Prêmio Innovare: Conselho Nacional de Justiça/Mutirão Carcerário 2

Ministro Gilmar Mendes. Cordenador Geral do DMF/CNJ, Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. Juizes Coordenadores do mutirão pelo CNJ e Assessores do Departamento de Monitoramento Carcerário.

E o Innovare vai para… 3

 

O Presidente do TJAM, Desdor Domingos Chalub e o Magistrado Roberto Taketomi ladeado por seu pai e pelo Juiz Mozart Valadares Presidente da AMB

 

Hoje (17/12) no “Salão dos Bustos” no Supremo Tribunal Federal ocorreu a entrega do  Prêmio Innovare que esta na sua sexta edição e que este ano contou com mais de 500 inscrições.

Durante todo ano de 2009, o Instituto Innovare identificou práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que garantam a ordem social, onde os direitos e liberdades das pessoas possam ser plenamente realizados a partir de uma justiça que solucione os conflitos de forma ágil e com qualidade.

O prêmio é uma realização do Instituto Innovare e conta com o apoio da AMB, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e das Organizações Globo.

Parabenizo todos os agraciados, mas faço quatro destaques pessoais:

O Magistrado amazonense Roberto Santos Taketomi conquistou a categoria Juiz Individual pela prática “Celeridade processual e integração das funções essenciais à justiça: o processo eletrônico na 9a Vara de Família da Comarca de Manaus

O Promotor de Justiça Haroldo Caetano Silva, que tive a honra de conhecer no Mutirão Carcerário” de Goiás, conquistou a categoria Ministério Público com a prática: PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator.

O amigo Wilson da Silva Dias, Juiz Auxiliar do CNJ, companheiro de luta no “Mutirão Carcerário” de Pernanbuco, homenageado pela prática”Alternativas cartorárias para uma execução penal rápida e eficaz”.

E a premiação especial dada ao Conselho Nacional de Justiça pelo projeto “Mutirão Carcerário“. O prêmio foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, que é o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Criado em agosto de 2009, o projeto do CNJ já percorreu 18 estados brasileiros, analisando mais de 91 mil processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios brasileiros, no intuito de garantir o cumprimento dos direitos humanos. Como resultado do trabalho, mais de 30 mil benefícios já foram concedidos, como liberdades, progressões de pena, trabalho externo, entre outros. Parabéns ao Ministro Gilmar Mendes; ao Coordenador Geral , Juiz Erivado Ribeiro dos Santos; aos assessores da Coordenação Geral: Fábio Costa Oliveira , Roberto Dalledone Filho, Fernando Verríssimo Neves, Noriko Tsudamoto; Os Juizes: Douglas Martins (MA), Paulo Sorci (SP), Marcelo Lobão (GO) , Roberto Lemos (SP), Wilson da Silva Dias (GO), Ricardo Schmmit (BA), Rony Ferreira (PR), Ezequiel Turibio (ES) e nesta lista me incluo.

Fonte: http://www.amb.com.br e http://www.cnj.jus.br

JUIZ INDIVIDUAL

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Força Nacional de Defensores Públicos reforça mutirão carcerário de Pernanbuco Resposta

Força Nacional de Defensores Públicos nas instalações de trabalho do "mutirão carcerário" de Pernanbuco

Força Nacional de Defensores Públicos nas instalações de trabalho do "mutirão carcerário" de Pernanbuco

Com auditório totalmente lotado, ocorreu nessa segunda-feira (07 de dezembro) a Cerimônia de Instalação Oficial da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal em Pernambuco. O Estado é o segundo a contar com o auxílio da ação no Brasil. O primeiro foi o de Minas Gerais. O evento foi prestigiado por Defensores Públicos, magistrados, Ministério Público, Governo e demais autoridades.

Durante a cerimônia, a Defensora Pública-Geral, Tereza Joacy Gomes de Melo agradeceu a presença de todos, dizendo: “Neste momento solene, se inicia uma nova etapa em Pernambuco com os trabalhos da Força Nacional. Isso nos dá a conotação exata de um mundo que não tem fronteiras quando se trata da luta em defesa dos encarcerados e excluídos”.

Segundo Tereza Joacy, a ação está sendo possível graças ao acordo de cooperação firmado entre a Secretaria da Reforma do Judiciário, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. “Bem como a garra e determinação da colega Tereza Cristina Almeida, Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege e Defensora Pública-Geral da Bahia”, destacou, enfatizando a parceria do trabalho em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado. “O que facilitará sobremaneira a ação”.

Para a presidente do Condege, que enalteceu o trabalho da DPG de Pernambuco, Tereza Joacy, frente à Instituição, a Força representa um dos maiores movimentos já registrado na história das Defensorias Públicas. Significa solidez e compromisso social de levar para aqueles que não sabem que têm direito, a justiça. Esse é o nosso compromisso. “Além disso, reforça o notório trabalho da Instituição, principalmente em Pernambuco, servindo de exemplo na constante busca do fortalecimento e valorização profissional”, frisou Tereza Cristina Almeida.

O Coordenador Nacional da Força da Defensoria em Execução Penal e Subdefensor Público Geral do Rio de Janeiro, Líbero Antheniense, por sua vez, falou da grata satisfação em retorna ao Estado para instalar a ação. “É uma missão histórica. Pretendemos nesses onze dias analisar processos e visitar presídios. Com certeza, com o apoio dos Defensores, magistrados e promotores haverá uma maior agilidade dos processos”, destacou.

De acordo com o chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, que representou o Defensor Público-Geral daquele Estado, Luis Ernesto da Silva Soares, Pernambuco vive um momento peculiar com a Força Nacional. “Verifiquei que a ação conta com o apoio desde o primeiro momento com a magistratura, Ministério Público e CNJ, o que reflete uma realidade mais efetiva. Que esse exemplo sirva para outros Estados que pretendem chamar a Força Nacional”, frisou, transmitindo votos do DPG de MG desejando o pleno êxito, a exemplo da atuação em Minas Gerais. Ele elogiou ainda a garra e determinação da Defensora Geral de Pernambuco.

Participantes – A mesa de honra foi composta pela Defensora Pública Geral, Tereza Joacy Gomes de Melo, a presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege e Defensora Pública Geral da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira, o Coordenador Nacional da Força da Defensoria em Execução Penal e Subdefensor Público Geral do Rio de Janeiro, Líbero Antheniense, o representante do CNJ, George Lins, chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, que representou o Defensor Público Geral daquele Estado, Luis Ernesto Soares, Corregedor e Juiz Auxiliar do Mutirão Carcerário Humberto Inojosa; Presidente da Câmara Setorial de Articulação Social do Pacto Pela Vida, Desembargador Fausto Valença de Freitas, o Promotor de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, o Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais. Prestigiaram também o evento a Subdefensora Pública Geral da DPPE, Marta Brito Alves Freire, o Corregedor Geral da DPPE, Braudecy Constantino da Silva, as Subdefensoras Públicas Fátima Meira (Interior), Cristina Sakaki (Causas Coletivas), Marconi Dourado (RMR), Fernanda Vieira da Cunha (Criminal da Capital), a Ouvidora Geral da Defensoria Pública da Bahia. Anhamona de Brito e demais autoridades.

Entenda o que é a Força Nacional

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal foi Criada em agosto de 2008, por meio de Acordo de Cooperação, firmado pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, por representantes da Secretaria de Reforma do Judiciário, do DEPEN e do Condege. Atuou primeiro no mês de outubro em Minas Gerais.

Pernambuco é o segundo Estado a receber a Força Nacional. A solicitação partiu por meio da Defensora Pública Geral de Pernambuco Tereza Joacy Gomes de Melo. Atuará a partir dessa segunda-feira (07/12) até o dia 18 de dezembro d 2009 (veja programação abaixo). Participam Defensores Públicos da DPU, dos Estados de Alagoas, Rio de Janeiro, Paraíba, Tocantis, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul.

A Força Nacional é constituída de um núcleo especializado composto por Defensores Públicos de diversas regiões do País. O objetivo é fiscalizar o cumprimento de penas, prestarem assistência jurídica integral e gratuita a presos do sistema penitenciário brasileiro, além de verificar as condições carcerárias.

Extraído do sítio: http://www.defensoriapublica.mg.gov.

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STJ: não cabe dano moral a preso em razão de presídio superlotado Resposta

fachada noturna STJA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.

O presidiário ingressou com a ação de indenização contra o estado de Mato Grosso do Sul alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá. Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n. 6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos.

Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil. Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados.

De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Fonte: http://www.stj.jus.br       REsp 1114260

Presidente do CNJ pede engajamento de juízes no projeto Começar de Novo 1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do sistema prisional. O pedido foi feito nesta segunda-feira (26/10) durante a apresentação do  projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal de todo o país. O Projeto Começar de Novo tem como objetivo reduzir o preconceito em relação aos presos e sensibilizar a sociedade sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. “É fundamental a participação de todos e que todos se engajem nesse tema”, afirmou o presidente do CNJ. O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o sistema penal brasileiro “é pouco vocacionado” para recuperação dos presos. Ele lembrou também  as más condições dos presídios, destacando a necessidade de combate a reincidência de crimes, por meio da reinserção social, como uma forma de combater a criminalidade. Na avaliação do ministro, a articulação programada no âmbito do Judiciário vai dar mais eficácia às ações voltadas para a Justiça criminal. “Há grandes déficits nessa área e estamos nos articulando com os tribunais de  Justiça no que diz respeito a esse tema”, disse. Segundo o ministro, o Conselho está atento ao tema e procura ter uma visão geral do sistema.

Com relação a essa ressocialização, o conselheiro Jorge Hélio defendeu a criação de um pacto republicano para promover a reintegração dos egressos e combater a criminalidade no país. “Temos que mapear e enfrentar com todas as forças o crime organizado para sermos bem sucedidos no Começar de Novo. A violência talvez seja hoje o maior desafio da democracia”, avaliou.

A reunião com os juízes das Varas de Execução Penal foi realizada nesta segunda-feira (26/10) no plenário do CNJ, em Brasília. O encontro teve com objetivo apresentar a nova campanha do Projeto “Começar de Novo” e ouvir sugestões dos juízes sobre o tema. Também estiveram presentes no encontro, a conselheira Morgana Richa, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e os juízes auxiliares do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Rubens Rihl Pires Corrêa e Salise Monteiro Sanchotene.


Agência CNJ de Notícias

Violação à dignidade e à integridade física e moral dos presidiários: ninguém me falou, eu vi! 22

torturaSe algum direito é ilegítimo, que mudem a Lei. Inaceitável é a sua violação, principalmente por parte do Estado que tem o dever de assegurá-lo.

A Constituição Federal dispõe :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – (…);

III – a dignidade da pessoa humana;

(…).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XLVII – não haverá penas:

a) (…);

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

(…)

O que encontramos nos presídios:

 

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados.

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados. Portadores de doenças infecto-contagiosas (como a turbeculose) colocados indistintamente com outros reeducandos.

Precárias condições de higiene e salubirdade

Precárias condições de higiene e salubridade

 

 

Espacamentos efetuados por agentes estatais

Espancamentos efetuados por agentes estatais

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficiente.

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficientes. Em uma cidade constatei que eram servidas apenas duas refeições: almoço e jantar (ficavam das 20:00 até as 12:00 horas do dia seguinte sem nenhuma alimentação. Em outra cidade os presos teriam passado quase dois anos tendo como alimentação básica somente arroz (repito: somente arroz).

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Máu-cheiro, Doenças,...

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Mau-cheiro, Doenças,...

Onde estaria a vedação constitucional às penas cruéis? o respeito ao Princípio da Dignidade Humana, à integridade física e moral, à saúde, ao ser humano? Isto tem sido visto em todos os Estados da Federação?

Todo aquele que comete um delito deve cumprir a sanção decorrente. Mas isto não autoriza o Estado, ou qualquer outro, a considerá-los excrementos sociais que devem ser jogados em calabouços como na Idade das Trevas (Idade Média).

Muitos pensam que os que estão atrás das grades são animais, insensíveis e cruéis. O que devo pensar daqueles que estão do lado de fora, e que sabedores da situação acima demonstrada, aplaudem e aprovam (por ação ou omissão)?

De acordo com o  Promotor de Justiça da Vara de Execuções de Goiânia, Dr. Haroldo Caetano da Silva, o problema da superlotação e as deficiências no atendimento à saúde (acrescentariamos a falta de alimentação adequada e suficiente e as precárias condições estruturais das unidades prisionais) seriam tão graves a ponto de configurar o crime de tortura, tipificado pela Lei 9.455/97, em seu art. 1o. I e §§ 1o, 2o e 4o:

Art. 1o Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental:

(…)

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§1o Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§2o Aquele que se omite em face destas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Com efeito, não se poderia afastar a responsabilidade das autoridades estatais  a quem caberia a fiscalização dos estabelecimentos penais (inclusos o Juiz da Execução e o Ministério Público).

Certo dia fui indagado por um repórter  que questionou qual o benefício auferido pela Sociedade com  a defesa do direitos do presos? Na ocasião respondi que o desrespeito de qualquer direito (seja qual for o seu titular) é prejudicial à Todos (Sociedade). Hoje estariam sendo violados estes, amanhã (ou agora) os dos idosos, crianças, adolescentes, professores, médicos, etc…

Como dito por  FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”

Mutirão carcerário de Goiás libertou mais de 1.800 presos em três meses Resposta

Ao todo 1.871 presos já foram libertados em três dias de mutirão carcerário promovido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás. O mutirão no estado começou em 16 de julho deste ano e já analisou 11.244 processos de presos condenados e provisórios que cumprem pena em presídios goianos. “O mutirão está contribuindo para desafogar os presídios superlotados e chamando a atenção de autoridades e juízes para o problema carcerário”, ressaltou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como resultado do trabalho, 2.906 benefícios foram concedidos. Além das liberdades, alguns detentos obtiveram progressão de pena, direito à visita periódica ao lar, trabalho externo, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “O desrespeito ao direito do preso abre precedentes para que seja desrespeitado o direito do próximo. Garantindo o direito do preso estamos fazendo um bem para o estado de Direito e para a sociedade como um todo”, destacou Barroso. No estado, o mutirão contribuiu para reduzir o problema de superlotação que afetava diversos presídios, obrigando pessoas a se submeterem a condições subumanas.

No presídio semi-aberto de Goiânia, a equipe do mutirão encontrou, além do número excessivo de presos, “condições deploráveis de higiene”. Cerca de 600 pessoas cumprem pena na unidade que tem capacidade para 300. “O esgoto jorra no meio dos presos e o mau cheiro é insuportável”, contou o juiz coordenador dos trabalhos. Segundo ele, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás se comprometeu em concluir a instalação da rede de esgoto no presídio até o final deste mês. Também prometeu construir, em no máximo um mês, uma extensão na unidade com capacidade para 120 pessoas. O mutirão carcerário, por sua vez está analisando a situação processual de todos os presos e a expectativa, de acordo com Barroso, é de que cerca de 250 sejam transferidos para albergues ou ganhem o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.

Com os dados que ainda faltam ser computados de Goiânia e municípios do interior onde os próprios juízes locais realizaram a revisão dos processos, a expectativa é de que o balanço final do mutirão chegue a 2.000 alvarás de soltura emitidos. Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6.287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O número de processos, no entanto, é maior do que a quantidade de presos, já que alguns deles respondem a mais de uma ação. “O mutirão está sensibilizando os juízes para que apliquem penas alternativas nos casos em que for possível”, disse.

Em Goiás, os trabalhos são realizados em parceria com Tribunal de Justiça goiano (TJGO), o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás. A Defensoria Pública do Distrito Federal e da União também está auxiliando nas atividades, por meio de uma parceria com o TJGO, já que Goiás é um dos estados brasileiros que não conta com defensores públicos próprios. O mutirão carcerário do CNJ já atendeu os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins e Paraíba. Atualmente estão em andamento os trabalhos em Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Bahia e Sergipe.

MB/SR

Agência CNJ de Notícias

Mais de mil presos liberados no mutirão carcerário de Goiás 1

Sexta, 25 de Setembro de 2009

O mutirão carcerário de Goiás já concedeu liberdade a 1.116 presos que se encontravam nos presídios do estado. Os alvarás de soltura são referentes aos processos de presos provisórios (sem julgamento) e condenados que já tiveram as ações revisadas pela equipe do mutirão carcerário, que atua nas comarcas do estado desde o dia 16 de junho. Ao todo, já foram analisados 7165 processos, que resultaram na liberdade de 448 detentos condenados e 668 provisórios.

Entre o total de casos analisados, foram verificados que 36 dos presos condenados já tinham a pena extinta e poderiam ser libertos. Também entre as ações de detentos, já com condenação, 194 tinham o direito de passar para o regime aberto, 324 para o semi-aberto e 2767 estavam com o cumprimento regular da pena. Entre os presos provisórios, a equipe do mutirão verificou que 125 prisões em flagrante estavam irregulares e decretaram a soltura dos detentos.

O juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o resultado obtido até o momento é significativo.  “Houve uma melhora sensível com relação à superlotação nos presídios”, afirma. O magistrado diz que a concessão das liberdades é feita de maneira criteriosa. “A análise dos processos é feita de forma objetiva e criteriosa”, explica.

De acordo com George Hamilton, o trabalho do mutirão carcerário também teve reflexos no presídio de Anápolis (GO), onde a equipe verificou superlotação e péssimas condições de higiene. Segundo ele, em Anápolis, onde foram encontradas 47 pessoas numa cela de 24m2, atualmente a cela é ocupada por oito presos. “Foram entregues duas celas e abertos novos espaços”, afirma.

Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O mutirão carcerário tem o objetivo de revisar a situação processual de todos os detentos no estado. Iniciado no dia 16 de junho, o mutirão de se estender até o dia 16 de outubro.

A verificação dos processos está sendo feita em duas etapas. A primeira ocorreu em junho nas cidades de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, região do Entorno do Distrito Federal. Entre os dias 16 e 25 de junho, a equipe do mutirão analisou 942 processos nesses municípios e libertou 156 presos.

O mutirão carcerário de Goiás conta com a colaboração dos defensores públicos do Distrito Federal e da União. A ajuda foi  resultado de acordo entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) devido ao fato de que Goiás é um dos estados brasileiros que não possui Defensoria Pública.O mutirão é realizado pelo CNJ em parceria com o TJGO, Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção OAB.

*Atualizada às 20h

EN/SR

Agência CNJ de Notícias

Os “Mutirões Carcerários” e o Princípio do Juiz Natural Resposta

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CLASSE: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO NO : 043/2005

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MUTIRÃO DESTINADO A AGILIZAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COM INSTITUiÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA –  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I – Em todo o Judiciário brasileiro, os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, para auxiliarem determinado juízo.

II – Nos mutirões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiadas. Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juízes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

III – Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade.

IV – Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V – Procedimento de Controle Administrativo rejeitado.

VOTO

Ao fundamento de que a edição da Portaria n° 809/2005, que institui Grupo Tarefa para agilizar o andamento dos feitos nas Varas Criminais e de Execução Criminal em regime de “mutirão” , requer o autor a desconstituição do respectivo ato, porferir o princípio do juiz natural e por que o presidente do TJAM não tem competência legal para editar norma de tal natureza. No mais, diz que não há feitos conclusos pendentes de julgamento na Vara de Execução Penais de Manaus a justificar a sua edição.

Em contraposição à pretensão opõe-se o tribunal demandado. por seu presidente, dizendo que o tribunal inspirou-se em precedentes de outros tribunais de justiça e de regionais do trabalho para em regime de mutirão realizado por juizes de outras comarcas,  agilizar a conclusão de instruções processuais, e, proferir sentenças naqueles já conclusos especialmente naqueles relativos a réus presos. bem como nos já sentenciados em que havia pedido de progressão de regime pendentes de decisão.

Desnecessário tecer maiores considerações sobre a morosidade que assola o Poder Judiciário, que não raro deixa de cumprir a sua precípua função constitucional . As razões desse quadro, de outro lado, de longa data têm sido exaustivamente debatidas, e não faltam conclusões a respeito das causas que determinam o congestionamento dos órgãos judiciários. O que se discute neste feito, é exatamente, medida profilática adotada para tentar minimizar essa deficiência, pois não é concebível que em sociedade democrática seja o judiciário,  guardião das garantias e direitos individuais, a causa de obstáculo ao seu exercicio.

A questão posta em discussão neste feito decorre, diretamente, desse quadro que em resumo, diz  com o aparente conflito de normas constitucionais de mesma hierarquia. De um lado. o princípio do juiz natural traduzido e a garantia de que não haverá juizo ou tribunal de exceção. inscritos nos incisos III e XXXVII do art. 5° da CF. que não podem ser transformados em dogmas absolutos. De outro. a garantia de qualquer cidadão à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. nos termos do i nc. LXXVIII do art. 5°. i ntroduzido pela EC 45.

Leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional . Saraiva. 15° ed .. p. 204) que ” a Constituição corresponde a um todo lógico. onde cada provisão é parte integrante do conjunt o, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das provisões de todas as demais partes. ” É o chamado principio da unidade constitucional que concita o intérprete a buscar o equilíbrio das normas e afastar os aparentes conflitos. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes.

Verifica-se que em todo o Judiciário brasileiro. os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, par a auxiliarem determinado juízo. Os resultados positivos que esses mutirões proporcionam aos jurisdicionados são inegáveis, abreviando-se a solução de milhares de conflitos.

Nos rnutírões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiados . Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juizes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância e a constitucionalidade dos mutírões,  conforme exemplificado nos acórdãos abaix o transcritos a título de exemplificação.

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. LEI 3414/ 58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/ 64. IMPOSSIBILIDADE.

Ao instituir o regime de “rnutirão” por meio do Provimento n. 24, aprimeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão. Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3. 414/ 58, eis que revogado pela Lei 4439/ 64. Recurso desprovido. (STJ, REsp 389516/ PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julg. 15/ 05/ 2003) .

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DESIGNADO POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA – REGIME DE “MUTIRÃO” – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) – VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA BESC – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – ATO REPUBLICADO EM 27.02.87, COM CORREÇÃO DA DATA (26.02.87) – DL 2.321/87 – INíCIO DA VIGÊNCIA EM 26.02.87 – LEGALIDADE DO ATO – APLICAÇÃO DAS DISPOSiÇÕES DA LEI 6.024/75 -POSSIBILIDADE – ART. 19 DO D.L. 2.321/87 – PRECEDENTES. –

Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência. – Decretado o regime de administração temporária nas instituições financeiras do sistema BESC na mesma data em que entrou em vigor o D.L. 2.321/87, autorizador da medida, não há que se falar em ilegalidade. – As disposições da Lei 6.024/74 são aplicáveis ao regime de administração especial temporária, notadamente, em relação às medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores, em face do disposto no art. 19 do DL 2.321/87. – Recurso especial improvido. (STJ, RE 413898/SC, ReI. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julg. 20/05/2004).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (MP 2.027/2000). HONORÁRIOS. – Não se vincula ao processo o juiz que não presidiu audiência de produção de provas, não acarretando violação ao princípio da identidade física do juiz o julgamento do feito por magistrado designado em sistema de mutirão (…l”. (TRF 4″. Região, Terceira Turma, Apel. 642936 julg. 19/05/2005, ReI. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

No caso sob exame, tratando-se de uma Vara de Execuções Criminais, suas especificidades indicam que pouco relevância tem a assertiva do Juiz reclamante quanto à inexistência de processos atrasados. O processo de execução da pena apresenta “andamento” motivado por incidentes de execução, progressão/regressão de regime, unificação da pena, remição pelo trabalho, etc, além do próprio término pelo cumprimento. Entretanto, se o sistema de acompanhamento processual não contar com informatização e automação adequados, a experiência comum indica que, sem a iniciativa de advogado ou defensor, o processo não chegará à conclusão do juiz com a devida celeridade, importando em flagrante prejuízo aos apenados, sua vida e liberdade. Neste sentido, não possuir processos pendentes de despacho ou decisão não significa ausência de feitos em cartório passíveis de providências judiciais. Daí o acerto da decisão administrativa que estabeleceu mutirão de juízes para agilizar o trâmite processual.

Nos termos das informações complementares prestadas através do ofício n° 189/05 da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e com base nos dados constantes de fls. 108-127, verifica-se que o mutirão de juízes que atua na Vara de Execução Criminais do Amazonas examinou 393 processos, dos quais 45% foram passíveis de decisões variadas, inclusive de sentenças. O percentual referido indica que, a despeito das afirmações constantes da inicial, o mutirão era necessário do ponto de vista da administração da justiça e seus resultados desejáveis no que diz respeito ao tempo razoável exigível de qualquer decisão judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao princípio do juiz natural e sem caracterização de tribunal de exceção.

Os bens jurídicos protegidos na hipótese sob exame, quais sejam, vida e liberdade, justificam o mutirão e recomendam aplausos a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

É o meu voto, que submeto ao egrégio Plenário do Conselho, nesta oportunidade, para referendo.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2006.

PAULO SCHMIDT
Conselheiro


CNJ elogia Magistrados que participaram do “Mutirão Carcerário” no Amazonas 1

Desembargador Arnaldo Campinteiro Péres

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma portaria elogiando o trabalho do desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres em prol dos mutirões carcerários em Manaus. A portaria, de número 542, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, refere-se ao “elevado grau de eficiência, perseverança e temperança pelo melhor exercício de suas funções quanto aos trabalhos desenvolvidos nos Mutirões Carcerários iniciados em 13 de abril do corrente ano”.

Os juízes Anagali Bertazzo, Elci Simões, Carlos Queiroz, George Barroso e Henrique Veiga Lima que também receberam homenagens semelhantes por participarem da comissão. A portaria referente aos juízes é a de número 541.

Portaria 541 Portaria 542

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br)

Foto: Alez Pazuello