MUTIRÃO DE PARINTINS (AM) ANALISA 160 PROCESSOS DE PRESOS 1

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Um total de 160 processos de presos (87 condenados e 73 provisórios) foram analisados no mutirão carcerário realizado em Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus) na última semana (de 18 a 22 de fevereiro), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM).

 

Segundo o juiz George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá e que atuou no mutirão, a análise resultou na concessão de 39 benefícios: 25 livramentos condicionais, oito liberdades provisórias, três progressões de regime e três remições de pena, de acordo com o que prevê a Lei de Execução Penal.

Segundo o presidente do Grupo de Monitoramento, desembargador Sabino da Silva Marques, a importância e a finalidade do mutirão são o auxílio em favor da Vara de Execução Penal e também das Comarcas do interior. “O mutirão auxilia a desafogar os processos que estão se acumulando devido a este inchaço das questões que passam pelas Varas comuns, é claro que há condenação, e deságuam na Vara de Execução Penal. E pela estrutura da Vara não dá vencimento”.

Sobre os próximos mutirões, o desembargador afirma que já há um calendário definido. “Inclusive vamos fazer um mutirão extraordinário na Vidal Pessoa (Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus), pois recebemos ofício da Secretaria de Justiça pedindo este auxílio, e ali trata-se apenas de presos temporários. Vamos fazer paralelamente ao regime fechado que está ocorrendo no Compaj”, acrescentou.

Na avaliação do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Márcio Rys Meirelles, para administrar o sistema prisional é necessário partir para várias frentes de ações e uma delas é o mutirão. “Temos procurado intensificar os mutirões, que são importantes porque fazem uma avaliação de cada preso, não só na capital, mas também no interior, como em Parintins, é um grande apoio que o Tribunal de Justiça tem dado para a administração do sistema penitenciário do Estado do Amazonas”, afirmou o secretário.

Fonte: TJAM

 

Perfil da população carcerária brasileira 2

IDADE DOS PRESOS

COR DA PELE DOS PRESOS

CRIME COMETIDO PELOS PRESOS

PENA DOS PRESOS

Clicar na imagem para ampliar

 

Estimativa nacional com base em amostragem recolhida pelo INFOPEN do Ministério da Justiça (2009).

Relatório do 2o Mutirão Carcerário do Amazonas (CNJ) Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu no dia 02/09/2010 o relatório envido pelo Conselho Nacional de Justiça do 2o “Mutirão Carcerário” realizado no Estado durante o período de 05/07/2010 a 06/08/2010.

Total de processos analisados: 5.156

Total de Liberdades concedidas: 624

Total de Benefícios concedidos: 1.053

Abaixo, vídeos com as entrevistas realizadas no dia da cerimônia de encerramento do “Mutirão Carcerário(18/08/2010) com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio André Keppler Fraga e com o Coordenador Geral do Mutirão do Amazonas pelo CNJ, Juiz Douglas de Melo Martins.



Relatório do 2 º Mutirão Carcerário do Amazonas

Poder, moral pública, Maquiavel e marketing. Resposta



Na década de 1970, a música “Este é um País que vai pra frente” foi lançada para sustentar o golpe militar de 1964. Para recordá-la acesse o link http://www.youtube.com/watch?v=VITtfvWM-mg&feature=youtu.be

Na  época, apesar de vigorar o autoritarismo e uma crescente desigualdade social, a letra simples e a melodia harmoniosa da música causavam a impressão de que vivíamos no país das maravilhas.

A situação, hoje, não é diferente. No lugar da canção, convivemos com o lema “Brasil, um País de todos”, que embora não tenha nascido sob a sombra e proteção do fuzil revela tímida proposta política. Quem faz trabalhos filantrópicos, assistenciais e caritativos compreende bem a afirmativa.

Ao longo do tempo, o contrato formado pelo povo brasileiro com as culturas patrimonialista e clientelista (pactuado, principalmente, pelo egoísmo geral) cedeu espaço para que fossem alojados no poder agentes políticos irresponsáveis.

Porém, não podemos esquecer que chegaram ao poder pelo voto direto (caso do Executivo e do Legislativo) e se lá permanecem é porque culturalmente praticamos a condescendência (ato de ceder ou transigir em qualquer coisa por interesse, lisonja, complacência, bondade, temor ou fraqueza).

De regra, perderam a lembrança de que o poder lhes foi outorgado pelo povo, em nome de quem deveria ser exercido (ao menos é o que determina a Constituição brasileira).

Indagados sobre as cores da Bandeira Nacional, são capazes de recordar, unicamente, do amarelo (riqueza, ouro).

Esquecidos da expressão “Ordem e Progresso”, entendem que as leis e os demais deveres somente devem ter efetividade em relação aos outros, igual a forma que atuavam os fariseus.

Beneficiados por interpretações judiciais oportunistas, o direito sempre lhes pertence.

Acostumados a administrar recursos alheios sem o mínimo de planejamento, pensam que o dinheiro público é recurso inesgotável para cobrir seus inúmeros desacertos.

Familiarizados com o poder e submetidos a ofertas externas em razão dos cargos, geralmente cedem pela certeza da impunidade.

O fato de a verdadeira democracia não dispensar socorro às minorias é, para eles, algo imaterial, impensável.

Contudo, além de nossa condescendência se perpetuam na vida pública pela ausência propositada de mecanismos rápidos a afastá-los.

Generalizar, nunca! Contudo, a regra atual é pelo menosprezo da coisa pública, quase sempre misturada com interesses menores, pessoais e inconfessáveis dessa gente.

Referir-se assim aos portadores do poder não é despeito. Trata-se apenas de indignação porque de suas ações ou omissões resultam descrédito das instituições e, pior, desesperança.

Saber quem são e deixar de votar neles deveria ser tarefa de procura diária na vida nacional.

Ao comentar sobre as dificuldades de manter Estados herdados, cujos súditos estariam habituados a uma família reinante, Maquiavel aconselhava ao príncipe “evitar transgredir os costumes tradicionais e saber adaptar-se as circunstâncias imprevistas”.

Entretanto, é momento de mudar costumes e deixar de lado os conselhos de Maquiavel, para quem os fins justificavam os meios, o governante não precisava ter todas as boas qualidades (somente aparentar possuí-las) e deveria ser pródigo quando não tratasse com a própria posse (perdulário com os recursos alheios).

A oportunidade se aproxima, mas nada novo será obtido se a opção for por manter a cultura (hábito) de abençoar a prática eleitoreira de votar segundo conveniências.

Até o momento, as músicas, as letras, os lemas harmoniosos e Maquiavel tiveram conteúdos de marketing persuasivos apenas para fazer o patrocinador alcançar ou se manter no poder, feito somente para servi-los.

Temos a impressão de que a necessidade (ao menos a material) dos brasileiros não diminuirá enquanto sobrar na vida pública um único usurpador do poder.

Se decidir o destino de terceiros (o nosso) aproxima os príncipes (os políticos) dos deuses, na hora de votar lembre-se que isso também os une a Maquiavel, ao marketing político e os distancia do primeiro mandamento da moral pública, que segundo ensinado por Ulisses Guimarães é “não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube…” (sic)

Roberto Duarte da Paixão Jr.

AUTOR: ROBERTO DUARTE DA PAIXÃO JR (BACHAREL EM DIREITO)

CNJ apresenta, em prestigiada solenidade, o relatório final do Mutirão Carcerário no Acre 1

Escrito por Golby Pullig

(Foto: Luciano Pontes/Secom)Uma solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 17, no Palácio da Justiça em Rio Branco, marcou o encerramento do Mutirão Carcerário realizado no Acre entre 8 de junho e 8 de julho de 2010. Ao todo, 3.096 processos foram revisados, resultando na concessão de 454 benefícios sendo que mais de 50% deles viabilizaram a libertação de presos. Durante este período, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça fez vistorias nos presídios do Acre para a detecção de falhas e itens passíveis de correções. O relatório apontou 18 sugestões direcionadas ao poder executivo, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.


A avaliação do CNJ no Acre viabilizou parcerias institucionais entre o TJ e prefeituras dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia e Cruzeiro do Sul para a implantação do programa Começar de Novo, que visa promover a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, bem como a criação de núcleos de apoio às famílias dos egressos e ao cumpridor de penas alternativas. Participaram do evento a diretoria do TJ, os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto; de Desenvolvimento para a Segurança Social, Laura Okamura; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária, Leonardo Carvalho; o corregedor geral de Justiça, Samoel Evangelista, prefeitos dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Sena Madureira e o juiz de direito Márcio André Keppler, auxiliar da presidência do CNJ.



Resultado do Mutirão foi apresentado à imprensa durante encerramento das atividades realizadas no Acre

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, representou o governador Binho Marques na solenidade e fez a leitura da mensagem que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado como proposta de lei que beneficiem com amparo de assistência social, psicológica e pedagógica e com a implantação de patronatos para auxiliar apenados e egressos. “Essa administração tem consciência de que é imprescindível à segurança da população a busca de penas alternativas que proporcionem condições harmônicas(…)Ficou comprovado de que com a criação do Iapen o Governo do Estado reafirmou uma série de comprometimentos que melhoram as condições dos apenados e egressos”, diz o documento encaminhado em regime de urgência à Aleac.



O juiz de direito e representante do CNJ, Márcio André Keppler, avalia que o diagnóstico realizado no Acre tem o foco voltado para questões estruturais que deverão ser atendidas não só pelo poder executivo, mas também para a Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. Como exemplo, ele cita a umidade e falta de luminosidade das celas da maioria dos presídios do sistema, condição inadequada para o clima acreano. Para o corregedor Samoel Evangelista, o mutirão foi bastante positivo. “Nós não notamos grandes desvios no sistema, nem presos com tempo longo de prisão provisória. Temos realmente um problema sério de vagas nos presídios, mas o poder executivo está trabalhando para sanar esta questão com a construção do presídio de Senador Guiomard e a reformas das penitenciárias de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira”.

Termos de cooperação técnica foram assinados com 5 prefeituras para implantação do programa Começar de Novo no Estado

O programa Começar de Novo prevê a ressocialização e recolocação de presos e egressos do sistema penitenciário de volta às atividades profissionais. Além das prefeituras, o Sistema S composto por entidades vinculadas às federações da Indústria, Agricultura e Comércio, Rotary Clube, Universidade Federal do Acre, Uninorte, Firb FAAO firmaram parceria com o TJ para viabilizar o programa no Estado.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br

Parabenizo às autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Acre, que prestigiaram e valorizaram o trabalho realizado pelo “Mutirão Carcerário” em seu Estado. Verdadeira demonstração de respeito e compromisso com os objetivos sociais do projeto.

O Princípio da Dignidade Humana agradece.

Encerramos o 2o Mutirão Carcerário no Amazonas 2

Equipe do Mutirão CarcerárioOntem (06/8/2010), concluímos o  2º mutirão carcerário CNJ/TJAM (30 dias de muito trabalho).

Revisamos  milhares de processos de presos condenados e provisórios (estes a cargo do próprio juiz do feito).

Inspecionamos  as unidades prisionais da capital e as das comarcas de Coari, Tefé, Manacapurú e Parintíns.

O encerramento formal ocorrerá  em cerimonia a ser realizada/agendada ainda este mês. Na ocasião o CNJ apresentará os resultados obtidos e um relatório com recomendações para a melhoria da  situação carcerária e da prestação jurisdicional nesta área.

Faço  alguns registros:

1 – O CNJ não poderia ter designado melhor Coordenador: Juiz Douglas Melo. Com larga experiência neste projeto, competente  e comprometido com os direitos humanos, realizou um brilhante trabalho e conquistou a amizade e o respeito de todos nós. Valeu grande Douglas!

2 – A  harmonia e a boa vontade  sempre presentes entre os integrantes da Comissão.

3 – A maior participação dos  magistrados, promotores, defensores e OAB (faço um destaque para o  estimado presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM, Dr.Epitácio), em relação ao mutirão realizado no ano passado.

4 – O apoio prestado pela SEJUS, um dos atores deste projeto.

5 – A cômica (depois que passou) história ocorrida com os colegas Douglas, Leonildo e Epitácio: O hidroavião que os levaria para uma inspeção em São Sebastião do Uatumã perdeu-se no trajeto, passou de Parintins, e teve que pousar no rio para pedir informações de um pescador (vai ser difícil alguém acreditar nesta história)

6 – A camaradagem do colega Juiz e piloto Carlos Queiroz que por conhecer o pânico que alguns membros da equipe sentiam (EU) por viagens de avião (principalmente quando a aeronave era do tamanho de um carro), explicava  todos os procedimentos técnicos no vôo, o que distraia e evitava o desespero (Inspeção Coari e Tefé).

7 – O  exemplo dado pela colega Ana Paula Braga que instalou no presídio de Coari uma moderna e equipada sala de aula e atividades culturais para os detentos, comprometendo-se ainda a iniciar nesta unidade uma horta que servirá como fonte de atividade laborterápica e de reforço alimentar.

8 – O destaque para o  Juiz da 1ª Vara de Tefé, Cid da Veiga Soares que possuia na ocasião da inspeção 30 presos sentenciados e somente três provisórios. índice muito abaixo da média nacional de presos provisórios e relação aos condenados que é de 40% e que no amazonas chega a 67%.

9 – O inesquecível caso do “Capitão cabeça de Peba” contado de forma hilária pelo amigo Douglas: “Ele disso isso” (hahahaha).

10 – O incansável e elogiável dedicação do colega Jaime Loureiro, campeão de despachos deste mutirão.

11 – Os novos e estimados amigos Leonildo e Vicente  (já temos casa e comida garantida quando visitarmos o Rio grande do Sul e o Acre).

Encerro, transcrevendo as palavras finais de um emocionado e-mail enviado pelo Leonildo quando retornava para seu Estado:

“Tudo deu certo porque somos apaixonados pelo que fazemos!”

Parabéns a todos os membros desta equipe!

CNJ

JUIZ DOUGLAS DE MELO MARTINS

LEONILDO ALBRECHT

JOSÉ VICENTE A. SOUZA

JUÍZES DO TJAM

JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO 

JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

ANAGALI MARCON BERTAZZO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 SERVIDORES DO TJAM

CINTYA LUANA ARAÚJO GANDRA   

TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS 

JESUS DE ANDRADE SIMÕES 

JOSÉ AUGUSTO BRAGA DA SILVA

ESTEVÃO MARINHO DANTAS 

MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (ESTAGIÁRIA)    

SABRINA TAVARES AMUETE (ESTAGIÁRIA)  

TANIA MARA GARCIA MAFRA

LUCILANE LOPES VIEIRA

KENNY DELFINO DA CUNHA 

DANILO LOPES BRITO 

CAMILA LOUREIRO NUNES 

CLYCIA DA CUNHA CAVALCANTI 

HAMILTON FLÁVIO MENEZES DE SANTANA 

 REPRESENTANTES OAB/AM

 EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA

  LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS

  JULIO JOAQUIM DE LIMA

  MOISÉS ELIAS DA SILVA

  PLÍNIO MORELY DE SÁ NOGUEIRA

REPRESENTANTES MPE/AM

LUCIANA TOLEDO MARTINHO

LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO

LORENA DE VERÇOSA OLIVA

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO

 REPRESENTANTES DPE/AM

ULYSSES SILVA FALCÃO

LEONARDO FIGLIUOLO

ILMAIR FARIA SIQUEIRA

MÁRIO LIMA WU FILHO

SEJUS/AM

 CEL. JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO

JANICE FATIN CASTRO

SUELY BORGES OLIVEIRA

CHRISTIANY ROCHA    

EUNÉSIMO BATISTA SERRA

GERMANO NELSON ALBUQUERQUE

GABRIEL DA SILVA BARRETO

HELIZAN DOS SANTOS LIMA

FRANK DOS SANTOS BEZERRA

LINDA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS DE LIMA

CRISTINA SEFFAIR

Só nos resta construir mais presídios 4

Segundo dados do DEPEN, a população carcerária de nosso país cresceu de dezembro de 2005 a dezembro de 2009 o percentual de 31,05%. Ou seja, 112.224 novos moradores nas “masmorras  mediévais” brasileiras.

Os números atuais apontam 473.626 detentos para 305.570 vagas (dez 2009). E pior, ainda existem centenas de milhares de mandados de prisão não cumpridos.

Uma caótica superlotação associada às precárias condições estruturais das unidades prisionais, de atendimento à saúde, de higiene, salubridade, de alimentação… tudo representando uma nefasta violação ao princípio basilar da Dignidade Humana.

Embora as origens deste crescente encarceramento  tenha como raiz primária a não efetivação dos direitos sociais assegurados pela constituição federal, as decisões dos agentes políticos que conduzem a política criminal buscam somente e de forma ineficaz atacar   um dos efeitos da injustiça social: o crime.

Parece que mais fácil “tentar” reprimir o efeito do que solucionar, ainda que parcialmente,  a causa.

A palavra de ordem é apertar as algemas: aumentar as penas, extinguir ou diminuir o acesso aos direitos penitenciários (progressão de regime, livramento condicional…), tipificar condutas que deveriam ser irrelevantes na seara penal. Tudo isso ideologicamente sustentado por teorias penais neocapitalistas: vidraça quebrada, tolerância zero, direito penal simbólico…

Daqui a 10 anos, qual será a população carcerária do Brasil? Quem é o público alvo desta caçada penal? Bem, em uma década serão milhões e o alvo são os pobres, os negros, os párias da sociedade de produção e consumo.

Aproveitando a dita palavra de ordem, por que não qualificam como hediondos os crimes de colarinho branco, corrupção, peculato, e todos os outros relacionados com a improbidade administrativa? Por que não elevam sobremaneira as penas destes delitos para que os sanguessugas da sociedade não continuem sendo agraciados com a impunidade advinda da prescrição penal?

Entretanto, do jeito que a “carroagem anda”, só restará construir mais presidios em progressão aritmética para uma população carcerária (advinda da classe menos abastarda) que cresce em progressão geométrica.

A quem serve o poder estatal? Resposta

Roberto Duarte da Paixão Jr.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é um documento que contém o ideal político almejado pelos povos e pelas Nações, mas por se submeter à vontade humana em muitas ocasiões não é respeitado.


Vejamos o exemplo do seu artigo 21, que encerra três regras: todo homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de seus representantes livremente escolhidos; todos têm o direito de acesso aos serviços públicos de seu país; e a vontade do povo será a base da autoridade do governo.

Será que o Brasil cumpre essas determinações?

A Constituição da República brasileira assevera no seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

A doutrina entende que referido comando constitucional trata de um direito político, notadamente o do sufrágio universal, que é o direito do cidadão eleger (votar) e ser eleito (ser votado). Embora não tenha sido sempre dessa maneira (regime militar de 64/79), parece-nos que o País aprendeu a lição de casa ao permitir o cidadão escolher livremente seus representantes políticos. Atendida, assim, a primeira determinação.

Por outro lado, e apesar da existência de boas leis, estamos distante de cumprir o artigo 21 da citada declaração, especialmente quando se trata do acesso aos serviços públicos. Em face da notoriedade do fato, não há muito a comentar, cumprindo-nos apenas lembrar que é histórica a má prestação dos referidos serviços no Brasil.

Já quando se trata do ato de participar da organização e da atividade do poder estatal a coisa não fica diferente. É, inclusive, questão mais complicada. A Constituição diz que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.

Nesse caminho, cabe-nos somente eleger alguém que nos representará no parlamento ou no Executivo. Logo, são esses que detêm o poder estatal.

Dada a quantidade dos conflitos criados pela sociedade, é certo que tal poder precisa impor regras para manter-se. Ocorre que, ultimamente, e malgrado os espasmos de desenvolvimento econômico, há expressivo desrespeito com a coisa pública.

É de impressionar o desacatamento de muitos agentes políticos com seus deveres. Abusam de prerrogativas, usam mal o dinheiro público, prevalecem-se dos cargos para enriquecer ilicitamente, desafiam a capacidade do Estado em coibir as práticas ilegais que cometem e suas atitudes criminosas fizeram a população brasileira acreditar que honestidade é coisa de otário. Praticam, enfim, todas as modalidades de excessos sem o mínimo incômodo, porque sabem que o atual modelo político os situa como intocáveis.

São para eles, pois, que serve o poder estatal e, por isso, geralmente escolhem seus apaniguados para cargos, empregos e funções públicas, tudo em detrimento, por exemplo, do concurso público, instituto essencialmente importante para minimizar a farra que se instalou. Registre-se que as circunstâncias não datam de agora.

Somos da opinião segundo a qual é preciso haver um basta nesse estado de coisas. Recorde-se que, atualmente, nosso poder se restringe a eleger quem assumirá o poder, e depois, ficamos enfraquecidos. Portanto, repensar em um novo sistema de distribuição política de dar, receber e fiscalizar o poder estatal, com a finalidade de restabelecer o povo, ou seja, o dono da propriedade no seu verdadeiro lugar, talvez seja a tarefa dos homens de bem nos próximos anos.

Afinal, conforme escrito explicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da República Federativa do Brasil, a vontade do povo será a base da autoridade do governo.

Autor: ROBERTO DUARTE DA PAIXÃO JUNIOR. (Bacharel em Direito)

Ministro Cezar Peluso: o novo timoneiro do STF/CNJ 2

O Supremo Tribunal Federal  e o Conselho Nacional de Justiça possue um novo Presidente: Antônio Cezar Peluso.

Bacharel em Ciências Jurídicas com láureas em 1966 na então Faculdade Católica de Direito de Santos, atual Universidade Católica de Santos,  É Mestre em Direito Civil e Doutor em Direito Processual Civil.

Em 1968, passou em segundo lugar para ocupar a vaga de juiz substituto da 14ª circunscrição judiciária do estado de São Paulo. A partir daí,  fez carreira na magistratura paulista, tendo sido juiz da sétima vara de família e sucessões da capital do estado, juiz do segundo tribunal de Alçada Civil (5ª Câmara) e juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com assento na segunda câmara de Direito Privado, desde 14 de abril de 1986.

Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, por indicação do então ministro da Justiça Márcio Tomaz Bastos, tendo sido empossado em 25 de junho de 2003.

Em 10 de março de 2010, foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça onde conduzirá os trabalhos até 2012. Tomou posse em 23 de abril de 2010. (Wikipédia).

Único magistrado de carreira no STF (o que é a exceção nos Tribunais Superiores), em seu discurso de posse, registrou: “que estimaria ser lembrado como alguém que contribuiu, nos extremos de sua capacidade, para recuperar o prestígio e respeito públicos a que fazem jus os magistrados e a magistratura do meu país“.

Destaco alguns trechos deste discurso:

Daí,  a perceptível e relevantíssima das tarefas do Supremo de proteger a pessoa humana na dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, ainda quando sua violação se esconda e dissipe no fluxo das situações que, ética e juridicamente censuráveis, despertam a indignação popular, quase sempre obcecada pelas primitivas pulsões e não raro incendiada pela voracidade publicitária de alguns veículos de comunicação de massa. E é nesse contexto que avulta a grandeza da intervenção, sempre provocada, do Supremo Tribunal Federal, ao manter-se fiel ao dever funcional de, velando pela integridade da Constituição da República, restaurar o primado dos direitos civis e políticos, ainda quando afronte expectativas irracionais da opinião pública, cujas projeções não refletem, muitas vezes, aquela profunda consciência ética que nos distingue como seres superiores e nos orgulha de pertencer à raça humana.

Os juízes não somos chamados a interpretar nem reverenciar sentimentos impulsivos e transitórios de grupos ou segmentos sociais. Nosso juramento, formal e solene, que não constitui liturgia, mas promessa dirigida ao povo, é, adaptando-as, quando possível, ao espírito do tempo, aplicar a Constituição e as Leis, tais como legitimamente editadas, sob regime de Estado Democrático de Direito, pelos órgãos representativos da soberania popular, aos quais compete a tarefa de, na dialética democrática Judiciário-Parlamento, segundo a precisa expressão de Chaim Perelmann, mudar as leis e a Constituição, quando já não convenha à sociedade o sentido normativo que lhes emprestem os tribunais. O povo confia que não sejamos perjuros nem vítimas da tentação da onipotência. Nossa autoridade não vem do aplauso ditado por coincidências ocasionais de opiniões nem se inquieta com as críticas mais ensandecidas. Nos temas cuja controvérsia argui o mais íntimo reduto da subjetividade humana, como aborto, eutanásia, cotas raciais, a união de homossexuais, e tantas outras, não pode a sociedade, irredutivelmente dividida das suas crenças, pedir a esta Casa soluções peregrinas que satisfaçam todas as expectativas e reconciliem todas as consciências. Nosso compromisso, na quase prosaica tarefa cotidiana de decidir as causas segundo nos sugira a inteligência perante os fatos e a lei, é renovar o ato de fé na supremacia da legalidade democrática, na valência de uma ordem jurídica justa e nos grandes ideias humanitários consubstanciados no rol dos direitos fundamentais, preservando e transmitindo, como legado desta às futuras gerações, os valores que tornam a vida humana uma experiência digna de ser vivida e como tais, definem uma civilização.

SOBE O CNJ


Donde, estou plenamente convicto, de que, nesta empreitada comum, não há outro caminho ao CNJ senão o de convencer a magistratura, por ações firmes mas respeitosas, de que somos todos, cada qual nas esferas próprias de competência constitucional, aliados e parceiros na urgente tarefa de, corrigindo as graves disfunções que o acometem, repensar e reconstruir o Poder Judiciário, como portador das mais sagradas funções estatais e refúgio extremo da cidadania ameaçada. E, se, para o lograr, decerto será preciso agir com rigor e severidade perante  desmandos incompatíveis com a moralidade, a austeridade, a compostura e a gravidade exigida a todos os membros da instituição, o testemunho público de minha dedicação incondicional, por mais de quarenta  anos, à magistratura, não autoriza nenhum magistrado, ainda quando discorde, duvidar de que, na condição de presidente do STF e do CNJ, vou fazê-lo sem hesitação, como já o fiz quando servi, por dois anos, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, por amor da magistratura. Aliás, só quem ama, deveria ter o poder de punir (…)

Íntegra do Discurso de Posse do Ministro Cezar Peluso

DISCURSO DE POSSE DO MINISTRO CEZAR PELUSO

SESSÃO QUE ELEGEU O MINISTRO CEZAR PELUSO COMO PRESIDENTE DO STF/CNJ

População Carcerária Brasileira (gráficos estatísticos) 21

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