Violação à dignidade e à integridade física e moral dos presidiários: ninguém me falou, eu vi! 22

torturaSe algum direito é ilegítimo, que mudem a Lei. Inaceitável é a sua violação, principalmente por parte do Estado que tem o dever de assegurá-lo.

A Constituição Federal dispõe :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – (…);

III – a dignidade da pessoa humana;

(…).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XLVII – não haverá penas:

a) (…);

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

(…)

O que encontramos nos presídios:

 

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados.

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados. Portadores de doenças infecto-contagiosas (como a turbeculose) colocados indistintamente com outros reeducandos.

Precárias condições de higiene e salubirdade

Precárias condições de higiene e salubridade

 

 

Espacamentos efetuados por agentes estatais

Espancamentos efetuados por agentes estatais

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficiente.

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficientes. Em uma cidade constatei que eram servidas apenas duas refeições: almoço e jantar (ficavam das 20:00 até as 12:00 horas do dia seguinte sem nenhuma alimentação. Em outra cidade os presos teriam passado quase dois anos tendo como alimentação básica somente arroz (repito: somente arroz).

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Máu-cheiro, Doenças,...

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Mau-cheiro, Doenças,...

Onde estaria a vedação constitucional às penas cruéis? o respeito ao Princípio da Dignidade Humana, à integridade física e moral, à saúde, ao ser humano? Isto tem sido visto em todos os Estados da Federação?

Todo aquele que comete um delito deve cumprir a sanção decorrente. Mas isto não autoriza o Estado, ou qualquer outro, a considerá-los excrementos sociais que devem ser jogados em calabouços como na Idade das Trevas (Idade Média).

Muitos pensam que os que estão atrás das grades são animais, insensíveis e cruéis. O que devo pensar daqueles que estão do lado de fora, e que sabedores da situação acima demonstrada, aplaudem e aprovam (por ação ou omissão)?

De acordo com o  Promotor de Justiça da Vara de Execuções de Goiânia, Dr. Haroldo Caetano da Silva, o problema da superlotação e as deficiências no atendimento à saúde (acrescentariamos a falta de alimentação adequada e suficiente e as precárias condições estruturais das unidades prisionais) seriam tão graves a ponto de configurar o crime de tortura, tipificado pela Lei 9.455/97, em seu art. 1o. I e §§ 1o, 2o e 4o:

Art. 1o Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental:

(…)

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§1o Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§2o Aquele que se omite em face destas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Com efeito, não se poderia afastar a responsabilidade das autoridades estatais  a quem caberia a fiscalização dos estabelecimentos penais (inclusos o Juiz da Execução e o Ministério Público).

Certo dia fui indagado por um repórter  que questionou qual o benefício auferido pela Sociedade com  a defesa do direitos do presos? Na ocasião respondi que o desrespeito de qualquer direito (seja qual for o seu titular) é prejudicial à Todos (Sociedade). Hoje estariam sendo violados estes, amanhã (ou agora) os dos idosos, crianças, adolescentes, professores, médicos, etc…

Como dito por  FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”

Mutirão carcerário de Goiás libertou mais de 1.800 presos em três meses Resposta

Ao todo 1.871 presos já foram libertados em três dias de mutirão carcerário promovido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás. O mutirão no estado começou em 16 de julho deste ano e já analisou 11.244 processos de presos condenados e provisórios que cumprem pena em presídios goianos. “O mutirão está contribuindo para desafogar os presídios superlotados e chamando a atenção de autoridades e juízes para o problema carcerário”, ressaltou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como resultado do trabalho, 2.906 benefícios foram concedidos. Além das liberdades, alguns detentos obtiveram progressão de pena, direito à visita periódica ao lar, trabalho externo, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “O desrespeito ao direito do preso abre precedentes para que seja desrespeitado o direito do próximo. Garantindo o direito do preso estamos fazendo um bem para o estado de Direito e para a sociedade como um todo”, destacou Barroso. No estado, o mutirão contribuiu para reduzir o problema de superlotação que afetava diversos presídios, obrigando pessoas a se submeterem a condições subumanas.

No presídio semi-aberto de Goiânia, a equipe do mutirão encontrou, além do número excessivo de presos, “condições deploráveis de higiene”. Cerca de 600 pessoas cumprem pena na unidade que tem capacidade para 300. “O esgoto jorra no meio dos presos e o mau cheiro é insuportável”, contou o juiz coordenador dos trabalhos. Segundo ele, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás se comprometeu em concluir a instalação da rede de esgoto no presídio até o final deste mês. Também prometeu construir, em no máximo um mês, uma extensão na unidade com capacidade para 120 pessoas. O mutirão carcerário, por sua vez está analisando a situação processual de todos os presos e a expectativa, de acordo com Barroso, é de que cerca de 250 sejam transferidos para albergues ou ganhem o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.

Com os dados que ainda faltam ser computados de Goiânia e municípios do interior onde os próprios juízes locais realizaram a revisão dos processos, a expectativa é de que o balanço final do mutirão chegue a 2.000 alvarás de soltura emitidos. Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6.287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O número de processos, no entanto, é maior do que a quantidade de presos, já que alguns deles respondem a mais de uma ação. “O mutirão está sensibilizando os juízes para que apliquem penas alternativas nos casos em que for possível”, disse.

Em Goiás, os trabalhos são realizados em parceria com Tribunal de Justiça goiano (TJGO), o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás. A Defensoria Pública do Distrito Federal e da União também está auxiliando nas atividades, por meio de uma parceria com o TJGO, já que Goiás é um dos estados brasileiros que não conta com defensores públicos próprios. O mutirão carcerário do CNJ já atendeu os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins e Paraíba. Atualmente estão em andamento os trabalhos em Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Bahia e Sergipe.

MB/SR

Agência CNJ de Notícias

Mais de mil presos liberados no mutirão carcerário de Goiás 1

Sexta, 25 de Setembro de 2009

O mutirão carcerário de Goiás já concedeu liberdade a 1.116 presos que se encontravam nos presídios do estado. Os alvarás de soltura são referentes aos processos de presos provisórios (sem julgamento) e condenados que já tiveram as ações revisadas pela equipe do mutirão carcerário, que atua nas comarcas do estado desde o dia 16 de junho. Ao todo, já foram analisados 7165 processos, que resultaram na liberdade de 448 detentos condenados e 668 provisórios.

Entre o total de casos analisados, foram verificados que 36 dos presos condenados já tinham a pena extinta e poderiam ser libertos. Também entre as ações de detentos, já com condenação, 194 tinham o direito de passar para o regime aberto, 324 para o semi-aberto e 2767 estavam com o cumprimento regular da pena. Entre os presos provisórios, a equipe do mutirão verificou que 125 prisões em flagrante estavam irregulares e decretaram a soltura dos detentos.

O juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o resultado obtido até o momento é significativo.  “Houve uma melhora sensível com relação à superlotação nos presídios”, afirma. O magistrado diz que a concessão das liberdades é feita de maneira criteriosa. “A análise dos processos é feita de forma objetiva e criteriosa”, explica.

De acordo com George Hamilton, o trabalho do mutirão carcerário também teve reflexos no presídio de Anápolis (GO), onde a equipe verificou superlotação e péssimas condições de higiene. Segundo ele, em Anápolis, onde foram encontradas 47 pessoas numa cela de 24m2, atualmente a cela é ocupada por oito presos. “Foram entregues duas celas e abertos novos espaços”, afirma.

Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O mutirão carcerário tem o objetivo de revisar a situação processual de todos os detentos no estado. Iniciado no dia 16 de junho, o mutirão de se estender até o dia 16 de outubro.

A verificação dos processos está sendo feita em duas etapas. A primeira ocorreu em junho nas cidades de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, região do Entorno do Distrito Federal. Entre os dias 16 e 25 de junho, a equipe do mutirão analisou 942 processos nesses municípios e libertou 156 presos.

O mutirão carcerário de Goiás conta com a colaboração dos defensores públicos do Distrito Federal e da União. A ajuda foi  resultado de acordo entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) devido ao fato de que Goiás é um dos estados brasileiros que não possui Defensoria Pública.O mutirão é realizado pelo CNJ em parceria com o TJGO, Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção OAB.

*Atualizada às 20h

EN/SR

Agência CNJ de Notícias

Os “Mutirões Carcerários” e o Princípio do Juiz Natural Resposta

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CLASSE: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO NO : 043/2005

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MUTIRÃO DESTINADO A AGILIZAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COM INSTITUiÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA –  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I – Em todo o Judiciário brasileiro, os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, para auxiliarem determinado juízo.

II – Nos mutirões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiadas. Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juízes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

III – Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade.

IV – Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V – Procedimento de Controle Administrativo rejeitado.

VOTO

Ao fundamento de que a edição da Portaria n° 809/2005, que institui Grupo Tarefa para agilizar o andamento dos feitos nas Varas Criminais e de Execução Criminal em regime de “mutirão” , requer o autor a desconstituição do respectivo ato, porferir o princípio do juiz natural e por que o presidente do TJAM não tem competência legal para editar norma de tal natureza. No mais, diz que não há feitos conclusos pendentes de julgamento na Vara de Execução Penais de Manaus a justificar a sua edição.

Em contraposição à pretensão opõe-se o tribunal demandado. por seu presidente, dizendo que o tribunal inspirou-se em precedentes de outros tribunais de justiça e de regionais do trabalho para em regime de mutirão realizado por juizes de outras comarcas,  agilizar a conclusão de instruções processuais, e, proferir sentenças naqueles já conclusos especialmente naqueles relativos a réus presos. bem como nos já sentenciados em que havia pedido de progressão de regime pendentes de decisão.

Desnecessário tecer maiores considerações sobre a morosidade que assola o Poder Judiciário, que não raro deixa de cumprir a sua precípua função constitucional . As razões desse quadro, de outro lado, de longa data têm sido exaustivamente debatidas, e não faltam conclusões a respeito das causas que determinam o congestionamento dos órgãos judiciários. O que se discute neste feito, é exatamente, medida profilática adotada para tentar minimizar essa deficiência, pois não é concebível que em sociedade democrática seja o judiciário,  guardião das garantias e direitos individuais, a causa de obstáculo ao seu exercicio.

A questão posta em discussão neste feito decorre, diretamente, desse quadro que em resumo, diz  com o aparente conflito de normas constitucionais de mesma hierarquia. De um lado. o princípio do juiz natural traduzido e a garantia de que não haverá juizo ou tribunal de exceção. inscritos nos incisos III e XXXVII do art. 5° da CF. que não podem ser transformados em dogmas absolutos. De outro. a garantia de qualquer cidadão à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. nos termos do i nc. LXXVIII do art. 5°. i ntroduzido pela EC 45.

Leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional . Saraiva. 15° ed .. p. 204) que ” a Constituição corresponde a um todo lógico. onde cada provisão é parte integrante do conjunt o, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das provisões de todas as demais partes. ” É o chamado principio da unidade constitucional que concita o intérprete a buscar o equilíbrio das normas e afastar os aparentes conflitos. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes.

Verifica-se que em todo o Judiciário brasileiro. os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, par a auxiliarem determinado juízo. Os resultados positivos que esses mutirões proporcionam aos jurisdicionados são inegáveis, abreviando-se a solução de milhares de conflitos.

Nos rnutírões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiados . Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juizes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância e a constitucionalidade dos mutírões,  conforme exemplificado nos acórdãos abaix o transcritos a título de exemplificação.

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. LEI 3414/ 58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/ 64. IMPOSSIBILIDADE.

Ao instituir o regime de “rnutirão” por meio do Provimento n. 24, aprimeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão. Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3. 414/ 58, eis que revogado pela Lei 4439/ 64. Recurso desprovido. (STJ, REsp 389516/ PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julg. 15/ 05/ 2003) .

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DESIGNADO POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA – REGIME DE “MUTIRÃO” – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) – VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA BESC – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – ATO REPUBLICADO EM 27.02.87, COM CORREÇÃO DA DATA (26.02.87) – DL 2.321/87 – INíCIO DA VIGÊNCIA EM 26.02.87 – LEGALIDADE DO ATO – APLICAÇÃO DAS DISPOSiÇÕES DA LEI 6.024/75 -POSSIBILIDADE – ART. 19 DO D.L. 2.321/87 – PRECEDENTES. –

Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência. – Decretado o regime de administração temporária nas instituições financeiras do sistema BESC na mesma data em que entrou em vigor o D.L. 2.321/87, autorizador da medida, não há que se falar em ilegalidade. – As disposições da Lei 6.024/74 são aplicáveis ao regime de administração especial temporária, notadamente, em relação às medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores, em face do disposto no art. 19 do DL 2.321/87. – Recurso especial improvido. (STJ, RE 413898/SC, ReI. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julg. 20/05/2004).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (MP 2.027/2000). HONORÁRIOS. – Não se vincula ao processo o juiz que não presidiu audiência de produção de provas, não acarretando violação ao princípio da identidade física do juiz o julgamento do feito por magistrado designado em sistema de mutirão (…l”. (TRF 4″. Região, Terceira Turma, Apel. 642936 julg. 19/05/2005, ReI. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

No caso sob exame, tratando-se de uma Vara de Execuções Criminais, suas especificidades indicam que pouco relevância tem a assertiva do Juiz reclamante quanto à inexistência de processos atrasados. O processo de execução da pena apresenta “andamento” motivado por incidentes de execução, progressão/regressão de regime, unificação da pena, remição pelo trabalho, etc, além do próprio término pelo cumprimento. Entretanto, se o sistema de acompanhamento processual não contar com informatização e automação adequados, a experiência comum indica que, sem a iniciativa de advogado ou defensor, o processo não chegará à conclusão do juiz com a devida celeridade, importando em flagrante prejuízo aos apenados, sua vida e liberdade. Neste sentido, não possuir processos pendentes de despacho ou decisão não significa ausência de feitos em cartório passíveis de providências judiciais. Daí o acerto da decisão administrativa que estabeleceu mutirão de juízes para agilizar o trâmite processual.

Nos termos das informações complementares prestadas através do ofício n° 189/05 da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e com base nos dados constantes de fls. 108-127, verifica-se que o mutirão de juízes que atua na Vara de Execução Criminais do Amazonas examinou 393 processos, dos quais 45% foram passíveis de decisões variadas, inclusive de sentenças. O percentual referido indica que, a despeito das afirmações constantes da inicial, o mutirão era necessário do ponto de vista da administração da justiça e seus resultados desejáveis no que diz respeito ao tempo razoável exigível de qualquer decisão judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao princípio do juiz natural e sem caracterização de tribunal de exceção.

Os bens jurídicos protegidos na hipótese sob exame, quais sejam, vida e liberdade, justificam o mutirão e recomendam aplausos a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

É o meu voto, que submeto ao egrégio Plenário do Conselho, nesta oportunidade, para referendo.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2006.

PAULO SCHMIDT
Conselheiro


Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas Resposta

Ministros Gilmar Mendes (Presidente do STF) e Mauro Campbell (STJ)

Ministros Gilmar Mendes (Presidente do STF) e Mauro Campbell (STJ)

Os números do Mutirão Carcerário

O Mutirão Carcerário que se encerra hoje (3 de julho de 2009) no Estado do Amazonas concedeu 574 liberdades durante seu período de realização, desde 17 de abril deste ano. Ao todo, a Comissão de Ações Penais do Mutirão carcerário, presidida pelo desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, analisou 3.370 processos em todo o Estado.

Dos 574 libertados , 393 são da capital amazonense e outros 148, do interior do Estado. A atual população carcerária é de 2.834 presos na capital e 1.347 no interior.

Ao todo, 25 pessoas estiveram envolvidas na realização do Mutirão, dentre servidores do Tribunal de justiça do Amazonas (TJ-AM), assessores jurídicos da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), membros do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública do Estado.

Participaram ainda os juízes Erivaldo Ribeiro dos Santos (que em abril deste ano visitou os presídios de Manaus), Paulo de Tarso Tamburini e o assessor jurídico Fábio Costa Oliveira, todos da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além deles, compuseram a comissão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres (como presidente) e os juízes Elci Simões, Anagali Marcon Bertazzo, Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, George Hamilton Lins Barroso, Henrique Veiga Lima, Julião Lemos Sobral Júnior e Sabino da Silva Marques.

A cerimônia de encerramento contou com a presença do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

DADOS DO MUTIRÃO CARCERÁRIO
__________________________________________________

Início do Mutirão Carcerário: 17 de abril de 2009
Fim do Mutirão carcerário: 3 de julho de 2009
Processos analisados pela comissão: 3.370 (Capital e Interior)
Total de liberdades concedidas: 574 em todo o Estado
Presos provisórios liberados na capital: 393
Presos provisórios liberados no interior: 148
Atual população carcerária: 2.834 na capital
1.347 no interior.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br)

Fotos: Alex Pazuello

Hoje (04/07), lendo os principais jornais de Manaus, encontrei uma notícia em destaque: “Mutirão carcerário não resolve problema de superlotação da Cadeia Pública“.

No bojo desta matéria consignava-se ainda que  “a meta inícial do mutirão carcerário era analisar 4.163 processos de presos no Amazonas, mas foram apreciados 3.382, deixando ainda um restante de 781“.

Primeiramente, gostaria de saber quem disse ou onde esta dito que o “Mutirão” resolveria o problema da superlotação?

Acho que esta havendo  uma má compreensão sobre seus escopos.

A superlotação carcerária é um estado endêmico de nosso sistema penitenciário e esta  ligado estreitamente com a problemática  da criminalidade.

Crimes existem em qualquer País, seja de “primeiro” ou “terceiro” mundo. Contudo, seus índices são mais acentuados naqueles onde as políticas públicas, especialmente as voltadas para a educação, saúde, emprego, etc. são negligenciadas ou ainda insuficientemente desenvolvidas.

Quanto maior a injustiça social e a decorrente desigualdade no oferecimento de oportunidades para a satisfação das necessidades humanas, maior  será o grau de insatisfação, violência e cometimento de delitos.

Superlotação resolve-se-ia com uma maior efetivação  dos direitos fundamentais sociais reconhecidos por nossa Lei Fundamental.

Enquanto esta utópia não ocorre,  tentamos mitigar tal situação com a construção de novos presídios. Isto, já com a consciência  de que nunca serão suficientes para abrigarem  a sempre crescente população carcerária.

Outras medidas podem colaborar (mas não solucionar): um maior rigor para a decretação ou manutenção das custódias cautelares; o monitoramento permanente  das prisões cautelares e das execuções definitivas da pena; aplicação de penas alternativas; a vedação de penas restritivas de liberdade para um número mais extenso de delitos considerados de menor potencial ofensivo;  a adoção de um direito penal mais fragmentário e subsidiário (ultima ratio); etc..

Os”mutirões” são ações, ainda que paliativas, de relevante importância. Seu objetivo não é deferir negligentemente o maior número possível de liberdades. O que se busca é a reavaliação processual   dos detentos (provisórios ou condenados), analisando subjetiva e objetivamente a condição de cada preso (excesso de prazo, periculosidade, antecedentes, etc), restabelecendo o status libertatis àqueles que possuem o direito e as condições para tal . Ou no caso dos apenados, a existência   dos requisitos legais para a concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional, etc).

Como membro do “Mutirão Carcerário” tive a oportunidade de apreciar a existência de prisões por mais de seis meses que me causaram uma certa revolta.

Vi casos como o de um cidadão que teria  sido  preso  por furtar  um liquidificador. Seria este fato suficiente para mantê-lo na “faculdade da criminalidade”, vivendo em uma cela lotada, suja e feito um animal?

O de uma jovem  flagranteada com um “papelote” de substância entorpecente, sem antecedentes criminais e nada que, a prima facie,  a enquadra-se como traficante.

Adoto o entendimento de que usuário de drogas (não traficante) é um doente e não um criminoso. Sob a ótica do vício, o que os diferenciaria daqueles que são dependentes do álcool (droga legalizada)?

E os que estavam nos presídios por possuirem arma de fogo em suas residências (algumas desmuniciadas). Precisavam estar lá e ainda por tanto tempo?

De uma coisa eu tenho certeza, não eram pessoas economicamente abastardas. Muito pelo contrário, não possuiam condições nem de  pagar  o próprio advogado.

Podem falar: “mas existe a Defensoria Pública!!”.

Sim, ela existe, porém em que pese os louváveis esforços, é incapaz de suprir a crescente demanda.

E  assim, eles  podem ficar por lá, “esquecidos”, “abandonados”…

Como disse o jornal, o mutirão não resolveu o problema da superlotação. Hoje, existe o mesmo número de presos que havia no início dos trabalhos: 4000 presos. Certo?

Errado. Sem o mutirão, seriam 4000 mais os 574 presos que foram soltos.

Se passarmos a falar a linguagem das estatísticas, as liberdades deferidas representaram aproximadamente 13,5% da população carcerária do Estado. Todavia para aquele beneficiado representou 100% de seu estado de liberdade, que em muitos casos estava ilegalmente suprimido. Para este, não podemos falar que foi apenas “enxugar gelo”.

À alegação jornalística de que não foram analisados todos os processos, tendo restado 781. Eu respondo que apenas os detentos de Manaus somados aos de 24 comarcas (de um total de mais de 60) tiveram seus processos apreciados. E quando falava-se em 4163, estavam incluidos os presos de todo o Estado do Amazonas.

Outro ponto, ainda,  a ser considerado é que alguns processos estavam em carga para o Ministério Público ou para o defensor do detento.

Concluindo, digo que muitos fatos que cruzam as nossas vidas (sejam bons ou maus) trazem verdadeiras lições (ensinamentos) que podem ser muito úteis para evoluirmos (em vários aspectos), entretanto nem sempre possuímos a capacidade ou a vontade  de traduzi-las. Quanto a mim,  creio que após este mutirão saio  sentindo-me  mais sensível ao problema carcerário.

Parabéns à Comissão de Ações Penais: Desembargador Arnaldo Péres, Tânia, Karen, Das Dores, Cláudia, Camila, Danilo, Kenny, Sandro, Dra(s) Cristina e Linda Lúcia (SEJUS), aos colegas Anagali, Henrique, Elci, Queiroz, e aos Defensores Públicos e Promotores de Justiça designados para este trabalho.

VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Ministro Gilmar Mendes conclama os Juízes de Execução a visitarem presídios

Aos críticos do “Mutirão Carcerário”

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação


Aos críticos do “Mutirão Carcerário” ( Amazonas ) 3

Carapuça

O “Mutirão Carcerário” no Amazonas esta em sua fase final. Com data  marcada para seu encerramento (03/07/2009), contará com a participacão do Presidente do CNJ e STF, Ministro Gilmar Mendes.

Como Juiz integrante da comissão que realizou tal tarefa, confesso que fiquei muito decepcionado pela falta de apoio de alguns, que dominados  pela vaidade e descaso para este problema social, causaram óbices ao trabalho que estava sendo realizado.

Sendo assim, como protesto, dedico esta charge aos que atacaram o “mutirão carcerário” ou qualquer outra ação que vise a reinserção social dos condenados; aos que se consideram senhores supremos da vida e da morte dos detentos; aos mercadores da liberdade; aos que desprezam os direitos humanos; aos que vêem os presídios como esgotos de seus semelhantes; que afirmam peremptoriamente que todos os que estão ali (penitenciárias) são criminosos irrecuperáveis; aos que criticam em gabinetes confortáveis sem nunca terem ido uma única vez enxergar as condições dos estabelecimentos prisionais; aos que pensam serem os donos dos processos e dos presos; aos que  se inflam de arrogância, má-vontade, quando estes (processos) são analisados por outros; aos que se revoltaram com a soltura  deferida pelo “Mutirão”  que os fez perder algum honorário (valorizando mais a pecúnia do que a liberdade e a justiça).

Salmo 37: 1 Não te enfades por causa dos malfeitores, nem tenhas inveja dos que praticam a iniqüidade. 2 Pois em breve murcharão como a relva, e secarão como a erva verde.

Mateus7: 1 Não julgueis, para que não sejeis julgados. 2 Porque com o juízo com que julgais, sereis julgados; e com a medida que medis vos medirão a vós.

Como dito no célebre livro “Crime e Castigo” de autoria do ex-presidiário e um dos maiores escritores da história FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”


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VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Ministro Gilmar Mendes conclama os Juízes de Execução a visitarem presídios

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação

TJ-AM institui grupo permanente para mutirão carcerário Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) constituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira, dia 28 de maio. A equipe, presidida pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, vai realizar permanentemente o trabalho que já vinha sendo feito pela Comissão de Ações Penais, que atua na análise de processos para combater a superlotação dos presídios do Amazonas.

O grupo será composto  pelos juízes Anagali Bertazzo, Carlos Queiroz, Elci Simões, George Lins Barroso e Henrique Veiga.
Instalado, o  Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário atende às recomendações, portarias e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao sistema carcerário do Amazonas.

A atuação do grupo, de acordo com a resolução que o constitui, vai atuar no acompanhamento das prisões provisórias e execuções penais. Isso implica diretamente na integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário, como a OAB e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Além disso, o grupo propõe-se a impor mais rigor e fiscalização nos estabelecimentos onde detentos cumprem suas penas ou aguardam julgamento.
Na resolução que institui o grupo, as metas estabelecidas são:
a) Mutirão carcerário a ser realizado anualmente;
b) implantação de um processo eletrônico para análise dos casos até o final de 2009;
c) implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso  do sistema carcerário;
d) revisão da legislação do Tribunal em relação ao sistema carcerário.

Outras metas poderão ser fixadas pelo próprio grupo.

Realidade local

O Amazonas tem aproximadamente 4,2 mil detentos e 67% estão com prisões provisórias. Um dos projetos já em execução no estado, o mutirão carcerário já analisou 1.244 processos e concedeu 280 alvarás de soltura, mediante relaxamento de flagrante aos presos provisórios, que por eli tinham direito a esse benefício.

O juiz George Barroso disse que é importante rever as condições dos detentos e acalmar a sociedade sobre supostos riscos da reinserção de infratores na sociedade. Para ele, o projeto é importante para desafogar as cadeias superlotadas. “Não soltamos ninguém de forma negligente. Temos controle sobre todos”, disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAM (www.tjam.jus.br)

A realidade do sistema carcerário brasileiro _ superlotação 3

Abaixo os gráficos que apontam o número de presos provisórios e condenados por Estado;  a desproporção entre o número de presos e as vagas oferecidas pelo sistema penitenciário; a relação de presos provisórios face aos condenados, por Unidade da Federação.

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Fonte: DEPEN 31/12/2008

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VEJA:

Dados atualizados >>>>> clique aqui  >>>>> Populacao carcerária brasileira dez/2009 (gráficos estatisticos)

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