STF decide AO/1499 e altera lista de antiguidade do TJAM 1

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo que tinha perdido posição na lista de antiguidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) conseguiu voltar à colocação de origem nesta quarta-feira (26), após decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal.


O caso foi debatido pelos ministros num mandado de segurança autuado como Ação Originária (AO 1499) no Supremo. Para o relator da ação, ministro Eros Grau, a desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, apesar de ter sido empossada no cargo no mesmo dia do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, deve aparecer na lista de antiguidade antes deste porque seu termo de posse tem numeração anterior ao termo de posse do colega.


Na AO, Maria das Graças dizia que Ari Moutinho acionou o pleno do tribunal alegando que fora promovido simultaneamente e na mesma sessão plenária de 21 de setembro de 2004, ela pelo critério de merecimento e ele pelo critério de antiguidade, sendo que ambos tomaram posse e entraram no exercício do cargo de desembargador em 15 de outubro de 2004.


Ele teria usado a Lei Complementar estadual 17/1997, e seu artigo 193, para convencer os demais da sua prioridade em relação a ela, já que a lei trata como critério de desempate a antiguidade na magistratura, o tempo de serviço público e a idade, nessa ordem. Como ele a venceria nos três critérios, conseguiu alterar a lista de antiguidade.


No entendimento de Maria das Graças – confirmado pelos ministros do Supremo –, o trecho usado por Ari Moutinho da lei complementar diz respeito apenas às entrâncias, ou seja, aos juízes, e não aos desembargadores, ligados à segunda instância. Para estes, vale a ordem dos termos de posse.


“Poucas vezes se vê um caso em que a solução é aritmética”, destacou Eros Grau durante o julgamento.

LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).


SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;

II – O maior tempo de serviço público;

III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.


LISTA DE ANTIGUIDADE DOS DESEMBARGADORES DO TJAM (27/05/2010)

1.  Desdor. DJALMA MARTINS DA COSTA

2.  Desdora. MARINILDES C. DE MENDONÇA LIMA

3.  Desdor. ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES

4.  Desdor. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

5.  Desdora. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

6.  Desdor ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

7.  Desdora. MARIA DO P. SOCORRO GUEDES MOURA

8.  Desdor. DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

9.  Desdor. YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

10.  Desdor. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

11.  Desdor. LUIZ WILSON BARROSO

12.  Desdor. PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA

13.  Desdor. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

14.  Desdor. ARISTÓTELES LIMA THURY

15.  Desdora. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS S. SALGADO

16.  Desdor. JOÃO MAURO BESSA

17.  Desdor. CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

18. Desdor SABINO DA SILVA MARQUÊS

19. VAGO

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF julgará a AO 1499 que trata do critério para desempate na promoção por antiguidade Resposta

PROCESSO

AÇÃO ORIGINÁRIA 1499

ORIGEM:   AM

RELATOR:   MIN. EROS GRAU

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

IMPTE.(S):   MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

LIT.PAS.(A/S):   ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:     “PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:   “TRIBUNAIS

SUB-TEMA:   “TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

OUTRAS INFORMACOES:   – Data agendada:  26/05/2010  (pauta do plenário)

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra acórdão proferido, em sessão administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, reunido em composição plenária, julgou o Processo Administrativo nº 2006/013206. Inicialmente a impetrante foi reputada a mais antiga o que ensejou a instauração do referido processo administrativo deduzido pelo Desembargador, Ari Jorge Moutinho da Costa, visto que a superaria nos critérios de antiguidade na magistratura, maior tempo de serviço público e idade.

2. A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge. Alega que o acórdão rejeitou a preliminar de caducidade, “embora flagrante que a reclamação fez-se a destempo”, e, no mérito, deu provimento ao requerimento, alterando administrativamente a ordem de antiguidade, impedindo a impetrante de figurar em posição superior a do litisconsorte.

3. Argumenta que diante do silêncio da Lei Complementar Estadual  17/1997 e da LOMAN, há de se considerar, por interpretação lógico-sistemática, “o termo inicial da contagem do tempo de antiguidade a partir da posse do desembargador, porque a partir daí é que o magistrado torna-se integrante do Tribunal”. Afirma que o fato de “ter sido promovida, por merecimento, precedentemente ao litisconsorte necessário faz com que, no Tribunal de Justiça, seja mais antiga” e ainda, que o Regimento Interno do TJ/AM prevê em seu art. 41 que “a antiguidade realmente se conta do tempo de exercício em cargo da mesma categoria”.

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, “n”, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito.

Tese

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97.

Saber se o acórdão impugnado violou os critérios constitucionais e legais que regulamentam a promoção por antiguidade dos desembargadores.

Fonte:Supremo Tribunal Federal (pauta de 26/05/2010)

O Supremo Tribunal Federal e o controle sobre o afastamento dos juízes nas comarcas 2

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 eADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004).

Provimento de Tribunal de Justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das comarcas, sob pena de perda de subsídios: matéria reservada à Lei Complementar. Procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do provimento impugnado. (STF – ADI 3053/PA – Rela Min. Sepúlveda Pertence – !7/12/2004)

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)


Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”


INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS

ADI 2753

ADI 3053

ADI 3224

ADI- MC 2880


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Poder Judiciário => Justiça estadual = justiça federal 3

Algumas pessoas, movidas pela  empáfia ou ignorância quanto ao assunto, insistem em querer desqualificar a justiça estadual face a federal.

Reconheço que a estrutura de trabalho federal é superior a nossa. Contudo, não abrirei espaço para discutir a falácia de que a justiça estadual seria de menor qualidade no que se refere ao conhecimento técnico-jurídico de seus magistrados.  Deixo apenas a sugestão de pesquisa quanto a origem autoral de grande parte da melhor doutrina jurídica nacional e a leitura de brilhantes sentenças ou acórdãos da lavra de juízes de direito e desembargadores dos tribunais de justiça de diversos Estados da Federação.

Para aqueles que “enxergam”  a Justiça federal  em patamar  superior à Justiça estadual na estrutura do Poder Judiciário, transcrevo:

“As Justiças estaduais não são propriamente estaduais, senão órgãos da Justiça nacional descentralizados. Descentralização de tipo especial, mas essencialmente descentralização. Aos Estados cabe tão-somente o direito (melhor diria o ônus) da organização judiciária, mesmo assim segundo os princípios que lhes traça a Constituição Federal, e ainda o direito de dividir, como bem entender, o seu território em circunscrição judiciária. E é somente nesse sentido que se pode falar em justiças estaduais; locais pela organização, pela manutenção. No mais, não diferem em nada das Justiças federais, assim chamadas Justiças especiais, organizadas e mantidas pela União, como a do Trabalho e a Eleitoral, que por sinal, são também descentralizadas” (JOSE AFONSO DA SILVA , in Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro. São Paulo: RT, 1963. p. 9)

No voto proferido na ADIN nº 3.367, em que se discutiu a constitucionalidade da instituição do Conselho Nacional de Justiça, o ilustre Relator, Ministro Cezar Peluso, expôs, com absoluta clareza, o caráter nacional do Poder Judiciário (entendimento do Supremo Tribunal Federal):

“O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.

A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo Poder. Nesse sentido, fala-se em Justiça Federal e Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se enganem hoje os operadores jurídicos.

Na verdade, desde JOÃO MENDES JÚNIOR, cuja opinião foi recordada por CASTRO NUNES, sabe-se que:

‘O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional, implica a idéia de unidade e totalidade da força, que são as notas características da idéia de soberania. O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juizes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica leis nacionais para garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, é eminentemente nacional, quer se manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando ao cível, quer decidindo em superior, quer decidindo em inferior instância.’

Desenvolvendo a idéia, asseveram ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA. ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

‘O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una Iex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário.

É tradicional a assertiva, na doutrina pátria, de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. E um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais.

(…) fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é uma só, ela não é nem federal nem estadual: como expressão do poder estatal, que é uno, ela é eminentemente nacionale não comporta divisões. No entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente que se instituam organismos distintos, outorgando-se a cada um deles um setor da grande ‘massa de causas’ que precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa distribuição de competência, a critérios de diversas ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas figurantes como panes; mas é invariavelmente o interesse público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das Justiças, com vistas à melhor atuação da função jurisdicional).’

Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função (Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). A todos aplicam-se as mesmas garantias e restrições, concebidas em defesa da independência e da imparcialidade. Códigos nacionais disciplinam o método de exercício da atividade jurisdicional, em substituição aos códigos de processo estaduais. Por força do sistema recursal, uma mesma causa pode tramitar da mais longínqua comarca do interior do país, até os tribunais de superposição, passando por órgãos judiciários das várias unidades federadas. E, para não alargar a enumeração de coisas tão conhecidas, relembre-se que a União retém a competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I).”

Acompanhando “in totum” o voto do Ministro relator Cesar Peluso na Medida Cauletar na ADIN 3854/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o eminente Minsitro Eros Grau asseverou:

Os tribunais e juízes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios são órgãos do Poder Judiciário (art. 92, inciso VII), componentes de um mesmo todo, de essência nacional, junto com o Supre- mo Tribunal Federal (inciso I), o Superior Tribunal de Justiça (inciso II), os tribu- nais regionais federais (inciso III), os tribunais e juízes do trabalho (inciso IV), os tribunais e juízes eleitorais (inciso V) e os tribunais e juízes militares (inciso VI).R.T.J. — 203 195

2. Bem por isso, a Constituição refere-se a todos esses órgãos como “cate- gorias da estrutura judiciária nacional” (negritei).

3. A Constituição do Brasil confere distintos tratamentos aos três Poderes. Quanto ao Legislativo e ao Executivo, ela cogita exclusivamente do que respeita à esfera federal, o Congresso Nacional (arts. 44 e seguintes) e a Presidência da República (arts. 76 e seguintes). Já no que concerne ao Poder Judiciário, no entanto, ela abarca todas as esferas e áreas de jurisdição.

4. Daí a unidade do Judiciário, que há de ser concebido como Judiciário nacional, excepcionando algumas exigências da Federação. Nesse sentido, reporto-me a voto do Ministro Moreira Alves na Rp 1.155/DF. No mesmo sentido, a observação de Galeno Lacerda (“O juiz e a Justiça no Brasil”, in Salvio de Figueiredo Teixeira (Coord.) O Judiciário e a Constituição, São Paulo, Saraiva, 1994, op. cit., p. 127): “apesar de existir um Poder Judiciário Federal, ao lado dos estaduais, a verdade é que essa distinção também se mostra artificial, uma vez que os Juízes e Tribunais dos Estados-Membros aplicam também a legislação federal em cerca de 99% de suas decisões. Por isso, seria mais próprio falar, no Brasil, em justiça unitária nacional. A verdade é que permanece nas institui- ções brasileiras a predominância do Poder Central, reminiscência, talvez, do Estado monárquico originário”.

5. O Poder Judiciário compreende a magistratura federal e a magistratura estadual, a Constituição do Brasil outorgando a todos os juizes, estaduais e federais, as mesmas garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de venci- mentos), os mesmos direitos, as mesmas vedações e as mesmas vantagens.

6. Em suma, a Constituição consagra igualdade de tratamento a todos os membros do Poder Judiciário, o que, ademais, se impõe em benefício da sua autonomia e independência.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Critério de desempate para antiguidade na magistratura: um peso e duas medidas 2

O Diário de Justiça do TJAM publicou hoje editais de concurso de remoção para os seguintes Juízos/Comarcas:

1 – Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Coari (critério merecimento);

2 – Comarca de Pauini (critério antiguidade);

3 – Comarca de Júrua (critério merecimento);

4 – 3a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério antiguidade);

5 – 1a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério merecimento);

6 – 2a Vara da Comarca de Maués (critério antiguidade);

7 – Comarca de Anamã (criterio merecimento);

8 – 1a Vara da Comarca de Humaitá (critério merecimento);

9 – 1a Vara da Comarca de Manacapuru (critério antiguidade).

Para a valoração do merecimento o CNJ já disciplinou a matéria por meio de resoluções que estabelecem critérios objetivos de aferição e o respeito ao quinto sucessivo.

Quando se trata de antiguidade na magistratura, existe uma lacuna interpretativa que deve ser pacificada com urgência. Vários tribunais vem aplicando diferentes decisões acerca do critério de desempate para aqueles que foram promovidos no mesmo dia para uma entrância subsequente.  Inclusive, ocorrendo decisões conflitantes para casos iguais no âmbito de um mesmo tribunal.

Hoje, com muita satisfação, pesquisando no sítio do STF, verifiquei que  na pauta de votação da sessão plenária do dia 20/05/10, encontra-se o AO 1499, de relatoria do eminente Ministro Eros Grau, cujo objeto é exatamente definir qual o critério de desempate para os que são promovidos no mesmo dia.

Aguardo ansioso que seja dada uma interpretação final. Que saibamos  se a Lei de Organização Judiciária pode disciplinar o assunto. Se o que prevalece é a ordem de promoção na sessão plenária, o tempo de serviço público, a ordem de classificação no concurso…

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM IUS (PARA A MESMA RAZÃO, O MESMO DIREITO)

Ministro Cezar Peluso: o novo timoneiro do STF/CNJ 2

O Supremo Tribunal Federal  e o Conselho Nacional de Justiça possue um novo Presidente: Antônio Cezar Peluso.

Bacharel em Ciências Jurídicas com láureas em 1966 na então Faculdade Católica de Direito de Santos, atual Universidade Católica de Santos,  É Mestre em Direito Civil e Doutor em Direito Processual Civil.

Em 1968, passou em segundo lugar para ocupar a vaga de juiz substituto da 14ª circunscrição judiciária do estado de São Paulo. A partir daí,  fez carreira na magistratura paulista, tendo sido juiz da sétima vara de família e sucessões da capital do estado, juiz do segundo tribunal de Alçada Civil (5ª Câmara) e juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com assento na segunda câmara de Direito Privado, desde 14 de abril de 1986.

Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, por indicação do então ministro da Justiça Márcio Tomaz Bastos, tendo sido empossado em 25 de junho de 2003.

Em 10 de março de 2010, foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça onde conduzirá os trabalhos até 2012. Tomou posse em 23 de abril de 2010. (Wikipédia).

Único magistrado de carreira no STF (o que é a exceção nos Tribunais Superiores), em seu discurso de posse, registrou: “que estimaria ser lembrado como alguém que contribuiu, nos extremos de sua capacidade, para recuperar o prestígio e respeito públicos a que fazem jus os magistrados e a magistratura do meu país“.

Destaco alguns trechos deste discurso:

Daí,  a perceptível e relevantíssima das tarefas do Supremo de proteger a pessoa humana na dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, ainda quando sua violação se esconda e dissipe no fluxo das situações que, ética e juridicamente censuráveis, despertam a indignação popular, quase sempre obcecada pelas primitivas pulsões e não raro incendiada pela voracidade publicitária de alguns veículos de comunicação de massa. E é nesse contexto que avulta a grandeza da intervenção, sempre provocada, do Supremo Tribunal Federal, ao manter-se fiel ao dever funcional de, velando pela integridade da Constituição da República, restaurar o primado dos direitos civis e políticos, ainda quando afronte expectativas irracionais da opinião pública, cujas projeções não refletem, muitas vezes, aquela profunda consciência ética que nos distingue como seres superiores e nos orgulha de pertencer à raça humana.

Os juízes não somos chamados a interpretar nem reverenciar sentimentos impulsivos e transitórios de grupos ou segmentos sociais. Nosso juramento, formal e solene, que não constitui liturgia, mas promessa dirigida ao povo, é, adaptando-as, quando possível, ao espírito do tempo, aplicar a Constituição e as Leis, tais como legitimamente editadas, sob regime de Estado Democrático de Direito, pelos órgãos representativos da soberania popular, aos quais compete a tarefa de, na dialética democrática Judiciário-Parlamento, segundo a precisa expressão de Chaim Perelmann, mudar as leis e a Constituição, quando já não convenha à sociedade o sentido normativo que lhes emprestem os tribunais. O povo confia que não sejamos perjuros nem vítimas da tentação da onipotência. Nossa autoridade não vem do aplauso ditado por coincidências ocasionais de opiniões nem se inquieta com as críticas mais ensandecidas. Nos temas cuja controvérsia argui o mais íntimo reduto da subjetividade humana, como aborto, eutanásia, cotas raciais, a união de homossexuais, e tantas outras, não pode a sociedade, irredutivelmente dividida das suas crenças, pedir a esta Casa soluções peregrinas que satisfaçam todas as expectativas e reconciliem todas as consciências. Nosso compromisso, na quase prosaica tarefa cotidiana de decidir as causas segundo nos sugira a inteligência perante os fatos e a lei, é renovar o ato de fé na supremacia da legalidade democrática, na valência de uma ordem jurídica justa e nos grandes ideias humanitários consubstanciados no rol dos direitos fundamentais, preservando e transmitindo, como legado desta às futuras gerações, os valores que tornam a vida humana uma experiência digna de ser vivida e como tais, definem uma civilização.

SOBE O CNJ


Donde, estou plenamente convicto, de que, nesta empreitada comum, não há outro caminho ao CNJ senão o de convencer a magistratura, por ações firmes mas respeitosas, de que somos todos, cada qual nas esferas próprias de competência constitucional, aliados e parceiros na urgente tarefa de, corrigindo as graves disfunções que o acometem, repensar e reconstruir o Poder Judiciário, como portador das mais sagradas funções estatais e refúgio extremo da cidadania ameaçada. E, se, para o lograr, decerto será preciso agir com rigor e severidade perante  desmandos incompatíveis com a moralidade, a austeridade, a compostura e a gravidade exigida a todos os membros da instituição, o testemunho público de minha dedicação incondicional, por mais de quarenta  anos, à magistratura, não autoriza nenhum magistrado, ainda quando discorde, duvidar de que, na condição de presidente do STF e do CNJ, vou fazê-lo sem hesitação, como já o fiz quando servi, por dois anos, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, por amor da magistratura. Aliás, só quem ama, deveria ter o poder de punir (…)

Íntegra do Discurso de Posse do Ministro Cezar Peluso

DISCURSO DE POSSE DO MINISTRO CEZAR PELUSO

SESSÃO QUE ELEGEU O MINISTRO CEZAR PELUSO COMO PRESIDENTE DO STF/CNJ

STJ: Só lei complementar regula afastamento de juízes 1

É querer rasgar a constituição.

É querer rasgar a constituição.

A regulamentação sobre a permanência e eventuais afastamentos do juiz da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao juiz comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, com o Provimento 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do juiz.

A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa. Isso porque o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TJ-MS não aceitou o recurso. Sustentou que o Provimento 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais por telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ.

A 2ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do juiz, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a decisão do TJ-MS restringe a liberdade de locomoção dos juízes.

RMS 24.249

Fonte: http://www.conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal, O Conselho Nacional de Justiça e agora o Superior Tribunal de Justiça rechaçaram esta odiosa forma de controle e violação do direito de liberdade dos Magistrados.


Parabéns ao Ministro amazonense Mauro Campbell Marques.

Gilmar Mendes: “O Judiciário saiu maior após estes dois anos de mandato” 1

Um  “Retweet.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, compareceu nesta quarta-feira (14/04), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater a modernização do Poder Judiciário brasileiro e aproveitou para fazer um balanço do trabalho realizado nos últimos dois anos à frente do STF e do CNJ. “O Judiciário saiu maior após esses dois anos de mandato”, disse o ministro, que foi aplaudido por todos os senadores, contrariando o que determina o regimento interno da Casa.

Além de aplaudido, Gilmar Mendes foi bastante elogiado durante a sessão. A senadora Kátia Abreu (DEM – TO) disse que o ministro se tornou “o guardião da cidadania”, pelo trabalho realizado no CNJ, em especial o mutirão fundiário, que possibilitou “reduzir os conflitos e estabelecer a paz no campo”. Em resposta à senadora, o ministro Gilmar Mendes disse que “não é possível aceitar a violência em nome de qualquer causa e que todos devem ser submetidos à lei. Protesto sim, violência não”.

O ministro Gilmar Mendes também falou sobre o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com “ficha suja” ao ser indagado sobre o assunto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que se disse preocupado com a morosidade da Justiça em julgar os processos envolvendo candidatos e parlamentares. O presidente do CNJ afirmou que acelerar o julgamento dos processos em todos os tribunais do país é um dos principais objetivos do CNJ ao estabelecer anualmente metas prioritárias para o Judiciário.  “Não se mede o desempenho dos tribunais pelas condenações que faz. Tribunal que existe só para condenar, é nazista.”, ponderou o ministro, lembrando ainda outro esforço do CNJ, que é o de melhorar o funcionamento da Justiça criminal.

Mendes, que entrega o cargo ao sucessor, ministro Cezar Peluso, no próximo dia 23 de abril, lembrou que o CNJ é um órgão que corta na própria carne e que a punição a magistrados “só ocorre após o devido processo legal”. Essa atitude foi elogiada pelo senador Tarso Jereissati (PSDB – CE). “Vossa excelência reúne as qualidades que fazem o retrato do estadista, não se esconde diante dos problemas e os resolve com coragem”, disse o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), após elogiar a atuação do ministro Gilmar Mendes à frente do CNJ, disse que o considera “um bem feitor do Brasil, ao quebrar a espinha dorsal do estado policial que se construía no Judiciário brasileiro”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Nestes dois anos a frente do STF e CNJ, Gilmar Mendes foi diversas vezes atacado pela imprensa e parte da opinião pública.

Eu, inicialmente, também não o via com “bons olhos”.

Hoje, penso diferente.

Passei a admirá-lo (bastante) pelo  trabalho de resgate da credibilidade do Poder Judiciário e principalmente pela defesa de uma causa que não “dá IBOPE: o respeito a dignidade dos apenados e a efetivação de seus direitos.

Com o Min. Gilmar vieram os mutirões carcerários, criticado por muitos magistrados que alegavam uma violação ao princípio do juiz natural e a vedação de tribunais de exceção. E vários foram os governantes de Estados da federação que tentaram justificar a incompetência  na segurança pública responsabilizando  falaciosamente esse projeto pelo aumento da criminalidade.

O resultado dos mutirões até a data de hoje: 115.747 processos analisados; 34.946 benefícios penitenciários concedidos e 21.106 solturas.

Com os mutirões, criaram o “Projeto Começar de Novo”, “conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência”.

E as 10 metas de nivelamento do Judiciário?  Destaco a Meta 2, que teve como resultado o julgamento de mais de 2, 3 milhões de processos pendentes (anteriores a 31/12/2006).

É Ministro Gilmar Ferreira Mendes, assim como os Senadores da CCJ fizeram, aplaudo Vossa Excelência e ratifico suas palavras: “O Judiciário saiu maior após estes dois anos de mandato”!!!!

Reforma do Judiciário (parte 2) entra na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 1

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.

O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário. Se aprovado na íntegra,  em dois turnos, o substitutivo da Comissão Especial destinada a proferir parecer a esta PEC originária do Senado Federal, ocorrerão as seguintes mudanças:

FORO PRIVILEGIADO

Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados. O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.

O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Acrescenta às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no âmbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Aumento de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Retirada da competência da União para a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

VITALICIEDADE


Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

AÇÕES COLETIVAS


A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no âmbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

JUSTIÇA DO TRABALHO


A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, inclusive os de autarquias e fundações públicas.

O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

NEPOTISMO

Estabelece no bojo constitucional a vedação no âmbito do Poder Judiciário a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

SÚMULAS IMPEDITIVAS

Tal qual as chamadas Súmulas Vinculantes (Supremo Tribunal Federal), o Superior Tribunal de Justiça poderá editar de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, Súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que a houver aplicado. A mesma competência também esta prevista para o Tribunal Superior do Trabalho em matérias de sua competência.

Reforma judiciario (Parte 2)

Fonte: Agência Câmara

Os Tribunais Superiores 4

Mozart Valadares Pires - Presidente da AMB

A composição das cortes superiores é uma preocupação antiga da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Logo que tomei posse como presidente da entidade com o maior número de magistrados do mundo, dois anos atrás, denunciei que o acesso aos tribunais superiores merecia uma discussão mais aprofundada. Na ocasião, afirmei que o atual modelo de recrutamento, pautado, sobretudo, em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano, além de não refletir adequadamente o sistema de freios e contrapesos informador da relação entre os poderes da República, que deve ser de independência e harmonia.No que diz respeito à ascensão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistratura de carreira encontra-se em total desprestígio, pois atualmente os membros oriundos da advocacia e do Ministério Público ocupam mais da metade das vagas na referida Corte, reflexo do forte trânsito e capacidade de articulação política que caracteriza os integrantes do quinto. A continuar assim, é possível antever que logo chegaremos ao paradoxo de não termos magistrados de carreira integrando os tribunais superiores.

A Lei Federal nº 7.746 de 30 de março de 1989 estabelece as regras para a composição do STJ. De acordo com a legislação, o STJ é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Um terço dos 33 ministros deve ser juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça. O restante das vagas (o outro 1/3) é destinado a advogados e membros do Ministério Público.

Ainda que não possa haver qualquer distinção entre os desembargadores dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, há duas espécies de desembargadores em relação à origem dos mesmos: magistrados de carreira e egressos do quinto constitucional. E a referida lei não determina de forma explícita que a indicação de desembargadores para a lista tríplice deve observar, obrigatoriamente, a origem da carreira. Assim, membros da advocacia e do Ministério Público, que já têm 1/3 das vagas ao STJ garantidas por lei, acabam sendo indicados também às vagas destinadas aos membros da magistratura de carreira. Dessa forma, são abertas aos advogados e membros do MP duas portas de acesso ao STJ.

Para a AMB, a escolha dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Corte de mesmo nível hierárquico do STJ, é um exemplo a ser seguido, já que a origem da carreira vem sendo rigorosamente observada.

Na tentativa de impedir tão grave quadro, a AMB ajuizou em 20 de maio de 2008 junto ao Supremo Tribunal de Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, questionando o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.746/89, que determina que 2/3 das vagas seja preenchida por desembargadores estaduais e federais, sem especificar que eles devem ser magistrados de carreira. Com a ação, exigimos que seja observada a origem do magistrado na nomeação de ministros ao STJ para dar fim ao desequilíbrio entre os de carreira e os egressos do quinto.

A preocupação da AMB não é somente com o STJ, mas a entidade também busca democratizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 12 de novembro, a entidade protocolou no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros da Suprema Corte. O objetivo é estabelecer regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para a Corte máxima do país.

Mais do que defender prerrogativas da magistratura brasileira, a AMB pretende contribuir para o aperfeiçoamento da credibilidade do Judiciário ao apresentar tais propostas.

Mozart Valadares Pires é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Publicado no Jornal do Commercio (Recife/PE) no dia 24/12/2009