O nepotismo no Judiciário (porta aberta para a corrupção) 1

GABRIELA GUERREIRO

da Folha Online, em Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira que o nepotismo no Poder Judiciário foi responsável por diversas ações de corrupção no país. Ao discursar na cerimônia do Dia Internacional de Combate à Corrupção, Mendes disse que resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que proibiu a prática do nepotismo nos Três Poderes foi essencial para a redução das ações de corrupção na administração pública.
“No Poder Judiciário, o nepotismo muitas vezes era a porta aberta para a corrupção. A porta para o tráfico de influência, para o contato indevido”, disse.
Mendes reconheceu que a resolução do CNJ com o fim do nepotismo foi criticada por uma série de integrantes do Judiciário, mas acabou aprovada. “Essa resolução foi atacada, provocou resistência. A AMB [Associação dos Magistrados do Brasil] pediu que se declarasse a sua constitucionalidade. Veio defender no STF a eficácia vinculante dessa decisão que proibia o nepotismo. Os tempos mudaram, sinalizam mudanças de cultura. hoje isto é objeto de súmula no STF”, afirmou.

Com otimismo, vejo mudanças no Judiciário brasileiro quanto a este câncer do merecimento: o nepotismo.

O CNJ editou uma Resolução proibindo esta prática (que já o era por violação ao princípio da moralidade) e estabeleceu limites mínimos para ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira.

A Corregedoria Nacional de Justiça tem feito inspeções em todo o Brasil.

Os concursos públicos tem sido realizados por instituições especializadas e conceituadas de outros Estados, o que dificulta a ação imoral do conhecimento prévio do conteúdo das provas, bem como do subjetivismo fraudatório nas provas orais.

A Direção de vários Tribunais de Justiça (com Membros renovados) esta fazendo a sua parte.

…..

Contudo, muito ainda deve ser feito, pois infelizmente ainda sou forçado a afirmar:  ACABAR, NÃO ACABOU!

Estatuto de uma Orcrim (Crime Organizado): a “norma” por trás das grades 2

COMANDO REVOLUCIONÁRIO BRASILEIRO DA CRIMINALIDADE – CBRC

ESTATUTO

01 – Respeitar todas as regras do CRBC
02 – Respeitar todos os sentenciados do Presídio, onde o CRBC estiver liderando.
03 – Respeitar as normas do Presídio, sendo como maior exemplo, a DISCIPLINA DA UNIDADE PENAL.
04 – Lutar pelos sempre pelos humildes, pela liberdade do próprio CRBC e todos aqueles que estiveram prestes a obter a liberdade.

05 – Não podemos permitir que o Presídio fique em mãos de vermes.
06 – Onde o CRBC estiver não poderá haver rebeliões, extorsões e nem qualquer tipo de represália humilhante.
07 – Onde quer que o CRBC estiver NÃO PODERÃO EXISTIR INTEGRANTES DO PCC, pois os mesmos, através da ganância, extorsão, covardia, despreparo, incapacidade mental, desrespeito aos visitantes, estupros, de visitantes, guerra dentro de seus próprios domínios, vêm colaborando para a vergonhosa caotização do aparato Penal do Estado de São Paulo. Portanto, não podemos conviver com esses “lixos”, escórias, animais sem o menor senso de racionalidade. estes, definitivamente, não podem e não devem conviver com aqueles que têm suas famílias sacrificadas e igualmente condenadas, que lutam contra as dificuldades de nosso País, por nossas liberdades.

08 – O CRBC, tem por obrigação, arrecadar fundos para ajudar as crianças, crianças carentes, doentes, favelados, bem como, os familiares mais necessitados e seus próprios problemas dentro do CRBC.

09 – As pessoas convocadas para filiação ao CRBC, deverão ter os seguintes requisitos:
9.1 – Ter moral, ser guerreiro em todos os sentidos, apoiar todos aqueles que desejam fugir, sem prejudicar a população carcerária.

10 – O CRBC, deverá ser, constituído de homens dignos, inteligentes, com bom grau de intelectualidade, tais como médicos, enfermeiras, advogados, enfim profissionais liberais que possam dar-nos sempre a melhor contribuição possível, dentro d e fora da Prisão.

11 – Os fundos que forem arrecadados por cada membro do CRBC, em liberdade, têm por objetivo, RESGATAR OS SEUS COMANDADOS e, quando o membro do CRBC estiver com problemas, sejam estes quais forem, sendo o (CERTO) deverá ser apoiado.

12 – Se o membro do CRBC estiver ERRADO, ao bater no rosto de um humilde, extorquir, ou entrar em quaisquer movimentos ERRADOS, será SUMARIAMENTE EXCLUÍDO E PUNIDO, obrigado a sair do Presídio, devendo ir pata quaisquer outras Unidades Penais, onde o INIMIGO esteja liderando.

13 – Portanto fica MUITO CLARO que, ao entrar no CRBC, esta será a PUNIÇÃO SUMÁRIA.
14 – O CRBC, não dará oportunidades, para o caso de FALHAS ou TRAIÇÕES para com um membro do CRBC. A pena prevista para este caso será a EXECUÇÃO SUMÁRIA.

15 – Aquele que cometer o absurdo de uma única FALHA DE COMPORTAMENTO com os srs. visitantes ou manifestar um princípio mínimo de Rebelião, será PUNIDO COM AS SANÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 09.

16 – O CRBC NÃO ACEITA EX-PCCs, SOLDADINHOS do INIMIGO, e, tampouco, SIMPATIZANTES DO MESMO.
17 – Os interessados na afiliação ao CRBC deverão participar do processo de “BATISMO”, cujas prerrogativas, deverão obedecer aos PARÁGRAFOS 04 e 05 deste ESTATUTO.

18 – Só será permitida a entrada no Presídio sentenciados filiados à qualquer outro COMANDO, que não seja o PCC, ou sentenciados sem afiliação com quem quer que seja.

19 – Quaisquer decisões que forem tomadas, no sentido de EXECUÇÃO SUMÁRIA, ou prejudicar terceiros, ou o nome do CRBC, deverão ser muito cuidadosamente analisadas, pois o ÚNICO IDEAL do CRBC é LIBERDADE, RESPEITO, SILÊNCIO, UNIÃO E AÇÃO…

20 – Aquele que for colocado em liberdade por méritos do CRBC, terá por obrigação, fortalecer o CRBC, dentro e fora dos Presídios e, aquele que for de liberdade do por seus próprios méritos e lutas, mas se for integrante do CRBC, deverá honrar o nome do CRBC, resgatando, através das melhores atitudes para com os companheiros de luta, para a obtenção das liberdades destes, sem poupar esforços, inclusive, dando o suporte material para as famílias dos que permanecem no cárcere, deixando assim, o nome do CRBC, com a moral elevada. REVOLUCIONANDO O SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE TODOS PAÍS.

21 – O CRBC, esteja onde estiver, deverá fazer 02 (duas) reuniões mensais com seus líderes, registrando assim todas as decisões e atitudes tomadas ou a serem tomadas pelo CRBC

SEJA FIEL E ALCANCE A SEU PRECIOSA LIBERDADE COM DIGNIDADE E CARÁTER

CRBC/GUARULHOS/SP
DEZEMBRO/99

Este Estatuto fora encontrado em uma unidade prisional e pertence a uma organização rival do PCC

Ética, o que é isso? 3

Muitos não sabem o que é. Muitos sabem mas não a realizam e muitos simulam que a praticam.

O Triste é que em várias (na esperança de não dizer todas) instituições públicas/socias a ÉTICA  esta sendo ignorada.


Meta 2: missão impossível? 2

No 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), os tribunais brasileiros traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir no ano de 2009 para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.

A chamada  Meta 2, consiste na  identificação dos processos judiciais mais antigos com a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos aqueles (processos) que foram distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo desta meta seria tornar efetivo  o direito constitucional à  “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

De acordo com os dados divulgados pelo CNJ no chamado “processomêtro” (www.cnj.jus.br), dos 3.916.736 processos pendentes até 31/12/2005, somente 1.665.935 teriam sido julgados (1.665.935). O que corresponderia a 41% do acervo (Considerando somente os dados da Justiça Estadual).

Abaixo o ranking dos Estados, tomando como parâmetro o percentual de processos julgados face aos pendentes.

1o –  Amapá – 76%

2o –  Rondônia 72%

3o –  Rio de Janeiro 66%

4o –  Goiás 65%

50 – São Paulo – 54%

5o –  Sergipe – 54%

7o –  Paraná 50%

7o –  Ceará – 50%

9o – Mato Grosso 49%

10 – Tocantins – 45%

11 – Acre – 43%

11 – Santa Catarina – 43%

13 – Espírito Santo – 42%

14 –  Paraíba – 41%

14 –  Minas Gerais – 41%

14 –  Mato Grosso do Sul – 41%

17 – Alagoas – 39%

17 – Pará – 39%

19 – Rio Grande do Norte – 38%

20 – maranhão – 36%

21 – Piauí – 35%

21 – Rio Grande do Sul – 35%

23 – Pernanbuco – 33%

23 – Roraima – 33%

25 – Distrito Federal – 32%

26 – Amazonas 28%

27 – Bahia – 15%

Mesmo que a Justiça estadual não consiga julgar os quase 4 milhões de processos, penso que os resultados serão extremamente satisfatórios para os jurisdicionados. Milhões de processos que estavam “dormitando” nas prateleiras dos cartórios foram (serão) julgados.

O Judiciário estadual enfrentou “o pó que era colocado embaixo do tapete” e “descobriu” (rectius: reconheceu – assim a Sociedade espera) suas deficiências como a falta de juizes, de estrutura, de informatização, de organização e métodos. Enfim de “gestão administrativa”.

E ainda que o Judiciário estadual não é apenas o Tribunal, mas também a Justiça de 1a Instância. Que a Justiça de 1a Intância não se resume a comarca da capital e seus magistrados, mas compostas por todas as demais (e esquecidas) comarcas do interior.

Melhores dias virão!

“Um otimista vê uma oportunidade em cada calamidade. Um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade.”   –   Winston Churchill

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Dados corrigidos em 01/12/2009 referentes até outubro de 2009

STJ: não cabe dano moral a preso em razão de presídio superlotado Resposta

fachada noturna STJA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.

O presidiário ingressou com a ação de indenização contra o estado de Mato Grosso do Sul alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá. Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n. 6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos.

Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil. Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados.

De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Fonte: http://www.stj.jus.br       REsp 1114260

Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória 3

Nos termos do art. 145 do Código Penal os crimes de calúnia, difamação e injúria (crimes contra a Honra) somente se procedem mediante queixa, salvo no caso de injúria real, se desta resultar lesão corporal.

O que vem a ser calúnia, difamação, injúria, Ação Penal Pública e Ação Penal Privada?

De Plácido e Silva define:

Calúnia – “(…) juridicamente se entende ou se considera calúnia a imputação precisa de fato (falso) que a lei tenha capitulado como crime ou contravenção”. Ex: “Eu vi joão furtando uma bicicleta” (o fato é certo e considerado crime ou contravenção).

Difamação – “(…) entende-se toda alegação ou imputação de fato (falso) que atente contra a honra ou a boa fama de uma pessoa”. Embora o fato imputado seja determinado, difere da calúnia pela fato não ser considerado crime ou contravenção.

Injúria – ” É o ataque à honra ou boa fama da pessoa ou a imputação desairosa, sem caráter determinado, a vícios ou defeitos, com a intenção de ofender“.  Difere da difamação pelo fato de não ser imputado um fato. Ex. João é um “cachaceiro”; “você é um ladrão”.

Ação Penal: “(…) representa o ato pelo qual se promove a punição de um crime ou contravenção”.

Ação Penal Pública – “Quando a ação penal se exercita por iniciativa do Ministério Público, e a ele somente se comete este direito, (…)”.

Ação Penal Privada – “Será rivada, quando cabe sua iniciativa, isto é, cabe pedir a imposição da pena à própria pessoa ofendida, ou somente por sua solicitação pode ser promovida a ação penal“.

Na última quarta-feira (19) foi aprovado  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Projeto de Lei  que autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa (não havendo (em tese) necessidade de submeter-se ao Plenário, salvo se algum senador assim requerer por meio de recurso), já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que recomendou a aprovação.

Para Tuma, o projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No seu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, conclui, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público – defensor dos direitos coletivos – a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade.

Fonte: Agência Senado

OMS alerta sobre os riscos de uma segunda onda da Gripe “A” Resposta

gripe-suina1A diretora da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, pediu na sexta-feira (21/8) à comunidade internacional que se prepare para uma provável segunda onda da gripe suína, ao mesmo tempo que destacou que os governos enfrentarão o desafio do fornecimento de vacinas. “Não podemos dizer que o pior já passou ou está a ponto de passar”, declarou Chan, em uma mensagem de vídeo gravada e exibida na abertura de um congresso em Pequim sobre a gripe na região Ásia Pacífico.

“Devemos nos preparar para qualquer surpresa que nos reserve este novo vírus caprichoso (…) uma mutação constante e imprevisível é o mecanismo de sobrevivência do mundo microbiano”, completou. “Também devemos nos preparar para uma segunda, e inclusive uma terceira, onda como aconteceu em pandemias anteriores”.

A diretora da OMS afirmou que é preciso enfrentar sem rodeios o fornecimento de vacinas. Mais de 20 empresas farmacêuticas no mundo inteiro se preparam para produzir vacinas seguras e eficazes. “Precisamos obter opiniões sobre grupos prioritários para uma proteção inicial”, disse.

“É uma das decisões mais difícies que os governos terão que tomar, sobretudo porque o fornecimento será extremamente limitado durante vários meses”.

O vírus A (H1N1) da gripe suína já matou 1.799 pessoas em todo o mundo, a maioria no continente americano, desde o surgimento no fim de março, segundo os dados mais recentes da OMS. A organização declarou a primeira pandemia de gripe do século XXI no dia 11 de junho. No total, 170 países confirmaram casos.

Fonte: retirado do sítio Correio Brasiliense

Discurso do Ministro Celso de Mello pela passagem de seus 20 (vinte) anos no STF 2

Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello

TRIBUNAL PLENO

DISCURSO DO MINISTRO CELSO DE MELLO, PROFERIDO EM 19/08/2009, POR  OCASIÃO DA HOMENAGEM QUE LHE FOI PRESTADA QUANDO DA PASSAGEM DE  SEUS 20 ANOS COMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Muito agradeço, Senhor Presidente, as palavras generosas e amáveis de Vossa Excelência, bem assim aquelas proferidas pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República,  Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, e pela ilustre Advogada Dra.  GRACE MARIA FERNANDES, representante da douta Advocacia-Geral da União.

É minha, Senhor Presidente, a elevada honra de ter assento, nesta Suprema Corte, ao lado dos eminentíssimos magistrados que hoje a compõem e dos Juízes ilustres com quem tive o privilégio de compartilhar, no passado, o exercício da jurisdição neste augusto Tribunal.

A investidura como Juiz do Supremo Tribunal Federal representou, para mim, o momento culminante de uma jornada que iniciei no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1968, ainda como estagiário dessa magnífica Instituição, cujas atribuições, já como Promotor de Justiça, tive a honra de desempenhar, nessa condição, ao longo de quase 20 anos de permanente atuação.

Devo reconhecer, Senhor Presidente, que os 20 anos passados no Supremo Tribunal Federal têm representado, para mim, a expressão de um processo de continuo aprendizado, que se renova, diariamente, ano após ano, com as valiosas lições que extraio, sempre, dos luminosos e magníficos votos proferidos pelos eminentes Ministros desta Corte, dos ricos e substanciosos pronunciamentos da douta Procuradoria-Geral da República e das preciosas intervenções e brilhantes postulações produzidas pelos ilustres Advogados que atuam perante esta Corte Suprema.

Posso dizer, Senhor Presidente, como certa vez o fez o saudoso e eminente Ministro CARLOS MADEIRA, despedindo-se deste augusto Tribunal, que guardo, dos dias que tenho servido a esta Corte Suprema, “a nítida visão dos pilares da sua grandeza, construída com a cultura, a integridade e a dignidade dos seus membros, provados no diário desafio das questões que lhes cabe decidir (…)”.

Não desconheço, de outro lado, Senhor Presidente, o altíssimo significado que tem, para a vida deste País e a de seus cidadãos, o Supremo Tribunal Federal, cuja trajetória institucional  permite identificá-lo, em sua condição de ator e de protagonista relevante, com os momentos históricos mais expressivos de nossa experiência republicana.

Quando os Fundadores da República conceberam esta Nação, promulgando, em 1891, a Constituição do novo Estado brasileiro, nela repousando as inúmeras modificações que inovaram o perfil institucional de nossa organização político-jurídica, registrou-se, quanto ao Poder Judiciário – e, em particular, quanto ao Supremo Tribunal Federal -, uma significativa transformação no âmbito de sua esfera de competência, em ordem a conferir, aos juízes e Tribunais, um papel de maior relevo na jovem República, eis que se lhes atribuiu a grave responsabilidade de velar pela supremacia do novo estatuto constitucional.

Nesse novo contexto histórico, ampliou-se, de maneira expressiva, o papel institucional desta Suprema Corte, que passou a ser, nas palavras de Ruy, “o grande tribunal da Federação”, concebido, segundo o pacto republicano, como obstáculo insuperável aos excessos do poder e aos atos de transgressão e prepotência contra as liberdades públicas.

Daí a proclamação de RUY sobre o papel do Poder Judiciário no contexto do Estado democrático, em passagem que se impõe relembrar, a cada momento, ante a pertinência e a atualidade de suas observações: “Há um poder, ante o qual se põe à prova a legalidade dos atos dos outros. Esse poder, retraído, silencioso e invisível, enquanto se lhe não solicita a intervenção, é o Judiciário. Ele empunha a balança da Justiça, não só entre cada cidadão, nas suas pendências particulares, mas também entre cada cidadão e cada autoridade, de onde possa emanar, para ele, um ato imperativo. Todas as leis estão sujeitas a passar, quanto à sua validade, pela interpretação desse Poder (…). Considera-se justamente o poder judicial como o baluarte de nossas liberdades civis, o guarda da Constituição, o arbitrador dos limites da ação administrativa, o defensor da moralidade pública e o protetor supremo da nossa vida, propriedade, honra, dignidade e igualdade perante a lei.”

Esta Suprema Corte, Senhor Presidente, é o espaço, por excelência, no qual floresce, em solo historicamente fértil, o espírito da liberdade, representando, por isso mesmo, um veto severo, impessoal e permanente ao abuso de autoridade, ao arbítrio do poder e à prepotência do Estado.

Ressoam, ainda, no Plenário deste Supremo Tribunal Federal, as palavras e as decisões de seus juízes, de ontem e de hoje, vibrantes e plenas de significação na defesa – de que esta Alta Corte jamais desertou – dos direitos básicos dos cidadãos, quando em conflito com os excessos governamentais ou com a arrogância autoritária daqueles que transgridem as suas prerrogativas e ultrapassam os limites impostos aos detentores do poder.

É sempre importante ter presente, em nosso espírito, Senhor Presidente, a advertência de que, em uma República democrática, o Estado e os seus representantes nem tudo podem, menos, ainda, abusar de sua posição hegemônica, para, com esse gesto prepotente, degradar cidadãos livres à condição subalterna de súditos feridos pela opressão estatal.

Ninguém ignora, Senhor Presidente, como já tive a oportunidade de salientar em solenidade nesta Corte Suprema, que o regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o  Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e de observar as leis, pois, sob esse sistema de governo, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição.

Ainda que em seu próprio domínio institucional, nenhum órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição da República.

É que o poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto ou irresponsável nem para a supressão de controles institucionais e sociais sobre aqueles que exercem funções estatais. O que se mostra importante reconhecer e reafirmar, Senhor Presidente, é que nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de seus cidadãos.

Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão, agente ou representante do Estado – situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo – é imune ao império das leis, ao controle jurisdicional e à força normativa da Constituição. Daí, Senhor Presidente, como já o afirmei em outra ocasião, a significativa importância de que se reveste esta Corte Suprema. É que, se o Supremo Tribunal Federal – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do poder constituinte – falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas.

Associo, Senhor Presidente, o Supremo Tribunal Federal às reminiscências de meus jovens anos nos bancos acadêmicos da velha e sempre nova Academia de São Paulo, da histórica Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, minha “alma mater”, quando tomei consciência – em um momento delicado e tormentoso da vida nacional, em que se registrou, perigosamente, em nosso País, o declínio dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos – do relevantíssimo papel deste augusto Tribunal, podendo afirmar, como o fez o saudoso e eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO, que foi assim, em tempos sombrios e ameaçadores, que tive a clara percepção do real significado, da verdadeira importância e do indispensável papel, para a preservação do regime democrático, para a proteção de cidadãos oprimidos e para a defesa da supremacia da ordem constitucional, “do Supremo Tribunal Federal e de sua missão de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a imagens imperecíveis na minha memória. E também na minha saudade”, que sempre guardarei em meu espírito e em meu coração.

É tempo de concluir, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, desejo agradecer, uma vez mais, extremamente honrado, as palavras amáveis e generosas de Vossa Excelência, do eminente Senhor Procurador-Geral da República e da eminente Senhora Advogada representante da douta Advocacia-Geral da União.

Obrigado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Magistrado e o ideal de justiça 2

justicaO homem por natureza não é um ser social, mas diante de sua fraqueza individual ele necessita da vida em coletividade, para que em conjunto com os da mesma espécie, agreguem forças que possibilitem a superação das diversas dificuldades que se apresentam e a satisfação das necessidades.

Estas necessidades, sempre ilimitadas diante dos recursos insuficientes, acabam por gerar conflitos internos no âmbito do organismo social, e sem a presença de um Poder Supremo que se manifeste com a exclusividade do uso da força legitima (“O mais forte nunca é bastante forte para ser sempre o senhor, se não transformar sua força em direito e a obediência em dever” 1 )de forma duradoura, efetiva e eficaz de condicionar os comportamentos, ocorreria a implosão da sociedade, uma vez que o homem (por essência egoísta) autonomamente não respeitaria o seu limite. Daí a necessidade extrema de existência do Estado e a razão de não podemos caracterizar o homem como um ser social por natureza (o Homem é o lobo do Homem 2 ).

Associado ao conceito de Estado esta o de Direito. Por meio deste o Poder Político se exerce,  se delimita, se justifica e o Estado se mantêm. O Direito, como bem expressou J. J. Calmon de Passos (in A formação do convencimento do Magistrado e a Garantia Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais. Simpósios de Direito Processual Civil, 11.5.91), não é coisa que gera justiça, mas coisa que gera ordem, porem, esta ordem mantenedora da sociedade não se estabelecerá (ainda que com o uso da Força) se não vier conjugada num ordenamento jurídico que regule a conduta de modo satisfatório, agregando outros valores considerados essenciais para a consecução do bem social e o equilíbrio das relações internais, tais como: A segurança, a paz, cooperação, solidariedade e a justiça.

Sendo a justiça um dos elementos axiológicos basilares para a manutenção da ordem, imperiosa se faz aos poderes públicos a sua busca e proteção. Ao Poder Legislativo repousa o comprometimento com a Justiça social (criando leis equânimes e idôneas à realização do bem comum); aos Poderes Executivo e Judiciário o comprometimento se faz com a Justiça legal (aplicabilidade eficiente e correta das leis vigentes).

O Juiz no desempenho de seu mister, como agente do Poder Judiciário, carece de competência e  legitimidade para a criação de um direito paralelo (Alternativo) que rompa com a ordem jurídica , sua competência é exatamente a defesa e concreção desta legalidade, uma vez que para propor leis o juiz teria de possuir poderes que não lhe foi outorgado; sua legitimidade se dá a posteriori, na observância do devido processo legal e no respeito a matriz jurídica que lhe é fornecida.

A Justiça do Magistrado se materializa na plenitude de sua  imparcialidade; na racionalidade de suas decisões, distanciada das paixões que contaminam a alma; na aplicação correta da norma, fruto de conhecimento jurídico;  no equilíbrio e serenidade na forma de conduzir os julgamentos; na sua independência política e jurídica.

No que se refere a Justiça Social, oportuna é a lição de Eustáquio Silveira (Apud, Reis Friede, in Ciência  do Direito, Norma, Interpretação e Hermenêutica Jurídica, 2o Ed. Rio de Janeiro: 1999 pgs. 48-49), segundo a qual pode-se mudar a lei buscando um Direito Justo, porém respeitando as vias democráticas, mediante pressões legitimas, divulgação das idéias, e principalmente pela eleições de representantes mais comprometidos com o bem comum, e menos vinculados aos interesses pessoais e de pequenas classes.

1- ROUSSEAU, Jean-Jacques.  O Contrato Social. Trad. Antonio de Pádua Danesi. 3º Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. pág 12.

2 – Thomas Hobbes.