” realizado no Estado durante o período de 05/07/2010 a 06/08/2010.

Total de processos analisados: 5.156

Total de Liberdades concedidas: 624

Total de Benefícios concedidos: 1.053

Abaixo, vídeos com as entrevistas realizadas no dia da cerimônia de encerramento do “Mutirão Carcerário(18/08/2010) com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio André Keppler Fraga e com o Coordenador Geral do Mutirão do Amazonas pelo CNJ, Juiz Douglas de Melo Martins.



Relatório do 2 º Mutirão Carcerário do Amazonas

O “regime integralmente fechado” como uma das causas da superlotação nos presídios 6

Campo de concentração

Segundo dados do DEPEN (junho/2010), o Brasil possui uma população carcerária de meio milhão de detentos para 300 mil vagas no sistema penitenciário (a 3ª maior do mundo. Atrás apenas dos EUA e da China).

Após a realização do “Mutirão Carcerário” em 24 Estados, constatou-se que muitas  unidades prisionais no País  apresentam uma condição de superlotação que  ofende sobremaneira  o Princípio da  dignidade humana.

Muitos magistrados e membros do Ministério Público continuam, ainda, criticando este projeto do Conselho Nacional de Justiça por considerá-lo uma ilegítima intromissão em suas atividades jurisdicionais, além  de uma ação sem efetividade.  Um “enxugar gelo”.

Ouso discordar!

O problema da superlotação é tão grave a ponto de configurar o crime de tortura tipificado pela Lei 9.455/97, e o “Mutirão Carcerário” tem auxiliado a tirar parte da poeira (da omissão, opressão..) deixada debaixo do tapete, chamando a atenção para alguns dos efeitos da injustiça social: a criminalidade, a segregação penal dos pobres… Tem revelado, ainda, a parcela de culpa do judiciário:

No uso desarrazoado de prisões cautelares;

Na morosidade em sentenciar os processos criminais;

No desprestígio às penas substitutivas;

Na aplicação desproporcional do regime inicialmente fechado;

Na dosimetria exacerbada da pena;

No atraso para a concessão dos benefícios penitenciários da progressão ou livramento condicional;

Na adoção do “regime integralmente fechado” para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nosso Direito adota o sistema progressivo para o cumprimento das penas privativas de liberdade (reforma do Código Penal de 1984).

Tal sistema permite que o apenado progrida gradualmente, após o cumprimento de requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento, cessação da periculosidade…), para regime menos rigoroso até  a restituição de seu “status libertatis” condicional (livramento) ou pleno (cumprimento da pena).

fala-se de uma “reinserção gradativa ao convívio social”.

Indo de encontro a este sistema de reinserção gradativa, originariamente, o § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90 proibia a progressão de regime nos delitos hediondos e similares, devendo o apenado por estes delito cumprir a pena integralmente no regime fechado.

Em 23/02/2006, no habeas corpus n˚ 82.959/SP, o STF, por maioria de votos, declarou a sua inconstitucionalidade:

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. (HC 82959/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento em 23/02/2006. DJ 01-09-2006).

Em 28 de março de 2007 com o advento da lei nº 11.464, que deu nova redação ao § 1o da lei de crimes hediondos, alterou-se  o texto legal para prevê o “regime inicialmente fechado” ,  positivando, destarte, a jurisprudência do STF.

Em que pese a vedação constitucional do cumprimento integral no regime fechado,  está prática continua ocorrendo com apenados nos regimes semi-aberto e aberto . E dois são os fundamentos utilizados  para justificar a manutenção entre grandes: 1º a inexistência de estabelecimento para o cumprimento dos regimes semi-aberto e aberto; 2º a ausência de comprovação de oferta de trabalho.

Com relação a inexistência de estabelecimento apropriado os Tribunais Superiores vem dando supedâneo para em casos excepcionais e temporários, os regimes semi-aberto e/ou aberto sejam cumpridos (até o surgimento de vaga) em prisão domiciliar/albergue.  Neste diapasão:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE ATÉ OBTENÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a condições incompatíveis com a dignidade humana, um dos fundamentos sobre o qual repousa a República Federativa do Brasil, bem como em local mais gravoso que o estabelecido na condenação. 2. Se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar,excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar. 3. O cidadão, mesmo condenado e cumprindo pena, é titular de direitos e estes não podem ser desrespeitados pelo próprio Estado que os conferiu. 4. Ordem concedida. STJ – HC 96719 / RS – Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) – Sexta Turma – DJe 28/04/2008.

 

EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO ALBERGUE. VAGA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura manifesto constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Precedentes do STJ. Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto. STJ – RHC 13021 / SP – Ministro Paulo Medina – Sexta Turma – DJ 25/08/2003 p. 374.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pena a ser cumprida em regime semi-aberto. Condenado recolhido em cadeia pública. Inexistência de vagas no estabelecimento adequado.Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semi-aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, nas dependências de delegacia policial. Em casos que tais, lícita é a concessão, em caráter excepcional, do regime aberto, ou mesmo a prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. Recurso provido”. (RHC 10227/DF – Rel. Ministro José Arnaldo Fonseca – 5a Turma – votação unânime – STJ – DJ 25/09/2000, pág. 115).

Infelizmente, alguns não pensam desta forma.

No que pertine ao 2º fundamento apontado, dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente:

(…)

 

Qual seria o grau de dificuldade para um apenado conseguir uma “carta de emprego”?

Quantos estariam dispostos a empregar um apenado ou egresso?

Qual seria a decisão que um magistrado deveria tomar se (hipoteticamente) num presídio com capacidade para 100 (cem) vagas, houvessem 250, 300, 350, 400 apenados de vários regimes (fechado, semi-aberto e aberto). Todos recolhidos em celas sem distinção?

Enquanto o emprego não entra pela grade, eles  vão cumprindo integralmente as suas penas no “regime fechado”.

Essa é uma realidade por mim testemunhada.

Delitos com penas igual ou inferior a quatro anos, são sancionados com pena privativa de liberdade e cumpridos integralmente em regime fechado.

Por este e outros motivos, acredito na utilidade dos “mutirões carcerários”. As  experiências colhidas nos vários Estados, podem servir para a elaboração de uma execução penal menos medieval.

Quanto aos queixosos, aprendi que boa parte são aqueles que nem sequer inspecionam as unidades prisionais, e que de seus gabinetes refrigerados e espaçosos, esqueçem que os apenados  não perderam a condição de seres humanos.

 

 

 

Encerramento do Mutirão Carcerário no Pólo de Governador Valadares/MG 2

Hoje encerramos o mutirão carcerário no pólo de Governador Valadares/MG.

A conclusão do trabalho está prevista para 01/10/2010 (pólo de Belo Horizonte)

O relatório final com os resultados será apresentado em cerimônia prevista para a segunda quinzena de outubro