CNJ responde positivamente a consulta sobre nepotismo no TJAM 2

Quarta, 16 de Dezembro de 2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou caso de nepotismo a ocupação de um cargo em comissão (sem concurso) no Tribunal de Justiça do Amazonas. Os integrantes do conselho responderam positivamente à consulta formulada pelo desembargador do tribunal João Mauro Bessa. O desembargador pediu a análise do conselho para avaliar se seria nepotismo a ocupação de um cargo comissionado em seu gabinete pela sobrinha de uma servidora do tribunal, que ocupa o cargo de coordenadora da Unidade de Serviço Social do Núcleo de Conciliação das Varas de Família.

O caso em questão foi relatado pelo conselheiro Jeferson Kravchychyn que, em seu voto, afirmou haver a configuração do nepotismo. “Na situação ora em análise, há vínculo de parentesco entre a servidora Priscila Prestes Carreira e sua tia, Ednaide Maria Martins Prestes”, afirmou. Segundo o voto do conselheiro, “não há que se considerar o bom currículo da servidora nem mesmo o fato de que sua formação está em consonância com a atividade desempenhada no gabinete do consulente, as regras restritivas nesse desígnio superam as demais questões fáticas”, mencionou.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revogar parte do seu Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo. Com a revogação da alínea “i”, o Conselho deu maior abrangência ao conceito de nepotismo no Poder Judiciário e acabou com a necessidade da existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento. Dessa forma, ainda que não haja subordinação entre os parentes, cônjuges e outros, a situação será considerada como prática de nepotismo.

Agência CNJ de Notícias

Dicionário para entender o dia a dia em nosso país Resposta

ABUSO DE PODER – Abuso de poder é o ato ou efeito de impôr a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes.

CORRUPÇÃO POLÍTICA – Numa definição ampla, significa o uso ilegal – por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados – do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum – como, por exemplo, negócios, localidade de moradia, etnia ou de fé religiosa.

DEMAGOGIA – Demagogia é conduzir o povo a uma falsa situação. Em termos etimológicos provém do Grego, querendo dizer “a arte de conduzir o povo”. Dizer ou propor algo que não pode ser posto em prática, apenas com o intuito de obter um benefício ou compensação. No nosso contexto atual, está muito associado ao mundo da política e a promessas de “mundos e fundos”, que depois na prática não se concretizam.

FUNCIONÁRIO FANTASMA – é uma pessoa que aparece contratada oficialmente na lista de funcionários de um órgão público, consta regularmente na folha de pagamento, mas que não comparece ao trabalho.

HIPOCRISIA – é o ato de fingir ter crenças, virtudes e sentimentos que a pessoa na verdade não possui. A palavra deriva do latim hypocrisis e do grego hupokrisis ambos significando a representação de um ator, atuação, fingimento (no sentido artístico). Essa palavra passou, mais tarde, a designar moralmente pessoas que representam, que fingem comportamentos.

LARANJA – Indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por um terceiro para a prática das mais diversas formas de fraude, operações financeiras e transações comerciais, com a finalidade de escapar do fisco, de aplicar dinheiro originário de atitude ilícita etc.

LAVAGEM DE DINHEIRO –  é uma expressão que se refere à práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.

NEGOCIATA – Acordo escuso, pacto desonesto operado entre duas ou mais pessoas, em prejuízo de terceiros. Quando duas pessoas se unem com o fim de causar um dano a outrem. Quando um empresário, com o fim de eximir-se da obrigação de contribuir ao fisco, corrompe um agente mediante proposta de pagamento de propina.

NEPOTISMO – (do latim nepos, neto ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

OBRA FANTASMA – obra financiada pelo erário público, documentalmente concluída, mas que não saiu do projeto.

PARAÍSOS FISCAIS –  são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Frequentemente, autoridades de diversos países se deparam com contas “fantasmas”, para onde são canalizados os recursos oriundos de diversos meios ilícitos, como corrupção político-administrativa e tráfico de drogas. A legislação dos paraísos fiscais faz de tudo para proteger a identidade dos investidores e mantê-los no anonimato.

PECULATO – é a subtração ou desvio de dinheiro ou bem público, para benefício próprio ou de outra pessoa, cometidos por um funcionário público. O crime, porém, pode ser atribuído a pessoas que não ocupam cargos públicos.

POLITICAGEM – política de interesses pessoais, de troca de favores, ou de realizações insignificantes.

PREVARICAÇÃO –  é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Em geral, consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

PROPINA – é o dinheiro obtido ou fornecido de forma ilícita, como suborno em atos de corrupção.

SUBORNO –  é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e avião em viagem de férias) para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais.

SUPERFATURAMENTO – elevação dos preços de obras e serviços a vaores muito superiores ao de mercado. Geralmente com o objetivo de desviar ilicitamente  verbas públicas.

A culpa agora é só do Judiciário/Magistrados? 2

Críticas e mais críticas ao Poder Judiciário ou aos Magistrados (corrupção, nepotismo, desídia para com o interesse público, etc).

Será que isto não existe também em maior ou menor escala nos outros Poderes?

O que esta errado tem que acabar (é preciso separar o joio do trigo).

Mas o que incomoda é vê tais críticas sendo proferidas  por pessoas que não possuem a menor condição moral para fazê-las.