Entrou em vigor a Lei 12.015 que eleva a pena dos crimes sexuais 1

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.015 que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. A lei também tipifica o crime de tráfico de pessoas. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira (7/8), a lei prevê que a partir de agora, todos os crimes sexuais podem sofrer aumento de 50% da pena quando o ato resultar em gravidez, segundo o G1.

Outra questão abordada pela lei é que quando o autor — que saberia ou deveria saber que possui uma doença sexualmente transmissível — transmitir a mesma à vítima, sua pena pode aumentar de um sexto até metade da pena prevista. O crime de estupro contra maiores de 18 anos continua com pena prevista de seis a dez anos. Mas quando o ato for contra pessoas entre 14 e 18 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se o estupro resultar em morte, o acusado pode pegar de 12 a 30 anos de cadeia. A violação sexual mediante fraude pode resultar de dois a seis anos de prisão e é passível também de multa se houver interesse econômico na prática do crime.

Pessoas menores de 14 anos ou que, por qualquer motivo, não podem oferecer resistência, são caracterizadas como vulneráveis, e o crime de estupro contra estas tem pena maior, que vai de oito a 15 anos. Se o ato resultar em morte, o período de cadeia também pode chegar a 30 anos. Para o assédio sexual, a pena de um a dois anos agora pode ser aumentada em até um terço quando a vítima for menor de 18 anos. Quanto ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a pena varia de dois a oito anos.

O tráfico de pessoas para exploração sexual, tanto para o exterior quanto de estrangeiros para o território nacional, gera pena de três a oito anos e pode ser aumentada em 50% quando há participação de quem tem o dever de proteger ou cuidar da vítima. O aumento também pode ocorrer quando a vítima é menor de idade ou deficiente mental ou quando há o uso de violência, ameaça ou fraude.

O crime também é passível de multa. Quando o tráfico de pessoas é dentro do território nacional, o acusado pode pegar de dois a seis anos de prisão e as mesmas regras para o possível aumento de 50% do tempo se aplicam.

Veja a íntegra da lei.

LEI No- 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) “Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Assédio sexual Art. 216-A. ……………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) “CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. (VETADO).” (NR) “Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR)

“CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL …………………………………………………………………………………………….. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. …………………………………………………………………………………..” (NR) “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: …………………………………………………………………………………..” (NR) “Rufianismo Art. 230. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.” (NR) “Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C:

“Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o ( VETADO) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. § 2o Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Aumento de pena Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: I – (VETADO); II – (VETADO); III – de metade, se do crime resultar gravidez; e IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.” “Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” “Art. 234-C. (VETADO).”

Art. 4o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o …………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); …………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo- o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Fonte: Consultor Jurídico

TJ-AM rebate acusações de deputados estaduais 3

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) que analise o aspecto criminal das alegações de que o Judiciário estadual faz “leilão de decisões” e é um “antro de propostas” feitas pelo deputado estadual Wilson Lisboa na última terça-feria (dia 4 de agosto), da tribuna da Assembléia Legislativa do Estado (ALE). O pedido foi feito pelo vice-presidente do TJ-AM, desembargador Domingos Chalub, na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (06 de agosto).

Desdor. Domingos Chalub

Desdor. Domingos Chalub

Durante a sessão desta quinta-feira, o presidente do TJ-AM,  desembargador Francisco Auzier Moreira concedeu um espaço para que todos os membros da Corte presentes pudessem se manifestar em relação às acusações do deputado. Lisboa disse que a Justiça amazonense é uma das mais corruptas do País.

O desembargador Domingos Chalub, o primeiro a se manifestar, lembrou que Wilson Lisboa utilizou-se de expressões chulas. Segundo ele, o deputado deveria “estudar mais” antes de se manifestar de tal forma. “Eu que advoguei durante vários anos e sou membro da Justiça tenho dificuldade de saber o que é uma liminar ou uma antecipação de tutela. O deputado, então, deveria estudar mais, porque, se há um leilão de sentenças como ele disse, ele deve se rum arrematador oficial”, disse.

Quanto às afirmações da deputada Vera Lúcia Castelo Branco, de que, quando advogava, alguns desembargadores torciam para imbróglios nos municípios para “se darem bem”, Chalub questionou se a deputada de fato foi uma advogada. “Se a deputada Vera Lúcia alguma vez advogou foi exercício ilegal da profissão”, disse o magistrado.

Chalub elogiou ainda o desembargador Aristóteles Thury por ter se antecipado e, na condição de presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), ter emitido nota de repúdio, publicada nos jornais da cidade.

O desembargador Luiz Wilson Barroso disse que a atitude do deputado é lamentável. “É lamentável que da tribuna da Assembléia saiam insultos de tamanha grandeza. Me solidarizo também com o TRE e afirmo que acredito piamente nos meus colegas e nos que estão na Justiça Eleitoral”, disse.

O juiz Elci Simões  convocado para compor o Pleno do TJ-AM, reforçou as declarações que deu no pleno do TRE, do qual é membro.  Segundo ele, é preciso tomar medidas enérgicas. “Ele ofendeu toda a Justiça. São acusações gravíssimas”, disse.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Otávio Gomes, disse que é preciso saber separar as pessoas das instituições. Segundo ele, todos são passíveis de falhas, mas estas precisam ser apuradas com rigor. “Gostaria de me solidarizar com a instituição e dizer que diante do que for passado sobre esse caso, o MPE irá se pronunciar”, encerrou.

NOTA OFICIAL DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZON, manifesta seu repúdio e indignação em face das palavras pronunciadas pelos Deputados Wilson Lisboa, Vera Lúcia Castelo Branco e José Lobo, que no programa do dia 04 do mês fluente, na TV ASSEMBLEIA , assacaram da Tribuna Parlamentar expressões indignas, pejorativas e depreciativas contra o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS e seus membros, aí incluídos o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL- TRE-AM e SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – TSE e todos os seus membros, inferindo aleivosias desrespeitosas que não correspondem à verdade e não intimidam os seus dignos e honrados Juízes e Desembargadores artífices da Justiça no Estado do Amazonas e do Brasil.

Desdor. Aristóteles Lima Tury

Presidente da AMAZON

Divisão de Imprensa e divulgação

Foto: Alex Pazuello

A culpa agora é só do Judiciário/Magistrados? 2

Críticas e mais críticas ao Poder Judiciário ou aos Magistrados (corrupção, nepotismo, desídia para com o interesse público, etc).

Será que isto não existe também em maior ou menor escala nos outros Poderes?

O que esta errado tem que acabar (é preciso separar o joio do trigo).

Mas o que incomoda é vê tais críticas sendo proferidas  por pessoas que não possuem a menor condição moral para fazê-las.

Direito Alternativo ou o uso alternativo do Direito Resposta

direitoO que seria melhor, o Governo das Leis ou o Governo dos Homens? A partir desta indagação que remonta a Antiguidade Clássica, início a explanação acerca da aplicação do chamado Direito Alternativo, corrente jurídica com berço na Europa, cujo braço estendeu-se de forma mais ousada no Brasil, defendendo o rompimento da legalidade quando esta aplicada ao caso concreto, diante da ética individual do Magistrado, apresentar-se axiologicamente em sentido diametralmente  oposto à “Justiça”.

Através dos séculos que cruzaram a história, o Poder Político, institucionalizado na figura do Estado, foi instrumento da opressão, desigualdade, discriminação, miséria, barbárie, tirania, despotismo, contudo, várias vozes manifestaram-se com a força convincente de suas teorias ideológicas na tentativa de defende-lo, justificá-lo e legitimá-lo, estabelecendo uma necessidade existencial do Estado para a consecução da paz, da ordem e do bem comum; assim como àquelas que visualizaram uma sociedade perfeita e sem a necessidade de uma força heterônoma que estabelece-se os limites da conduta social.

Utopias a parte, o certo é que a existência de uma Sociedade anárquica  onde o aparato estatal é prescindível para o controle das relações sociais, não se  conforma com  a natureza humana a medida em que a perfeição moral  apresentando-se como condição necessária para esta realidade, pode apenas ser concebida no mundo das idéias.

Pelos mesmos motivos acima citados, em relação aos agentes do Poder Político, infere-se a impossibilidade de  formação de um Estado perfeito,  plenamente comprometido com os interesses do Todo na busca do bem comum. Contudo, o Estado foi e sempre será indispensável para a  manutenção da ordem e preservação do Organismo Social, cabendo a este aperfeiçoar-se dentro dos limites naturais, como de fato assim o vem, no transcorrer da história, servindo-se dos princípios e experiências relativas as varias Teorias Políticas até então pregadas e defendidas.

Como exemplo, citamos as doutrinas  liberal – democráticas, emergidas ao final do século XVIII  que apesar de semeadas  em solo ainda rochoso fizeram despertar a consciência relativa ao binômio libedade-igualdade ,  manifestando-se em conquistas basilares para a Sociedade como o : sufrágio universal e a representação política; a divisão funcional dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário);  a defesa do Estado limitado, em oposição ao Estado absoluto;  o controle dos poderes públicos e das relações intersociais  por leis civis, alicerçadas em uma Norma Fundamental (Estado de Direito).

Com efeito, a legalidade além de mantenedora da ordem estatal, exsurge como uma das colunas básicas de defesa da liberdade e da igualdade, uma vez que sendo também respeitada pelos governantes, impede que estes façam valer as suas próprias vontades, além de reduzir as disparidades de tratamentos através de suas características da generalidade e da abstração, que estabelecem uma primeira forma de igualdade: a formal.

Pelo exposto, é fácil perceber que a aceitação de um Direito Alternativo violador da Ordem Jurídica Positiva, ainda que calcado em ideais de Justiça Social, representa a renuncia as conquistas históricas de democracia e liberdade, ressuscitando no magistrado moderno,  a figura dos Príncipes absolutistas cujo poder não encontrava limites. Além do mais, como bem afirma o Professor REIS FRIEDE (1) , “(…) o Poder Judiciário não é e nem deve ser instrumento adequado de realização da denominada Justiça Social, posto que sua finalidade, -tão nobre e importante como aquela -, restringe-se à prestação da tutela jurisdicional de forma independente e imparcial, interpretando e aplicando às situações particulares e concretas a norma jurídica geral e abstrata produzida pelo Poder Legislativo, este sim inexoravelmente comprometido com o bem comum, e por efeito, com a tão apregoada justiça social.”

E o que vem a ser Justiça?. Seu entendimento não é unívoco e varia de acordo com o  momento histórico, com os costumes, com a ideologia política defendida, com a concepção ética ( seja a dos princípios ,ou seja a dos resultados). Justo pode ser considerado tanto o ato respeitoso as leis quanto o ato equânime.  No que se refere a Lei, esta poderá sê-lo  quando em conformidade com a norma que lhe é superior (Princípio da Hierarquia das leis), sendo neste caso respeitado o significado de justiça como  legalidade(Concepção legalista da Justiça), ou quando há o ”consensus” quanto ao  seu conteúdo normativo. KELSEN (2), entendia  justiça como  a felicidade social, que se materializa por meio de uma ordem que regule a conduta de modo satisfatório a todos.

Justo ou injusto pode ser considerado ainda a extinção da propriedade privada ou a sua própria garantia; o reconhecimento da filiação ilegítima ou sua rejeição pela sociedade; o reconhecimento do direito sucessório aos casais homossexuais ou a ampliação das discriminações; a redução da menoridade penal ; a pena de morte; a Eutanásia; o Aborto.  Sobre estas questões, cabe a Sociedade por meio de seus legítimos representantes junto ao Poder Legislativo, e não as convicções pessoais do Magistrado, definir o conteúdo axiológico da Justiça.

O desrespeito a ordem jurídica com base em um direito alternativo, como bem acentuou o Eminente Ministro Antônio de Pádua desmoraliza o Próprio Poder Judiciário, atingindo a sua própria razão existencial; uma vez que a função essencial deste Poder  é a concretização das leis emanadas pelo povo por meio do Poder que detem a legitimidade e a competência. Rompendo os seus membros com a legalidade, ocorrerá o esvaziamento desta função e conseqüente extinção do Judiciário pela sua inutilidade Institucional.

Se as leis são injustas, que alterem as leis.

(1)  FRIEDE, Reis. Ciência do Direito, Norma Interpretação e Hermenêutica Jurídica. 2Ed. Rev e Atual. E Ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. pg 49

(2)  KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. Luis Carlos Borges.3o Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. pg 9.

Os números da Justiça Estadual / 2008 2

Congestionamento do Judiciário

Congestionamento do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça divulgou recentemente os números da Justiça brasileira referentes ao ano de 2008.

Transcreverei os dados consignando os 05 Estados da federação com maior índice em cada avaliação (acrescentado o Amazonas e sua respectiva colocação no ranking nacional e o Estado com o menor índice).

A) Percentual gasto com recursos humanos da despesa total da Justiça:

1 – Piauí 99%

2 – Distrito Federal 96,7%

3 – Minas Gerais 94,3%

4 – Rio Grande do Sul 94,0%

5 – Amazonas 92,4%

27 – Bahia 55,9%


B) Valor da despesa total realizada pela Justiça por habitante:

1 – Distrito Federal R$ 423,31

2 – Amapá R$ 180, 64

3 – Mato Grosso R$ 160.05

4 – Acre R$ 153,06

5 – Rôndonia  R$ 145,38

19 – Amazonas R$ 72,77

27 – Maranhão R$ 51,07

C) Quantidade de Magistrados por cem mil habitantes:

1 – Espírito Santo 12,9

2 – Distrito Federal 11,2

3 – Amapá 11,1

4 – Tocantins 10,1

5 – Rondônia 9,2

15 – Amazonas 6,3

27 – Pará 4,0

D) Quantidade de pessoal do quadro efetivo por cem mil habitantes:

1 – Distrito Federal 193,1

2 – Acre 150,7

3 – Rondônia 131,1

4 – Mato Grosso do Sul 129,0

5 – Roraima 118,2

21 – Amazonas 42,7

27 – Pará 26,0

E) Percentual gasto com informática da despesa total da Justiça:

1 – Espírito Santo 4%

2 – Paraíba 3,9%

3 – Mato Grosso 3,5%

4 – Rio Grande do Norte 3,2%

5 – São Paulo 3,0%

16 –  Amazonas 1,6%

27 – Piauí 0,1%

F) Carga de trabalho no 1º Grau (processos pendentes de julgamento por Juiz):

1 – São Paulo 10.612

2 – Rio Grande do Sul 6.761

3 – Santa Catarina 6.719

4 – Paraná 5.878

5 – Mato Grosso do Sul 5.588

10 – Amazonas 3.148

27 – Amapá 681

G) Carga de trabalho no Juizado Especial (processos pendentes de julgamento por Juiz):

1 – Rio Grande do Sul 34.526

2 – São Paulo – 24.042

3 – Mato Grosso 23.136

4 – Bahia 15.083

5 – Rio de janeiro 10.954

16 – Amazonas  3.625

27 – Tocantins 1.359

H) Taxa de Congestionamento no 2° Grau. Quantidade de processos pendentes de decisões que põem fim ao processo no 2º Grau em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos).

1 – Ceará 90%

2 – Pará 78%

3 – Pernanbuco 69%

4 – Bahia 66%

5 – Tocantins 62%

6 – Amazonas 61%

27 – Rio de Janeiro 12%

I) Taxa de Congestionamento no 1° Grau.  Quantidade de processos pendentes de sentença que extinguem o processo no 1º Grau em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos):

1 – Pernanbuco 92%

2 – Bahia 88%

3 – Amazonas 87%

4 – Alagoas 86%

5 – Paraná 86%

27 – Piauí 19%

J) – Taxa de Congestionamento no Juizado Especial. Quantidade de processos pendentes de sentenças no Juizado Especial em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos):

1 – Maranhão 67%

2 – Bahia 67%

3 – Alagoas 65%

4 – Piauí – 63%

5 – Paraná 62%

11 – Amazonas 53%

26 – Rio Grande do Norte 11%

(Obs- a Justiça do Amapá não informou este dado)

K) – Taxa de Congestionamento incluindo 1° e 2° Graus, Turma Recursal e Juizado Especial:

1 – Pernanbuco 87%

2 – Bahia 83%

3 – Pará 82%

4 – Amazonas 82%

5 – Alagoas 81%

27 – Rondônia 29%

L) Decisões por Magistrado no 2° Grau:

1 – Rio Grande do Sul 2.828

2 – São Paulo 1.538

3 – Minas Gerais 1.531

4 – Mato Grosso do Sul 1.360

5 – Santa Catarina 1.267

20 – Amazonas 408

27 – Piauí – 16

M) Sentenças por Magistrado no 1º Grau:

1 – Rio Grande do Sul 2.223

2 – Rondônia 1.702

3 – São Paulo 1.699

4 – Santa Catarina 1.576

5 – Minas Gerais 1.287

24 – Amazonas 399

27 – Alagoas 264

N) Sentenças por Magistrado no Juizado Especial:

1 – Rio Grande do Sul 21.262

2 – Mato Grosso 10.645

3 – São Paulo 9.209

4 – Acre 7.648

5 – Mato Grosso do Sul 7.654

19 – Amazonas – 1.715

27 – Roraima 726

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Os dados dizem tudo, mas seria interessante se apontasse o percentual pago para servidores não efetivos (comissionados); o percentual do valor pago aos magistrados em face do valor total das despesas com pessoal;  o percentual de diárias pagas em face do total da despesa. O percentual das despesas realizadas com as Comarcas do Interior (pessoal, bens de capital, bens de consumo, etc), comparando com as despesas realizadas na Capital. SERIA MUITO INTERESSANTE!!!

VEJA:

A credibilidade do Judiciário na Sociedade


Magistrados do Estado do Amazonas (Interior) Resposta

01- ALVARÃES (  COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. SILVÂNIA FERREIRA ALECRIM

02 – ANAMÃ (COMARCA DE ENTRÂNCIA  INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO

03 – ANORI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

04 – APUI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. JEFERSON GALVÃO DE MELO

05 – ATALAIA DO NORTE  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. BÁRBARA DE ARAÚJO FOLHADELA

06 – AUTAZES   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANCISCO SOARES DE SOUZA

07 – BARCELOS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MANUEL AMARO PEREIRA DE LIMA

08 – BARREIRINHA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

09 – BENJAMIN CONSTANT  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO

10 – BERURI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

11 – BOA VISTA DO RAMOS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOSÉ RENIER DA SILVA GUIMARÃES

12 – BOCA DO ACRE  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. REYSON DE SOUZA E SILVA

13 – BORBA    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ELIEZER FERNANDES JÚNIOR

14 – CAAPIRANGA   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

15 – CANUTAMA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

16 – CARAUARI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JÂNIO TUTOMU TAKEDA

17 – CAREIRO    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANCISCO PESSOA ALMADA

18 – CAREIRO DA VÁRZEA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. FABÍOLA DE SOUZA BASTOS

19 – COARI (1ª VARA ) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SHEILLA JORDANA DE SALES

20 – COARI (2ª VARA) (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA )

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

21 – COARI – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. MATEUS GUEDES RIOS

22 – CODAJÁS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. HILTON CAMPOS CRUZ

23 – EIRUNEPÉ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

24 – ENVIRA   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

25 – FONTE BOA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CELSO SOUZA DE PAULA

26 – GUAJARÁ   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ÁUREA LINA GOMES ARAÚJO

27 – HUMAITÁ (1ª VARA )  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(V A G O)

28 – HUMAITÁ (2ª VARA – Menores e Júri) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

29 – HUMAITÁ – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

30 – IPIXUNA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

31 – IRANDUBA (1ª VARA)   COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. LÍDIA DE ABREU CARVALHO FROTA

32 – IRANDUBA (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. LUCIANA DA EIRA NASSER

33 – ITACOATIARA (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUIS ALBERTO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

34 – ITACOATIARA (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. EVERALDO DA SILVA LIRA

35 – ITACOATIARA (3ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA

36 – ITACOATIARA – 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL   – COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO

37 – ITAMARATI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

38 – ITAPIRANGA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. PATRÍCIA CHACON DE OLIVEIRA LOUREIRO

39 – JAPURÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ELZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA

40 – JURUÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

41 – JUTAÍ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FÁBIO LOPES ALFAIA

42 – LÁBREA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. KATHLEEN DOS SANTOS GOMES

43 – MANACAPURU (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(V A G O)

44 – MANACAPURU (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUÍS CLÁUDIO CABRAL CHAVES

45 – MANACAPURU – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

46 – MANAQUIRI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO

47 – MANICORÉ (1ª VARA)    COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

48 – MANICORÉ (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA C. GONDIM

49 – MARAÃ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

50 – MAUÉS (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

51 – MAUÉS (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOÃO MARCELO NOGUEIRA MOYSES

52 – NHAMUNDÁ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. VANESSA LEITE MOTA

53 – NOVA OLINDA DO NORTE (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ALEXANDRE LOPES LASMAR

54 – NOVO AIRÃO (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANÉSIO ROCHA PINHEIRO

55 – NOVO ARIPUANÃ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ROMMEL JÚNIOR QUEIROZ RODRIGUES

56 – PARINTINS (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS

57 – PARINTINS (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

58 – PARINTINS (3ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANTÔNIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA

59 – PARINTINS – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ALDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

60 – PAUINI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. RAFAEL DA ROCHA LIMA

61 – PRESIDENTE FIGUEIREDO (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. CAREEN AGUIAR FERNANDES

62 – RIO PRETO DA EVA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

63 – SANTA ISABEL DO RIO NEGRO   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JEFFERSON OURIBES FLORES

64 – SANTO ANTONIO DO IÇA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

65 – SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. TÂNIA MARA GRANITO

66 – SÃO PAULO DE OLIVENÇA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

67 – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR:  Drª. ROSA MARIA CALDERARO DE SOUZA

68 – SILVES    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. RENÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR

69 – TABATINGA (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(VAGO)

70 – TABATINGA (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA: Dra. ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL

71 – TAPAUÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES

72 – TEFÉ (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR

73 – TEFÉ (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SABRINA CUMBA FERREIRA

74 – TEFÉ – 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SUZI IRLANDA ARAÚJO GRANJA DA SILVA

75 – UARINI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. LUILTON PIO DE ALMEIDA

76 – URUCARÁ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ONILDO SANTANA DE BRITO

77 – URUCURITUBA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS

Regras do “Quinto Sucessivo” para promoções e remoções (Magistratura) 2

Visando dar mais objetividade e impessoalidade às promoções e remoções por merecimento O CNJ decidiu por unanimidade a obrigatoriedade de uso do chamado “quinto sucessivo”  (não aplicada aos Juizes Federais):

Transcrevo o voto condutor desta decisão:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200810000020697
RELATOR : CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE : JOÃO BANDEIRA MONTE JÚNIOR
REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO : PROMOÇÃO – MAGISTRADOS – CRITÉRIO – MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA – CANDIDATOS – PREENCHIMENTO – REQUISITOS – ARTIGO 93 INCISO III LETRA B CF – EXISTÊNCIA – CANDIDATOS DOIS ANOS – EXERCÍCIO – NÃO INTEGRANTES – PRIMEIRA QUINTA PARTE LISTA ANTIGUIDADE – REMANESCENTES – MODO APURAÇÃO – LISTA TRÍPLICE.

A C Ó R D Ã O


EMENTA:

CONSULTA. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO OU REMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUINTO SUCESSIVO.

I – A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento de magistrados, deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos.

II – Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

III – Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

IV – O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF.

VISTOS,

Trata-se de consulta formulada por João Bandeira Monte Júnior, juiz de direito da Comarca de Luiz Correia no Estado do Piauí que, com base no julgamento dos PP’s 8000 e 10730, indaga sobre o quinto sucessivo para promoção de magistrado:

Em sendo, por exemplo, de cinqüenta (50) o número de magistrados que compõe a entrância, a primeira quinta parte se formará com dez (10) magistrados. Entretanto, em caso de promoção, se nenhum dos dez primeiros que compõe a primeira quinta parte se inscreverem, a quinta parte será novamente apurada com os quarenta (40) magistrados remanescentes, possuidores de dois anos na respectiva entrância, formando um total de oito (08) magistrados. Todavia, consulto: se dentre esses oito magistrados, apenas seis se inscreverem para a promoção, a quinta parte restará engessada, composta exclusivamente com aqueles seis, ou nela ingressarão, já na mesma sessão administrativa, mais dois magistrados, dentre os mais antigos inscritos e remanescentes para compor com aqueles seis a quinta parte novamente apurada de onde se formará a lista tríplice?

É o relatório.

Voto:

A consulta, formulada pelo magistrado piauiense, apesar de aparentemente ser de interesse individual, retrata questão de interesse de todos os órgãos do Poder Judiciário não inteiramente esclarecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos momentos em que apreciou a matéria.

Assim dispôs a Constituição:

Art. 93. […]

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago“.

Nos PPs 8000 e 10730, julgados conjuntamente na sessão plenária de 9.10.2007, decidiu o CNJ:

A referência a “todos os magistrados”, conforme sublinhado no voto de minha autoria, diz respeito apenas demais integrantes da mesma entrância ou classe [não há entrância na magistratura da União], e não a todo o universo de magistrados vinculados ao Tribunal, de acordo com o precedente do STF (MS 24.575-1, DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 15.12.2004, DJ 04.03.2005).

Outro ponto importante que merece ser esclarecido é o da impossibilidade de recomposição ou complementação do quinto, se algum ou alguns magistrados dele integrantes não manifestar interesse na promoção ou na remoção (este Conselho adota para esta os mesmos critérios daquela). Merece transcrição o trecho da ementa do mencionado MS 24.575-1, que não deixa margem à dúvida:

“c) Na existência de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antigüidade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado [art. 93, II, “d”]. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]. d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preenche os requisitos constitucionais, não há lugar para a recomposição da quinta parte da lista de antigüidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do Tribunal. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]”.

Para que se preserve sem redução a determinação constitucional de “quinta parte”, ou vinte por cento dos mais antigos, e caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, há de ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Se o arredondamento for para menor não se atingirá o percentual exigível.

Aplicando essa orientação ao exemplo do consulente (50 magistrados da mesma entrância), compõem a primeira quinta parte, os 10 mais antigos; se todos estes não aceitarem, integram a segunda 20% dos 40 magistrados subsequentes, ou seja, 8; para o terceiro quinto, 20% dos 32 magistrados subsequentes, ou seja, 7 (arredondamento de 6,4).

Esclareça-se que, de acordo com o decidido pelo Plenário do CNJ no PP 15987:

“2. A resposta dada pelo Plenário do CNJ à consulta firma orientação do Conselho sobre a matéria e é de observância geral pelos órgãos do Poder Judiciário nacional, exceto o STF, com efeitos ex nunc.”

Por fim, saliente-se que o disposto no art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Sobre a matéria já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito — implemento de cinco anos de exercício –, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância. Mandado de segurança indeferido.” (STF – MS 21631/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Tribunal Pleno – j. 09/06/1993)

No mesmo sentido estão os seguintes julgados: MS 23789/PE, MS 23337/SP, MS 24509/DF.

Assim, conheço da consulta e respondo positivamente nos seguintes termos:

I – A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento de magistrados, deve sofrer arredondamento para o número imediatamente inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos.

II – Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

III – Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

IV – O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Zaffaroni: “O Direito Penal deve limitar o poder punitivo” 6

Eugenio Raul Zaffaroni

Eugenio Raul Zaffaroni

Por Marina Ito


“O argentino Eugenio Raúl Zaffaroni é considerado uma das maiores autoridades mundiais em Direito Penal na atualidade. Referência obrigatória na América Latina, é um dos responsáveis por fazer uma releitura crítica do Direito Penal. Juiz da  Corte Suprema da Argentina, magistrado de careira, exerceu a advocacia, passou rapidamente pela política em seu país e produziu uma vasta e conceituada obra sobre sua especialidade.

De passagem pelo Rio de Janeiro para participar de seminário prmovido pelo Instituto Carioca de Criminologia, Zaffaroni concedeu entrevista à Consultor Jurídico na qual resumiu o papel do Direito Penal. “A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo.” Para ele, cabe também ao Judiciário limitar o poder punitivo. “No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função.” Quando isso acontece, explica, os juízes deixam de ser juízes e se tornam policiais “fantasiados” de juízes.

Crítico da mídia, que entende não só como sendo a imprensa e a TV, mas também a indústria do entretenimento, Zaffaroni acredita que é preciso ver a realidade sem se deixar levar por discursos de vingança. “A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos pouco. Temos um universo de homicídios em que a grande maioria é entre pessoas que se conhecem”, diz.

Autor dos livros Em busca das penas perdidas e Teoria do delito, o criminalista já escreveu mais de 20 obras. Algumas, junto com grandes nomes do Direito Penal, como o brasileiro Nilo Batista, com quem escreveu Direito Penal Brasileiro.

Frequentador habitual de eventos no Brasil, não é raro ver o juiz da mais alta Corte de Justiça da Argentina assistindo palestras discretamente no fundo do salão. Ás vezes, até mesmo em traje esporte, sem assessores por perto e sem as formalidades tão caras ao meio juridico e acadêmico. “Não me imagino diferente”, diz a respeito de seu jeito informal.

Não por acaso Zaffaroni diz que levaria um dia para descrever seu currículo. Seu perfil biográfico exposto na página da  internet da Corte Suprema de Justicia da Argentina gasta 160 páginas para listar cursos, títulos acadêmicos, cargos judiciais e executivos, livros, artigos e seminários dos quais já participou.

Zaffaroni nasceu em Buenos Aires, onde se formou em 1962. Foi juiz de alçada na capital argentina. Nos anos 90, dirigiu o Instituto Latino-Americano de Prevenção do Crime, das Nações Unidas, onde ficou por dois anos. Foi deputado constituinte em Buenos Aires e interventor no Instituto Nacional de Luta contra Discriminação. Exerceu a advocacia também por mais de dois anos até ser nomeado, em 2003, ministro da Corte Suprema da Argentina.

Questionado sobre sua passagem pela política, Zaffaroni a classificou como interessante. “Fiz parte de um partido que começou minoritário e, em um certo momento, se tornou a segunda força política do país. Depois sumiu. Bobagem dos líderes. Resultado da política espetáculo. A partir daí, deixei a política.”

Leia a entrevista

ConJur — Para que serve o Direito Penal?

Eugenio Raúl Zaffaroni — A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo. O poder punitivo não é seletivo do poder jurídico, e sim um fato político, exercido pelas agências do poder punitivo, especialmente a polícia. Não estou falando da Polícia Federal ou da que está na rua e sim de todas as agências policiais, campanhas de inteligência, arquivos secretos, polícia financeira, enfim, agências executivas. Essas agências têm uma contenção jurídica que é o Direito Penal.

ConJur — Cabe ao Judiciário limitar o poder punitivo?

Zaffaroni — O Judiciário é indispensável para isso. A contenção é feita pelos juízes. Sem limites, saímos do Estado de Direito e caímos em um Estado Policial. Fora de controle, as forças do poder punitivo praticam um massacre, um genocídio. O Direito Penal é indispensável à persistência do Estado de Direito, que não é feito uma vez e está pronto para sempre. Há uma luta permanente com o poder. O Estado de Polícia se confronta com o Estado de Direito no interior do próprio Estado de Direito. Estar perto do modelo ideal de Estado de Direito depende da força de contenção do Estado Policial.

ConJur — Os juízes têm exercido a contento a função de limitar o poder punitivo?

Zaffaroni — Esse é o dever do Judiciário. No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função. Na medida em que os juízes traem sua função, tornam-se menos juízes, levando a um  estado policial em que não há juízes, mas policiais fantasiados de juízes. Foi o que aconteceu na Alemanha nazista.

ConJur — Há uma tendência de o Judiciário aplicar o chamado Direito Penal do inimigo?

Zaffaroni — Estamos vivendo um momento muito especial. Hoje, não é fácil pegar um grupo qualquer para estigmatizá-lo, mas há um grupo que sempre pode virar o bode expiatório. É o grupo dos delinqüentes comuns.  É um candidato a inimigo residual que surge quando não há outro inimigo melhor. Houve uma época em que bruxas podiam ser acusadas de tudo, das perdas das colheitas à impotência dos maridos. O que se pode imputar aos delinqüentes comuns é limitado, por isso é um candidato a bode expiatório residual. Nos últimos decênios, com a política republicana dos Estados Unidos, os delinqüentes comuns se tornaram o mais recente bode expiatório.

ConJur — Qual o resultado dessa escolha do inimigo?

Zaffaroni — Cria-se uma paranoia social, e estimula-se uma vingança que não tem proporção com o que acontece na realidade da sociedade. Através da história, tivemos muitos inimigos: hereges, pessoas com sífilis, prostitutas, alcoólatras, dependentes químicos, indígenas, negros, judeus, religiosos, ateus. Agora, são os delinqüentes comuns, porque não temos outro grupo que seja um bom candidato. Esse fenômeno decorre do fato de os políticos estarem presos à mídia. Seja por oportunismo ou por medo, eles adotam o discurso único da mídia que é o da vingança, sem perceber que isso enfraquece o próprio poder.

ConJur — De que maneira?

Zaffaroni — Ao adotar esse discurso, fomentam a autonomia das forças policiais, do poder que elas têm. Isso acontece porque a política ficou midiática. Não temos política de base, dirigentes falando com o povo; tudo é através da televisão. Eles estão presos aos meios de comunicação. Quando um juiz põe limites ao poder punitivo, a mídia critica e o político, montado sobre a propaganda da mídia, ameaça os juízes. A grande maioria de juízes está ciente disso e confronta a situação. Mas uma minoria tem medo. Com medo da mídia, da construção social da realidade, juízes acabam se tornando policiais.

ConJur — Nesse mundo paranoico, citado pelo senhor, qual o pior inimigo da sociedade?

Zaffaroni — Aquele que nega a existência da emergência. O pior herege era aquele que negava o poder das feiticeiras. E a mídia tem razão de quem são os piores inimigos dela, porque negando isso estão negando o poder da mídia. O problema é confrontar a mídia. Mas é o único jeito. Se ninguém obstaculiza o avanço desse mundo paranoico, inevitavelmente, vai acabar em genocídio.

ConJur — O juiz tem que lidar com as leis e as provas do processo. Mas em processos de grande repercussão, os juízes também têm de lidar com a imprensa. Como se dá essa relação?

Zaffaroni — O juiz ideal não existe. Como todo grupo, algumas pessoas são medrosas, outras são acomodadas e há as que assumem sua função. Cada um tem a sua consciência e sabe o que está fazendo. Na vida, nada é gratuito. Quem hoje está acomodado, amanhã pode ser vítima também do discurso de vingança. Os inimigos mudam muito rápido. O político ou o juiz que aceita ou aprova os excessos e as agências policiais fora de controle, está cavando o próprio túmulo. Porque amanhã, o inimigo muda e o político ou juiz corre o risco de virar ele próprio o bode expiatório.

ConJur — No Brasil, quando ocorre um crime mais chocante, os políticos tratam de apresentar leis penais mais severas.

Zaffaroni — Isso está acontecendo em todo o mundo. Essa prática destruiu os Códigos Penais. Nesta política de espetáculo, o político precisa se projetar na televisão. A ideia é: “se sair na televisão, não tem problema, pode matar mais”. Vai conseguir cinco minutos na televisão, porque quanto mais absurdo é um projeto ou uma lei penal, mais espaço na mídia ele tem. No dia seguinte, o espetáculo acabou. Mas a lei fica. O Código Penal é um instrumento para fazer sentenças. O político pode achar que o Código Penal é um instrumento para enviar mensagens e propaganda política, mas quando isso acontece fazemos sentenças com um monte de telegramas velhos, usados e motivados por fatos que estão totalmente esquecidos, originários deste mundo midiático. Ao mesmo tempo, a construção da realidade paranóica não é ingênua, inocente ou inofensiva. É uma construção que sempre oculta outra realidade.

ConJur — Como assim?

Zaffaroni — A mídia não fala da destruição do meio ambiente, das doenças tradicionais, das carências em outros sentidos. A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos poucos. A grande maioria dos homicídios é de pessoas que se conhecem. A primeira causa de morte violenta, na Argentina, é o trânsito. A segunda é o suicídio; a terceira, homicídio entre pessoas que se conhecem; em quarto, muito longe, vem homicídio por roubo. Mas nas manchetes dos jornais o que sai é homicídio por roubo. Ou seja, a primeira ameaça é atravessar a rua. A segunda é o medo, a depressão, psicose, melancolia; o terceiro é a família, os amigos, e no final, os ladrões. Essa é a realidade das mortes violentas na Argentina. E nem estamos falando de mortos por doenças que poderiam ser curadas se as pessoas fossem atendidas adequadamente.

ConJur — Mas as pessoas não matam por causa da mídia.

Zaffaroni — Ninguém vai sair na rua para matar por causa de uma série de TV. Mas a propaganda contínua de violência na mídia, através das notícias ou do entretenimento, projeta a impressão de que a violência é uma escolha possível. Posso me tornar advogado, médico, trabalhador braçal, ou também posso roubar. É a banalidade da violência. Essa propaganda está caindo em uma sociedade que é plural, onde há pessoas frágeis ou que têm patologias. O efeito reprodutor disso é inevitável. E a propaganda contínua de que há impunidade é uma mensagem de incitação. Algo como: faça qualquer coisa que não vai acontecer nada.

ConJur — Uma parcela da sociedade defende que a polícia deve prender logo e que não precisa ter um processo judicial lento.

Zaffaroni — Sem dúvida. O discurso retroalimenta-se. Essa retroalimentação do discurso sai para a rua em uma mensagem de incitação. Pessoas estão recebendo uma mensagem de instigação ao crime permanentemente, o que produz um efeito. Não há um fator preventivo. Esse discurso também tem outra função. Temos uma categoria de pessoas que são os excluídos. Excluído é aquele que é de plástico, descartável. O explorador precisa do explorado. O incluído não precisa do excluído. O excluído está fora do sistema produtivo. A técnica é introduzir cada vez mais contradições dentro da própria faixa de exclusão social.

ConJur — A criminalização é seletiva?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sem dúvida. Em uma cadeia, encontra-se a faixa dos excluídos que são criminalizados. Mas, na outra ponta, percebemos que as vítimas pertencem basicamente à mesma faixa social, porque são aqueles que estão em uma situação mais vulnerável, não têm condições de pagar uma segurança privada, por exemplo. Eles ficam nas mãos do serviço de segurança pública que sofreu grande deterioração e cada dia se deteriora mais. E o policial, em geral, é escolhido na parte carente da sociedade. Enquanto os pobres se matem entre si, “tudo bem”. Eles não têm condições de falar entre eles, de ter consciência da situação, de coligar-se para nada, de ter nenhum protagonismo político. Assim estão perfeitamente controlados. A tecnologia moderna de controle dos excluídos já não consiste em pegar os cossacos do czar para controlar a cidade. Não. A técnica é mais perversa: colocar as contradições no interior da mesma faixa social e fazerem com que se matem uns aos outros.

ConJur — Mas, hoje, também percebemos que há um discurso de que é necessário não prender apenas os pobres. Prender ricos passa a ser uma amostra de que quem tem dinheiro também vai para a cadeia.

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. O rico, às vezes, vai para a cadeia também. Isso acontece quando ele se confronta com outro rico, e perde a briga. Tiram a cobertura dele. É uma briga entre piratas. Nesse caso, o sistema usa o rico que perdeu. E, excepcionalmente, o derrotado acaba na cadeia. Mas ter um VIP na prisão é usado pela mídia para comprovar que o sistema penal é igualitário. É a contracara do self-made man. Ou seja, tem aquele que vende jornal na porta do banco, e que foi trabalhando, tornou-se funcionário do banco, depois gerente e agora tem a maioria do pacote acionário da instituição. Como essa sociedade tem mobilidade vertical, este chegou a ser presidente ou dono do banco. E veja como esta sociedade é igualitária. Ele caiu e, hoje, está na cadeia. Mas o rico que está preso é sempre um VIP que perdeu para outro mais forte do que ele.

ConJur — O senhor disse que a tendência das cadeias é de desaparecerem. Como será isso?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não é uma tendência atual, mas vai acontecer nos próximos anos. Vamos ter uma luta econômica entre a indústria da cadeia e de segurança com a indústria eletrônica. No momento, a indústria da cadeia é forte, pelo menos nos países centrais, como Estados Unidos. Mas, no final, a indústria eletrônica vai ganhar.

ConJur — Então é a cadeia física que vai desaparecer?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Vamos ter uma cadeia eletrônica e a tradicional vai sumir. É uma luta econômica. Com uma nova geração de chips, tecnologicamente, não vai ter necessidade de ter muros nas prisões. Com microchips embaixo da pele, vamos ter um controle de movimento do sujeito. Se o sujeito sair do itinerário prefixado, o chip faz disparar um mecanismo que causa uma dor paralisante por exemplo. Vamos ter a casa inteligente, mas isso também é uma cadeia. A gente acorda de manhã, põe o pé no chão e a casa já sabe se a gente vai para o banheiro, quer o café com leite, já prepara a comida. Tudo muito bonito, mas é uma cadeia também.

ConJur — Na medida em que isso acontece, não há risco de pessoas, que não cometeram crime e que não foram condenadas, passarem a ser monitoradas também?

Zaffaroni — Felizmente isso vai acontecer quando eu já não estiver neste mundo. Se isto acontecer quando eu estiver neste mundo, vou virar um terrorista e destruir toda essa aparelhagem eletrônica. Acho que não vou ter tempo, estarei muito velho para isso. Mas se não é esse o grande perigo, ainda há um. Se continuarmos nessa direção, em certo momento, as próprias pessoas, com medo de serem seqüestradas ou roubadas, vão optar por serem monitoradas. No final, o Estado ou as agências executivas vão ter um controle terrível. E essas pessoas vão necessitar de nós, os terroristas, para destruir esse controle. Se pensarmos sobre os controles que temos, hoje, sobre cada um de nós e os que tinham os nossos avós, vamos perceber que estamos muito mais controlados, presos. Se os criminosos não existissem, o poder teria de inventá-los para poder controlá-los. .

ConJur — Ainda existe a ideia da cadeia como forma de ressocializar o preso ou essa discussão já foi superada?

Zaffaroni —A ideia de de ressocialização é própria do estado previdente, do welfare state. O liberalismo econômico destruiu o welfare state e passou a existir a ideia de cadeia reprodutiva, que são gaiolas. A cadeia se tornou uma forma de vingança.

ConJur — O Judiciário no Brasil está fazendo mutirões carcerários para garantir benefícios aos presos. Como o senhor vê essa iniciativa?

Eugenio Raúl Zaffaroni — A única solução é ter na cadeia o número de pessoas para as quais podemos oferecer condições mínimas de dignidade. De outro jeito, vamos ter sempre cadeias superlotadas. A única solução é ter um sistema de cotas. Se temos 2 mil vagas, só podemos ter 2 mil presos. Não podemos ter mais.

ConJur — Mas caberia ao juiz decidir quem vai para a cadeia ou não em uma situação dessa.

Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode ser do legislador ou do juiz. Pode tirar aquele que só tem dois meses de pena para cumprir. O número de presos é uma decisão política de cada estado. Em todo mundo, há previsão para que a pena seja cumprida dentro da prisão no caso de matar ou estuprar alguém. Já no caso de crime muito leve, não há previsão para que o contraventor seja encaminhado à prisão. Mas, no meio, tem uma faixa inesgotável de criminalidade média, em que a pessoa pode ou não ir para a cadeia. Essa é uma decisão política, não é uma circunstância. Isso explica situações totalmente absurdas. Os Estados Unidos têm o mais alto índice de pessoas presas do mundo. O Canadá, que está do lado, tem um dos mais baixos. Mas não é porque no Canadá os homicidas estejam na rua. Essa escolha é política.

ConJur — E como funcionam as interceptações telefônicas na Argentina. Há abuso nesse tipo de medida?

Eugenio Raúl Zaffaroni — São dispostas pelo juiz. Não tenho dados sobre quantas há no país. Existindo motivos suficientes, o juiz autoriza a interceptação telefônica, que é registrada através de uma central. Sempre com autorização.

ConJur — E tem prazo máximo para que a interceptação seja feita?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não. Não é indefinidamente, deve ser feita durante a investigação. Como temos juiz instrutor, toda investigação é controlada por ele. Cada passo da investigação requer uma autorização do juiz. Depois, podemos analisar se a decisão foi razoável. No caso de não ser, a prova é considerada nula. Não temos grandes problemas nesse sentido.

ConJur — No Brasil, talvez pelo modo como a Constituição foi elaborada, quase tudo fica a cargo do Supremo dar a palavra final. Isso também acontece na Argentina?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim, inevitavelmente. Isso não significa que tudo seja resolvido pelo Supremo. Nós rejeitamos muitas coisas. Mas todo mundo procura chegar à Corte. Temos, por ano, 15 mil processos para sete ministros. Desses, rejeitamos quase 14 mil.

ConJur — Habeas corpus também vai para o Supremo?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Habeas corpus não. Amparo, que é um recurso, sim. Se alguém está preso cautelarmente e quer a liberdade, pode recorrer à Corte através de recurso ordinário. Porque achamos que a privação da liberdade equivale a sentença definitiva.

ConJur — E demora até esse recurso chegar à Corte Suprema?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Temos o mesmo poder que a Corte dos Estados Unidos de escolher. Então, na maioria dos casos, rejeitamos.

ConJur — O senhor disse que a privação da liberdade equivale a uma sentença. No caso de alguém que já foi condenado em primeira instância, vai preso ou pode responder todo o processo em liberdade?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode continuar o processo em liberdade. Se estava em liberdade, a sentença não está firme. Mas é excepcional. É a prisão cautelar que pode chegar até a Corte. Prisões não fundamentadas ocorrem em poucos casos. A maioria sabe que chegando à Corte, não é viável. Tem que ser uma situação muito excepcional, um processo muito arbitrário. Não é o normal.

ConJur — O ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, disse que o papel do Judiciário é aplicar leis feitas pela vontade do povo através de seus representantes no Congresso. Assim, não cabe ao juiz decidir além do que está expresso na lei. O senhor concorda com essa visão?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Na medida em que o legislador não tenha usurpado a função do constituinte, sim. Se o legislador criou uma lei que não está em consonância com o sentido constituinte, é função do juiz aplicar a Constituição e não a lei do legislador.

ConJur — Mas e o que não é previsto em lei?

Eugenio Raúl Zaffaroni — O que não está previsto na lei, do ponto de vista penal, não é nada. E do ponto de vista civil, tem que ser resolvido de igual forma. De outro jeito, ficaria aberta uma guerra civil.

ConJur — Em sua opinião, o Judiciário serve para fazer justiça?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não acredito muito na Justiça como valor absoluto. A função do Judiciário é resolver conflitos. Nesse sentido, o Judiciário é um serviço. E um serviço público. Se funciona bem ou mal, isso acontece como em qualquer serviço público.

ConJur —Recentemente, a Argentina reviu a lei de anistia. Como foi esse processo?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não, não houve uma revisão. A lei foi anulada. O Congresso declarou a nulidade de uma lei. Eu acho que o Congresso não pode declarar nula uma lei por razões que não sejam formais. Por razões de fundo é muito complicado. Mas de qualquer maneira nós declaramos que a lei era totalmente inconstitucional, seguindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Argentina condenou só os comandantes. Depois declararam a anistia, mas o governo Menem indultou os condenados. Nós declaramos a nulidade da anistia e dos indultos. Declaramos a nulidade de tudo.

ConJur — Qual foi o argumento?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Estava contra o que nós tínhamos ratificado no tratado interamericano de Direito Humanos. O Tratado Interamericano proíbe essas leis.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Comissão Especial da Câmara aprova PEC do ATS Resposta

Associação dos Magistrados Brasileiros

Associação dos Magistrados Brasileiros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi aprovada hoje pela comissão especial formada na Câmara dos Deputados para proferir parecer sobre o assunto. Essa é uma vitória especial para a AMB, pois além de o tema ser uma de suas prioridades no Legislativo, a entidade colaborou ativamente na elaboração da proposta apresentada pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A AMB foi representada no evento pelo presidente de sua Comissão de Prerrogativas, Jorge Massad.

A maioria dos 15 deputados presentes na Plenária 11 da Câmara votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que se mostrou “totalmente favorável à proposição”, já que “o adicional por tempo de serviço sempre foi um fator de incentivo para os servidores públicos, sendo, inclusive, elemento importante na decisão de se ingressar na carreira pública”, conforme consta no documento.

Entretanto, o substitutivo de Bessa traz alterações no projeto original, pois estende o ATS a outras carreiras do serviço público que não a magistratura e o Ministério Público. “Também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, diz o relatório aprovado pela Comissão.

Vale destacar que dois deputados votaram em separado mostrando-se contrários a essa ampliação do escopo da PEC. Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) argumentaram que, conforme está, a proposta encontrará problemas para ser aprovada em plenário. “Se não cortarmos algo dessa PEC ela ficará engessada. Não discordamos inteiramente dos argumentos relativos à necessidade de inclusão de outras carreiras, mas assim corremos o risco de não chegarmos a lugar nenhum”, disse Major Fábio, que recebeu o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antônio Silveira Neto, na última segunda-feira para tratar do assunto.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que mesmo com a nova redação, a magistratura deve comemorar a aprovação da proposta pela comissão. “Essa foi mais uma etapa que ultrapassamos pelo resgate da valorização da carreira. Agora nosso próximo objetivo é trabalhar pela votação e aprovação da matéria no plenário, que deve acontecer no segundo semestre”, disse Mozart.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ministro Gilmar Mendes conclama juízes de execução a visitarem presídios 2

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (06/07), durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. O ministro ressaltou, ainda, que “não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios”, lembrando que ele mesmo realiza tais visitas. Ao longo da solenidade, o presidente do CNJ também chamou atenção para a situação dos apenados – que muitas vezes já possuem direito a mudança de regime ou liberdade – mas não têm condições financeiras de contratar advogados para examinar seus processos. Ele alertou ainda que o Brasil possui um índice elevado de prisões provisórias.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, muitos dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em Estados brasileiros nos últimos meses precisaram ser alargados, em função da análise dos processos de presos provisórios. Ao todo, segundo o ministro, já foram libertados com os mutirões aproximadamente 3.500 presos, “número que equivale a sete presídios de nível médio”, destacou. O presidente do CNJ disse, ainda, que o mau funcionamento do Judiciário leva a anomalias e citou, como exemplo, casos observados nos Estados do Piauí e de Alagoas. No Piauí, segundo o ministro, a equipe do CNJ descobriu a existência dos chamados “inquéritos de capa preta” – inquéritos que os magistrados daquele Estado colocavam em pastas com capa preta, como uma espécie de recado para os colegas de que as se tratavam de pessoas que não poderiam ter soltura facilitada. Já em Alagoas, o Conselho encontrou 500 homicídios registrados sem que tivessem sido abertos inquéritos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br)

VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas

Aos críticos do “Mutirão Carcerário”

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação