CNJ apresenta, em prestigiada solenidade, o relatório final do Mutirão Carcerário no Acre 1

Escrito por Golby Pullig

(Foto: Luciano Pontes/Secom)Uma solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 17, no Palácio da Justiça em Rio Branco, marcou o encerramento do Mutirão Carcerário realizado no Acre entre 8 de junho e 8 de julho de 2010. Ao todo, 3.096 processos foram revisados, resultando na concessão de 454 benefícios sendo que mais de 50% deles viabilizaram a libertação de presos. Durante este período, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça fez vistorias nos presídios do Acre para a detecção de falhas e itens passíveis de correções. O relatório apontou 18 sugestões direcionadas ao poder executivo, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.


A avaliação do CNJ no Acre viabilizou parcerias institucionais entre o TJ e prefeituras dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia e Cruzeiro do Sul para a implantação do programa Começar de Novo, que visa promover a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, bem como a criação de núcleos de apoio às famílias dos egressos e ao cumpridor de penas alternativas. Participaram do evento a diretoria do TJ, os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto; de Desenvolvimento para a Segurança Social, Laura Okamura; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária, Leonardo Carvalho; o corregedor geral de Justiça, Samoel Evangelista, prefeitos dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Sena Madureira e o juiz de direito Márcio André Keppler, auxiliar da presidência do CNJ.



Resultado do Mutirão foi apresentado à imprensa durante encerramento das atividades realizadas no Acre

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, representou o governador Binho Marques na solenidade e fez a leitura da mensagem que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado como proposta de lei que beneficiem com amparo de assistência social, psicológica e pedagógica e com a implantação de patronatos para auxiliar apenados e egressos. “Essa administração tem consciência de que é imprescindível à segurança da população a busca de penas alternativas que proporcionem condições harmônicas(…)Ficou comprovado de que com a criação do Iapen o Governo do Estado reafirmou uma série de comprometimentos que melhoram as condições dos apenados e egressos”, diz o documento encaminhado em regime de urgência à Aleac.



O juiz de direito e representante do CNJ, Márcio André Keppler, avalia que o diagnóstico realizado no Acre tem o foco voltado para questões estruturais que deverão ser atendidas não só pelo poder executivo, mas também para a Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. Como exemplo, ele cita a umidade e falta de luminosidade das celas da maioria dos presídios do sistema, condição inadequada para o clima acreano. Para o corregedor Samoel Evangelista, o mutirão foi bastante positivo. “Nós não notamos grandes desvios no sistema, nem presos com tempo longo de prisão provisória. Temos realmente um problema sério de vagas nos presídios, mas o poder executivo está trabalhando para sanar esta questão com a construção do presídio de Senador Guiomard e a reformas das penitenciárias de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira”.

Termos de cooperação técnica foram assinados com 5 prefeituras para implantação do programa Começar de Novo no Estado

O programa Começar de Novo prevê a ressocialização e recolocação de presos e egressos do sistema penitenciário de volta às atividades profissionais. Além das prefeituras, o Sistema S composto por entidades vinculadas às federações da Indústria, Agricultura e Comércio, Rotary Clube, Universidade Federal do Acre, Uninorte, Firb FAAO firmaram parceria com o TJ para viabilizar o programa no Estado.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br

Parabenizo às autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Acre, que prestigiaram e valorizaram o trabalho realizado pelo “Mutirão Carcerário” em seu Estado. Verdadeira demonstração de respeito e compromisso com os objetivos sociais do projeto.

O Princípio da Dignidade Humana agradece.

Encerramos o 2o Mutirão Carcerário no Amazonas 2

Equipe do Mutirão CarcerárioOntem (06/8/2010), concluímos o  2º mutirão carcerário CNJ/TJAM (30 dias de muito trabalho).

Revisamos  milhares de processos de presos condenados e provisórios (estes a cargo do próprio juiz do feito).

Inspecionamos  as unidades prisionais da capital e as das comarcas de Coari, Tefé, Manacapurú e Parintíns.

O encerramento formal ocorrerá  em cerimonia a ser realizada/agendada ainda este mês. Na ocasião o CNJ apresentará os resultados obtidos e um relatório com recomendações para a melhoria da  situação carcerária e da prestação jurisdicional nesta área.

Faço  alguns registros:

1 – O CNJ não poderia ter designado melhor Coordenador: Juiz Douglas Melo. Com larga experiência neste projeto, competente  e comprometido com os direitos humanos, realizou um brilhante trabalho e conquistou a amizade e o respeito de todos nós. Valeu grande Douglas!

2 – A  harmonia e a boa vontade  sempre presentes entre os integrantes da Comissão.

3 – A maior participação dos  magistrados, promotores, defensores e OAB (faço um destaque para o  estimado presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM, Dr.Epitácio), em relação ao mutirão realizado no ano passado.

4 – O apoio prestado pela SEJUS, um dos atores deste projeto.

5 – A cômica (depois que passou) história ocorrida com os colegas Douglas, Leonildo e Epitácio: O hidroavião que os levaria para uma inspeção em São Sebastião do Uatumã perdeu-se no trajeto, passou de Parintins, e teve que pousar no rio para pedir informações de um pescador (vai ser difícil alguém acreditar nesta história)

6 – A camaradagem do colega Juiz e piloto Carlos Queiroz que por conhecer o pânico que alguns membros da equipe sentiam (EU) por viagens de avião (principalmente quando a aeronave era do tamanho de um carro), explicava  todos os procedimentos técnicos no vôo, o que distraia e evitava o desespero (Inspeção Coari e Tefé).

7 – O  exemplo dado pela colega Ana Paula Braga que instalou no presídio de Coari uma moderna e equipada sala de aula e atividades culturais para os detentos, comprometendo-se ainda a iniciar nesta unidade uma horta que servirá como fonte de atividade laborterápica e de reforço alimentar.

8 – O destaque para o  Juiz da 1ª Vara de Tefé, Cid da Veiga Soares que possuia na ocasião da inspeção 30 presos sentenciados e somente três provisórios. índice muito abaixo da média nacional de presos provisórios e relação aos condenados que é de 40% e que no amazonas chega a 67%.

9 – O inesquecível caso do “Capitão cabeça de Peba” contado de forma hilária pelo amigo Douglas: “Ele disso isso” (hahahaha).

10 – O incansável e elogiável dedicação do colega Jaime Loureiro, campeão de despachos deste mutirão.

11 – Os novos e estimados amigos Leonildo e Vicente  (já temos casa e comida garantida quando visitarmos o Rio grande do Sul e o Acre).

Encerro, transcrevendo as palavras finais de um emocionado e-mail enviado pelo Leonildo quando retornava para seu Estado:

“Tudo deu certo porque somos apaixonados pelo que fazemos!”

Parabéns a todos os membros desta equipe!

CNJ

JUIZ DOUGLAS DE MELO MARTINS

LEONILDO ALBRECHT

JOSÉ VICENTE A. SOUZA

JUÍZES DO TJAM

JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO 

JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

ANAGALI MARCON BERTAZZO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 SERVIDORES DO TJAM

CINTYA LUANA ARAÚJO GANDRA   

TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS 

JESUS DE ANDRADE SIMÕES 

JOSÉ AUGUSTO BRAGA DA SILVA

ESTEVÃO MARINHO DANTAS 

MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (ESTAGIÁRIA)    

SABRINA TAVARES AMUETE (ESTAGIÁRIA)  

TANIA MARA GARCIA MAFRA

LUCILANE LOPES VIEIRA

KENNY DELFINO DA CUNHA 

DANILO LOPES BRITO 

CAMILA LOUREIRO NUNES 

CLYCIA DA CUNHA CAVALCANTI 

HAMILTON FLÁVIO MENEZES DE SANTANA 

 REPRESENTANTES OAB/AM

 EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA

  LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS

  JULIO JOAQUIM DE LIMA

  MOISÉS ELIAS DA SILVA

  PLÍNIO MORELY DE SÁ NOGUEIRA

REPRESENTANTES MPE/AM

LUCIANA TOLEDO MARTINHO

LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO

LORENA DE VERÇOSA OLIVA

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO

 REPRESENTANTES DPE/AM

ULYSSES SILVA FALCÃO

LEONARDO FIGLIUOLO

ILMAIR FARIA SIQUEIRA

MÁRIO LIMA WU FILHO

SEJUS/AM

 CEL. JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO

JANICE FATIN CASTRO

SUELY BORGES OLIVEIRA

CHRISTIANY ROCHA    

EUNÉSIMO BATISTA SERRA

GERMANO NELSON ALBUQUERQUE

GABRIEL DA SILVA BARRETO

HELIZAN DOS SANTOS LIMA

FRANK DOS SANTOS BEZERRA

LINDA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS DE LIMA

CRISTINA SEFFAIR

Ex-Coordenador Geral dos Mutirões Carcerários (CNJ), Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, é homenageado pela AJUFE 3

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

“Com a presença do ministro Gilmar Mendes, a Ajufe homenageou hoje (01) o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, que atuou como coordenador nacional dos mutirões carcerários e atualmente integra o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça. (…)

O ministro Gilmar Mendes entregou a placa ao juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. Para o ex-presidente do STF e do CNJ, trata-se de uma justa homenagem em razão da brilhante atuação do juiz Erivaldo no comando dos mutirões. “A realização dos mutirões e dos vários projetos que dele decorreram nos deu uma aula de Brasil que nos permitiu conhecer a realidade penitenciária do país. Talvez constrangido com o resultado dos mutirões, o governo federal acaba de liberar R$ 500 milhões para melhorias no sistema penitenciário”, disse o ministro do STF, acrescentando que os mutirões se transformaram num dos “maiores programas de direitos humanos já realizados no mundo”.


Os mutirões já libertaram 22.285 pessoas que estavam presas além do tempo da pena. Cerca de outros 15 mil presos foram beneficiados com medidas como redução de pena, transferência de unidade, mudança de regime prisional e trabalho extramuros. Houve a revisão de 131.354 processos criminais. O projeto é desenvolvido em parceria com Ministério Púbico, Defensoria Pública, Secretarias de Segurança Pública e OAB. Cerca de 30 juízes federais se cadastraram na Ajufe para atuar como voluntários nos mutirões. Ao receber a homenagem e exaltar a iniciativa da Ajufe de conclamar os juízes associados a participarem dos mutirões, o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos agradeceu ao ministro Gilmar Mendes por ter confiado a coordenação dos mutirões carcerários a um representante da magistratura federal.


“É muito gratificante receber essa homenagem e esse reconhecimento, mas mais gratificante ainda é saber que esse trabalho continua no âmbito do CNJ, mesmo após a troca de administração, e que ele continua no âmbito de outras instituições. É muito gratificante perceber a articulação de órgãos para dar sequência ao trabalho dos mutirões. Exemplo disso é que o Ministério da Justiça iniciará em breve um projeto de capacitação profissional nas prisões. Em outra frente, a OAB se articula para participar mais intensamente dos mutirões carcerários. Quanto mais instituições e órgãos se envolverem nesse trabalho, mais aumentará a garantia de que não haverá excessos nas prisões, que nós não teremos presos ficando além do prazo, que não teremos presos provisórios sem julgamento”, disse o juiz.

(…)

Texto: Virginia Pardal

Foto: Jair Cardoso

Extraído do site: http://www.ajufe.org.br

Estimado Erivaldo, foi uma grande honra ter trabalhado sob a sua coordenação no CNJ.

Recebeste uma justa homenagem outorgada pela AJUFE.  Ela representa o reconhecimento pelos seus colegas do imenso valor do seu trabalho  na defesa dos direitos e da dignidade dos presidiários e de suas famílias.

Boa sorte.

DEUS ESTA CONTIGO!

População Carcerária Brasileira (gráficos estatísticos) 21

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Gilmar Mendes: “Mutirões carcerários, uma aula de Brasil” 2

Ministro Gilmar Ferreira Mendes

Artigo do Ministro Gilmar Ferreira Mendes publicado no Jornal O Estado de São Paulo:

Comecemos pelo óbvio: preso é gente. E gente precisa de alimento, educação e trabalho. No Brasil, porém, a realidade às vezes consegue revogar até axiomas. Aqui, os presídios não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos que, lá chegando, se transformam em coisas – pelo menos aos olhos apáticos da maioria – e como tal são amiúde tratados.

Essa constatação vem sendo escancarada diariamente ao País, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs em execução o Programa dos Mutirões Carcerários.

As deficiências são de toda ordem: desde a já conhecida superpopulação, a exigir investimentos muito mais consistentes na estrutura carcerária, até o lixo acumulado e a infestação por ratos, cuja solução é de simplicidade absoluta. No âmbito do sistema de justiça, faltam técnicos e estrutura mínima de funcionamento em algumas varas de execuções penais. Enquanto escasseiam defensores, sobram processos aguardando instrução, num quadro em que o excesso de prazo passa a ser a regra.

De fato, os mutirões carcerários constataram um inadmissível déficit de mais de 167 mil vagas no sistema prisional – que hoje mantém mais de 473 mil pessoas e cresce em média 7,11% ao ano. Esse número é ainda mais grave se considerados os milhares de mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. Sem dúvida, o total gasto pela União no ano passado para construção de presídios é insuficiente e não atinge sequer 3% dos recursos essenciais para a criação dessas vagas.

A ineficiência sistêmica é mais flagrante no paradoxo de que milhares de réus encontram-se soltos, sem perspectiva de julgamento, ao tempo em que outros tantos se acham ilegalmente encarcerados, com excesso de prazo na prisão cautelar ou no cumprimento da pena. E o mais aviltante: muitos presidiários cumprem, provisoriamente, penas que ultrapassam o teto legal fixado para o delito que cometeram.

É para reverter tais ignomínias que o CNJ trabalha.

Em um ano e meio de trabalho e após examinados mais de 111 mil processos, foram concedidos cerca de 34 mil benefícios previstos na Lei de Execução Penal, entre os quais mais de 20,7 mil liberdades. Em outras palavras, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o vital direito à liberdade. Quanto à racionalização dos gastos – decisiva num sistema carcerário em que a superlotação é a regra -, os mutirões resultaram na realocação de vagas equivalentes à capacidade de 40 presídios médios. Não é pouco, mas há muito ainda por fazer.

A Lei de Execuções Penais determina que os condenados trabalhem ou tenham acesso ao ensino fundamental. Todavia, recente tese de doutorado defendida na Universidade Estadual do Rio de Janeiro revela que, em 2008, a média de presos sem trabalho gira em torno de 76% e apenas 17,3% estudam. Também de acordo com a pesquisa, entre os detidos que trabalham, a probabilidade de reincidência cai a 48%. Para os que estudam, reduz-se a 39%.

Ora, o alto índice de reincidência demonstra que o sistema prisional não atende ao seu principal objetivo – recuperar, reabilitando ao convívio social, aqueles que tiveram a desventura de infringir a lei.

Ainda que não resolvam, por si sós, a grave situação por que passa o sistema de justiça criminal, os mutirões descortinaram, jogando luz sobre o incômodo quadro, uma realidade que a população brasileira, em geral, e o Estado, em particular, preferiam ignorar, como se o problema não existisse ou não lhes fosse pertinente.

Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança demonstram às escâncaras que o problema se agrava a olhos vistos e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas e não paliativas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade, além do acesso a serviços básicos como a previdência e assistência social.

No abrangente conjunto de ações desenvolvidas pelo CNJ para viabilizar a efetiva reinserção de egressos, destacam-se projetos como o Começar de Novo, a Advocacia Voluntária, o Recambiamento de Presos e até a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Lei n.º 12.106/09), no âmbito do CNJ, verdadeiros legados estruturantes dos mutirões carcerários, com frutos até mesmo no plano da justiça criminal. Não por outro motivo, o 3.º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no início do ano, elegeu o ano de 2010 o ano da justiça criminal.

De fato, os mutirões nos dão uma aula de Brasil, cujas revelações ensinam que apenas um esforço conjunto, sério e planejado pode virar essa página tão triste e calamitosa, tanto do ponto de vista dos direitos humanos como da segurança pública. Daí a elaboração de ampla Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, alicerçada em estreita colaboração entre os órgãos do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público, direcionada à superação dos problemas que, além de empalidecerem a efetividade da lei, atrapalham o fortalecimento das instituições democráticas no País.

Pressuposto dessa integração de ações é o reconhecimento da extensão do problema e da própria responsabilidade de cada uma das instituições ligadas ao sistema carcerário. O momento é de abandonar a postura da transferência de culpas para abraçar a da corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados.

Por ação ou omissão, o tirano nessa história não pode ser mais o Estado brasileiro, cujo crescimento econômico, em plena crise mundial, tem despertado admiração nos quatro cantos do mundo. Passa da hora de o País alçar ao ranking exemplar da responsabilidade social, garantindo, minimamente, proteção aos direitos fundamentais, sobretudo dos segmentos mais vulneráveis da população.

É PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CNJ

Gilmar Mendes: “O Judiciário saiu maior após estes dois anos de mandato” 1

Um  “Retweet.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, compareceu nesta quarta-feira (14/04), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater a modernização do Poder Judiciário brasileiro e aproveitou para fazer um balanço do trabalho realizado nos últimos dois anos à frente do STF e do CNJ. “O Judiciário saiu maior após esses dois anos de mandato”, disse o ministro, que foi aplaudido por todos os senadores, contrariando o que determina o regimento interno da Casa.

Além de aplaudido, Gilmar Mendes foi bastante elogiado durante a sessão. A senadora Kátia Abreu (DEM – TO) disse que o ministro se tornou “o guardião da cidadania”, pelo trabalho realizado no CNJ, em especial o mutirão fundiário, que possibilitou “reduzir os conflitos e estabelecer a paz no campo”. Em resposta à senadora, o ministro Gilmar Mendes disse que “não é possível aceitar a violência em nome de qualquer causa e que todos devem ser submetidos à lei. Protesto sim, violência não”.

O ministro Gilmar Mendes também falou sobre o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com “ficha suja” ao ser indagado sobre o assunto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que se disse preocupado com a morosidade da Justiça em julgar os processos envolvendo candidatos e parlamentares. O presidente do CNJ afirmou que acelerar o julgamento dos processos em todos os tribunais do país é um dos principais objetivos do CNJ ao estabelecer anualmente metas prioritárias para o Judiciário.  “Não se mede o desempenho dos tribunais pelas condenações que faz. Tribunal que existe só para condenar, é nazista.”, ponderou o ministro, lembrando ainda outro esforço do CNJ, que é o de melhorar o funcionamento da Justiça criminal.

Mendes, que entrega o cargo ao sucessor, ministro Cezar Peluso, no próximo dia 23 de abril, lembrou que o CNJ é um órgão que corta na própria carne e que a punição a magistrados “só ocorre após o devido processo legal”. Essa atitude foi elogiada pelo senador Tarso Jereissati (PSDB – CE). “Vossa excelência reúne as qualidades que fazem o retrato do estadista, não se esconde diante dos problemas e os resolve com coragem”, disse o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), após elogiar a atuação do ministro Gilmar Mendes à frente do CNJ, disse que o considera “um bem feitor do Brasil, ao quebrar a espinha dorsal do estado policial que se construía no Judiciário brasileiro”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Nestes dois anos a frente do STF e CNJ, Gilmar Mendes foi diversas vezes atacado pela imprensa e parte da opinião pública.

Eu, inicialmente, também não o via com “bons olhos”.

Hoje, penso diferente.

Passei a admirá-lo (bastante) pelo  trabalho de resgate da credibilidade do Poder Judiciário e principalmente pela defesa de uma causa que não “dá IBOPE: o respeito a dignidade dos apenados e a efetivação de seus direitos.

Com o Min. Gilmar vieram os mutirões carcerários, criticado por muitos magistrados que alegavam uma violação ao princípio do juiz natural e a vedação de tribunais de exceção. E vários foram os governantes de Estados da federação que tentaram justificar a incompetência  na segurança pública responsabilizando  falaciosamente esse projeto pelo aumento da criminalidade.

O resultado dos mutirões até a data de hoje: 115.747 processos analisados; 34.946 benefícios penitenciários concedidos e 21.106 solturas.

Com os mutirões, criaram o “Projeto Começar de Novo”, “conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência”.

E as 10 metas de nivelamento do Judiciário?  Destaco a Meta 2, que teve como resultado o julgamento de mais de 2, 3 milhões de processos pendentes (anteriores a 31/12/2006).

É Ministro Gilmar Ferreira Mendes, assim como os Senadores da CCJ fizeram, aplaudo Vossa Excelência e ratifico suas palavras: “O Judiciário saiu maior após estes dois anos de mandato”!!!!

“Minha Vara”, “Meus Processos” e “Meus Presos” 19

Nos últimos meses, durante o trabalho que estava realizando pelo CNJ, ouvi muitas lamúrias de colegas magistrados que se diziam indignados com as “interferências” que este órgão máximo da administração Judiciária estaria exercendo em suas funções judicantes.

O Conselho Nacional de Justiça é uma realidade e veio para ficar. A Sociedade esta(va) cansada de uma Justiça lenta e ineficaz. E o que este órgão tem buscado é tornar o Judiciário mais legítimo (consensus) e apto a realizar o trabalho que o povo dele espera e  contará sempre com o meu apoio no que for constitucional.

Primeiramente, afirmo que todos somos servidores públicos e não somos donos de nada. O que nós pertence é tão somente o fruto de nosso trabalho, conhecimento ou herança.

Segundo, que geralmente quem faz uso destes pronomes possessivos, são pessoas eivadas de vaidade, soberba e péssimos naquilo que fazem (profissionalmente).

Partindo da premissa de que devemos ter zelo pelas coisas que nos pertencem:

A) Como podem afirmar que os processos que tramitam em sua Vara são seus e estes ficam acumulando mofo nas prateleiras, por anos e anos, sem solução. Sem uma decisão.

B) Como podem afirmar que a Vara judicial é sua, e o que encontramos são cartórios, desorganizados, abandonados e sem gestão. Contribuindo e muito para a demora da prestação jurisdicional.

C) Como podem afirmar que os presos/detentos ou reeducandos (eufemismo) são seus, se sabemos que o ser humano não é objeto de propriedade, e que as penitenciárias estão superlotadas, os benefícios penitenciários não são concedidos tempestivamente (ou nunca), que as instruções criminais duram anos quando deveriam no máximo alguns meses, levando o Brasil a possuir uma das 5 maiores populações carcerárias do Mundo e que mais de 50% destes presos, ainda não foram sequer condenados. Onde esta o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência e da Dignidade Humana?

Como juiz, sou titular de uma vara. Contudo, esta titularidade nada tem a ver com o instituto do Direito Civil da propriedade. Se, durante meus impedimentos ou afastamentos, outro for designado, não haverá solução de continuidade. Se sentenciarem um processo, está decidido. Se absolverem um acusado, está absolvido; se o tribunal implantar uma nova rotina de trabalho mais célere e profícua, esta feito. Em nenhum momento devo ser consultado se concordo ou não (penso assim). Pois não sou dono de nada que não me pertence ou seja público.

Agora, criticam o CNJ, as Corregedorias de Justiça ou qualquer pessoa ou grupo que tente buscar mudanças que tornariam melhor o serviço e a imagem da Justiça.

É o chamado MISONEÍSMO (aversão pelo novo), parente próximo da INCOMPETÊNCIA.

Como já falei em outro post,  o que o Judiciário e todos os outros órgãos precisam  é de pessoas compromissadas com o interesse público, de  boa-vontade e menos corrupção e vaidades.

(Trata-se de uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fato ou pessoa é mera coincidência)